3. O Acórdão recorrido padece de graves erros na aplicação do Direito, com os quais a Recorrente não se pode conformar.

4. Ora, desde logo, cabe chamar à colação que o bem jurídico a proteger no âmbito disciplinar é distinto daquele que se visa proteger no âmbito penal, ainda que existam normas punitivas semelhantes, por vezes coincidentes, que possam induzir o aplicador em erro. Deste modo, a análise subjacente num e noutro caso tem, também, de ser muito distinto.
5. A afirmação de que a responsabilidade disciplinar é independente e autónoma da responsabilidade penal está, desde logo, presente na Lei e nos Regulamentos Federativos.
6. Assim, quando analisado o artigo 112.º, aplicável ex vi artigo 136.º, do RD da LPFP é possível vislumbrar, em abstrato, indícios do ilícito penal correspondente à injúria ou difamação.
7. Por outro lado, não se pode olvidar que o Recorrido tem deveres concretos que tem de respeitar e que resultam de normas que não pode ignorar.
8. O Recorrido tem, nomeadamente, o dever de "manter uma conduta conforme aos princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e retidão em tudo o que diga respeito às relações de natureza desportiva" (artigo 19.º, n.º 1, do RDLPFP19); e de "manter comportamento de urbanidade e correção entre si, bem como para com os representantes da Liga Portugal e da FPF, os árbitros e árbitros assistentes." (artigo 51.º, n.º 1 do Regulamento de Competições da LPFP).
9. Naturalmente que as sociedades desportivas, clubes e agentes desportivos não estão impedidos de exprimir pública e abertamente o que pensam e sentem. Contudo, os mesmos estão adstritos a deveres de respeito e correção que os próprios aceitaram determinar e acatar mediante aprovação do RD e RC da LPFP.
10. Quando uma pessoa (singular ou coletiva), qualquer que seja, aceita aderir a determinada associação ou grupo organizado, aceita também as suas regras, deontológicas, disciplinares, sancionatórias, etc..
11. Com efeito, para que o Recorrido seja condenado pela prática do ilícito disciplinar previsto no artigo 136.º, n.º 1 e 4 por referência ao artigo 112.º, n.º 1, ambos do RD da LPFP é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
12. Ao contrário daquilo que entende o TAD, não estamos, obviamente, perante a prática de um ilícito disciplinar que pretende, exclusivamente, proteger a honra e o bom nome dos árbitros visados, nem muito menos perante uma questão que deva ser analisada da perspetiva do direito penal.
13. Em suma, o Acórdão recorrido erra ao analisar a questão sub judice sob a perspetiva do direito penal e não da perspetiva do direito disciplinar, pelo que se impõe que o TCA proceda a uma correta aplicação do direito ao caso.
14. Ademais, a questão em apreço é suscetível de ser repetida num número indeterminado de casos futuros, porquanto este tipo de casos são cada vez mais frequentes, o que é facto público e notório.
15. O TAD entendeu, no seu aresto, que o conteúdo das expressões em causa não têm qualquer relevância disciplinar pois não configuram uma lesão da honra e reputação dos órgãos ou equipas de arbitragem, mas sempre tendo por referência às normas penais que sancionam condutas típicas dos crimes de injúria ou difamação.
16. E é aí que reside o grande equívoco dos Exmos. Árbitros. Com efeito, a questão deve ser colocada, como acima se referiu, no âmbito da apreciação no campo disciplinar e não no campo do direito penal, autónomo e distinto deste.
17. Conforme já deixámos bem patente na parte inicial deste recurso, o valor protegido pelo ilícito disciplinar em causa, à semelhança do que é previsto nos artigos. 180.^º e 181.^º, do Código Penal, é o direito "ao bom nome e reputação", cuja tutela é assegurada, desde logo, pelo artigo 26.^º n.^º 1 da Constituição da República Portuguesa, mas que visa em primeira linha, e ao mesmo tempo, a proteção das competições desportivas, da ética e do fair play.
18. A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma (112.^º, aplicável ex vi artigo 136.^º do RD da LPFP), são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
19. Atenta a particular perigosidade do tipo de condutas em apreço, designadamente pela sua potencialidade de gerar um total desrespeito pela autoridade das instituições e entidades que regulamentam, dirigem, disciplinam e gerem o futebol em Portugal, o sancionamento dos comportamentos injuriosos, difamatórios ou grosseiros encontra fundamento na tarefa de prevenção da violência no desporto, enquanto fator de realização do valor da ética desportiva.
20. O Recorrido sabia ser o conteúdo dos textos publicados adequado a prejudicar a honra e reputação devida aos demais agentes desportivos, na medida em que tais declarações indiciam uma atuação dos árbitros a que não presidiram critérios de isenção, objetividade e imparcialidade, antes colocando assim e intencionalmente em causa o seu bom nome e reputação.
21. Para além de imputar a tal equipa de arbitragem a prática de atos ilegais, as expressões sub judice encerram em si um juízo de valor sobre os próprios árbitros que, face às exigências e visibilidade das funções que estes desempenham no jogo, colocam em causa a sua honra, pelo menos, aos olhos da comunidade desportiva.
22. Assim, não podemos deixar de considerar que se é legítimo o direito de crítica do Recorrido à atuação dos árbitros, já a imputação desonrosa não o é, e aquelas expressões usaram esse tipo de imputação sem que se revele a respetiva necessidade e proporcionalidade para o fim visado.
23. Não se nega que expressões como a usada pelo Recorrido são corriqueiramente usadas no meio desporto em geral e do futebol em particular.
24. Porém, já não se pode concordar que por serem corriqueiramente usadas não são suscetíveis de afetar a honra e dignidade de quem quer que seja ou de afetar negativamente a competição, ademais quando nos referimos a uma suspeita de falta de isenção por parte de agentes de arbitragem, uma vez que tais afirmações têm intrinsecamente a acusação ou pelo menos a insinuação de que eventuais erros dos árbitros são intencionais. Deste modo, vão muito para além da crítica ao desempenho profissional do agente.
25. O futebol não está numa redoma de vidro, dentro da qual tudo pode ser dito sem que haja qualquer consequência disciplinar, ao abrigo do famigerado direito à liberdade de expressão, muito menos se pode admitir que o facto de tal linguarejo ser comum torne impunes quem o utilize e que retire relevância disciplinar a tal conduta.
26. Face ao exposto, deve o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado por erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 136.º, nºs 1 e 4 por referência ao artigo 112.º, n.º 9, ambos do Regulamento Disciplinar da LPFP.”.

O Recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões de recurso:

A. A decisão recorrida não merece qualquer reparo ou censura porquanto não se mostram preenchidos os requisitos exigíveis para a punição pelo ilícito disciplinar p. e p. pelo art. 112.° do RD, em virtude de estar em causa um juízo crítico plenamente reconduzível ao legítimo exercício da liberdade de expressão que assiste ao demandante.

B. Uma avaliação isenta e imparcial das afirmações reduzidas a escrito, conduzirá a uma única conclusão: as declarações proferidas pelo recorrido não colidem com a honra e bom nome de quem quer que seja, nem se manifestam como um comportamento incorrecto ou indecoroso de tal modo inapropriado que manifesta e objectivamente viole a verdade e integridade da competição.
C. Ao contrário do que pretende fazer transparecer a Recorrente, resume-se o presente caso à emissão de um juízo crítico opinativo que, desde logo pela ausência de gravidade que evidencia, não deverá merecer qualquer censura disciplinar.
D. As críticas tecidas pelo recorrido no texto em apreço, pese embora possam considerar-se acutilantes, são, ainda assim, totalmente fundadas e legitimas, reflectindo, tão somente, a avaliação daquele face à actuação profissional dos árbitros visados.
E. Quer isto dizer, que não estamos perante um qualquer ataque mesquinho, pessoal e gratuito, com um intuito meramente injurioso. Mas antes perante afirmações que se ancoram num determinado desempenho (ou juízo valorativo sobre esse desempenho), não contendendo com o “núcleo essencial das qualidades morais’' dos visados; e que têm, além do mais, uma base factual, concreta e real, que legitima a formulação de tais afirmações, ainda que abstractamente lesivas da honra e da reputação de terceiro.
F. Não podendo descurar-se que para a formação dos concretos juízos de valor vertidos no artigo em apreço concorreram diversas realidades que se têm como objectivas e públicas, e que fundaram e reforçaram a convicção manifestada nas afirmações formuladas, evidenciando a existência de erros grosseiros de arbitragem, e um desempenho profissional que fica muito aquém daquele que seria o esperado de árbitros desta categoria.
G. Face aos factos que lhe estão subjacentes, a opinião emitida não deixa de ter, pois, uma base factual mínima (dir-se-á, inclusive, mais do que suficiente). Pelo que, sendo este o circunstancialismo contextual que envolveu a publicação em apreço nos autos, não poderia o Tribunal a quo deixar de o valorar positivamente a favor do recorrido, assim fazendo prevalecer o direito à liberdade de expressão que ao mesmo assiste.
H. Até porque, como vem sublinhando o TEDH, o único limite, fundado na protecção da honra, que há-de reconhecer-se à manifestação de juízos de valor desprimorosos da personalidade do visado pela crítica é o da crítica caluniosa sob a forma de um "ataque pessoal gratuito" (TEDH: Lopes Gomes da Silva c. Portugal).

I. Nesta esteira aberta pelo TEDH, o nosso Supremo Tribunal de Justiça pronuncia-se no sentido de que "tratando-se de juízos de valor exclui-se a prova da sua exactidão (acórdão do Tribunal constitucional de 24 de Março de 2004, n. 201/04), impossível de realizar e atentatória da liberdade de expressão, importando somente que não se encontrem totalmente desprovidos de base factual, caso em que podem revelar-se excessivos (acórdão proferido no caso Rizos, acima mencionado)" (AC. do STJ de 13-01-2005, Proc. 04B3924, www.dgsi.pri.

J. Mobilizando este parâmetro de aferição de ilicitude tipica da infracção p. e p. pelo art. 112.° do RD para as afirmações em apreço, terá de convir-se que as falhas de arbitragem grosseiras em que os visados incorreram nos jogos em apreço são por si só suficientes para que sobre eles pudesse ser lançado o juízo de suspeição nos termos em que o foi.

K. Ademais, por muito que possa ferir susceptibilidades alheias, criticar implica censurar negativamente. Censura essa que - enquanto manifestação da liberdade individual - só deixa de ser legítima quando exprime uma antijuricidade objectiva, violando direitos que são personalíssimos. O que claramente não sucede in casu.
L. De modo que, a conduta do demandante não consubstanciou a prática de qualquer facto disciplinarmente relevante, seja porque nem sequer assumiu relevo típico, seja porque (embora típica) não chegou a ser ilícita, uma vez que realizada no exercício legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão.
M. Sendo certo que, quando estão em causa condutas expressivas adoptadas em contexto futebolístico - em particular no que concerne a debates que confrontam clubes rivais e que se consubstanciem em denúncias de práticas de actos ilícitos ou censuráveis para conquistar competições nacionais ou internacionais - deve, inclusive, ser atribuída uma garantia reforçada ao exercício da liberdade de expressão (TEDH: Axel Springer AG v. Germany, 2012, § 90).

Face ao exposto, impõe-se a conclusão de que a conduta do recorrido não merece qualquer censura, não podendo subsumir-se nas normas disciplinares imputadas, nem em qualquer outra, assim se exigindo a improcedência do presente recurso, devendo manter-se na íntegra o sentido e teor da decisão absolutória proferida.”.

ii. As arbitragens dos jogos acima citados foram minuciosamente analisadas, discutidas e avaliadas na comunicação social, em especial na imprensa desportiva, com esta última a apontar erros graves às equipas de arbitragem desses mesmo jogos.

iii. Na sequência dos jogos identificados em i. o Demandante fez duas intervenções públicas, nomeadamente:

a) declarações à revista ‘‘D…", amplamente reproduzidas e difundidas pela Comunicação Social, incluindo, inter alia, citação em 7/5/2019 pelo jornal "O J…".
b) entrevista publicada a 14/5/2019 no jornal “O J…”.

iv. Nas intervenções públicas acima identificadas, o Demandante afirmou:
a) - “Infelizmente, parece que por vezes é mais fácil para o F… ter êxito nas competições europeias, frente a rivais mais difíceis, do que em Portugal, onde muitas vezes os adversários vestem de preto, andam com um apito ou estão sentados em frente a ecrãs de televisão. Triste o país onde abundam as paixões vermelhas e os pinheiros pouco iluminados, sempre disponíveis a subverter a classificação do campeonato, como agora o fizeram, demonstrando que o crime compensa e que não há camião de coação que não continue a dar resultados”,
b) - “(...) Essa reta final defino-a da seguinte forma: O F… teve um empate anormal em Vila do Conde porque dois penáltis claríssimos não foram marcados. Houve uma influência direta da arbitragem e do VAR nesse empate. Depois do clássico, o campeonato decidiu-se em três sítios: Vila da Feira, Braga e Vila do Conde. São três jogos onde ainda gostava de saber quem, a partir daí, foi buscar os padres à sacristia? O que vimos? O Conselho de Arbitragem, e bem, verificou no final da época passada que havia árbitros que não tinham as mínimas condições para apitar: o senhor B… e o senhor B…. Deixaram de apitar e para estarem calados e não protestarem meteram-nos no VAR. Agora, um indivíduo que não tem categoria para arbitrar não pode ir para o VAR, que tem tanto ou mais influência nos resultados. No F…-B…, quando tocou a reunir, quem foram os intervenientes? O senhor J…, que toda a gente conhece do seu envolvimento nos emails. Foram ressuscitá-lo para esse jogo e tiveram a peregrina ideia de ressuscitar o senhor B… para o VAR, tendo influência direta ao anular um golo limpo ao F… e ao inventar um penálti que deu a vitória ao B…. Isto é inquestionável. Se foi para VAR por incompetência para arbitrar como pode estar em jogos que podem decidir o título? Não compreendo este critério de nomeações. Podem castigar-me... Vamos para B…: o senhor J… vai para o VAR, o tal que mandava emails ao fulano daquela geringonça toda. O que aconteceu? Um penálti que não existe, outro que existe e não é marcado, uma agressão, nas barbas do árbitro, do J… que dava o segundo amarelo. E o B… passou lá. E agora, na reta final, quem foram buscar? O senhor L…, no conceito deles pode ser um excelente árbitro, mas for o árbitro que, em Moreira de Cónegos, expulsou o Danilo por ter ido contra ele quando ía a recuar ou que, no final de um famoso V…-B…, marcou um penálti que deu a vitória e que todos contestaram. Havia tantos jogos importantes na I e na II Liga e o senhor L…, que eles consideram um árbitro de primeira, foi para VAR? Foi, mas para não ver. E o senhor H…, que foi o árbitro que aos 44” em A…e, fechou os olhos ao segundo amarelo [a B…des], vai fazer este jogo. Pelo amor de Deus. Foi em 1958 mas ainda hoje se fala no Calabote, daqui a 30 anos ainda se vão lembrar que o campeonato de 2019 foi decidido na Vila da Feira, em Braga e em Vila do Conde. Esta é a realidade.
(...) É uma tristeza que não haja um mínimo de verdade desportiva nos jogos de Vila da Feira, de Braga e de Vila do Conde. São três manchas negras na história deste campeonato. Só espero que na final da Taça de Portugal não apreça nenhum destes senhores porque seria o reconhecimento de que vale a pena errar a favor do B….
Mas há alguma dúvida? Decidiu-se dentro e fora, porque também se decidiu no VAR.
É inqualificável que o VAR não tenha visto o que se passou em Vila do Conde. O campeonato foi decisivo com estas três nomeações, tanto para o VAR como para o árbitro.
Não, se o B… ganhar com dois ou três pontos de avanço e em três jogos foi beneficiado em nove pontos, como pode haver justiça? O B…. teve bons momentos de futebol, o S… também e o B…... No início, o B… foi a equipa que melhor jogou, e o F…. Justiça tendo na memória o que se passou na Vila da Feira, Braga e Vila do Conde? Os portistas que viveram isto vão lembrar-se daqui a 20 anos.
A minha posição em relação ao CA não mudou num aspeto: não tenho a mínima dúvida de que o Sr. F…, que é o presidente, é uma pessoa séria. Não tenho a mínima dúvida. Agora, no que diz respeito a confiar nas suas nomeações, das duas uma: ou está a ser pressionado por alguém, ou, se não está, então tenho de mudar [a minha opinião], porque considero que não tem sido capaz de ter decisões que se justifiquem.
(...) O Conselho de Arbitragem sabe como isso foi arquitetado... Mas o problema não é saber-se quem são os árbitros. O problema é como esses árbitros são indicados. Não é saber se o senhor B… vai ser o VAR do F…-B…, o problema é ele estar lá e porque está lá. Ou porque e que o senhor L… foi VAR em Vila do Conde. Para o Conselho de Arbitragem ele é um árbitro em quem confiam muito, mas tem lógica, com tantos jogos importantes e decisivos, ele não ter arbitrado?
Não estou porque não disse que o Sr. L… é um bom árbitro. Referi-me ao conceito do CA. Não vou estar aqui a dizer qual é o meu. Agora, daqui a 20 anos, se fosse vivo, lembrar-me-ia sempre do que se passou em Moreira de Cónegos, porque é uma situação caricata, em que o árbitro vai recusar, cai e expulsa o jogador. Agora, o CA considera-o um bom árbitro. Mas se o considera assim, porque é que foi para ali? Como VAR, ficou mais uma vez demonstrado que é mau..."

v. O Demandante é Presidente do F… - Futebol SAD.

vi. À data dos factos, o Demandante não tinha antecedentes disciplinares relevantes.”.

Jorge Pelicano