A Recorrente Impugnante não se conforma com o decidido invocando erro de julgamento de facto e direito face à prova documental e testemunhal produzida que não foi devidamente valorada pelo tribunal. Entende que resultou provado que foi em 2003 que o empreendimento foi concluído e respetivas frações “vendidas”, pelo que aplicando o princípio da especialização dos exercícios os proveitos em causa devem ser declarados na data em que se opera a entrega ou expedição do bem.

Portanto, das conclusões de recurso, em conjugação com as alegações resulta que a tese da Recorrente é a de que a sentença enferma de erro de julgamento na medida em que os proveitos relativamente às frações em causa encontram-se corretamente refletidos no exercício de 2003 face ao princípio da especialização dos exercícios. Entende que resultou provado da prova documental e testemunhal que as obras do empreendimento foram concluídas em 2003 e entregues aos adquirentes das frações nesse mesmo exercício.

Nesse contexto, nas alegações de recurso, a Recorrente indica várias passagens dos depoimentos das testemunhas pretendendo que se dê como provado que o empreendimento foi concluído em 2003, bem como as respetivas frações “vendidas” nesse mesmo exercício.

Foi cumprido, minimamente, o ónus previsto no art. 640.º do CPC, contudo, as passagens dos depoimentos indicados pela Recorrente são manifestamente insuficientes para que o tribunal possa alterar a matéria de facto no sentido pretendido.

Senão, vejamos.

Ao contrário do que defende a Recorrente o depoimento da testemunha A... apesar de referir que no exercício de 2003 foram feitas todas as escrituras e tradição, é desacompanhado de qualquer detalhe pormenorizado, é demasiado generalista, não precisa relativamente a cada uma das frações em que data e condições financeiras se operou a tradição. Ora, é preciso não olvidar que as escrituras públicas referentes às frações em causa foram outorgadas em 2004, e respetivo IMT que foi pago nesse momento, o que demonstra que a “venda” foi efetivamente em 2004, por isso importava demonstrar que houve tradição anterior, mas de forma detalhada, nomeadamente, em que data e em que condições contratuais, o que manifestamente não foi feito. Por outro lado, releva também o facto de a testemunha ser sócia de uma empresa que dava apoio à contabilidade da impugnante, e nessa medida, por um lado, existe uma ligação à Impugnante que tem de ser valorada relativamente à força probatória do seu depoimento, e por outro lado, também importa valorar que na sua situação profissional teria condições de detalhar o conhecimento desses factos, o que não fez, e nessa medida, o seu depoimento é frágil, face à demais prova documental junta aos autos.

De igual modo, o depoimento da testemunha M..., pese embora também seja no sentido de conclusão da obra, a verdade é que relativamente à tradição das frações nada é referido, repare-se que esta afirma que estavam “vendidas” as frações em 2003, ainda que não tivesse havido um ato formal de transmissão, mas não se afirma claramente que houve entrega física da fração e em que condições financeiras e outras circunstâncias que concretizem uma eventual tradição, o que poderia ter feito por ser a Revisora Oficial de Contas da Impugnante. Aliás, o que transparece do seu depoimento é que para a testemunha o que relevava era tão-somente o critério do encerramento da obra, o que aliás está em plena consonância com a tese que já tinha defendido perante os inspetores tributários no âmbito da ação de inspeção (cf. alínea D) dos factos provados). Sucede que, tal como se refere no relatório de inspeção, o tratamento contabilístico é diferente do fiscal, regendo em matéria fiscal o art. 19.º, n.º 2 do CIRC que impõe que os resultados sejam apurados segundo o critério da percentagem do acabamento.

No que diz respeito ao depoimento da testemunha M..., este também não conduz à prova da entrega ou tradição das frações ora em causa, face à prova documental junta aos autos, sendo também de salientar que uma vez mais esta testemunha também tem ligações à atividade da Impugnante, uma vez que prestou serviços a esta. Apesar desta testemunha referir que todas as frações foram entregues em 2003, a verdade é que, uma vez mais, trata-se de uma declaração sem qualquer detalhe, sem qualquer enquadramento financeiro e comercial dos termos dessa entrega de frações, e, portanto, também não poderá ter o valor probatório pretendido pela Recorrente. O mesmo se diga do depoimento da testemunha R..., que para além de ter trabalhado para uma empresa do grupo da Impugnante não densifica o seu depoimento em moldes convincentes.

Por fim, relativamente ao depoimento da testemunha F... que é Administrador do condomínio que na parte do depoimento identificado pela Recorrente apenas denota conhecimento de que as frações estavam “vendidas” o que significa no seu entendimento que haveria contrato-promessa, porque como resulta claramente dos autos a venda só ocorreu com a outorga das escrituras de compra e venda em 2004. E relativamente ao facto do nome da O... não constar como proprietária nos documentos em causa, como bem se refere na sentença recorrida a verdade é que a ata do condomínio não refere quem são os proprietários das frações (cf. alínea G) dos factos provados), e diremos mais, na ata não consta a assinatura correspondentes às frações em causa, mas da mesma já constam assinaturas referentes a outras frações, o que fragiliza o valor probatório da demais documentação relacionada com a ata, pelo que também nesta parte improcede a impugnação da matéria de facto.

Sublinhe-se, uma vez mais, é preciso ter presente que as escrituras públicas referentes às frações em causa foram outorgadas em 2004, e respetivo IMT que foi pago nesse momento, o que demonstra que a “venda” foi efetivamente em 2004, por isso importava demonstrar que houve tradição anterior, mas de forma detalhada, nomeadamente, em que data e em que condições contratuais, o que manifestamente não foi feito.

Repare-se a fragilidade da prova testemunhal face à prova documental, mal se compreende que a Impugnante concedesse a tradição das frações antes da outorga das escrituras de compra e venda sem que os respetivos contratos-promessa estabelecessem as condições dessa tradição de modo a salvaguardar os seus interesses. Também poderiam ter sido juntos os documentos que provassem o pagamento da totalidade do preço em momento anterior ao da outorga das escrituras, mas também não foram juntos. De igual modo, impressiona o facto de existirem compradores que confessaram que o preço escriturado das frações foi inferior ao efetivamente pago, nomeadamente os das frações O e V o que originou a alteração dos valores de venda dessas frações ainda em sede de ação de inspeção (cf. alínea D) dos factos provados), e impressiona de igual modo, o facto de nenhum dos compradores ter pago o respetivo imposto de transmissão do imóvel em momento anterior às escrituras.

Pelo exposto, importa concluir que improcede a impugnação da matéria de facto, e consequentemente, não se verifica a violação do princípio da especialização dos exercícios, designadamente do disposto no art. 18.º, n.º 3, a), do CIRC (cf. art. 12.º das alegações de recurso que complementa a conclusão X), considerando que não resultou provado que a tradição das frações em causa tivesse ocorrido em 2003.

Ora, face ao exposto, não se verifica a violação dos princípios da tributação pelo lucro real consagrado no art. 104.º, n.º 2 da CRP, da legalidade fiscal, do Estado de Direito, da capacidade contributiva, da igualdade desde logo porque, por um lado, em momento algum resultou provado que os rendimentos em causa pudessem ser contabilizados em 2003, por falta de prova cabal da Recorrente da entrega dos imóveis aos promitentes-compradores, por outro lado, no próprio relatório de inspeção tributária se faz expressamente referência que os valores contabilizados em 2003 foram devidamente expurgados pelos serviços de inspeção, e portanto não foram considerados nesse exercício, ao contrário do que defende a Recorrente.

A verdade é que a Recorrente se limitou a alegar que houve conclusão e entrega das obras aos adquirentes das frações, mas a prova produzida foi demasiado vaga e frágil como supra exposto, quando o que resulta certo e seguro é que não houve pagamento de imposto de Sisa em 2003 relativamente a qualquer uma das frações, houve adquirentes que confessaram tê-las adquirido por preço superior, e em momento algum foram apresentados contratos-promessa que mencionassem a tradição das frações, nem tão-pouco foi arrolada como testemunha qualquer um dos adquirentes das frações, mas tão-somente pessoas do âmbito das relações da Impugnante, e mesmo assim, prestaram depoimentos genéricos sem a força probatória que a Recorrente lhes confere.

Pelo exposto, e sem mais considerações por desnecessárias, improcedem todas as conclusões de recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.

Em matéria de custas o artigo 527.º do CPC consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual paga custas a parte que lhes deu causa. vencida nesta instância a Recorrente, esta deu causa às custas do presente processo (n.º 2), e, portanto, deve ser condenada nas respetivas custas (n.º 1, 1.ª parte).

Sumário (art. 663.º, n.º 7 do CPC)

Não se verifica a violação do princípio da especialização dos exercícios, designadamente do disposto no art. 18.º, n.º 3, a), do CIRC na situação em que a Impugnante alega, mas não prova, que a tradição dos imóveis para os promitentes compradores ocorreu no exercício anterior ao da outorga da escritura de compra e venda.

DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da 2.ª Subsecção, da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

D.n.

Lisboa, 30 de setembro de 2021.

A Juíza Desembargadora Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo art. 3.º do DL n.º 20/2020, de 01/05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Juízes Desembargadores Tânia Meireles da Cunha e Susana Barreto