«CONCLUSÕES


1. Entende a recorrente que o Tribunal a quo decidiu mal as questões por ela colocadas na petição inicial, referindo que deixou de se pronunciar sobre estas, tendo abordado outras em que não atendeu aos seus argumentos, tendo decidido contra si.
2. Relativamente às questões colocadas apenas basta citar a Douta sentença do tribunal a quo para verificar que a Recorrente carece de razão, o que por economia de meios nos escusaremos a fazer, uma vez que já foram abordadas as razões que sustentam esta tese no corpo destas alegações, concluindo apenas que i) as causas de invalidade do procedimento de inspeção, desenvolvido a coberto do despacho n.º DI200700109, foram sanadas e não atendida a argumentação da Recorrente; ii) as causas de invalidade do procedimento de inspeção, desenvolvido a coberto da ordem de serviço n.º OI200700029, foram abordadas e corretamente afastadas; e, iii) as vinculações emergentes dos julgados anulatórios, proferidos nos processos n.ºs 71/2008 e n.º 70/2008, não afetam o procedimento da AT, estando o processado corretamente desenvolvido.
3. Relativamente à omissão de pronúncia, pressupõe esta que o julgador deixe de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, ou seja, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido, o que, claramente, não é o caso, pelas razões supra explanadas.

Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas., Venerandos Desembargadores, doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser considerado totalmente improcedente por não provado, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!»

34) Com base na ordem de serviço OI200700029, emitida em 05.09.2007, foi realizada uma ação de inspeção relativamente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, a incidir sobre IRC e IVA (cfr. fls. 7 do processo administrativo).

Sobre as questões que se suscitam no presente recurso, relativamente à mesma Recorrente, relativamente ao IVA de 2007, decidiu o TCAS no acórdão de 25/02/2021, proc. n.º 18/10.5BEPDL, que aqui o subscrevemos, e cuja fundamentação aqui se transcreve:

“ NULIDADE DA SENTENÇA por omissão de pronúncia

Conforme acima se deixou inscrito, a primeira questão que cumpre conhecer traduz-se em saber se a sentença sob recurso enferma de nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC e 125.º do CPPT), por, segundo a recorrente, não conhece das questão que devia conhecer, relativamente à « [f]alta de fundamentação do (…) Despacho que ordenou a realização da Ação de Inspeção» [Conclusão E) e F)] , e quanto à « (…) falta de cumprimento de disposições do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente as dos seus artigos 141º e 147º, como origem de ilegalidade dos atos de fixação da matéria tributável de IRC e do IVA no âmbito do novo Procedimento de Revisão promovido pelo Diretor de Finanças, e da consequente invalidade dos atos tributários nele baseados» [Conclusão O)].

É sabido que, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixa por conhecer alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja apreciação não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio.

E, é igualmente sabido que, essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artigo 608.º, nº. 2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente).

Como se infere do que vem dito, a omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de «petitionem brevis», a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido).

No caso a sentença só seria nula se tivesse deixado de se pronunciar sobre as questões que devesse resolver.

Ora, pela leitura da sentença recorrida se pode concluir que o Tribunal «a quo» apreciou expressamente todas as questões que a recorrente afirma ter o seu conhecimento sido omitido.

Com efeito, após ter enunciado as questões que a recorrente colocou na petição inicial (a saber: Tribunal vai apreciar as alegações da impugnante em três partes: i) das causas de invalidade do procedimento de inspeção, desenvolvido a coberto do despacho n.º DI200700109; ii) das causas de invalidade do procedimento de inspeção, desenvolvido a coberto da ordem de serviço n.º OI200700029; iii) das vinculações emergentes do julgado anulatório, proferido no processo n.º 37/2009) conheceu expressamente todas as questões, conforme se pode ler das seguintes passagens:

Quanto à questão i) entende o Tribunal « a quo» que «a falta de indicação da entidade que assinou o despacho propulsor do procedimento de inspeção, titulada pelo despacho n.º DI200700109, não implicou qualquer diminuição das garantias de defesa ou dos direitos da impugnante.

Aplicando-se a jurisprudência já referenciada, tal omissão degradou-se em formalidade não essencial ou irrelevante», bem como «não foram cumpridas as formalidades prescritas para a realização do procedimento, porquanto não foi provado o envio de carta-aviso, para a impugnante, com a antecedência legal», mas «a Direção de Finanças da Horta deu efetivo conhecimento à impugnante da existência do procedimento e do seu objeto, a tempo de nele participar, tendo-lhe sido dada a possibilidade legal de exercer o seu direito de audição durante o procedimento inspetivo», pelo que «de acordo com o princípio do aproveitamento do ato administrativo, o Tribunal considera que tal irregularidade não gera efeito invalidante, devendo considerar-se que as irregularidades foram sanadas (cfr. acórdão do 6 de abril de 2017, processo n.º 164/12.0BEBJA, do Tribunal Central Administrativo Sul, disponível em www.dgsi.pt)».

Quanto à questão ii), entende o Tribunal «a quo» «relativamente ao procedimento de inspeção desenvolvido em primeiro lugar (cfr. 3)), que a omissão de elementos exigidos pela referida norma não produzia qualquer efeito invalidante, por igualdade de razão conclui-se o mesmo relativamente ao procedimento de inspeção em análise», e que o facto de «o procedimento de inspeção em análise não conter qualquer referência ao procedimento inspetivo anterior, o Tribunal entende que a ligação entre ambos existe e manifesta-se, desde logo, pelo facto de abrangerem os mesmos exercícios e os mesmos impostos».

Por outro lado, entendeu ainda o Tribunal a quo que «não se divisa qualquer irregularidade pelo facto de a carta-aviso ter sido assinada por um inspetor-tributário», assim como «nenhuma ilegalidade se verifica pelo facto de não ter sido proferido o despacho previsto no artigo 15.º».

Por último, quanto à questão iii), entendeu o Tribunal «a quo» que «do artigo 173.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, resulta claramente o poder/dever de a Administração Tributária praticar novos atos que não reincidam na mesma ilegalidade», pelo que «Foi o que a Direção de Finanças da Horta fez, ao ter retomado o procedimento de revisão, justamente no ponto em que o Tribunal considerou existir uma ilegalidade: na forma/prazo de convocação do perito da impugnante».

Assim, diversamente do sustentado pela recorrente, a análise da sentença recorrida permite concluir que o Tribunal «a quo» apreciou, as questões que alegadamente as conclusões de recurso surgem enunciada afirmar não terem sido conhecidas.

Improcede, por isso, a arguida nulidade por omissão de pronúncia.

Do mérito do recurso

A questão que seguidamente se coloca é a de saber se o Tribunal «a quo» errou no julgamento de direito ao ter concluído que o procedimento de inspeção tributária que deu origem às liquidações impugnadas não padece dos vícios procedimentais invocados na petição de impugnação judicial que originou os presentes autos.

Vejamos, de per si, cada um dos invocados vícios.

Antes de mais, recorde-se que, o procedimento de inspecção reportado nos presentes autos decorreu ao abrigo do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPIT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, na versão introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

Isto dito, e revertendo às Conclusões de recurso, verifica-se que a recorrente, entende que a Administração Tributária “extravasou” a extensão do procedimento de inspecção realizado sob a ordem interna de serviço n.º D.I200700109, emitida em 02.02.2007, na medida em que tinha como âmbito inicial apenas o IRC e IVA e como extensão os exercícios de 2004 e 2005 de 2012 e foi alterado para o IRC e IVA dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 e do IVA dos 1º e 2º Trimestres de 2007. E, por isso, conclui que a sentença patenteia uma violação dos artigos 46.º, n.ºs 4 e 5 e artigo 50.º, n.º1 ambos do RCPIT [Conclusões A) e B)].

Como resulta do probatório a Administração Tributária a realizou duas acções de inspecções à recorrente que qualificou de natureza externa (cujas naturezas não se discute) a primeira, foi efectuada na sequência da ordem interna de serviço n.º D.I200700109, emitida em 01.02.2007 (Cfr. ponto 7 do probatório), que determinou a realização de um procedimento de inspecção externo a incidir sobre os exercícios de 2004 e 2005 (Cfr. ponto 32) do probatório, aditado por este Tribunal).

A segunda acção de inspecção, foi realizada com base na ordem de serviço OI200700029, emitida em 05.09.2007, relativamente aos exercícios de 2005, 2005, 2006 e 2007, a incidir sobre IRC e IVA.

Ou seja, foi após a conclusão do primeiro procedimento inspectivo (credencial DI200700109) ocorrida em 05.09.2007 (Cfr. ponto 33) do probatório, ora, aditado) é que foi determinada a realização do procedimento ora questionado (credencial OI200700029) com, âmbito e extensão diferentes daquele outro (Cfr. ponto 7 e 34 - aditado por este Tribunal-)

Desde modo, porque os procedimentos foram sucessivos (e não simultâneos - pois que o segundo começou após a conclusão do primeiro), não se verifica assim, a apontada ilegalidade no segundo procedimento de inspecção.

Aliás, ciente da sua falta de razão, talvez por isso, acabe a recorrente, por alegar que ainda assim, o segundo procedimento de inspecção sempre seria ilegal por afrontar o artigo 15.º, n.º1 do RCPIT.

Mas mais uma vez, sem razão.

Prevê o normativo supra citado, sob a epígrafe «Alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento»), no seu n.º1, que na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspeccionada.

Trata-se, do exercício da competência atribuída à Administração Tributária para realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, a executar mediante procedimento da inspeção, que seguirá os termos que lhe foram fixados na lei, artigo 63.º da LGT.

Efectivamente, a obrigação de notificação ao contribuinte do despacho de alteração dos fins, do âmbito ou da extensão do procedimento de inspecção, pressupõe, como de resto, o legislador deixou sublinhado através da expressão «durante a sua execução», que aquela tem de verificar-se na pendência do procedimento.

Ora, na situação fáctica relatada nos autos, não logra aplicação a norma legal invocada pela recorrente, pois que, como já atrás dissemos e repetimos novamente, foi após a conclusão do primeiro procedimento inspectivo (credencial DI200700109) foi determinada a realização do segundo procedimento de inspecção.

Como se esclarece no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29.01.2014, proferido no processo n.º 0827/12, « [p]orque os procedimentos foram sucessivos (e não simultâneos - pois que o segundo começou após a conclusão do primeiro), também não se pode dizer que a AT deveria ter alterado o primeiro em vez de iniciar o segundo ou que, não tendo optado por eventual alteração, haja violado o disposto nos citados normativos e ocorra ilegalidade da liquidação adicional» (disponível em texto integral em www.dgsi.pt).

Alega, ainda, a recorrente, que não lhe foi entregue o Anexo a que se referem os artigos 49.º, n.º 3 e 50.º, n.º 2 do RCPIT, « [v]endo-se assim (…)impedida de conhecer e exercer os direitos, deveres e garantias que lhe assistiam no Procedimento de Inspeção (…) » e que o «[a]nonimato da assinatura do Despacho de 02/02/2007 que ordenou a realização da Ação de Inspeção, traduzindo-se numa diminuição das garantias de defesa e dos direitos protegidos da Impugnante» [Conclusões C) e D)], que « [a] “Carta-Aviso” enviada para notificar a Impugnante dos fins, âmbito e extensão dessa segunda Ação de Inspeção teria sido assinada por entidade que não invocou competência para proceder à notificação[Conclusão I)]; «“Carta-Aviso” não fez parte o Anexo com os direitos, deveres e garantias que assistiam à Impugnante na qualidade de entidade a inspecionar, omissão que, correspondendo à omissão duma parte essencial da “Carta-Aviso”, se traduz na inexistência de notificação, irregularidades que correspondendo ao incumprimento de formalidades essenciais, seriam causa de anulação dos atos tributários. [Conclusão J)]; e, ainda que « a “Ordem de Serviço” (emitida em 5 de Setembro) para credenciar os Agentes para a segunda Ação de Inspeção o teria sido de forma ilegal, uma vez que o Despacho exarado não só não foi reportado a esse necessário, mas inexistente, Despacho anterior do Diretor de Finanças a ordenar a Ação de Inspeção que o legitimasse, mas também porque nele não é indicada a entidade que o proferiu, e no uso de que competência o fez, sendo também essas ilegalidades fundamento da anulação dos atos tributários.» [Conclusão K)].

Não se ignora que por força do disposto no artigo 59.º, n.º3 da LGT, a colaboração da Administração Tributária com os contribuintes compreende, designadamente, nos termos da sua alínea l), « A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a indicação do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo».

E, em decorrência desse princípio de colaboração, o artigo 49.º do RCPIT, sob a epígrafe «Notificação prévia para procedimento de inspecção» determina que:

«1 - O procedimento externo de inspecção deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário com uma antecedência mínima de cinco dias relativamente ao seu início.

2 - A notificação prevista no número anterior efectua-se por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo director-geral dos Impostos, contendo os seguintes elementos:

a) Identificação do sujeito passivo ou obrigado tributário objecto da inspecção;

b) Âmbito e extensão da inspecção a realizar.

3 - A carta-aviso conterá um anexo contendo os direitos, deveres e garantias dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários no procedimento de inspecção.».

Retornando ao caso dos autos é fácil de ver que da “Carta – Aviso” em causa, dela consta, além do mais, o seguinte: « Anexo: Folheto informático contendo os direitos, deveres e garantias que assistem ao sujeito passivo.».

É certo que não há prova directa de que o referido Anexo foi remetido à recorrente, porém, caso não tivesse sido remetido, impunha-se, por via do princípio da boa-fé, que de pronto reagisse contra a irregularidade, agora, invocada.

Mais: nem sequer neste recurso a recorrente adianta que, caso tivesse sido remetida a documentação que alega em falta, resultasse algo útil em termos da sua intervenção do procedimento de inspecção.

Prosseguindo.

A norma extraída do nº 3 do artigo 46.º do RCPIT, determina o seguinte:

«3 - A ordem de serviço deverá conter os seguintes elementos:

a) O número de ordem, data de emissão e identificação do serviço responsável pelo procedimento de inspecção;

b) A identificação do funcionário ou funcionários incumbidos da prática dos actos de inspecção, do respectivo chefe de equipa e da entidade a inspeccionar;

c) O âmbito e a extensão da acção de inspecção».

Sendo esse o conteúdo obrigatório da ordem de serviço e regressando aos autos, como se alcança do despacho exarado sobre a ficha de fiscalização mostra-se o mesmo assinado pelo Diretor de Finanças da Horta (cfr. ponto 2 do probatório), sendo que a referência nele contida (“DF”) pese embora a assinatura se apresente como ilegível respeita ao Director de Finanças, que nos termos do artigo 16.º do RCPIT, é a entidade competente para a instrução do procedimento de acção inpectiva.

No que concerne ao despacho n.º DI200700109 (Cfr. ponto 3 do probatório) denominado «Procedimento de Inspeção Despacho (Nos termos dos nº 4 e 5 art.º 46º do RCPIT)» pese embora se mostre assinado, desconhece-se a qualidade da entidade que assinou tal despacho, porquanto apenas consta a referência à qualidade de «Responsável».

É certo que a lei obriga a fazer constar do acto «[a] indicação da autoridade que o praticou» (artigo 123.º, n.º1, alínea a) do CPA – na redacção à data dos factos) e que tal não sucedeu, na medida em que só consta do despacho n.ºDI200700109 a assinatura do seu autor com a menção « Responsável» mas isso não significa que tal irregularidade constitua vício que determine a sua anulabilidade visto que essa irregularidade não ter afectado ou prejudicado os direitos de defesa da recorrente.

Com efeito, compulsada a matéria de facto, da mesma decorre que a recorrente teve conhecimento do despacho que determinou o início da ação de inspeção, a coberto do despacho n.º DI200700109, em 28 de junho de 2007, tendo-lhe sido entregue uma cópia do mesmo (Cfr. ponto 3) do probatório) e como refere, e bem, a sentença recorrida, do « (…) o teor de tal documento, verifica-se que o mesmo ostenta o timbre da Direção-Geral dos Impostos, fazendo-se a referência aos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças da Horta e a “Procedimento de Inspeção – Despacho nos A”, bem como a referência a “Objectivos da Acção Inspetiva”, a “Âmbito e extensão da acção inspetiva – Anos/Exercício/Períodos a fiscalizar” e, ainda a “identificação dos funcionários”, sendo que a recorrente bem alcançou o respectivo conteúdo, como se pode ver do requerimento apresentado em 13 de setembro de 2007, em respondeu ao ofício n.º 2941, no qual solicita ao Director de Finanças da Horta a prorrogação do prazo por período não inferior a 30 dias, que considerou ser “indispensável para a recolha dos elementos solicitados” ( Cfr. ponto 13) do probatório).»

Sendo assim, é bom de ver que a falta de indicação da entidade que assinou o despacho propulsor do procedimento de inspeção, titulada pelo despacho n.º DI200700109, não implicou qualquer diminuição das garantias de defesa ou dos direitos da recorrente.

No tocante à invocada existência de irregularidades na credenciação, decorrentes de irregularidades na ordem de serviço, importa notar que, não implicam ilegalidade do procedimento inspetivo, tornando, sim, legitima oposição do sujeito passivo aos actos de inspecção e no caso, não existe evidência de que a recorrente se opôs aos actos inspectivos relativos a 2007 (Cfr. artigos 46.º e 47.º do RCPIT).

E, ainda que entenda a recorrente que o despacho que ordenou a realização do primeiro procedimento de inspeção sofra do vício de forma por falta de fundamentação, tal não ocorre porquanto se nos ativermos ao teor do despacho « Proceda-se em conformidade» ( Cfr. Ponto 3 do probatório) e à informação que lhe serve suporte, logo constatamos a existência de fundamentação minimamente compreensível.

Mas, ainda que se verificasse o invocado vício de forma por falta de fundamentação não teria a consequência jurídica que a recorrente dele pretende retirar, desde logo, porque as liquidações impugnadas não foram efectuadas na sequência do procedimento de inspecção determinado pelo despacho identificado no parágrafo antecedente.

Quanto à questão da invalidade dos os actos administrativos praticados pelo Diretor de Finanças no âmbito do novo Procedimento de Revisão da Matéria Tributável, desencadeado após as decisões judiciais que anularam atos tributários resultantes de procedimento anterior com o mesmo objecto, também aqui, não assiste razão à recorrente.

Com efeito, por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, foi julgada procedente a impugnação judicial n.º 37/2009, apresentada pela aqui recorrente contra liquidações de IVA ( n.º 08350182, no montante de 2.358,44€ e n.º 08350284, no montante de 2.377,51€) respeitantes, respetivamente, aos 1.º e 2.º trimestres de 2007, bem como a liquidação de juros compensatórios do 1.º trimestre (n.º 08350183, no montante de 39,80€), por violação do n.º 5 do artigo 91.º da LGT, anulando as liquidações.

Como sabemos, a execução de sentenças proferidas nos tribunais tributários é regulada pelas normas do CPTA por força do disposto no artigo 102º, n.º1 da LGT (diz o preceito: «A execução de sentenças dos tribunais administrativos e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos»).

Nos termos do artigo 100.º da LGT, «[a] administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade».

Em face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética (Vide, por todos, o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 21.05.2015, proferido no processo n.º 8379/15, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).

Daqui resulta, desde logo, uma primeira consideração que a anulação da decisão final do procedimento de revisão por preterição da falta de notificação do perito para comparência na reunião dentro do prazo ( fundamento que suporta a procedência da impugnação judicial n.º 37/2009) fez recuar o procedimento de revisão a um momento que antecede a sua decisão final deste, tendo como consequência a anulação de todos os actos praticados nesse procedimento, e, também, obviamente a sua decisão final e, fora desse procedimento, afecta de ilegalidade os actos de liquidação do exercício de 2007, na medida em que estes ficaram sem determinação da matéria tributável, elemento primordial da sua génese.

O que significa, que a anulação da decisão final do procedimento de revisão por preterição da falta de notificação do perito para comparência na reunião dentro do prazo (fundamento que suporta a procedência da impugnação judicial n.º 37/2009) fez recuar o procedimento de revisão a um momento que antecede a sua decisão final deste, tendo como consequência a anulação de todos os actos praticados nesse procedimento, e, também, obviamente a sua decisão final e, fora desse procedimento, afecta de ilegalidade os actos de liquidação sindicados, na medida em que estes ficaram sem determinação da matéria tributável, elemento primordial da sua génese.

Como se afigura evidente, os actos de liquidação em causa, constituem actos consequentes do procedimento de fixação da matéria colectável os quais, repete-se, deixaram de subsistir porque directamente consequente daquele, sendo nulos todos os actos subsequentes ao acto anulado (incluindo as liquidações sindicadas) (cfr. alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de CPA – na redacção à data -).

Por outro lado, os actos nulos não são susceptíveis de revogação e não estão, por isso, sujeitos aos limites, designadamente ao prazo, para a revogação de actos inválidos (cfr. artigos 139º e 141º do CPA).

Na improcedência "in totum" das conclusões de recurso, impõe-se negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, que, assim, se mantém na Ordem Jurídica.”

Portanto, e em suma, in casu, aplicando o supra decidido e considerando a sentença dos presentes autos, em tudo semelhante à dos autos objeto do recurso, também não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia porque a sentença recorrida conheceu de todas as questões que foram suscitadas na p.i. pela Recorrente, e que cumpria conhecer, designadamente, as várias causas de invalidades dos procedimentos de inspeção, não tendo de se pronunciar sobre argumentos, mas apenas questões, improcede, portanto, as conclusões F), H) e N) das alegações de recurso.

Relativamente aos diversos erros de julgamento imputados à sentença recorrida, tal como supra fundamentado no acórdão, também no caso dos autos é de confirmar na integra a sentença recorrida, uma vez que o procedimento de inspeção tributária que deu origem às liquidações impugnadas não padece dos vícios procedimentais invocados pela Recorrente, improcedendo, portanto, as conclusões B) a L) das conclusões de recurso. Por outro lado, também não se verifica a invalidade dos atos administrativos praticados pelo Diretor de Finanças no âmbito do novo Procedimento de Revisão da Matéria Tributável, nem se verifica a nulidade dos atos impugnados, pelo que improcedem de igual modo, as conclusões A), M) e N) das conclusões de recurso.

Pelo exposto, e em suma, improcedem todas as conclusões de recurso.

Em matéria de custas o artigo 527.º do CPC consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual paga custas a parte que lhes deu causa. Vencido na presente causa a Recorrente, esta deu causa às custas do presente processo (n.º 2), e, portanto, deve ser condenada nas respetivas custas (n.º 1, 1.ª parte).




Sumário (art. 663.º, n.º 7 do CPC)


Havendo dois procedimentos de inspeção autónomos e sucessivos, tal circunstancialismo não implica a violação do artigo 15.º do RCPIT, uma vez que não estamos perante uma alteração dos fins, âmbito e a extensão do procedimento de inspeção, durante a sua execução, mas antes perante uma sucessão de procedimentos de inspeção.

II. DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.