Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:09381/12
Secção:CA - 2.º JUÍZO
Data do Acordão:11/22/2012
Relator:ANTÓNIO VASCONCELOS
Descritores:ACÇÃO DE PERDA DE MANDATO – ARTIGO 8º Nº 2 DA LEI Nº 27/96, DE 1 DE AGOSTO.
ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I – O erro na apreciação da matéria de facto só pode ser sanado por via de recurso, cabendo a alteração da mesma matéria nos poderes do tribunal de recurso, ao abrigo da al. b) do nº 1 do artigo 712º do Código de Processo Civil, e na medida em que os elementos fornecidos pelo processo impõem decisão diversa, insusceptível de ser demovida por quaisquer outras provas.

II - O nº 2 do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, como previsão típica de perda de mandato, comporta um elemento objectivo, a intervenção, no exercício das funções ou por causa delas, em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito publico ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal, e um elemento subjectivo, a intenção de obter vantagem patrimonial para si ou para outrem. A teleologia desta norma é a evitação de obtenção pelos autarcas ou pessoas próximas de situações de favor, de primazia ou de privilégio em detrimento de terceiros que não têm à autarquia qualquer ligação funcional.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em Conferência , na Secção de Contencioso Administrativo, 2º Juízo , do Tribunal Central Administrativo Sul:

O Ministério Publico inconformado com o saneador-sentença proferido pelo TAF de Sintra, em 25 de Julho de 2012, que julgou improcedente a presente acção administrativa para perda de mandato intentada contra A..., na qualidade de Vogal do Executivo da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, Concelho de Sintra, dele recorreu e, em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões:

“ I. O presente recurso jurisdicional vem interposto do saneador-sentença neles proferido que julgou improcedente a acção administrativa para perda de mandato proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o R., B..., na qualidade de Vogal do executivo da Junta da Freguesia de Rio de Mouro, Concelho de Sintra.

II. Na decisão recorrida decidiu-se indeferir os requerimentos para produção de prova testemunhal apresentados pelas partes.

III. Seia então de admitir que o Tribunal tivesse dado como integralmente provados todos os factos alegados pelo Ministério Publico na p.i., já que só assim se entenderia que o Tribunal considerasse desnecessária a produção de prova testemunhal.

IV. Acontece que o Tribunal recorrido não deu como provado o alegado pelo Autor na parte final do artigo 5º da p.i., do seguinte teor: “Quantias estas que vieram integrar o património daquela associação, finalidade essa qu o R visou, ao participar e votar favoravelmente as referidas informações /Proposta”.

V. Tal factualidade é relevante para a correcta decisão da causa,

VI. Consequentemente, nunca o Tribunal poderia dispensar a produção de prova quanto á mesma sem, concomitantemente, a dar como provada.

VII. Analisadas as posições sustentadas por ambas as partes, A e R, e ponderada a prova documental produzida, de que resulta inequivocamente ter o R estado presente e votado favoravelmente as propostas de que resultaram os pagamentos à Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa referidos na p..i., os quais foram recebidos pelo R, o qual, na qualidade de Presidente da direcção da mesma, assinou os recibos de quitação do mesmos, juntos aos autos, actos esses que se presume terem sido praticados deliberada e conscientemente, afigura-se-nos que deve ser dada por provada a factualidade constante da parte final do artigo 5º da p.i., ou seja, que ao votar favoravelmente as ditas propostas de atribuição de subsídios por parte da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, a favor da Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa, o R agiu com a intenção de que tais quantias viessem a integrar o património da dita associação.

VIII. Logo o Tribunal a quo incorreu, s.m.o., em erro de julgamento, ao não dar como provada tal factualidade.

IX. O erro de julgamento, de facto ou de direito, somente pode ser sanado por via do recurso – cfr. Alberto dos reis, op.cit.

X. Tal alteração cabe nos poderes desse Tribunal de recurso, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 712º CPC, já que os elementos fornecidos pelo processo impõem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas.

XI. Pelo que o Tribunal Central Administrativo Sul deve alterar a matéria de facto dada por provada na 1ª instância,

XII. Dando por provada a factualidade constante da parte final do artigo 5º da p.i., isto é, que ao votar favoravelmente as ditas propostas de atribuição de subsídios por parte da Junta da Freguesia de Rio de Mouro, a favor da Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa, o R agiu com a intenção de que tais quantias viessem a integrar o património da dita associação.

XIII. Para a hipótese de assim se não entender, afigura-se-nos que, na decisão recorrida, o Tribunal recorrido violou normas adjectivas imperativas.

XIV.Com efeito, findos os articulados processualmente admissíveis, cabe ao Tribunal decidir se existem ou não factos controvertidos que impliquem porventura a produção de prova diversa da documental, típica dos processos do contencioso administrativo.

XV. Existindo factos controvertidos, há lugar à prolação de despacho saneador, organizando os factos assentes e a base instrutória, nos termos do artº 86º nº 6 CPTA.

XVI. Caso o Tribunal entenda que inexistem factos controvertidos, o processo segue os demais termos processuais (cfr. artº 91º CPTA).

XVII. O Tribunal não pode porém omitir a organização de base instrutória, existindo factos controvertidos, para depois indeferir a requerida produção de prova testemunhal,

XVIII. Menos ainda, omitir a existência de tais factos controvertidos, desde que, como sucede in casu, sejam relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, para depois decretar a improcedência da acção, com base na falta de prova dos mesmos.

XIX. Ao fazê-lo, a decisão recorrida violou nesta sede o disposto nos artºs 86º nº 6 e 90º nº 2, com referência aos artºs 99º nº 1 e 191º, todos do CPTA.

XX. Termos em que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que determine que os autos prossigam com vista à organização dos factos assentes e base instrutória, seguindo os ulteriores termos do processo, com realização de audiência pública destinada à discussão oral da matéria de facto.

XXI. SEM PRESCINDIR, diremos que a decisão recorrida fez errada aplicação do Direito.
XXII. Efectivamente a decisão recorrida incorre, desde logo, em manifesta contradição, relativamente aos pressupostos em que alicerça a improcedência da acção.

XXIII. Refere-se na mesma (pª 10) que “Da matéria de facto provada resulta que o ora Réu participou na votação da atribuição de subsídios à associação Sociedade Recreativa de que é presidente da Direcção”.

XXIV. Mais, adiante, diz-se que “ (…) nos termos da lei, isto é, em abstrato, o Réu estava impedido de participar na discussão e votação das deliberações que atribuíram os subsídios à associação recreativa de que faz parte e é presidente da Direção”.

XXV. Ainda adiante (pª 11), refere-se na mesma decisão que “(…) concluiremos que o Réu, no caso concreto, face ao disposto no art. 4º nº 1, al. d) da Lei nº 29/87, de 1.8 e no artº 44º nº 1 al. a) do CPA, não estava impedido de intervir e votar favoravelmente as referidas deliberações”.

XXVI. E, a final (pª 14) a mesma decisão acaba por censurar a conduta do Réu, aparentemente no plano ético, ao concluir pela improcedência da acção, sem deixar de consignar o seguinte : “ (…) o Tribunal, sem menosprezar que o Réu não devia ter participado na discussão e votação favorável de subsídios à associação denominada Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa (…)”

XXVII. Afinal a conduta do Réu foi ou não anti – jurídica, plano em que se situa a intervenção do poder judicial ?

XXVIII. Afigura-se-nos que a conduta do Réu violou repetidamente princípios e normas legais imperativas que lhe competia respeitar, e, por via disso, incorreu na sanção de perda de mandato.

XXIX. Segundo o artº 266º nº 2 CRP, “Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.”

XXX. A Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, aprovou o Regime jurídico da tutela administrativa.

XXXI. Resulta do artº 1º nº 1, que a referida lei estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respectivo regime sancionatório.

XXXII. Como decorre do artº 44º nº 1 CPA, estava claramente vedado ao Réu intervir em qualquer acto ou procedimento administrativo em que tivesse interesse, ainda que como representante de terceiros.

XXXIII. Acresce que, sendo o Réu vogal do executivo da junta de Freguesia de Rio de Mouro, impendia sobre ele o especial dever de se abster de intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa – artº 4º al. b) iv do Estatuto dos eleitos Locais.

XXXIV. Duvidas não há que o Réu, enquanto Vogal do dito Executivo autárquico, interveio activamente, por cinco vezes, na votação favorável de subsídios destinados a uma associação – a Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa – de que era e é Presidente.

XXXV. Duvidas também não há que o mesmo Réu, agindo em representação da referida pessoa colectiva, recebeu as importâncias pecuniárias atribuídas àquela associação, em nome da qual subscreveu os respectivos recibos.

XXXVI. Ou seja, que o Réu recebeu os dinheiros cuja atribuição ele próprio votara.

XXXVII. Tal conduta foi deliberada e consciente,

XXXVIII. E é extremamente grave, atentos os princípios que devem reger a conduta dos eleitos autárquicos,

XXXIX. Pelo que, em nosso entender, o seu reiterado comportamento acarreta a perda de mandato, nos termos do artº 8º nºs 2 e 3 da Lei n.º 27/96.

XL. Dir-se-á – diz a decisão recorrida – que a associação em causa promove e fomenta a prática de actividades desportivas e proporciona aos cidadãos que são seus sócios meios de convívio desportivo, social, cultural, recreativo.

XLI. Em suma, diz a decisão recorrida, a conduta do Réu visou a prossecução do interesse público.

XLII. É claramente duvidoso que assim tenha sido, sendo certo que não se vislumbra qual o interesse público subjacente ao pagamento de lanches, piqueniques e magustos a determinadas pessoas, pelo simples facto de serem sócios de uma determinada Sociedade,

XLIII. Sendo certo que a autarquia não custeia todas as refeições de todos os habitantes da Freguesia,

XLIV. Não é essa a questão.

XLV. Em abstracto, todos os eleitos para cargos públicos são supostos prosseguir o interesse público.

XLVI. Como é sabido, em concreto, tal nem sempre sucede, cabendo aos Tribunais sancionar quem prevarica, sendo certo que a mera sanção eleitoral não é manifestamente suficiente, pelo que o legislador estabeleceu mecanismos sancionatórios.

XLVII. Como refere Ernesto Vaz Pereira in DA PERDA DE MANDATO AUTÁRQUICO, DA DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO, Ed. Almedina, em anotação ao artº 8º da Lei nº 27/96, “ o nº 2, como previsão legal típica de perda de mandato, comporta um elemento objectivo, a intervenção, no exercício das funções ou por causa delas, em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal, e um elemento subjectivo, a intenção de obter vantagem patrimonial para si ou para outrem. A teleologia desta norma é a evitação de obtenção pelos autarcas ou pessoas próximas de situações de favor, de primazia ou de privilégio em detrimento de terceiros que não têm à autarquia qualquer ligação funcional”.

XLVIII. Ora, independentemente de se tratar de subsídios bem ou mal aplicados, ou seja, de dinheiros públicos bem ou mal gastos, a conduta do Réu – aliás reiterada – suscita claramente a fundada suspeita de que ao decidir, enquanto Vogal do executivo autárquico, beneficiar a associação por si dirigida, o fez em detrimento de muitas outras associações, igualmente prestimosas e em cujos estatutos se invoca a prossecução de fins de interesse público.

XLIX.O R. surge como alguém capaz de fazer entrar dinheiros públicos – aquilo que o legislador designou por vantagem patrimonial – nos cofres da associação a que preside, gerando potenciais situações de desigualdade com outras associações e outros dirigentes associativos.

L. Seguramente que os eleitores que votaram naquele Executivo pretendiam o mesmo que o legislador visou: que as funções fossem desempenhadas com total isenção e imparcialidade, no estrito respeito da lei.

LI. Constata-se que tal não sucedeu.

LII. A gravidade da repetida conduta do R., no contexto de uma autarquia com as dimensões da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, implica necessariamente o seu afastamento das funções para que foi eleito.

LIII. Termos em que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que decrete a requerida perda de mandato do Réu.”

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O ora Recorrido contra – alegou pugnando pela manutenção do decidido.

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Sem vistos foi o processo submetido à conferência para julgamento.

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A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos que se passam a transcrever:
A) Nas eleições autárquicas que se realizaram para o quadriénio 2005-2009, e após instalação da Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro, em 7.11.2005, o Réu foi eleito Vogal no Executivo da Junta de Freguesia, na primeira sessão da Assembleia de Freguesia, que teve lugar na mesma data – ver docs nº 1 e 2 juntos com a petição inicial.

B) Também, nas eleições autárquicas para o quadriénio 2005-2009, nas quais, após instalação da Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro, em 5.11.2005, o Réu foi eleito Vogal no Executivo da Junta de Freguesia, na primeira sessão da Assembleia de Freguesia, que teve lugar na mesma data – ver docs nº 3 e 4 juntos com a petição inicial.

C) Conforme resulta das respectivas ata, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o Réu, no âmbito das suas funções de Vogal do referido órgão autárquico, participou na discussão e votou favoravelmente, naquela sua qualidade de Vogal, entre outros, nos seguintes procedimentos e deliberações do Executivo da Junta de Freguesia de Rio de Mouro:
a) A informação/proposta nº 148/2008, subscrita pelo Vogal do Pelouro do Desporto, Vítor Pinto Branquinho, referente à atribuição, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de

Rio de Mouro, datada de 10.7.2008 (pese embora a ata se refira a data de 10.7.2007, a Folha de Presenças refere 10.7.2008), de subsidio no valor de € 750,00, no ano de 2008, à associação denominada Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa – Ata nº 71 – ver doc nº 5 junto com a petição inicial.

b)A informação/proposta nº 218/2008, subscrita pelo Presidente da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, Filipe Gonçalo de Faria Santos, referente à atribuição, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, datada de 4.11.2008, de subsidio no valor de € 250,00, para comparticipação no lanche piquenique à associação denominada Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa – Ata nº 79 – ver doc nº 5 junto com a petição inicial.

c) A informação/proposta nº 257/2008, subscrita pelo Vogal da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, Vítor Pinto Branquinho, referente à atribuição, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, datada de 18.12.2008, de um apoio no valor de € 300,00, e de um prémio no valor de €250,00, à associação denominada Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa – Ata nº 83 – ver doc nº 5 junto com a petição inicial.

d) A informação/proposta nº 261/2008, subscrita pelo Presidente da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, Filipe Gonçalo de Faria Santos, referente à atribuição, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, datada de 18.12.2008, de um apoio à organização do Magusto, no valor de € 250,00 à associação denominada Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa – Ata nº 83 – ver doc nº 5 junto com a petição inicial.

e) A informação/proposta nº 190/2009, subscrita pelo Presidente da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, Filipe Gonçalo de Faria Santos, referente à atribuição, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, datada de 1.10.2009, de subsidio no valor de € 750,00 para colmatar despesas com limpeza de salas de aula para ministrar RVCC à associação denominada Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa – Ata nº 102 – ver doc nº 5 junto com a petição inicial.

D) Tais subsídios e apoios vieram a ser efectivamente pagos à , a coberto das Ordens de Pagamento nº 1552, 1777, 1844, 1845, 1778 - ver doc nº 5 junto com a petição inicial.

E) O Réu assinou os recibos referentes àqueles subsídios, em representação da mesma associação – ver doc nº 5 junto com a petição inicial.

F) À data das deliberações identificadas em C) o Réu era Presidente da Direção da associação denominada Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa, constituída por escritura pública de 15.3.1982 – ver docs nº 6 e 7 juntos com a petição inicial.

G) A referida associação tem por fim “a promoção cultural dos sócios, através da educação cultural, física e desportiva e ação recreativa, visando a sua formação humana integral “ – ver escritura pública de 15.3.1982 inserta no doc nº 5 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

H) Nos termos do art 25º dos Estatutos da Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa: “A administração da SRDCF compete a uma Direção eleita para o efeito – ver Estatutos aprovados a 1.3.1998, insertos no doc nº 5 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

I) Nos termos do art 265º dos Estatutos da Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa: “Cabe ao Presidente a distribuição dos pelouros, bem como a nomeação do seu substituto na sua ausência – ver Estatutos aprovados a 1.3.1998, insertos no doc nº 5 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

J) Nos termos do art 27º , nº 1 dos Estatutos da Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa: “São competência da Direção : 1) Administrar as receitas da Sociedade, cumprir e fazer cumprir as disposições destes Estatutos e todas as deliberações da Assembleia Geral - ver Estatutos aprovados a 1.3.1998, insertos no doc nº 5 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

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Tudo visto cumpre decidir.

Veio o presente recurso jurisdicional interposto do saneador-sentença proferido pelo TAF de Sintra que julgou improcedente a

presente acção administrativa para perda de mandato intentada contra A..., na qualidade de Vogal do Executivo da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, Concelho de Sintra.

I – QUANTO AO ALEGADO ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Nas conclusões IV a VIII da sua alegação, o Recorrente sustenta que o Tribunal a quo incorreu em erro na apreciação da matéria de facto, ao não dar como provado o por si alegado na parte final da p.i. do seguinte teor: “ Quantias estas que vieram integrar o património daquela Associação, finalidade essa que o Réu visou ao participar e votar favoravelmente as referidas informações/Proposta”.
É pertinente o reparo dirigido neste segmento à sentença em crise porquanto resulta inequivocamente da prova documental e foi reconhecido na factualidade dada por assente – alíneas c), d), e) e f) – ter o e Réu estado presente e votado favoravelmente as propostas de que resultaram os pagamentos à Sociedade Recreativa e Desportiva de Cabra Figa referidos na p.i., pagamentos esses que foram recebidos pelo Réu, o qual, na qualidade de Presidente da Direcção da mesma, assinou os recibos de quitação dos mesmos, juntos aos autos.
Por conseguinte, ao votar favoravelmente as referidas propostas de atribuição de subsídios por parte da Junta de Freguesia de Rio de Mouro a favor da Sociedade Recreativa e Desportiva e de Cabra Figa, o Réu agiu com a intenção de que tais quantias viessem a integrar o património da referida Associação, presumindo-se tais actos terem sido praticados deliberada e conscientemente.


Em conformidade, ao abrigo do disposto no artigo 712º nº 1 al. b) e nº 4 do Código de Processo Civil, procede-se ao aditamento requerido pelo Recorrente da parte final do artigo 5º da p.i., fazendo constar uma nova alínea na factualidade dada como assente, com o seguinte teor:
L) Ao votar favoravelmente as ditas propostas de atribuição de subsídios por parte da Junta de Freguesia de Rio de Mouro a favor da Sociedade Recreativa e Desportiva e de Cabra Figa, o Réu agiu com o propósito de que tais quantias viessem a integrar o património da referida Associação.

Procedem, pelo exposto, as conclusões IV a VIII da alegação do Recorrente.


II – QUANTO AO ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO

Entendeu a Mma. Juiz a quo que “da matéria de facto provada resulta que o ora R. participou na votação da atribuição de subsídios à Associação Recreativa de que é Presidente da Direcção” e que “(…) nos termos da lei, isto é, em abstracto, o R. estava impedido de participar na discussão e votação das deliberações que atribuíram os subsídios à associação recreativa de que faz parte e é Presidente da Direcção”.
Mais adiante refere, porém, que “ (…) concluiremos que o R. , no caso concreto, face ao disposto no artigo 4º nº 1 al. b) da Lei nº 29/87, de 1.8, e no artigo 144º nº 1 al. a) do CPA, não estava impedido de intervir e votar favoravelmente as referidas deliberações” na medida em que “o R., na qualidade de Vogal da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, estava ao serviço do interesse público, e, como Presidente da Direcção da Associação Recreativa, ainda que por intermédio da Sociedade

Recreativa e Desportiva de Cabra Figa, prosseguia também o interesse público da freguesia na dinamização cultural, social, desportiva dos cidadãos” , de tal modo que “os interesses prosseguidos pela Associação são, no fundo, interesses da freguesia”.
Insurge-se contra este entendimento o Recorrente ao alegar que a decisão em crise incorre em manifesta contradição relativamente aos pressupostos em que alicerça a improcedência da acção e, contrariamente ao sustentado nessa mesma decisão, entende que a conduta do R. violou princípios e normas legais imperativas que lhe competia respeitar, e, por via disso, incorreu na sanção de perda de mandato.

Analisemos a questão.
A questão a dilucidar prende-se em saber se a circunstância de o R., na qualidade de Vogal da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, ter tomado parte e votado favoravelmente as deliberações da Junta de Freguesia em que se decidiu atribuir subsídios à Associação de que o R. era Presidente da Direcção, implica, face ao disposto no artigo 8º nº 2 e 3 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, perda de mandato.
Refere o artigo 8º nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, que “incorrem em perda de mandato, os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito publico ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem.”
E o nº 3 do mesmo artigo adianta que “ Constitui ainda causa de perda de mandato a verificação, em momento posterior ao da eleição, de prática, por acção ou omissão, em mandato imediatamente anterior, dos factos referidos na alínea d) do nº 1 e do nº 2 do presente artigo”.


Por conseguinte, a perda de mandato prevista no citado artigo 8º implica cumulativamente que:
i) O membro do órgão autárquico, no exercício das suas funções, intervenha em procedimento administrativo, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;
ii) Que essa intervenção ilegal vise a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem.

Como vimos, e resulta da factualidade dada como assente – alínea C) – o R. participou nas deliberações ali mencionadas no pleno exercício das suas funções, o que importa, relativamente a tais intervenções, a existência de impedimento legal.
Com efeito, no tocante à formação da vontade dos “órgãos colegiais” estatui o artigo 24º nº 2 do CPA que “ não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros dos órgãos que se encontrem impedidos”.
E na Secção VI do mesmo Código subordinada ao Titulo “ Das garantias de imparcialidade”, o artigo 44º nº 1 sob a epígrafe “ Casos de impedimento” , estabelece que “ nenhum titular de órgão ou agente da Administração Publica pode intervir em procedimento administrativo, ou em acto ou contrato de direito publico ou privado da Administração Publica, quando nele tenham interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa”.
De igual modo, o artigo 4º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) na redacção resultante da republicação operada pelo artigo 11º da Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro, determina :

“No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

1) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

a) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;

b) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;

c) Actuar com justiça e imparcialidade.

2) Em matéria de prossecução do interesse público:

a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;

b) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;

c) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;

d) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

e) Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão;

f) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções.

3) Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:

a) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos;

b) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia.”


Finalmente, o artigo 266º nº 2 da CRP consagra o dever de os órgãos e agentes administrativos actuarem, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade da justiça e da imparcialidade, com a inerente subordinação à Constituição e à Lei.
A garantia da imparcialidade consagrada no artigo 266º nº 2 citado, que aqui nos interessa em particular, implica, entre outras coisas, o estabelecimento de impedimentos dos titulares de órgãos e agentes

administrativos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal, directo ou indirecto – cfr. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA, 3ª Ed. pag 925.

Aqui chegados, urge avaliar se a conduta do R., tal como foi entendido pela sentença em crise, visou a prossecução do interesse público na justa medida em que este se confunde com “ os fins sociais de cidadãos sócios da associação Recreativa e Desportiva de Cabra Figa “ tanto mais que esta “ promove e fomenta a prática de actividades desportivas, bem como proporciona aos cidadãos que são seus sócios meios de convívio desportivo, social, cultural e recreativo”, ou se, pelo contrário, como sustenta o Recorrente, a prática reiterada de votação favorável de subsídios atribuídos àquela associação, de que era e é Presidente o R., configura uma violação grosseira dos princípios de isenção e imparcialidade a que estão sujeitos os eleitos autárquicos.
É pacifico reconhecer, em abstracto, que o R. estava impedido de participar na discussão e votação das deliberações que atribuíram os subsídios à referida associação de que faz parte e é presidente da Direcção.
Do mesmo modo, em abstracto, todos os eleitos para cargos públicos são supostos prosseguir o interesse publico.
Daí o legislador estabelecer um quadro de impedimentos e de incompatibilidades e a sanção para quem prevarica.
Como refere ERNESTO VAZ PEREIRA in “DA PERDA DE MANDATO AUTARQUICO , DA DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO”, Almedina em anotação ao artigo 8º da Lei nº 27/96, “ O número 2, como previsão típica de perda de mandato, comporta um elemento objectivo, a intervenção, no exercício das funções ou por causa delas, em procedimento

administrativo, acto ou contrato de direito publico ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal, e um elemento subjectivo, a intenção de obter vantagem patrimonial para si ou para outrem. A teleologia desta norma é a evitação de obtenção pelos autarcas ou pessoas próximas de situações de favor, de primazia ou de privilégio em detrimento de terceiros que não têm à autarquia qualquer ligação funcional”.
Ora, no caso sub judice afigura-se-nos que a conduta, reiterada, do R. suscita a fundada suspeita de que, ao decidir, enquanto Vogal de Executivo da Junta de Freguesia, beneficiar a associação por si dirigida, o fez em detrimento de outras associações igualmente prestimosas e em cujos estatutos se invoca sempre a prossecução de fins de interesse público.
Note-se que não é aqui posta em causa a concessão de subsídios em dinheiro, no âmbito de apoio a actividades de interesses da freguesia, a colectividades sem finalidade lucrativa, conforme resulta expressamente do artigo 34º nº 6 al. j) e l) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
Diversamente, a censura dirige-se à conduta do R. que, aos olhos dos associados, surge como alguém capaz de fazer entrar dinheiros públicos – a designada vantagem patrimonial – nos cofres da associação a que preside, conduta essa que é geradora de potenciais situações de desigualdade com demais associações e dirigentes associativos.
E os eleitores que conduziram à eleição daquele executivo pretendiam o mesmo que o legislador visou: que as funções fossem desempenhadas com total isenção e imparcialidade, no escrupuloso respeito pela lei.
E, no entanto, assim não sucedeu, constituindo a reiterada intervenção do R. na atribuição de subsídios à associação a que preside como notória manifestação de promiscuidade entre o cargo de Vogal do Executivo Autárquico e o de Presidente da Direcção da associação

beneficiada, em cuja representação veio receber os dinheiros públicos cuja atribuição ele próprio decidira e votara.
Tal conduta é violadora dos princípios que devem presidir à conduta dos eleitos autárquicos, o que implica necessariamente o seu afastamento das funções para que foi eleito, ou seja, a perda do actual mandato do R. como membro da Junta de Freguesia de Rio de Mouro.

Em conformidade com o exposto, procedem as demais conclusões da alegação do Recorrente, sendo de conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar a sentença recorrida com a consequente procedência da presente acção declarativa de perda de mandato do R., como membro da Junta de Freguesia de Rio de Mouro.

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Acordam, pois, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo, 2º Juízo, deste TCAS, em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar a sentença recorrida com as legais consequências.

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Custas pelo Recorrido.



Lisboa, 22 de Novembro de 2012