Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:461/19.4BESNT
Secção:CT
Data do Acordão:01/14/2020
Relator:PATRÍCIA MANUEL PIRES
Descritores:AUTORIDADE CASO JULGADO/CASO JULGADO
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO EFEITO DURADOURO
SUBIDA IMEDIATA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Sumário:I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
II-Se num determinado processo judicial se analisa a questão da prescrição da obrigação pecuniária e se o mesmo transita em julgado, tal questão consolida-se na ordem jurídica relativamente aos factos nela tratados. Logo, para suscitar novamente a mesma questão, o executado encontra-se limitado à invocação de que já decorreu o prazo que, segundo essa decisão, ainda faltava para se completar o fixado prazo de prescrição.
III-A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326.º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327.º do mesmo diploma legal, não consubstanciando tal interpretação qualquer violação de princípios constitucionais basilares.
IV- O artigo 278.º, nº 7 do CPPT é aplicável quando a reclamação consignada nos artigos 276.º e seguintes do CPPT tenha sido apresentada sem qualquer fundamento razoável, razão pela qual o tribunal se abstém de conhecer de mérito e afasta a tramitação urgente podendo, outrossim, condenar em litigância de má-fé.
V-A reclamação de atos do órgão da execução fiscal que verse sobre a prescrição tem subida imediata não relevando para efeitos de aferição e densificação do conceito de “fundamento razoável” constante no artigo 278.º, nº 7 do CPPT, a existências de diversos processos onde se analise a prescrição das dívidas tributárias, visto que a falta de fundamento razoável a que se refere o citado preceito legal dirige-se ao pedido em que sejam invocados pelo Reclamante os factos dos quais resulte o prejuízo irreparável e não propriamente ao fundamento do mérito da reclamação.
VI-Se quando a Reclamante interpõe nova reclamação do ato que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda, já tinha conhecimento do segundo Acórdão proferido pelo STA sobre a prescrição da dívida exequenda cobrada coercivamente no mesmo processo executivo, existindo apenas um mero lapso de tempo decorrido de quatro meses após o referido trânsito em julgado, e se inexistem questões jurídicas díspares das anteriormente decididas, e outrossim, novos factos com relevo para o cômputo do prazo prescricional, conclui-se que a mesma atuou com negligência grave devendo, por isso, ser condenada como litigante de má-fé.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:ACÓRDÃO

I-RELATÓRIO

S..... & G...., Lda., veio interpor recurso da sentença proferida em 12 de setembro de 2019, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou a reclamação totalmente improcedente deduzida contra o ato de indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição no âmbito do processo de execução fiscal nº 3…….


O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA (DRFP), veio interpor recurso dirigido a este Tribunal tendo por objeto o indeferimento do pedido de condenação como litigante de má fé.


A Recorrente “S..... & G...., Lda”, formula as seguintes conclusões:

1.ª – Nos termos do disposto nos artigos 608º/2 do CPC, 123.º e 124.º do CPPT, o juiz deve – sob pena de nulidade (artigo 615º/1/d) do CPC e artigo 125.º/1 do CPPT) – pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam postas pelas partes e que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras, bem como sobre questões cujo conhecimento oficioso a lei impõe - V. Supra n.ºs 1 a 2;

2.ª – A sentença recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia sobre a questão da violação do direito da Reclamante a um processo equitativo, conforme disposto no artigo 6.º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela decisão reclamada e suscitada nos arts.º 64.º e 65.º e conclusão Q) da reclamação, sendo certo que foi frontalmente violado o disposto nos artigos 608º/2 do CPC, 123.º e 124.º do CPPT (arts. 615º/1/d) do CPC e 125.º/1 do CPPT) V. Supra n.ºs 1 a 2;

3.ª – A decisão recorrida integra erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, e por violação de lei, mais precisamente da disposição do art.º 49º, n.ºs 2 e 3 da Lei Geral Tributária, na redacção aplicável in casu (2002), uma vez que o processo de impugnação judicial ficou parado, por causa não imputável à Reclamante por mais de um ano, pelo que cessou o efeito interruptivo decorrente da dedução do processo de impugnação, sendo certo que no caso em apreço não é aplicável qualquer suspensão do prazo de prescrição em virtude de prestação de garantia, pois por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi declarado a caducidade da garantia bancária prestada- V. Supra n.ºs 4 a 5;

4.ª – A interpretação do artigo 49.º da LGT mantida na decisão ora recorrida, alarga indefinidamente o prazo de prescrição, porque faz depender a sua verificação da prestação de garantia e de um efeito suspensivo com fim incerto, o que será em si mesmo contrário aos fins de segurança jurídica e de proteção da confiança que fundamentam o próprio instituto da prescrição, pelo que este alargamento indefinido do prazo de prescrição afigura-se contrário ao direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável e em processo equitativo, o que constitui uma violação do artigo 20.º, n.º 4 da CRP - V. Supra n.ºs 6 a 7;

5.ª – O artigo 49.º da LGT (na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), interpretado no sentido de que o prazo de prescrição interrompe-se sucessivamente no tempo, por virtude dos sucessivos factos interruptivos, e que o prazo de prescrição só se inicia a partir do fim do último dos processos interruptivos, impondo assim a continuação da execução fiscal “ad eternum”, encontra-se ferido de inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, da segurança jurídica, da protecção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, da irretroactividade fiscal, do direito de defesa e protecção jurisdicional efectiva, da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse público, todos consagrados na CRP - V. Supra n.º 6 a 7;

6.ª – À interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não deve ser reconhecido o efeito duradouro previsto no artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil para a interrupção resultante de citação, porquanto a prescrição é matéria de garantias dos contribuintes, sujeita ao princípio da legalidade tributária, não havendo lugar à aplicação subsidiária do n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, a qual é violadora das garantias dos contribuintes previstas nos artigos 8.º e 30.º da LGT - V. Supra n.º 8.

7.ª – A douta sentença recorrida enferma de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, e por violação de lei ao considerar que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, tendo violado o disposto nos artigos 48.º e 49º, n.ºs 2 e 3 da Lei Geral Tributária, na redacção aplicável in casu (2002) – V. Supra n.º 9.

NESTES TERMOS, Deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequências. SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA!”


***




O DRFP, apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem:



A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença na parte em que julgou improcedente o pedido da Fazenda Pública de condenação da Reclamante em litigante de má-fé, com a consequente condenação em custas do incidente, pelo mínimo legal.

B. Com a devida vénia, a Fazenda Pública não se pode conformar com tal sentido decisório, padecendo a sentença, na sua perspectiva, de erro de facto e de direito.

C. Com efeito, entende a Fazenda Pública que, com os factos dados como provados, deveria o tribunal a quo ter condenado a Reclamante/Recorrida como litigante de má-fé, nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 278º CPPT, no n.º 2 do art.º 104º da LGT e no art.º 542º do CPC.

D. Com a devida vénia, entende ainda a Fazenda Pública que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 662º do CPC, deverá ser alterada a matéria de facto, acrescentando-se os seguintes pontos aos factos provados, com o seguinte conteúdo: X: “O processo de impugnação judicial referente à liquidação adicional de IRC subjacente aos autos de execução transitou em 04.04.2016”; ponto Y: “O processo de reclamação do art.º 276º CPPT n.º 456/17.2BESNT transitou em julgado em 09.10.2017” ,ponto Z aos factos provados: “O processo de reclamação do art.º 276º CPPT n.º 350/18.0BESNT transitou em 05.11.2018” e corrigido o ponto p) de modo a que, no mesmo, passe a contar que: No referido acórdão [771/18] pode-se ler que: “Finalmente, e como também bem salientou o Procurador-Geral Adjunto no parecer referido em 1.5, não pode olvidar-se que da decisão do anterior pedido de extinção da execução fiscal por prescrição foi deduzida reclamação judicial e que a sentença aí proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi objecto de recurso para este Supremo Tribunal, já decidido por acórdão que transitou em julgado. O que significa que na apreciação da questão da prescrição não poderá deixar de se ter em conta o teor dessas decisões judiciais e o eventual alcance do respectivo caso julgado.”

E. Com a devida vénia, entende a Fazenda Pública que o douto tribunal errou na análise critica dos factos e no direito, pois não existe fundamento razoável para invocação de prejuízo irreparável e para a subida imediata da reclamação, pois, brevitatis causa, a questão da prescrição invocada nos presentes autos já havia sido conhecida em decisões judiciais anteriores e recentes e já transitadas em julgado. Na perspectiva da Fazenda Pública o comportamento da Reclamante/Recorrida visa impedir a normal tramitação da execução, pela penhora e venda de bens, e que o prejuízo irreparável alegado, além de não se encontrar fundamentado, não se mostra razoável considerando [também] a mais recente decisão judicial que considerou que a dívida do PEF 3……… não se encontrava prescrita, atentando ao início da sua contagem, 05.04.2016,

G. E que tal conduta está a causar sérios prejuízos à Fazenda Pública, pois, deparando-se, frequente e repetidamente, com requerimentos a invocar a prescrição do PEF3…….., seguido de reclamações judiciais, está impedida de prosseguir com a normal tramitação do processo de execução fiscal, face ao efeito suspensivo do acto reclamado.

H. Com efeito, na perspectiva da Fazenda Pública, o pedido de subida imediata da reclamação não tem qualquer apoio na lei, e denega decisões judiciais [já transitas em julgado] sobre a questão da prescrição das dívidas do PEF3……...

I. Ao invés, o douto tribunal a quo entendeu que, na senda do que tem vindo a ser o entendimento jurisprudencial uniforme, a reclamação onde seja invocada a prescrição da dívida é um dos casos em que a subida deferida da reclamação lhe retira qualquer efeito útil, pelo que o facto de “ a prescrição ter sido apreciada em anteriores decisões judicias, no sentido da improcedência, não é susceptível de alterar este entendimento de que a subida deferida da apreciação da prescrição, nos presentes autos, lhe retiraria qualquer efeito útil.”

J. E entendeu que, contrariamente ao defendido pela Fazenda Pública, o prejuízo irreparável encontra-se fundamentado “uma vez que o conhecimento da presente reclamação, depois de realizadas a penhora e a venda, tornará a mesma absolutamente inútil, porque está em causa evitar a penhora e a consequente venda dos bens com base numa dívida prescrita.” A Fazenda Pública não pode concordar com tal entendimento e considera, com a devida vénia, que o douto tribunal a quo errou na apreciação e valoração da prova junta aos presentes autos e, consequentemente, na aplicação do direito.

L. Na verdade, a jurisprudência a que o tribunal a quo se agarra para fundamentar a sua decisão não terá cabimento numa situação em que o executado pede que seja declarada a prescrição de dívida em cobrança coerciva, de forma frequente e reiterada e após [conhecimento de] decisões de tribunais superiores (STA) onde ficou firmado que a divida não se encontra(va) prescrita, após ter determinado o início da sua contagem a 05.04.2016, como ocorreu nos presentes autos.

M. Deste modo, com a devida vénia, não basta estar em discussão a questão da prescrição para admitir a subida imediata da reclamação, importante é que tal questão não tenha sido objecto de decisão judicial, transitada em julgado, onde ficou absolutamente definido o início da contagem da prescrição, como nos presentes autos, ou então que, considerando o tempo decorrido, se possa, na verdade, questionar a prescrição da dívida, o que não ocorreu nos presentes autos. O que os autos manifestam e demonstram é que a Reclamante/Recorrida, face a pedido de reconhecimento da prescrição, não invoca fundamento razoável de prejuízo irreparável que admita a subida imediata da reclamação, uma vez tal questão havia sido objecto de ponderação e decisão dos tribunais superiores, no sentido da improcedência, e em decisões recentes, e o decurso do tempo não releva para justificar [a utilidade] de novo pedido.

O. Veja-se que, a última decisão de tribunal superior que apreciou e decidiu a questão da prescrição do PEF em causa nestes autos transitou em julgado em 05.11.2018, decisão onde ficou confirmado que o prazo de prescrição iniciou a sua contagem em 05.04.2016,

P. Ora, como aliás [bem] refere a douta sentença, por força da autoridade do caso julgado, o conteúdo de uma decisão anterior constitui uma vinculação a decisão de distinto objecto posterior.

Q. De outro modo, a sentença recorrida, na sua fundamentação, acaba por referir circunstâncias que confirmam que não havia fundamento razoável para a pretensão da Recorrente. Na verdade, em vários momentos da sentença, é mencionada a proximidade temporal do pedido com as decisões judiciais anteriores, decisões que firmaram que o início da contagem de prescrição ocorreu em 5 de Abril de 2016, E que, desde essa data até à data em que a decisão reclamada foi proferida [a 7 de março de 2019], não tinham decorrido três anos!

S. Com a devida vénia, entende ainda a Fazenda Pública que a fundamentação do tribunal a quo é deveras contraditória com o seu sentido decisório, pois, (i) por um lado, admite que a questão da prescrição foi previamente colocada pela Reclamante, e até leva para o probatório os processos judiciais que conheceram dessa questão, (ii) por outro, admite a proximidade temporal das decisões judiciais, face ao pedido em causa nestes autos, todavia, considera que, atendendo ao tempo entretanto decorrido e também face ao principio do pro actione, a questão tem de ser conhecida nestes autos.

T. Deste modo, entende a Fazenda Pública que o douto tribunal a quo errou ao não reconhecer, perante o evidente e condenável aproveitamento dos meios processuais com o único fim de impedir ou retardar até ao infinito uma decisão final, a existência de fundamento para a condenação da Reclamante/Recorrida como litigante de má-fé face à inexistência de fundamento razoável para invocação de prejuízo irreparável e consequente deferimento da subida imediata da reclamação.

U. Mas mais, após ter admitido a subida imediata da reclamação, decidiu o douto tribunal a quo que o pedido de condenação da Reclamante em litigância de má-fé deveria, igualmente, improceder, pois “não está demonstrado, de forma manifesta e inequívoca, qualquer dolo ou negligência grave da Reclamante nos pedidos que formulou na presente reclamação do ato do órgão de execução fiscal, além de que, nos termos e com os fundamentos acima referidos, o pedido de subida imediata não foi formulado sem qualquer fundamento razoável” e não se encontra demonstrado “de forma manifesta e inequívoca que a Reclamante fez destes autos um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal”

V. Acrescentou ainda aquele tribunal que a Reclamante/Recorrida apoiou-se na interpretação, ainda que reiterada, que faz do regime jurídico aplicável ao instituto da prescrição, em especial das suas causas interruptivas e suspensivas e que “expôs um enquadramento jurídico do pedido de anulação da decisão reclamada e da extinção do processo de execução fiscal, por prescrição da dívida exequenda, sem que se denote uma consciência de falta de fundamento e ainda assim a intenção de prosseguir com a pretensão.” Ora,

W. Não configurará litigância de má-fé, quando passado pouco mais de 4 meses do trânsito em julgado do (2º) acórdão do STA [no proc. 350/18.0BESNT] que declarou que a dívida não estava prescrita veio a Reclamante/Recorrida [em 21.03.2019] deduzir nova pretensão de declaração de prescrição da [mesma] dívida?

X. Com efeito, o requerimento que deu origem á presente reclamação foi apresentado junto do OEF em 19.01.2018, como resulta do ponto l) dos factos dados como provados na sentença, sendo que, como resulta do ponto Z aditada pela Fazenda Pública aos factos provados, o processo de reclamação do art.º 276º CPPT n.º 350/18.0BESNT, onde foi [mais uma vez] conhecida e decidida a questão da prescrição da dívida no PEF3……, transitou em julgado em 05.11.2018.

Y. Logo, quando a Reclamante/Recorrida dirige nova reclamação ao tribunal [em 21.03.2019] já era conhecedora desta [outra] decisão judicial que não reconhecia a prescrição no PEF3……...

Z. Será ainda de destacar que, no acórdão do STA de 22.08.2018, no processo 771/18 (processo de reclamação do art.º 276.º CPPT n.º 351/18.8BESNT, mencionado no ponto p) dos factos provados, acórdão que foi prolatado antes do transito em julgado no proc. 350/18.0BESNT, é dito que, na apreciação da questão da prescrição “não poderá deixar de se ter em conta o teor dessas decisões judiciais e o eventual alcance do respectivo caso julgado”.

AA.Na verdade, o que resulta, efectivamente, da sentença em recurso, é que, na análise que faz da prescrição, não alega nada de novo (talvez porque nada de novo haveria a alegar), remetendo, na sua fundamentação, para as decisões proferidas nos acórdãos do STA, nos processos 945/17 e 768/18! Pois bem,

BB.Diz a al. a) e d) do n.º 2 do art.º 542º do CPC, norma subsidiariamente aplicável por força da al. e) do art.º 2 do CPPT, que litiga com má-fé quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, ou tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da Justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.

Descendo aos contornos dos autos,

CC.A Reclamante, ignorando conscientemente as decisões judiciais [nos processos de reclamação do art.º 276º do CPPT n.º 456/17.2BESNT e 350/18.0BESNT] que se haviam pronunciado sobre a questão da prescrição no PEF n.º 3…….., onde se encontra em cobrança coerciva o valor de imposto de € 1.010.987,63 veio litigar novamente esta questão, em claro desrespeito devido ao tribunal e à Administração da justiça.

DD. Aliás, o próprio tribunal a quo reconhece que a Reclamante/Recorrida apoiou-se numa interpretação reiterada do regime jurídico aplicável ao instituto da prescrição, em especial sobre as suas causas interruptivas e suspensivas (Pág. 38 da sentença).

EE.Assim, o comportamento da reclamante torna-se manifestamente reprovável quando pretende, conscientemente, que o tribunal se pronuncie, novamente, com os mesmos factos, com os mesmos fundamentos e com recurso a um meio processual já utilizado, sobre uma questão que já havia sido, recentemente, definitivamente decidida, e onde não lhe foi reconhecida razão, para conseguir, deste modo, e após a iniciativa do OEF em diligenciar a cobrança da dívida exequenda no montante, relembre-se, de €1.010.987,63, obstar ao normal prosseguimento da execução.

FF.Cabe à Fazenda Pública remeter para os autos de execução e deles fazer sobressair as penhoras que foram vedadas ao OEF concretizar face ao contencioso utilizado pela Reclamante, como as ordens de penhora de contas bancárias que aquela quis discutir no Proc. de reclamação do art.º 276º n.º 1294/18.0BESNT, realidade que a sentença em recurso decidiu ignorar!

Deveras,

GG.Entende a Fazenda Pública salientar que ao manter-se a decisão em escrutínio é consentir que a Reclamante/Recorrida possa repetidamente, com frequência, e sem qualquer justificação razoável, nomeadamente pelo decurso do tempo decorrido, questionar a prescrição das dívidas do PEF 3………., o que certamente não é admissível ou desejável, quer para o OEF, quer para o tribunal.

HH. Pelo que entende a Fazenda Pública que o douto tribunal errou ao considerar que a Reclamante/Recorrida expôs um enquadramento jurídico do pedido de anulação da decisão reclamada e da extinção do processo de execução fiscal, por prescrição da dívida exequenda, sem que se denote uma consciência de falta de fundamento e ainda assim a intenção de prosseguir com a pretensão.

II. Com a devida vénia, a Fazenda Pública apela ao acórdão proferido no processo n.º07237/13, cujos contornos se assemelham ao dos presentes autos, onde foi determinada a condenação da Recorrente como litigante de má-fé, com a seguinte fundamentação: “(…) a ora recorrente havia sido convencida no citado acórdão do TCASUL sobre a questão da prescrição das dívidas em causa, e ao vir com a nova pretensão de que se declarasse a prescrição das dívidas que havia sido apreciada há tão pouco tempo não devia ignorar que esta última pretensão não tinha fundamento quando a formulou.

Trata-se de previsão contida no art. 542 nºs 1 e 2 al. a) do CPC, pois que a reclamante, ora recorrente, deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar dado que havia, pouco tempo, sido convencida da questão da prescrição e que não se verificava, por isso, a prescrição quando a veio deduzir, por último, em 7.5.2013”.

JJ.Deste modo, entende a Fazenda Pública que a Reclamante/Recorrente, à luz do disposto no n.º 7 do art.º 278º do CPPT, n.º 2 do art.º 104º da LGT e art.º 542º e segs. do CPC, incorre na prática de litigância de má-fé, e que o tribunal a quo errou ao decidir que tal pedido da FP deveria improceder, bem como na sua condenação em custas do incidente.

Pelo que, em conclusão,

KK.Entende a Fazenda Pública que a sentença aqui em escrutínio deverá ser revogada e substituída por decisão que condene a Reclamante como litigante de má-fé.

LL. A Fazenda Pública requer, ainda, muito respeitosamente a V.ªs Ex.ªs, ponderada a verificação dos seus pressupostos, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no n.º 7 do art.º 6º do RCP.”


***


A Recorrida apresentou contra-alegações nas quais formula as seguintes conclusões:

1.ª - As alegações apresentadas pela ora Recorrente não contêm fundamentos impugnatórios, nem verdadeiras conclusões, pois as proposições delas constantes não integram qualquer enunciado fundamentado, sintético e resumido dos fundamentos do recurso, não identificando, com precisão e de forma concisa, os pontos concretos e razões de discordância da sentença recorrida, nem indicando expressamente os fundamentos por que pede a alteração da decisão recorrida, devendo o presente recurso ser rejeitado caso, após convite para o efeito (vd. art.º 639.º/3/4 do CPC), a Recorrente não venha aperfeiçoar as respectivas conclusões (art. 639.º do CPC) – vd. supra n.ºs 1 a 4;

2ª - A douta sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento quando decidiu “improcedente o pedido incidental de condenação da Reclamante em litigância de má fé”, sendo certo que inexiste qualquer ilegalidade na actuação da Recorrida, tal como conclui a douta decisão recorrida.– vd. supra n.ºs 5 a 10.

NESTES TERMOS,

Deve ser negado provimento ao presente recurso, por não provado, com as legais consequências. SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA!


***


A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento aos recursos.

***


Com dispensa de vistos legais, atenta a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para decisão.

***


II.FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A decisão recorrida fixou a seguinte factualidade:

“Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:

a) Correu neste Tribunal o processo de reclamação de ato do órgão de execução fiscal n.º 456/17.2BESNT, instaurado pela Reclamante, S..... & G...., Lda., em que foi impugnado o despacho do órgão de execução fiscal, de 8 de fevereiro de 2017, que não reconheceu a prescrição da dívida em cobrança no processo de execução fiscal n.º 3……….. (provado por consulta, na plataforma SITAF, ao processo n.º 456/17.2BESNT);

b) No processo n.º 456/17.2BESNT, foi proferida sentença, no dia 31 de maio de 2017, na qual se pode ler o seguinte:

«[…]

III.2. DE DIREITO

A questão decidenda consiste em saber se se encontra prescrita a dívida exequenda a ser exigida em sede do processo de execução fiscal n.º 3…….., instaurado para cobrança do montante correspondente à liquidação de IRC, referente ao exercício de 1998, no valor de €1.010.987,63, e acrescido.

Cumpre decidir.

Em causa nos presentes autos encontra-se uma dívida de IRC respeitante ao período de 1998, pelo que à data dos factos, encontrava-se em vigor o artigo 48.º da Lei Geral Tributária (LGT), sob a epígrafe “Prescrição”, com a seguinte redacção:

“1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu.

2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.

3 - A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação.”

Considerando que o IRC é um imposto de obrigação periódica, o termo inicial do prazo de prescrição de 8 anos contava-se, à luz da redacção do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, a partir do termo no ano em que se verificou o facto tributário.

Consequentemente, o prazo de prescrição aqui em análise, relativo ao IRC de 1998, iniciou-se em 01.01.1999, pelo que o decurso do prazo de prescrição terminaria a 31.12.2006, caso não existissem causas interruptivas ou suspensivas relevantes.

Importa assim aferir da existência de tais causas de suspensão e de interrupção, nos termos do disposto no artigo 49.º da LGT, a aplicar ao caso em apreço, sendo que a redacção à data do facto tributário em análise, dada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro era a seguinte:

“1 - A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.

2 - A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que tiver decorrido após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

3 - O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento ou prestação legalmente autorizada, ou de reclamação, impugnação ou recurso.”

Face à redacção introduzida pela Lei n.º 100/99, de 26 de Julho, passou o n.º 1 do artigo 49.º, passou a consagrar mais um facto interruptivo: a citação.

Assim, e olhando para os factos interruptivos, verificamos que pela Reclamante foi apresentada reclamação – em 13.02.2003, foi interposta impugnação judicial – em 10.09.2003, e ainda foi citada em sede de processo de execução fiscal – em 23.06.2003 [cf. als. C), D) e G) dos factos assentes].

A interrupção da prescrição inutiliza todo o tempo anteriormente decorrido ao facto interruptivo (cf. o n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil), recomeçando a contagem do prazo de prescrição de 8 anos.

Assim temos três factos que interromperam a contagem do prazo de prescrição. Uma vez que só com a introdução da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é que se introduziu a norma do n.º 3 que prevê que a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verifica em primeiro lugar. Devendo ainda ser tida em consideração a suspensão do prazo de prescrição, previsto no n.º 3 do artigo 49.º da LGT, uma vez que dos factos assentes resulta que pela Reclamante foi apresentado contencioso de legalidade da liquidação – reclamação e impugnação, o que, associado à prestação de garantia idónea, permitiu a suspensão do referido processo de execução fiscal.

Tal como se escreveu, entre outros, nos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 05.05.2010, em sede do processo n.º 0140/10 e de 07.12.2010, em sede do processo n.º 0490/10: “A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT). Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de prestação de garantia ou de penhora de bens que garantam a totalidade da dívida e do acrescido, ao abrigo do artº 169º do CPPT, a paragem do processo não releva para efeitos de prescrição, uma vez que, em face do disposto no nº 3 do artº 49º da LGT, a prescrição se suspende também com a paragem da execução”. Atentos os factos dados como provados, o processo de execução fiscal ficou suspenso por determinação do Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2, em 09.09.2003 [cf. al. F) dos factos assentes], mediante a apresentação de garantia bancária, associada à apresentação de reclamação graciosa seguida de impugnação judicial, até trânsito da decisão proferida em sede do processo de impugnação judicial, ocorrido em 04.04.2016 [cf. al. K) dos factos assentes].

Ao contrário do que defende a Reclamante, o facto de ter sido reconhecida a caducidade da garantia bancária prestada para suspender o PEF n.º 3…….., não significa que o prazo de prescrição não se mantenha suspenso.

Neste sentido veja-se o acórdão muito bem citado pelo Digno Magistrado do Ministério Público, no seu parecer, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo de 12.10.2016, em sede do processo n.º 0935/16, cujo sumário aqui transcrevemos:

“I - O art. 183.º-A, aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação judicial em que fosse discutida essa legalidade não estivesse decidida, em 1.ª instância, no prazo de dois anos (ulteriormente alterado para três anos pela Lei n.º 30-B/2002, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003), a contar da sua apresentação, prazos que eram acrescidos de seis meses caso houvesse lugar à produção de prova pericial.

II - Caducada a garantia o processo de execução fiscal continuava suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento em que estaria se a garantia se mantivesse, ou seja, até à decisão do pleito. (negrito nosso)

III - Da norma contida no nº 3 do art. 49º da LGT, conjugada com a norma legal que define o regime da suspensão da execução fiscal (art. 169º do CPPT), resulta que o efeito suspensivo da execução fiscal não é consequência directa e imediata da instauração da reclamação, impugnação ou recurso, nem é consequência directa e imediata da prestação de garantia; o que determina o efeito suspensivo da execução – e, por consequência, o efeito suspensivo da prescrição – é a instauração de reclamação, impugnação ou recurso, quando acompanhada ou seguida da constituição ou prestação de garantia idónea, da autorização da sua dispensa, ou da penhora de bens que garantam o pagamento integral da quantia exequenda e do acrescido.”

Assim,

Considerando o facto interruptivo ocorrido em 10.09.2003 – impugnação judicial, e a suspensão do prazo de prescrição entre 09.09.2003 e 04.04.2016, verificamos que o prazo de 8 anos iniciou-se em 05.04.2016, pelo que nesta data a dívida em cobrança coerciva no PEF n.º 3…….., instaurado para cobrança do montante correspondente à liquidação de IRC, referente ao exercício de 1998, não se encontra prescrita.

Termos em que deve a presente reclamação ser julgada improcedente e mantido o acto reclamado no ordenamento jurídico.

[….]IV – DECISÃO

Com os fundamentos expostos, julga-se totalmente improcedente a presente reclamação do acto do órgão de execução fiscal, absolvendo-se a Fazenda Pública do pedido.

[…]»

(provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 456/17.2BESNT, documento n.º 005754559);

c) A Reclamante interpôs recurso da sentença referida na alínea anterior para o Supremo Tribunal Administrativo (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 456/17.2BESNT, documento n.º 005762270);

d) No dia 15 de agosto de 2017, foi proferida decisão sumária no Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo n.º 945/17, no qual se pode ler:

«[…]

Efectivamente o assim decidido pelo TAF de Sintra respeita a doutrina seguida por este STA (o acórdão invocado pela recorrente no artigo 55º da petição da reclamação respeita a regra legal diferente da aplicável ao caso concreto) no tocante à suspensão do prazo de prescrição, quando se verifica a pendência de impugnação do acto de liquidação de imposto, seja por via administrativa, seja por via contenciosa, cumulada com a prestação de garantia e suspensão do processo de execução fiscal. Refere o Sr. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, se considerarmos que a jurisprudência do STA, tem de forma reiterada e pacífica adotado o entendimento sufragado na doutrina...no sentido de que: “a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único efeito próprio da interrupção, presente em todas as situações (artigo 326, n° 1 do CC). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (artigo 327°, n° 1 do CC). Resultam, assim, destes artigos 326º e 327º dois conceitos de interrupção da prescrição ou interrupções de dois tipos: um que se traduz exclusivamente num efeito instantâneo sobre o prazo de prescrição (inutilização para a prescrição todo o tempo decorrido), outro que se consubstancia no mesmo efeito instantâneo acrescido de um efeito suspensivo (é eliminado o período decorrido e a prescrição não corre enquanto o processo durar, efeito duradouro este que é próprio dos factos suspensivos da prescrição)”. Daí que no caso concreto, encontrando-se pendente a ação executiva, em face dos efeitos duradouros produzidos pela citação da Recorrente, teremos que concluir que à luz de tal entendimento, o prazo de prescrição nem sequer se reiniciou.

Lido atentamente o corpo das alegações do recurso que nos vem dirigido, nomeadamente os artigos 3 a 6, não se vê que seja posta em causa de modo eficiente e suficiente a argumentação fundamentadora apresentada pela sentença recorrida, que além do mais se apoia declaradamente na doutrina deste STA que, em casos análogos (quanto à matéria de facto), aplicou de modo uniforme as mesmas regras de direito, tendo concluído pela não prescrição das dívidas exequendas.

Assim, e porque não há agora qualquer razão que implique a inversão de tal doutrina do STA, também agora, relembrando-a e aplicando-a, mais não nos resta do que negar provimento ao recurso nesta parte.

[…]»(provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 456/17.2BESNT, de fls. 9 a 17 do documento n.º 005803417, e por documento, de fls. 78 a 86 do processo de execução fiscal apenso aos autos);

e) A Reclamante apresentou reclamação para a conferência da decisão sumária identificada na alínea anterior (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 456/17.2BESNT, de fls. 22 a 31 do documento n.º 005803417);

f) No dia 20 de setembro de 2017, foi então proferido acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo n.º 945/17, no qual se pode ler: «[…]

As invocadas ilegalidades constitucionais vêm primeiramente arguidas no artigo 58º da petição inicial nos seguintes termos:

O princípio da legalidade, consagrado no artigo 103º, n.º 2 da CRP, o direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, consagrado no artigo 20º, n.º 4 da CRP, os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, ínsitos no primado do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP, o princípio da irretroactividade fiscal, consagrado no artigo 103.º n.º 3 da CRP, bem como a garantia fundamental do direito de defesa e protecção jurisdicional efectiva, constitucionalmente assinalados nos artigos 20.º n.º 1 e 268.º n.º 4 da CRP e os princípios constitucionais da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse público, consignados no artigo 266.º n.º 2 da CRP sempre imporiam decisão diversa à ora reclamada.

Na sentença recorrida identificou-se no relatório esta alegação sem posteriormente se ter desenvolvido uma argumentação própria destinada a afastar a mesma.

Dessa decisão foi interposto recurso em que se concluiu: 1 - Nos termos do disposto nos artigos 608º/2 do CPC, 123.º e 124.º do CPPT, o juiz deve - sob pena de nulidade (artigo 615º/l/d) do CPC e artigo 125.º/1 do CPPT) - pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam postas pelas partes e que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras, bem como sobre questões cujo conhecimento oficioso a lei impõe - V. Supra nºs 1 a 2; 2 - A sentença recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia sobre a questão da violação de princípios constitucionais pela decisão reclamada suscitada no art. 58.º e na conclusão I) da reclamação, sendo certo que foi frontalmente violado o disposto nos artigos 608º/2 do CPC e 124.º do CPPT (arts. 615º/l/d) do CPC e 125.º/1 do CPPT) - V. Supra n.ºs 7 a 2;

3 - A decisão recorrida integra erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, e por violação de lei, mais precisamente da disposição do art.º 49°, n.ºs 2e 3 da Lei Geral Tributária, na redacção aplicável in casu (2002), uma vez que o processo de impugnação judicial ficou parado, por causa não imputável à Reclamante por mais de um ano, pelo que cessou o efeito interruptivo decorrente da dedução do processo de impugnação, sendo certo que no caso em apreço não é aplicável qualquer suspensão do prazo de prescrição em virtude de prestação de garantia, pois por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi declarado a caducidade da garantia bancária prestada- V. Supra n.ºs 4 a 5;

4- 0 princípio da legalidade, consagrado no artigo 103º, n.º 2 da CRP, o direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, consagrado no artigo 20º, n.º 4 da CRP, os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, ínsitos no primado do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP, o princípio da irretroactividade fiscal, consagrado no artigo 103° n.° 3 da CRP, bem como a garantia fundamental do direito de defesa e protecção jurisdicional efectiva, constitucionalmente assinalados nos artigos 20º n.º 1 e 268º n.º 4 da CRP e os princípios constitucionais da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse público, consignados no artigo 266º n.º 2 da CRP sempre imporiam decisão diversa à ora recorrida - V. Supra nº 5;

5- A douta sentença recorrida enferma de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, e por violação de lei ao considerar que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, tendo violado o disposto nos artigos 48º e 49º, n.ºs 2e 3 da Lei Geral Tributária, na redacção aplicável in casu (2002) - V. Supra n.º 6.

Deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequências.

Sobre a questão da nulidade por omissão de pronúncia decidiu-se na decisão reclamada:

Quanto à nulidade suscitada pela recorrente, conclusões 1 e 2. Alega a recorrente que ocorre a nulidade da sentença recorrida, nos termos do disposto no artigo 125º, n.º 1 do CPPT, porque no Tribunal recorrido não foi emitida pronúncia, como se impunha por força do disposto no artigo 124º do CPPT, sobre a invocada violação de parâmetros constitucionais invocada no artigo 58º da petição da reclamação.

Alega a recorrente na sua petição inicial, no segmento com interesse para o conhecimento desta questão:

“54º - No caso em apreço não é assim aplicável qualquer suspensão do prazo de prescrição em virtude de prestação de garantia.

55º - Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31.01.2007, decidiu expressamente que “o prazo prescricional não se suspende em consequência da suspensão do processo de execução devido a prestação de garantia” (vd. Proc.01086/06, in vww.dgsi.pt). 56º - Tal é o único entendimento aceitável num Estado de Direito, pois entendimento contrário levaria ao absurdo de nenhuma dívida tributária prescrever caso o contribuinte tivesse prestado garantia, ainda que passassem décadas sobre a mesma!

57º - O artigo 55º da Lei Geral Tributária estatui que a administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários.

58º - O princípio da legalidade, consagrado no artigo 103º, n.º 2 da CRP, o direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, consagrado no artigo 20º, n.º 4 da CRP, os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, ínsitos no primado do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP, o princípio da irretroactividade fiscal, consagrado no artigo 103.º n.º 3 da CRP, bem como a garantia fundamental do direito de defesa e protecção jurisdicional efectiva, constitucionalmente assinalados nos artigos 20.º n.º 1 e 268.º n.º 4 da CRP e os princípios constitucionais da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse público, consignados no artigo 266º n.º 2 da CRP sempre imporiam decisão diversa à ora reclamada.”.

Resulta da leitura, ainda que superficial, desta argumentação esgrimida pela recorrente, não se tratam de verdadeiras questões -vícios ou ilegalidades- que a recorrente colocou à apreciação do Tribunal, tratam-se, antes de argumentos que coadjuvam a questão principal que passa por saber se a dívida exequenda está ou não prescrita.

Na verdade, a argumentação genérica apresentada não permite que se identifique em concreto qual a norma ou interpretação da mesma (feita pelo órgão reclamado) que ofenda os parâmetros constitucionais a que se faz referência.

Como refere o Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, ...é patente que a Reclamante não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade sobre a qual o tribunal “a quo” tivesse que emitir pronúncia. Com efeito, a Reclamante limitou-se a invocar, de forma assaz genérica, diversos princípios consagrados na Constituição da República, à luz dos quais, no seu entender, o órgão de execução fiscal devia ter adotado outro entendimento sobre a verificação da prescrição da dívida exequenda. Todavia, a Reclamante não concretizou, ainda que minimamente, em que termos a interpretação que o órgão de execução fiscal fez das normas legais aplicadas viola tais princípios, de modo a que das suas palavras se identificasse vício de inconstitucionalidade cuja apreciação se impusesse e cuja omissão agora censura.

Não tendo autonomizado qualquer vício de inconstitucionalidade, não pode assacar à sentença recorrida omissão de pronúncia, pois recai sobre os sujeitos processuais o dever de identificarem de forma clara as questões que pretendem que sejam apreciadas pelo tribunal - art. 608º do CPC - e só nessa medida se pode censurar o tribunal pela omissão na sua apreciação.

Ora, não é esse o caso dos autos, em que da petição inicial apresentada pela Reclamante não ressalta, ainda que de forma incipiente, a identificação de qualquer vício de inconstitucionalidade assacado à decisão do órgão de execução fiscal. E tanto é assim que nem agora nas suas alegações de recurso essa concretização é feita. E como nos parece óbvio, a mera enunciação de princípios legais ou constitucionais não configura questão jurídica que importe dirimir.

Ou seja, não se podendo configurar tal alegação como uma verdadeira questão, antes apenas podendo ser vista como mais um argumento próprio da questão principal, é evidente que não tinha o tribunal a quo o dever de se pronunciar sobre a mesma, apenas lhe incumbia decidir nos termos da lei a questão que lhe havia sido colocada, a da prescrição ou não da dívida exequenda.

Aliás, o modo como a recorrente invoca a violação de tais parâmetros constitucionais neste recurso revela que não assume tal violação de per se, antes a vendo como um argumento adicional à questão por si suscitada.

Improcede, assim, esta questão.

Portanto, o que cumpre saber é se na decisão sumária, e também na sentença recorrida, se imporia uma pronúncia expressa e autónoma sobre qualquer uma das “questões” de constitucionalidade suscitadas, face à argumentação expendida a propósito da questão de mérito -prescrição ou não da dívida exequenda.

Nos processos de natureza impugnatória, como o dos autos, a causa de pedir reconduz-se aos concretos fundamentos de facto e de direito em que se baseia a pretensão anulatória do acto impugnado, cfr. ac. deste Supremo Tribunal, rec. n. º 0419/11, de 07.12.2011. Ou seja, a causa de pedir consubstancia-se na arguição conjugada de factos e de regras de direito que se entende terem sido violadas pelo acto impugnado, devendo o autor adiantar uma argumentação concretizadora e explicativa da razão pela qual entende que as normas ou princípios jurídicos foram ofendidos, em obediência ao princípio do dispositivo.

É certo que também se impõe ao julgador o conhecimento de questões ex officio tanto formais como materiais, isto é, tratam-se de questões que devem ser conhecidas independentemente de as partes as trazerem à discussão aos autos.

Contudo, todas as questões só podem ser conhecidas nos autos por referência ao caso concreto, à concreta situação de facto em discussão, por referência ao acto concreto cuja anulação se pretende.

No caso concreto a recorrente não densificou, na petição inicial, nem no recurso que veio dirigido a este Supremo Tribunal, as alegadas violações dos preceitos constitucionais que, aliás, condensou num único artigo sem qualquer explicação adicional; nem o tribunal conseguiria, se o pretendesse fazer ex officio, conhecer de tais ilegalidades uma vez que as mesmas não resultam imediatamente apreensíveis face aos argumentos factuais esgrimidos pela recorrente. Na verdade, não incumbe ao tribunal fazer uma ponderação exaustiva de eventuais ilegalidades que se possam colocar em cada caso concreto e por referência a cada acto impugnado, apenas lhe cumpre conhecer daquelas que sejam evidentes, razão pela qual não ocorre omissão de pronúncia nas questões de conhecimento oficioso quando não sejam arguidas pelas partes.

Portanto, e como já se deixou dito na decisão sumária, a falta de concretização das alegadas violações dos preceitos constitucionais invocados impede que o tribunal emita também uma apreciação individualizada sobre as mesmas, não se podendo, por isso, configurar como verdadeiras questões que mereçam um tratamento singular e individualizado, antes tendo a sua apreciação que se reconduzir à procedência ou improcedência da questão principal, a da prescrição ou não da dívida exequenda, tudo em consonância com o disposto no artigo 608°, n.º 2 do CPC.

Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da secção do contencioso tributário do Supremo tribunal Administrativo em indeferir a reclamação apresentada pela recorrente.» (provado por consulta do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 456/17.2BESNT na plataforma SITAF, fls. 45 a 53 do documento n.º 005803417);

g) Também correu neste Tribunal o processo de reclamação de ato do órgão de execução fiscal n.º 350/18.0BESNT, instaurado pela Reclamante, em que foram impugnadas as penhoras de imóveis no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3…….. (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 350/18.0BESNT);

h) No processo n.º 350/18.0BESNT, foi proferida sentença, no dia 17 de maio de 2018, na qual se pode ler o seguinte:

«[…]

.2. De direito

Vem através da presente reclamação, a sociedade S..... & G...., Lda., reagir contra as penhoras efectuados no PEF n.º3………., que corre termos no Serviço de Finanças de Sintra 2, o que faz invocando:

- A prescrição da dívida exequenda;

- A inconstitucionalidade da norma vertida no artigo 49.º da LGT;

- A violação do dever de colaboração, por parte do OEF, por não ter averiguado o valor de mercado dos imóveis penhorados.

Relativamente à prescrição da dívida, há que ponderar, como invoca a própria reclamante, a prolação de decisão no processo que correu termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sob o n.º 456/17.2BESNT, onde a reclamante invocou a prescrição da dívida exequenda, e onde se decidiu, que o início da contagem do prazo de prescrição de oito anos, se conta, no caso concreto, a partir de 05/04/2016. Assim e remetendo para o que ali se escreveu, assim como para o que se escreveu na decisão sumária do STA, e no acórdão daquele Tribunal superior, que vertemos já para a probatório, nada mais há a acrescentar, quanto ao início da cotagem do prazo.

Vem a reclamante invocar a inconstitucionalidade do artigo 49.º da LGT, quando “interpretado no sentido de que o prazo de prescrição se interrompe sucessivamente no tempo, por virtude de sucessivos factos interruptivos, e que o prazo de prescrição só se inicia a partir do fim do último facto dos processos interruptivos, impondo-se a continuação da execução ad eternum”.

Desde já se diga que não é a sucessão de factos interruptivos que determina, no caso, a não prescrição da dívida, mas a prestação de garantia, pela aqui reclamante, o que teve efeito suspensivo da execução.

Ademais, como invoca a FP, a questão da conformidade das normas vertidas no artigo 49.º da LGT com a CRP, foi já objecto de diversas decisões, do STA, nomeadamente no acórdão do pleno, proferido no recurso n.º660/14, de 21/01/2015, e no acórdão de 12/10/2016, no processo 0935/16, e acrescentamos, de decisões do TC, nomeadamente no Acórdão 441/2012.

De qualquer forma, cumpre referir que a reclamante aponta à norma, no sentido a que já nos referimos, a sua desconformidade com a CRP, invocando o desrespeito por diversos princípios, sem nunca concretizar em que medida tais princípios são, em concreto, feridos pela norma em questão. Assim a questão da inconstitucionalidade da norma vertida no artigo 49.º da LGT não é questão a que cumpra dar mais ampla resposta.

Sem necessidade de maiores considerações, há assim apenas que verificar que desde o dia 05/04/2016, data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição, até à presente data, manifestamente não decorreram oito anos, pelo que tem de improceder a presente reclamação, na parte que assaca ilegalidade derivada à penhora, em face da prescrição da dívida. […]


***

De todo o exposto, improcede totalmente a presente reclamação, e, em consequência, vai a reclamante condenada no pagamento das custas do processo (artigo 527.º do CPC).

[…]» (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de ato do órgão de execução fiscal n.º 350/18.0BESNT, documento n.º 005898828);

i) A Reclamante interpôs recurso da decisão a que se refere a alínea anterior para o Supremo Tribunal Administrativo (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 350/18.0BESNT, documento n.º 005905718);

j) No dia 16 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu decisão sumária (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 350/18.0BESNT, documento n.º 005973160);

k) No dia 17 de outubro de 2018, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo n.º 768/18, no qual se pode ler:

«[…]

“S..... & G...., Lda.”, inconformada, reclama par a conferência da decisão sumária proferida pelo relator, datada de 16.08.2018, que recaiu sobre o recurso que havia interposto da sentença proferida pelo TAF de Sintra, que julgou improcedente o pedido que havia formulado nos presentes autos de Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal, no sentido de ser reconhecida a prescrição dos créditos fiscais exequendos.

Alega, em síntese:

A decisão sumária de que reclama não se pronunciou sobre a questão da violação do direito da reclamante a um processo equitativo, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que é fundamental e necessária à justa decisão da lide, não estando nem tendo sido declarada prejudicada pela solução dada a outras questões; A reclamante fica, indefinidamente, refém de uma dívida fiscal com várias dezenas de anos e sujeita ao agravamento financeiro decorrente da morosidade na resolução do litigio, designadamente ao nível do empolamento dos juros de mora, o que consubstancia um protelamento “ad eternum” deste processo judicial, em contravenção com as mais elementares regras de celeridade processual e do direito a um processo equitativo, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no n.° 4 do artigo 20º da CRP;

Na decisão reclamada consta por mera remissão para decisões judiciais anteriores a respectiva pronúncia sobre se a manutenção do acto reclamado no ordenamento jurídico, ao abrigo do disposto no artigo 49.º da LGT, é violadora de normas e princípios constitucionais, o que não constitui resposta fundamentada perante o recurso interposto.

Vejamos então.

A reclamante pretende que na decisão recorrida o Tribunal não se pronunciou fundamentadamente sobre as questões anteriormente enunciadas. As questões colocadas pela reclamante prendem-se, no essencial, com o facto do regime legal da prescrição das dívidas tributárias e da interpretação que do mesmo se fez na sentença recorrida, no entender da recorrente, além de violarem o direito a um processo equitativo, alarga indefinidamente o prazo de prescrição, porque faz depender a sua verificação da prestação de garantia e de um efeito suspensivo com fim incerto, o que será em si mesmo contrário aos fins de segurança jurídica e de proteção da confiança que fundamentam o próprio instituto da prescrição, pelo que este alargamento indefinido do prazo de prescrição afigura-se contrário ao direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável e em processo equitativo, o que constitui uma violação do artigo 20.°, n.º 4 da CRP, pelo que, o artigo 49.º da LGT (na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), interpretado no sentido de que o prazo de prescrição interrompe-se sucessivamente no tempo, por virtude dos sucessivos factos interruptivos, e que o prazo de prescrição só se inicia a partir do fim do último dos processos interruptivos, impondo assim a continuação da execução fiscal “ad eternum”, encontra-se ferido de inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, da segurança jurídica, da protecção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, da irretroactividade fiscal, do direito de defesa e protecção jurisdicional efectiva, da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse público, todos consagrados na CRP.

Na verdade, na decisão reclamada ambas as questões foram abordadas, ainda que necessariamente de forma sumária e por referência a anteriores decisões jurisprudenciais, cfr. artigo 656° do CPC, como bem indica a reclamante, contudo a mesma não se conforma com a solução dada a ambas as questões. A morosidade do processo de execução fiscal a que a reclamante alude “... inobservância do prazo de duração do processo de execução fiscal...”, não tem uma correlação directa com o regime próprio da prescrição das dívidas tributárias, cfr. artigo 49º da LGT na redacção com interesse, antes se encontra intimamente relacionado com o cumprimento atempado dos prazos processuais legalmente estabelecidos, ou seja, o facto de a lei ordinária estabelecer a interrupção e suspensão do decurso do prazo de prescrição quando se verifiquem determinadas ocorrências na pendência do processo de execução fiscal, v.g. prestação de garantia, dedução de impugnação judicial, etc.

Assim, mesmo que este Supremo Tribunal, secção tributária, pudesse conhecer da questão da morosidade do processo, ou dos processos, que não pode, nunca poderia concluir que isso se repercutiria sobre as regras próprias da suspensão e interrupção da prescrição.

Por outro lado, também o facto de se considerar que a interrupção da prescrição, tal como delineada naquele artigo 49º da LGT, poderia prolongar a pendência da execução fiscal “ad eternum”, não conflitua com os parâmetros constitucionais invocados pela reclamante.

Como tem referido o Tribunal Constitucional, também no acórdão a que se fez referência na decisão sumária, “... sendo o instituto da prescrição especificamente determinado por princípios e valores objetivos de segurança e certeza jurídicas, certo é que o âmbito de proteção dos direitos de acesso ao direito e aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva não compreende um direito à prescrição das dívidas fiscais, enquanto alegado direito dos contribuintes, pelo que não ocorre a violação daqueles direitos...”, cfr. acórdão do TC, fl.° 122/2015, datado de 12.02.2015. É manifesto que a interpretação feita do artigo 49º da LGT não se assume como desrespeitadora dos parâmetros constitucionais invocados ou até dos princípios consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porque não conduz ao desrespeito de legítimas expectativas do contribuinte ou sequer afecta de forma desrazoável e insuportável a certeza e segurança jurídicas exigíveis no Estado de Direito democrático, arredando de qualquer hipótese a possibilidade de ocorrência da prescrição de qualquer dívida tributária.

Improcede, assim, a reclamação que nos vinha dirigida.

Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em indeferir a reclamação apresentada.

[…]»

(provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 350/18.0BESNT, documento n.º 005973160);

l) No dia 18 de janeiro de 2018, a Reclamante apresentou requerimento dirigido ao serviço de finanças de Sintra 2, pedindo, a final, a extinção do processo de execução fiscal n.º 3………, por inutilidade superveniente da lide, em virtude de a dívida exequenda ter prescrito, no qual se pode ler:

«[…]

45º

Acresce ainda que, o principio da legalidade, consagrado no artigo 103.º, n.º 2 da CRP, o direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, consagrado no artigo 20.º, n.º 4 da CRP, os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, ínsitos no primado do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP, o princípio da irretroactividade fiscal, consagrado no artigo 103.º n.º 3 da CRP, bem como a garantia fundamental do direito de defesa e protecção jurisdicional efectiva, constitucionalmente assinalados nos artigos 20.º n.º 1 e 268.º n.º 4 da CRP e os princípios constitucionais da justiça, igualdade, proporcionalidade e Interesse público, consignados no artigo 266.º n.º 2 da CRP sempre impediriam uma imprescritibilidade da referida dívida tributária 46º

Aplicando os princípios acima referidos ao caso ora em apreço, verifica-se que o artigo 49.º da LGT (na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), interpretado no sentido de que o prazo de prescrição interrompe-se sucessivamente no tempo, por virtude dos sucessivos factos interruptivos, e que o prazo da prescrição só se inicia a partir do fim do último dos processos interruptivos, impondo assim a continuação da execução fiscal “ad etemum”, encontra-se ferido de inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, da segurança jurídica, da protecção da confiança e legítimas, expectativas dos administrados, da irretroactividade fiscal, do direito de defesa e protecção jurisdicional efectiva, da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse público, todos consagrados na CRP.

47º

A cobrança de crédito tributário extinto por decurso do prazo prescricional sempre será ilegal e susceptível de colocar a Administração Tributária no dever de indemnizar a Requerente pelos danos causados.

48º

Ademais, o artigo 6.º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece, além do mais, o seguinte;

"Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela."

49º

Nesta medida, a actuação da Administração Tributária consubstanciada na inobservância do prazo de duração do processo execução fiscal, por efeito do decurso do prazo de prescrição da respectiva divida, ofenderá o direito da Requerente a um processo equitativo, conforme disposto no artigo 6.º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

[…]»

(provado pelo documento n.º 2 junto à petição inicial, para o qual se remete e se dá por integralmente provado);

m) Através do ofício n.º 001288, de 15 de fevereiro de 2018, do serviço de finanças de Sintra 2, a Reclamante foi notificada da decisão da Chefe de Finanças daquele serviço, através da qual comunicava que «[n]os termos do artº 56º da Lei Geral Tributária (princípio da decisão), nem sempre recai sobre a Administração Tributária o dever de decidir perante um pedido de um contribuinte. A dispensa do dever de decisão encontra-se consagrada no nº 2 do referido preceito, prevendo a sua alínea a) a inexistência desse dever, quando há menos de dois anos a Administração Tributária se tenha pronunciado sobre idêntico pedido do mesmo autor, ou seja, quando o autor e os fundamentos de facto e de direito invocados sejam idênticos (nº 2 do artº 47º do Código de Procedimento e de Processo Tributário)», e que «[n]o caso em apreciação, ainda não decorreram dois anos sobre a anterior pronúncia da Administração Tributária, que ocorreu em 8 de Fevereiro de 2017, sobre pretensão idêntica do mesmo autor» (provado pelo documento n.º 3 junto à petição inicial);

n) Correu neste Tribunal o processo de reclamação de ato do órgão de execução fiscal n.º 351/18.8BESNT, instaurado pela Reclamante, em que foi impugnada a decisão identificada na alínea anterior (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 351/18.8BESNT);

o) No processo n.º 351/18.8BESNT, foi proferida sentença, no dia 12 de junho de 2018, na qual se determinou a improcedência da reclamação identificada na alínea anterior (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 351/18.8BESNT na plataforma SITAF, documento n.º 005914067);

p) Na sequência da interposição pela Reclamante de recurso da sentença identificada na alínea anterior, o Supremo Tribunal Administrativo prolatou acórdão, no dia 22 de agosto de 2018, no processo n.º 771/18, no sentido de conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, ordenando que os autos regressassem à primeira instância, a fim de aí, depois de ser fixada a factualidade pertinente, ser proferida nova decisão (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 351/18.8BESNT na plataforma SITAF, documento n.º 005977887);

q) Foi então proferida nova sentença, no dia 5 de dezembro de 2018, no processo n.º 351/18.8BESNT, julgando procedente a reclamação e anulando a decisão reclamada, ordenando a sua substituição por outra que apreciasse o pedido da Reclamante (provado pelo documento n.º 4 junto à petição inicial);

r) No dia 7 de março de 2019, foi elaborada informação, pelo serviço de finanças de Sintra 2, na qual se pode ler:

«[…]

INFORMAÇÃO

1- Em cumprimento da sentença do TAF de Sintra proferida em 5 de Dezembro de 2018, no processo n° 351/18.8BESNT, importa apreciar o pedido formulado pela executada no requerimento apresentado, neste serviço, em 19 de Janeiro de 2018.

2- A executada terminou aquele requerimento pedindo a extinção da execução por prescrição.

Apreciação: 3- Na sequência de um requerimento apresentado pela executada em 24 de Janeiro de 2017, foi produzida a informação e despacho da Chefe do Serviço de Finanças de 8 de Fevereiro de 2017, que anexamos como documento nº l, onde se concluiu que a dívida não se encontrava prescrita. Remetemos para a referida informação e seus fundamentos, nos termos do nº 1 do artº 153º do Código do Procedimento Administrativo. 4- O tempo decorrido entre 8 de Fevereiro de 2017 (data da informação e despacho da Chefe do serviço de Finanças para a qual remetemos) e a presente data é insuficiente para que o prazo de prescrição se tenha completado, pelo que os fundamentos da referida informação se mantêm.

5- Resta informar, ainda, o seguinte:

- A executada reclamou, nos termos do artº 276º do CPPT, da decisão da Chefe do Serviço de Finanças, tendo a decisão da 1º instância sido de improcedência (sentença proferida em 31/05/2017, processo nº 456/17,2BESNT); - Recorreu, da sentença da 1ª instância para o STA, tendo este Tribunal Superior negado provimento ao recurso, tendo concluído pela não prescrição da divida exequenda (recurso n° 945/17, de 15/08).

Face à decisão jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo, transitada em julgado, e porque o tempo decorrido em nada alterou os fundamentos que determinaram o indeferimento do primeiro pedido formulado pela executada, mantemos e remetemos para a informação e despacho da Chefe do Serviço de Finanças de 8 de Fevereiro de 2017, que declarou a não prescrição da divida, devendo o processo de execução-fiscal seguir o seu curso (nº l do art° 153º do CPA).

[…]»

(provado pelo documento n.º 1 junto à petição inicial);

s) À informação identificada na alínea anterior foi junta a informação e respetivo despacho de concordância da Exma. Chefe do serviço de finanças de Sintra 2, do dia 8 de fevereiro de 2017, podendo ler-se naquela informação o seguinte: «[…]

Em 24 de janeiro de 2017, deu entrada neste serviço um requerimento apresentado pelo contribuinte mencionado em epígrafe, subscrito por advogado com procuração junto ao processo de execução fiscal.

Alega a prescrição da divida exequenda.

Cumpre apreciar.

FACTOS

1- Em 3/02/2003, foi instaurado contra S..... .Lda. o processo de execução fiscal mencionado supra, por divida de IRC do exercício de 1998.

2- Em 13/02/2003, foi apresentada reclamação graciosa do aoto de liquidação em causa.

3- Em 23/06/2003, foi a executada citada para a execução fiscal.

4- Em 9/09/2003, a executada prestou garantia bancária para suspensão do processo de execução fiscal. 5- Em 10/09/2003, a executada apresentou impugnação judicial da liquidação em causa.

6- Em 29/09/2008, a executada requereu ao Tribunal a declaração de caducidade da garantia prestada.

7- Em 11/12/2008, foi proferida decisão pelo TAF de Sintra, tendo sido declarada a caducidade da referida garantia bancária.

8- Em 18/10/2009, foi proferida sentença no processo de impugnação judicial, tendo o mesmo sido julgado parcialmente procedente.

9- Em 26/10/2009, a executada interpôs recurso da decisão da 1º instância, tendo o Tribunal Central Administrativo Sul negado provimento ao recurso por Acórdão de 18/02/2016, transitado em julgado em 4/04/2016.

ANÁLISE

A questão colocada pelo requerente prende-se com dívida de IRC do exercício de 1998, pelo que se impõe determinar qual o prazo de prescrição aplicável, se o do art° 34º do CPT ou o do art.º 48º LGT.

Nos termos do artº 34º do CPT, a obrigação tributária prescrevia no prazo de 10 anos. Nos termos do n°1 do art° 48º da LGT, que entrou em vigor em 1/01/99, o prazo da prescrição é de 8 anos.

Para determinar qual destes prazos se aplica, há que recorrer ao artº 297º do Código Civil, aplicável por força da regra de direito transitório expressa no artº 5º, nº 1, do Decreto-Lei n° 398/98, de 17 de Dezembro, diploma que aprovou a Lei Geral Tributária.

De acordo com o nº 1 do artº 297° do Código Civil, “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei (no caso,1/01/1999), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”.

No caso em apreço, tratando-se de IRC do exercício de 1998, o prazo de prescrição de dez anos, previsto no CPT, iniciou-se em 1/01/1999 e terminaria em 31/12/2003. O prazo de 8 anos previsto na LGT iniciou-se em 1/01/1999 e terminaria em 31/12/2006.

Deste modo, é de atender ao prazo de 8 anos previsto na LGT por ser o mais favorável.

Contudo, há, ainda, que considerar a ocorrência de factos interruptivos e/ou suspensivos d neste âmbito serão aplicáveis os que estiverem previstos na lei vigente à data em que tiverem ocorrido, por força do n°2 do artº 12° do Código Civil.

No domínio da LGT, a instauração da execução deixou de constituir facto interruptivo da prescrição. Com a alteração que a Lei n°100/99, de 26/07, introduziu no n°1 do art° 49°, a citação passou a constituir facto interruptivo da prescrição, além da reclamação, do recurso hierárquico, da impugnação e do pedido de revisão oficiosa. Acresce, ainda, que antes da alteração ao n°3 do art° 43° da LGT, introduzida pela Lei n° 53-A/2006, de 29 de Dezembro, poderiam surgir situações em que ocorria mais do que uma causa de interrupção em relação a um mesmo prazo de prescrição, como no caso em análise. Ou seja, as causas interruptivas que ocorreram anteriormente àquela data têm o seu efeito interruptivo próprio, de eliminar para a prescrição o tempo decorrido anteriormente e obstar ao decurso do prazo de prescrição (ver Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, 2º edição, 2010, pág. 73).

Assim, a dedução de reclamação graciosa em 13/02/2003, interrompeu o prazo de prescrição em curso, desde 1/1/1999. Em 23/06/2003, a citação da executada, também, constitui facto interruptivo da prescrição e tem a virtualidade de eliminar todo o tempo anteriormente decorrido e obstar ao decurso do prazo de prescrição {n°1 do art° 49° da LGT).

Em 9/09/2003, foi prestada garantia para suspender a execução, tendo sido apresentada impugnação judicial da liquidação em causa no dia seguinte, em 10/09/2003. Nesta data, o processo executivo ficou suspenso e consequentemente o prazo prescricional, igualmente suspenso, uma vez que foi instaurada a impugnação judicial acompanhada da prestação de garantia (ver Acórdão do Pleno do STA de 21/01/2015, recurso n° 0660/14). Em 11/12/2008, após requerimento da executada, o Meritíssimo Juiz do TAF de Sintra declarou a caducidade da garantia bancária prestada no ano de 2003, para suspensão da execução. Ali se referiu que, no caso concreto, se comprovou que quando ocorreu a revogação do artº 183º-A do CPPT, já tinha decorrido o prazo de 3 anos (1 0/09/2006), previsto no n°1 da norma referida.

Como refere o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, neste artº 183º-A, na redacção anterior à sua revogação pela Lei n° 53-A/2006, de 29 de Dezembro, nas situações em que os processos não fossem decididos nos prazos ali previstos, o processo de execução fiscal continuaria suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento em que estaria se a garantia se mantivesse, ou seja, até à decisão do pleito, como se refere no n°1 do artº 169º do CPPT ( ver CPPT, anotado e comentado, vol. III, 6ª edição, págs. 341 e 342; ver, também, Acórdão do STA de 12/10/2016, recurso n° 0935/16).

É jurisprudência uniforme e pacifica do STA, que o efeito suspensivo da execução derivado da prestação de garantia no procedimento de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial se mantém, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia, até à decisão do pleito, ou seja, até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 169º, nº1 e 183º-A do CPPT (redacção da Lei n°30-B/2002, de 30 de Dezembro) - vide, entre outros, os Acórdãos do STA de 26/04/2012, recurso nº 0364/12 e de 18/09/2013, recurso nº 01332/13.

Assim, no presente caso, o prazo prescrioional manteve-se suspenso desde 9/09/2003 até ao trânsito em julgado do Acórdão do TCA Sul, que ocorreu em 4/04/2016. O que significa que, a divida exequenda em causa não prescreveu por lhe ser aplicável o prazo de prescrição de 8 anos previsto no artº 48º da LGT, aplicável por força do artº 297º do Código Civil e ainda por terem ocorrido factos interruptivos e suspensivos previstos no artº 49° da mesma lei: a reclamação graciosa, a citação, a impugnação judicial e a suspensão do processo de execução fiscal em 9/09/2003, na sequência da prestação de garantia bancária, suspensão que se manteve até 4/04/2016.

Termos em que é manifesto que nesta data o praza de prescrição de oito anos não se mostra consumado, devendo o processo de execução fiscal continuar o seu curso.

[…]»

(provado pelo documento n.º 1 junto à petição inicial);

t) No dia 7 de março de 2019, a Chefe do serviço de finanças de Sintra 2 proferiu, em delegação de competências, despacho de concordância com a informação identificada na alínea r) do probatório (provado pelo documento n.º 1);

u) Através do ofício n.º 1070, de 7 de março de 2019, do serviço de finanças de Sintra 2, a Reclamante foi notificada do despacho de concordância, proferido, no mesmo dia, pela Chefe de Finanças daquele serviço, e das informações, identificados nas alíneas t) a v) do probatório (provado pelo documento n.º 1 junto à petição inicial).


***


A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:

Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados.


***


O Tribunal a quo motivou a matéria de facto da seguinte forma:

“Para a formação da convicção do Tribunal na fixação da matéria de facto foram determinantes os elementos documentais constantes dos autos, em especial os elementos constantes do processo de execução fiscal apenso aos autos, e a consulta, na plataforma SITAF, à tramitação eletrónica de processos que correram termos neste Tribunal, conforme indicado em cada uma das alíneas.”


***


III) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

In casu, a Recorrente “S..... & G...., Lda”, interpõe recurso da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou não verificada a prescrição da dívida exequenda cobrada coercivamente no processo de execução fiscal nº 3……...

Por seu turno, o DRFP interpõe recurso da sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação da Reclamante como litigante de má-fé.

Em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.

Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir:

Ø Preliminarmente, se o DRFP cumpriu as formalidades para a interposição de recurso ou se o mesmo deve ser objeto de rejeição;

Ø Improcedendo as aludidas deficiências compete apreciar: Se o Tribunal a quo incorreu na nulidade por omissão de pronúncia arguida pela Recorrente “S..... & G...., Lda”;

Ø Respondendo-se negativamente à aludida nulidade importa aquilatar: Se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de facto, em face de, por um lado, ter valorado erroneamente a prova produzida nos autos, e por outro lado, ter omitido factualidade reputada fundamental para a presente lide.

Ø Estabilizada a matéria de facto, importa apreciar se a decisão incorreu em erro de julgamento de direito, competindo para o efeito analisar o seguinte:

o Se o Tribunal a quo interpretou erradamente o artigo 49.º, números 2 e 3 da LGT;

o Se apreciou erroneamente o efeito duradouro atribuído à citação previsto no artigo 327.º, nº1 do Código Civil;

o Se a interpretação propugnada pela decisão incorrida viola princípios constitucionais basilares.

Ø Se há erro de julgamento relativamente à condenação como litigante de má-fé da sociedade “S..... & G...., Lda”;

De relevar, ainda neste particular, que constituindo o pedido de condenação da litigância de má fé um pedido autónomo, não tendo a sociedade “S..... & G...., Lda” interposto recurso jurisdicional quanto ao pedido de improcedência de condenação da Fazenda Pública como litigante de má-fé, apenas a convocando, genericamente, em sede de contra-alegações a mesma transitou em julgado, não constituindo, por isso, questão a ser dirimida no presente recurso.

Delimitada a lide recursiva, apreciemos, então, as questões elencadas anteriormente.

Comecemos pelas deficiências do articulado de recurso da DRFP, mormente, das suas conclusões.

A Recorrente “S..... & G...., Lda” começa por evidenciar que as alegações apresentadas pela DRFP não contêm fundamentos impugnatórios, nem verdadeiras conclusões, pois as proposições delas constantes não integram qualquer enunciado fundamentado, sintético e resumido dos fundamentos do recurso, não identificando, com precisão e de forma concisa, os pontos concretos e razões de discordância da sentença recorrida, nem indicando expressamente os fundamentos por que pede a alteração da decisão recorrida, devendo o presente recurso ser rejeitado caso, após convite para o efeito, não venha aperfeiçoar as respetivas conclusões (artigo 639.º do CPC).

Vejamos, então.

Preceitua o artigo 639.º, aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT, sob a epígrafe de “ónus de alegar e formular conclusões” que:

“1 - O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
a) As normas jurídicas violadas;
b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.
3 - Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada.
4 - O recorrido pode responder ao aditamento ou esclarecimento no prazo de cinco dias.”

Consignando, outrossim, o artigo 652.º, nº2, alínea a) do CPC, ex vi artigo 281.º do CPPT que compete ao Juiz Relator “[c]onvidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respetivas alegações, nos termos do nº3 do artigo 639.º”.


Resulta, assim, dos citados normativos conjugado com o consignado no artigo 283.º do CPPT, que no domínio dos recursos jurisdicionais das decisões proferidas pelos Tribunais Tributários de 1ª instância, de carácter urgente, os Recorrentes devem interpor recurso acompanhado das respetivas alegações de recurso as quais têm, obrigatoriamente, de revestir conclusões.


Na falta de apresentação de conclusões ou contendo as mesmas deficiências, a lei dispõe que devem os Recorrentes ser previamente convidados a apresentá-las ou a suprir as suas deficiências, sendo que só após o incumprimento dessa formalidade está o Tribunal legitimado a não conhecer do objeto do recurso.


Com efeito, as conclusões das alegações de recurso visam identificar e extrair corretamente as questões controvertidas suscitadas pelo Recorrente, tendo a importante função de delimitar o objeto do recurso e circunscrever o campo de intervenção do Tribunal ad quem(1).


Ora, atentando nas alegações e conclusões de recurso da DRFP e contrariamente ao invocado pela Recorrente, as mesmas cumprem os requisitos supra evidenciados, possibilitando o conhecimento do objeto do recurso coadunado com a improcedência do pedido de condenação como litigante de má-fé, visto que conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração da decisão, convocando as normas jurídicas que reputa violadas, e o sentido com que, no seu entender, as mesmas deviam ter sido interpretadas e aplicadas.


Face ao exposto improcede o arguido pela Recorrente, nada obstando, nesta sede, ao conhecimento do objeto do recurso da DRFP.


Atentemos, ora, na nulidade assacada à decisão recorrida.


A Recorrente “S..... & G...., Lda” invoca nulidade por omissão de pronúncia por entender que a sentença recorrida não se pronunciou sobre a questão da violação do direito da Reclamante a um processo equitativo, conforme disposto no artigo 6.º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, suscitado nos artigos 64.º e 65.º e conclusão Q) da reclamação, violando-se, assim, o disposto nos artigos 608.º, nº2 do CPC, 123.º e 124.º do CPPT (arts. 615º/1/d) do CPC e 125.º/1 do CPPT).


Apreciando.


A propósito da omissão de pronúncia dispõe o artigo 125.º, nº1, do CPPT que constitui nulidade a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar.


Preceituando, por seu turno, a primeira parte da alínea d), do nº 1, do artigo 615.º do CPC, que a decisão é nula, quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.


Na verdade, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede apenas quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal.


Dir-se-á, neste particular e em abono da verdade que, as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio.


De notar para o efeito que, as questões não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC.


Conforme doutrinado por ALBERTO DOS REIS “[s]ão, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”(2).

Feitos os considerandos de direito que relevam para os autos, atentemos, então, se a decisão recorrida padece da arguida nulidade por omissão de pronúncia.

Como visto, a Recorrente sindica que a decisão recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia relativamente à questão da violação do direito da Reclamante a um processo equitativo em ordem ao consignado no artigo 6.º, parágrafo primeiro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porém sem razão, visto que a decisão recorrida aborda expressamente essa questão.

Contrariamente ao alegado pela Recorrente o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a aludida questão, evidenciando, de forma expressa, que:

“Importa agora apreciar e decidir a ilegalidade da decisão reclamada decorrente de a atuação da AT não observar o prazo de duração do processo de execução fiscal, atento o decurso do prazo de prescrição da dívida, por ofender o direito da Reclamante a um processo equitativo, conforme disposto no art.º 6.º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Como resulta do acima exposto, o prazo de prescrição de oito anos iniciou a sua contagem, no caso concreto, a 5 de abril de 2016 e, em consequência, ainda não decorreu, à data em que a decisão reclamada foi proferida, o prazo de 8 anos de prescrição da dívida em cobrança no processo de execução fiscal n.º3……...
Assim sendo, não se verifica a premissa em que a Reclamante sustenta a conclusão de que a AT não observou o prazo de duração daquele processo, o que, de acordo com a sua própria tese, impede uma alegada ofensa do direito da Reclamante a um processo equitativo.
Não obstante, chamamos à colação o entendimento pugnado pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 17 de outubro de 2018, proferido no processo n.º 768/18, e transcrito no probatório, no qual se defendeu que a morosidade do processo de execução fiscal, a que a Reclamante faz referência,não tem uma correlação direta com o regime próprio da prescrição das dívidas tributárias, antes está relacionada com o cumprimento atempado dos prazos processuais legalmente estabelecidos. Ou seja, está relacionada com o facto de a lei ordinária estabelecer a interrupção e a suspensão do decurso do prazo de prescrição quando se verifiquem determinadas ocorrências na pendência do processo de execução fiscal.
Adicionalmente, além de esta ser uma questão cujo conhecimento está vedado em sede dos presentes autos, se se pudesse conhecer da mesma, sempre imporia concluir que a morosidade do processo não se repercute sobre as regras próprias da suspensão e interrupção da prescrição.
Face ao acima exposto, improcede esta ilegalidade suscitada pela Reclamante.”

Atento o exposto, resulta evidente que a decisão recorrida pronunciou-se sobre a aludida questão, delimitando e esclarecendo, sem qualquer dúvida, a inexistência de qualquer violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, convocando, e bem, o entendimento jurisprudencial proferido no processo nº 768/18 onde se retrata a mesma questão, colocada, aliás, nos mesmos moldes de omissão de pronúncia.

De relevar, in fine, que contrariamente ao avançado pela Recorrente nas suas alegações de recurso a análise de qualquer questão jurídica pode e deve ser realizada mediante adesão a entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso vertente, sendo, aliás, uma vinculação jurídica do julgador a convocação de tais entendimentos jurisprudenciais se os mesmos respeitam ao mesmo sujeito passivo, e têm por objeto o mesmo processo de execução fiscal, conforme analisaremos em sede própria.

In fine, importa relevar que o juiz não tem que se pronunciar sobre todas as razões, raciocínios ou argumentos que enformam a sua causa de pedir e pedido, conquanto que tenha decidido as questões colocadas, como no caso vertente sucedeu.

Em face do exposto, improcede a aludida arguição de nulidade, inexistindo qualquer violação dos artigos 608.º, nº 2 e 615º, nº1, alínea d), ambos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, e 123.º, 124.º e 125.º todos do CPPT.

Atentemos, ora, no erro de julgamento de facto.

Para o efeito importa, desde já, convocar o teor do artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT.

Preceitua o aludido normativo que:

“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.

3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”

Com efeito, no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de primeira Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Tem, por isso, de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida ou o aditamento de novos factos ao acervo probatório dos autos(3).

No caso vertente, resultando minimamente cumpridas as exigências formais supra aludidas, importa analisar da acuidade, para a presente lide, dos aditamentos requeridos, concretamente, dos aditamentos por substituição e aditamentos por complementação.

Vejamos, então.

Comecemos pelos requeridos aditamentos ao probatório por complementação.

A DRFP sustenta com base nos processos judiciais elencados no probatório e face aos elementos constantes na plataforma SITAF, que deveriam ser aditados os seguintes factos, com o teor que infra se descreve:

Alínea X: “O processo de impugnação judicial referente à liquidação adicional de IRC subjacente aos autos de execução transitou em 04.04.2016”;

Alínea Y: “O processo de reclamação do art.º 276º CPPT n.º 456/17.2BESNT transitou em julgado em 09.10.2017” ,

Alínea Z : “O processo de reclamação do art.º 276º CPPT n.º 350/18.0BESNT transitou em 05.11.2018”

Ora, tendo em consideração que os aludidos factos estão concatenados com os processos judiciais evidenciados no acervo probatório dos autos, decorrendo dos elementos constantes na plataforma SITAF, entende-se que o aditamento que permite espelhar o trânsito em julgado, ainda que o mesmo seja não controvertido, reveste relevância para a apreciação da questão da litigância de má-fé, admitindo-se, nessa medida, o aludido aditamento.

Vejamos, ora, o aditamento por substituição.

Defende a Recorrente que deve ser corrigido o ponto p) de modo a que, no mesmo, passe a constar que: No referido acórdão [771/18] pode-se ler que: “Finalmente, e como também bem salientou o Procurador-Geral Adjunto no parecer referido em 1.5, não pode olvidar-se que da decisão do anterior pedido de extinção da execução fiscal por prescrição foi deduzida reclamação judicial e que a sentença aí proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi objecto de recurso para este Supremo Tribunal, já decidido por acórdão que transitou em julgado. O que significa que na apreciação da questão da prescrição não poderá deixar de se ter em conta o teor dessas decisões judiciais e o eventual alcance do respectivo caso julgado.”

A alínea p) cuja substituição a Recorrente peticiona apresentava o seguinte teor: “p) Na sequência da interposição pela Reclamante de recurso da sentença identificada na alínea anterior, o Supremo Tribunal Administrativo prolatou acórdão, no dia 22 de agosto de 2018, no processo n.º 771/18, no sentido de conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, ordenando que os autos regressassem à primeira instância, a fim de aí, depois de ser fixada a factualidade pertinente, ser proferida nova decisão (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 351/18.8BESNT na plataforma SITAF, documento n.º 005977887);

Ora, compulsado o teor da alínea p) com a nova redação requerida pela Recorrente, afigura-se que a mesma será de admitir pese embora com redação distinta da, ora, propugnada visto que a anterior redação apresentava factualidade que permitiria enquadrar a prolação do Aresto do STA e com relevo para a presente lide, razão pela qual o Tribunal ad quem, no âmbito dos seus poderes de cognição, tomando em consideração a anterior e a nova redação realiza aditamento contemplando ambas as redações na parte que para os autos releva e com o seguinte teor:

p) Na sequência da interposição pela Reclamante de recurso da sentença identificada na alínea anterior, o Supremo Tribunal Administrativo prolatou acórdão, no dia 22 de agosto de 2018, no processo n.º 771/18, no sentido de conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, ordenando que os autos regressassem à primeira instância, a fim de aí, depois de ser fixada a factualidade pertinente, ser proferida nova decisão, dele constando, designadamente, o seguinte:

“(…) Finalmente, e como também bem salientou o Procurador-Geral Adjunto no parecer referido em 1.5, não pode olvidar-se que da decisão do anterior pedido de extinção da execução fiscal por prescrição foi deduzida reclamação judicial e que a sentença aí proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi objecto de recurso para este Supremo Tribunal, já decidido por acórdão que transitou em julgado. O que significa que na apreciação da questão da prescrição não poderá deixar de se ter em conta o teor dessas decisões judiciais e o eventual alcance do respectivo caso julgado.” (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 351/18.8BESNT na plataforma SITAF, documento n.º 005977887, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido);


***

Assim, face ao supra aludido, adita-se ao probatório, nos moldes requeridos, a seguinte factualidade:

Alínea X: “O processo de impugnação judicial referente à liquidação adicional de IRC subjacente aos autos de execução transitou em 04.04.2016” (facto não controvertido e que se extrai mediante consulta à plataforma SITAF);

Alínea Y: “O processo de reclamação do art.º 276º CPPT n.º 456/17.2BESNT transitou em julgado em 09.10.2017” (facto não controvertido e que se extrai mediante consulta à plataforma SITAF);

Alínea Z : “O processo de reclamação do art.º 276º CPPT n.º 350/18.0BESNT transitou em 05.11.2018” (facto não controvertido e que se extrai mediante consulta à plataforma SITAF);

Altera-se a redação da alínea p), passando a mesma a ter a seguinte redação:

p) Na sequência da interposição pela Reclamante de recurso da sentença identificada na alínea anterior, o Supremo Tribunal Administrativo prolatou acórdão, no dia 22 de agosto de 2018, no processo n.º 771/18, no sentido de conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, ordenando que os autos regressassem à primeira instância, a fim de aí, depois de ser fixada a factualidade pertinente, ser proferida nova decisão, dele constando, designadamente, o seguinte:

“(…) Finalmente, e como também bem salientou o Procurador-Geral Adjunto no parecer referido em 1.5, não pode olvidar-se que da decisão do anterior pedido de extinção da execução fiscal por prescrição foi deduzida reclamação judicial e que a sentença aí proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi objecto de recurso para este Supremo Tribunal, já decidido por acórdão que transitou em julgado. O que significa que na apreciação da questão da prescrição não poderá deixar de se ter em conta o teor dessas decisões judiciais e o eventual alcance do respectivo caso julgado.” (provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n.º 351/18.8BESNT na plataforma SITAF, documento n.º 005977887, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido);


***


Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, importa, então, apreciar se a decisão recorrida padece de ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO.

A Recorrente “S..... & G...., Lda” começa por defender que a decisão recorrida integra erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, concretamente do artigo 49º, n.ºs 2 e 3 da LGT, na redação de 2002, visto que o processo de impugnação judicial ficou parado, por causa não imputável à Reclamante por mais de um ano, pelo que cessou o efeito interruptivo decorrente da dedução do processo de impugnação, sendo certo que no caso em apreço não é aplicável qualquer suspensão do prazo de prescrição em virtude de prestação de garantia, pois por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi declarada a caducidade da garantia bancária prestada.

Mais defende que essa interpretação alarga indefinidamente o prazo de prescrição, porque faz depender a sua verificação da prestação de garantia e de um efeito suspensivo com fim incerto, o que será em si mesmo contrário aos fins de segurança jurídica e de proteção da confiança que fundamentam o próprio instituto da prescrição, e nessa medida contraria o direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável e em processo equitativo, violando, dessa forma, o artigo 20.º, n.º 4 da CRP.

Convoca, outrossim, que tal interpretação se traduz numa inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, da segurança jurídica, da proteção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, da irretroatividade fiscal, do direito de defesa e proteção jurisdicional efetiva, da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse público, todos consagrados na CRP.

Termina defendendo que à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não deve ser reconhecido o efeito duradouro previsto no artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil, porquanto a prescrição é matéria de garantias dos contribuintes.

Apreciando.

Comecemos pela errónea interpretação do artigo 49.º, nºs 2 e 3 da LGT, convocando, para o efeito, a fundamentação em que se estribou o Tribunal a quo nesta matéria.

O Tribunal a quo analisa a questão remetendo para o já decidido no âmbito do do processo nº 456/17, que correu termos no TAF de Sintra “[o]nde invocou a prescrição da dívida exequenda e onde se decidiu que o início da contagem do prazo de prescrição de oito anos ocorreu, no caso concreto, a partir de 5 de abril de 2016.Naquela, foram igualmente considerados três factos interruptivos do prazo prescricional, um dos quais a citação da Reclamante em sede de processo de execução.

Remetendo para o que ali se escreveu, assim como para o que se escreveu na decisão sumária do Supremo Tribunal Administrativo do dia 15 de agosto de 2017, e no acórdão daquele Tribunal superior de 20 de setembro de 2017, transcritos no probatório, nada mais há a acrescentar, quanto ao início da contagem do prazo ou quanto às causas de interrupção do prazo prescricional, em especial sobre a citação da Reclamante.”

E de facto, nenhuma censura pode ser apontada ao Tribunal a quo quando remete para o já decidido com trânsito em julgado, visto que tal ponderação decorre de vinculação jurídica.

Conforme é jurisprudência reiterada a questão da prescrição da dívida exequenda apenas pode ser discutida de novo relativamente ao período de tempo que decorreu após a prolação de sentença proferida no processo de reclamação, e sempre com respeito pelo prazo de prescrição que nela foi julgado como aplicável, sob pena de violação da autoridade do caso julgado.

Com efeito, é preciso ter presente a distinção entre a exceção dilatória do caso julgado, a qual pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, e a autoridade do caso julgado a qual implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

Neste particular, importa ter presente que a doutrina tem vindo a evidenciar, que enquanto a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado, já a função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado prevista nos artigos 577.º, alínea i), 580.º e 581.º, do CPC(4).

Conforme doutrinado no Aresto deste Tribunal, proferido no processo nº 161/09 de 05 de junho de 2019: “O caso julgado material pode refletir uma dupla função, negativa ou positiva. [(6) V. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. III, p. 93. Distinguindo as situações consoante a relação entre o objeto da decisão transitada e o do processo posterior e, nesse seguinte, discernindo entre situações com relação de identidade, situações com relações de prejudicialidade e situações com relações de concurso, v. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo Processo Civil, 2.ª Ed., Lex. Lisboa, 1997, pp. 574 a 577.] Assim, a função negativa do caso julgado material está inerente à exceção de caso julgado, consubstanciando-se no impedimento de a mesma causa ser apreciada pelo Tribunal numa nova ação. Já a função positiva respeita à chamada autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença ou acórdão [(7) Cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.11.2018 (Processo: 4263/16.1T8VCT.G1.S1), 27.02.2018 (Processo: 2472/05.8 TBSTR.E1)].Ou seja, a autoridade do caso julgado impõe à segunda decisão de mérito o decidido na primeira como sendo seu pressuposto indiscutível, subjacente a uma relação de prejudicialidade entre o objeto de ambas as decisões [(8) V. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26.02.2019 (Processo: 4043/10.8TBVLG.P1.S1), de 13.11.2018 (Processo: 4263/16.1T8VCT.G1.S1), e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28.02.2019 (Processo: 2143/05.5BELSB)].”

Aplicando estes conceitos jurídicos ao caso concreto da prescrição da dívida exequenda, temos, então, que se num determinado processo judicial se analisa a questão da prescrição da obrigação pecuniária e se o mesmo transita em julgado, tal questão consolida-se na ordem jurídica relativamente aos factos nela tratados, “[r]azão por que, para suscitar novamente a mesma questão, o executado se encontra limitado à invocação de que já decorreu o prazo que, segundo essa decisão, ainda faltava para se completar o fixado prazo de prescrição.

É o que resulta do disposto no artigo 621º do CPC (a que correspondia o artigo 673º do anterior CPC), segundo o qual a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e, por isso, se a parte decaiu por não ter decorrido um prazo, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando o prazo se preencha. Razão por que está, em princípio, vedado ao juiz voltar a pronunciar-se em termos distintos do que ficou já definido sobre a prescrição desta obrigação tributária.(5)”

Feitos estes considerandos jurídicos, e resultando perentório da factualidade assente que a questão da prescrição da dívida exequenda foi dirimida, com trânsito em julgado, dimana inequívoco que a mesma se consolidou na ordem jurídica quanto ao prazo prescricional, em concreto, a aplicar, ao seu cômputo e inerentes causas de interrupção e prescrição ocorridas até aquela data, pelo que nenhuma ilegalidade pode ser apontada à decisão recorrida, quando remete para o que foi decidido no processo nº 456/17 e confirmado mediante decisão sumária e posterior Aresto do STA, proferidos no processo nº 945/17.

Ora, tendo o STA decidido, neste particular, que:

“Atentos os factos dados como provados, o processo de execução fiscal ficou suspenso por determinação do Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2, em 09.09.2003 [cf al. F) dos factos assentes], mediante a apresentação de garantia bancária, associada à apresentação de reclamação graciosa seguida de impugnação judicial, até trânsito da decisão proferida em sede do processo de impugnação judicial, ocorrido em 04.04,2016 [cf. al. K) dos factos assentes].
Ao contrário do que defende a Reclamante, o facto de ter sido reconhecida a caducidade da garantia bancária prestada para suspender o PEF n.° 3…….., não significa que o prazo de prescrição não se mantenha suspenso.
Considerando o facto interruptivo ocorrido em 10.09.2003 — impugnação judicial, e a suspensão do prazo de prescrição entre 09.09.2003 e 04.04.2016, verificamos que o prazo de 8 anos iniciou-se em 05.04.2016, pelo que nesta data a dívida em cobrança coerciva no PEF n.° 3…….., instaurado para cobrança do montante correspondente ã liquidação de IRC, referente ao exercício de 1998, não se encontra prescrita.
Efectivamente o assim decidido pelo TAF de Sintra respeita a doutrina seguida por este ST A (o acórdão invocado pela recorrente no artigo 55° da petição da reclamação respeita a regra legal diferente da aplicável ao caso concreto) no tocante à suspensão do prazo de prescrição, quando se verifica a pendência de impugnação do acto de liquidação de imposto, seja por via administrativa, seja por via contenciosa, cumulada com a prestação de garantia e suspensão do processo de execução fiscal.” nada há a acrescentar neste e para este efeito.

De relevar, outrossim, que não se verifica qualquer erro de julgamento de direito não se vislumbrando, na senda do já decidido anteriormente pelo STA, que tal entendimento permita um alargamento indefinido do prazo de prescrição, e bem assim que traduza qualquer inconstitucionalidade do citado normativo, na redação anterior à da Lei n.º53-A/2006, de 29 de dezembro, por alegada violação dos princípios da legalidade, do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, da segurança jurídica, da proteção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, da irretroatividade fiscal, do direito de defesa e proteção jurisdicional efetiva, da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse público.

Neste particular, a decisão recorrida, aderindo ao entendimento constante no citado Aresto do STA, evidenciou que não haveria lugar a qualquer pronúncia expressa e autónoma sobre qualquer das “questões” de constitucionalidade suscitadas, uma vez que, “[n]o caso dos autos, a Reclamante não densificou, na petição inicial, as alegadas violações dos preceitos constitucionais que condensou em dois artigos sem qualquer explicação adicional. Nem o Tribunal conseguiria, se o pretendesse fazer ex officio, conhecer de tais ilegalidades uma vez que as mesmas não resultam imediatamente apreensíveis face aos argumentos factuais esgrimidos pela Reclamante.

Não incumbe ao Tribunal fazer uma ponderação exaustiva de eventuais ilegalidades que se possam colocar em cada caso concreto e por referência a cada ato impugnado, apenas lhe cumpre conhecer daquelas que sejam evidentes.”

E, de facto, nenhuma censura merece tal entendimento, visto que, tal como na situação tratada no processo nº 456/17, a Recorrente não substanciou, como era seu ónus, as arguidas inconstitucionalidades limitando-se a, genericamente, enunciar os princípios legais ou constitucionais.

Conforme evidenciado no citado Aresto proferido no processo nº 945/17, “a causa de pedir consubstancia-se na arguição conjugada de factos e de regras de direito que se entende terem sido violadas pelo acto impugnado, devendo o autor adiantar uma argumentação concretizadora e explicativa da razão pela qual entende que as normas ou princípios jurídicos foram ofendidos, em obediência ao princípio do dispositivo”.

De todo o modo, e conforme evidenciado pela decisão recorrida, sempre se dirá que a questão da conformidade, com a CRP, do artigo 49.º da LGT, na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, foi por diversas vezes objeto de decisão pelo STA, deles se destacando, designadamente, o acórdão do Pleno da Seção de Contencioso Tributário, de 21 de janeiro de 2015, proferido no processo n.º0660/14, e no acórdão de 12de outubro de 2016, no processo 0935/16, e bem assim pelo Tribunal Constitucional, mormente, no processo n.º 441/2012, proferido no processo n.º 890/2011, e n.º 122/15, proferido no processo n.º 179/13, entendimento que este Tribunal acolhe na íntegra.

Destarte, improcede o aludido erro de julgamento de direito tendo a decisão recorrida decidido a questão com total acerto.

Resta apreciar se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto ao efeito duradouro da prescrição da dívida exequenda previsto no artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil.

Vejamos, então.

A decisão recorrida convoca a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra remetendo, outrossim, para a decisão sumária de 15 de agosto de 2017 e para o Acórdão de 20 de setembro de 2017 explicitando, com clareza, que foram considerados três factos interruptivos do prazo prescricional um dos quais a citação da Reclamante em sede de processo executivo pelo que concluiu que nada há a acrescentar quanto ao cômputo inicial do prazo de prescrição e respetivas causas de interrupção e suspensão, sublinhando, em especial, a citação.

Sustentando, em concreto, que “[a] respeito das alegadas violações dos art.ºs 8.º e 30.º da LGT, bem como do nº1 do artº 20.º, do nº2 do artº 103.º, do nº2 do artº 266.º e do nº4 do artº 268.º da CRP, e remetendo para aquilo que foi explicado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de setembro de 2017, proferido no processo nº 945/17 (transcrito no probatório), a falta de densificação, na petição inicial, sobre essas violações impede que o Tribunal emita uma apreciação individualizada sobre as mesmas.”

Ora, mais uma vez nenhuma ilegalidade pode ser apontada ao juízo de entendimento do Tribunal a quo, sendo que, face ao já supra evidenciado, tendo a aludida questão sido analisada pelo STA e transitada em julgado nada mais há acrescentar nesse e para esse efeito, limitando-nos a remeter para tal Aresto e extratando-se na parte que para os autos releva que

“[a] jurisprudência do STA, tem de forma reiterada e pacífica adotado o entendimento sufragado na doutrina...no sentido de que: "a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único efeito próprio da interrupção, presente em todas as situações (artigo 326, n° 1 do CC). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (artigo 327°, n° 1 do CC). Resultam, assim, destes artigos 326° e 327° dois conceitos de interrupção da prescrição ou interrupções de dois tipos: um que se traduz exclusivamente num efeito instantâneo sobre o prazo de prescrição (inutilização para a prescrição todo o tempo decorrido), outro que se consubstancia no mesmo efeito instantâneo acrescido de um efeito suspensivo (é eliminado o período decorrido e a prescrição não corre enquanto o processo durar, efeito duradouro este que é próprio dos factos suspensivos da prescrição)".

De relevar, in fine, que tal juízo de razão tem total acolhimento na Jurisprudência dos TCA,s e bem assim do STA, resultando consolidado o entendimento que a interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal, não consubstanciando tal interpretação qualquer violação de princípios constitucionais basilares.

Face a todo exposto, improcedem, na íntegra, todos os erros de julgamento de direito assacados à decisão recorrida, confirmando-se, nessa medida, o acerto do decidido pelo Tribunal a quo “ [a] propósito da ilegalidade da decisão reclamada decorrente da prescrição da dívida exequenda no processo de execução fiscal n.º 3………., (…) ocorrendo o início de contagem do prazo prescricional “[n]o dia 5 de abril de 2016, pelo que, até à presente data, ainda não se verificou o prazo de prescrição de 8 anos previsto no n.º 1 do art.º 48.º da LGT.”

Aqui chegados, atentemos, ora, na condenação enquanto litigante de má-fé.

A Recorrente DRFP sindica o erro de julgamento de direito quanto à questão da litigância de má-fé relevando, neste particular, a errada interpretação dos artigos 278.º, nº7 do CPPT, 104.º, nº2 da LGT e 542.º do CPC.

A Recorrente DRFP sustenta que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito visto que o comportamento da Reclamante/Recorrida visava impedir a normal tramitação da execução, pela penhora e venda de bens, e que o prejuízo irreparável alegado, além de não se encontrar fundamentado, não se mostra razoável considerando a mais recente decisão judicial que considerou que a dívida do PEF 3…….. não se encontrava prescrita, atentando ao início da sua contagem, em 05 de abril de 2016.

Razão pela qual, conclui que tendo ficado demonstrado que o pedido de subida imediata da reclamação não tem fundamento razoável, não bastando estar em causa a prescrição da dívida exequenda para se admitir a subida imediata da reclamação deverá a Reclamante/Recorrida ser considerada, e devidamente sancionada, como litigante de má-fé, em conformidade com o que dispõe o n.º 7 do art.º 278º do CPPT.

Sem prescindir, aduz, outrossim, que atento o consignado no artigo 542.º do CPC ter-se-á de configurar como litigância de má-fé a atuação processual da Recorrida quando, passado pouco mais de 4 meses do trânsito em julgado do (2º) acórdão do STA [no proc. 350/18.0BESNT] que declarou que a dívida do PEF3…….. não se encontrava prescrita, veio a Reclamante/Recorrida [em 21.03.2019] deduzir nova pretensão de declaração de prescrição da [mesma] dívida.

Mais concretizando que o requerimento que deu origem à presente reclamação foi apresentado junto do órgão da execução fiscal em 19 de janeiro de 2018, como resulta do ponto l) dos factos dados como provados na sentença, sendo que, como resulta do ponto Z aditada pela Fazenda Pública aos factos provados, o processo de reclamação do art.º 276º CPPT n.º 350/18.0BESNT, onde foi [mais uma vez] conhecida e decidida a questão da prescrição da dívida no PEF3………, transitou em julgado em 05.11.2018.

Logo, quando a Reclamante/Recorrida dirige nova reclamação ao tribunal [em 21.03.2019] já era conhecedora desta [outra] decisão judicial que não reconhecia a prescrição no PEF3……...

Ademais, sempre importará relevar que o teor do acórdão do STA de 22 de agosto de 2018, proferido no âmbito do processo 771/18 esclarece, de forma clara, que na apreciação da questão da prescrição “não poderá deixar de se ter em conta o teor dessas decisões judiciais e o eventual alcance do respectivo caso julgado”.

Conclui, assim, que o comportamento da Reclamante torna-se manifestamente reprovável quando pretende, conscientemente, que o tribunal se pronuncie, novamente, com os mesmos factos, com os mesmos fundamentos e com recurso a um meio processual já utilizado, sobre uma questão que já havia sido, recentemente, decidida definitivamente, e onde não lhe foi reconhecida razão.

Dissente a Recorrida defendendo para o efeito que a sua conduta processual em nada se pode pautar como litigante de má-fé, visto que a litigância de má-fé não resulta apenas de uma violação do dever de cooperação, mas também do dever de verdade a que as partes estão vinculadas no processo, sendo que a Reclamante não deduziu quaisquer tipos de pretensões infundamentadas, nem tão-pouco alterou ou omitiu factos relevantes para a causa. Ademais, os factos em causa nas decisões reclamadas são distintos devido ao decurso do tempo e a Reclamante invocou argumentos de direito diferentes em ambas as ações judiciais.

Vejamos, então.

Comecemos por atentar no quadro normativo que releva para o caso dos autos.

A Recorrente DRFP começa por convocar o artigo 278.º, nº7 do CPPT sustentando que a situação fática se subsume no citado normativo.

Preceitua o artigo 278.º, nº7 do CPPT que: “Considera-se haver má-fé, para efeitos de tributação e sanção pecuniária por esse motivo, a apresentação do pedido referido no n.º 3 do presente artigo sem qualquer fundamento razoável.”

Ora, este preceito legal é aplicável quando a reclamação consignada nos artigos 276.º e seguintes do CPPT tenha sido apresentada sem qualquer fundamento razoável, razão pela qual o tribunal se abstém de conhecer de mérito e afasta a tramitação urgente podendo, outrossim, condenar em litigância de má-fé(6).

Quanto ao âmbito e extensão da condenação como litigante de má-fé veja-se, neste particular, o doutrinado por Jorge Lopes de Sousa,(7)“[d]everá considerar-se como justificando a condenação por litigância de má fé prevista no n.º 6 do art. 278.º do CPPT, não só a invocação de prejuízo irreparável sem fundamento razoável, como a falta de alegação de quaisquer factos que sirvam de suporte ao pedido de subida imediata da reclamação.”.

Com efeito, a falta de fundamento razoável a que se refere o citado preceito legal dirige-se ao pedido em que sejam invocados pelo Reclamante os factos dos quais resulte o prejuízo irreparável e não propriamente ao fundamento do mérito da reclamação.

É entendimento jurisprudencial que “ [a] norma em causa refere-se, de modo muito claro, não ao fundamento da pretensão impugnatória que constitui objecto da reclamação mas antes ao pedido referido no nº 3 do artigo 278º, ou seja, ao pedido de subida imediata da reclamação com o consequente efeito suspensivo fundado na invocação de prejuízo irreparável.(8)”

Ora, no caso vertente o Tribunal a quo analisou a questão da litigância de má-fé ao abrigo do regime geral, sem fazer qualquer alusão ao artigo 278.º, nº 7, do CPPT visto que propugnou, e bem, que estavam verificados os pressupostos para a sua subida imediata.

Neste particular, entendeu o Tribunal a quo, estribando-se em entendimento jurisprudencial uniforme, que a reclamação onde seja invoca a prescrição da dívida exequenda é precisamente um dos casos em que a subida diferida da reclamação lhe retira qualquer efeito útil.(9), não sendo suscetível de alterar esse entendimento o facto de a prescrição ter sido apreciada em anteriores decisões judiciais, no sentido da sua improcedência.

Razão pela qual, entende-se que não padece de qualquer erro de julgamento de direito a decisão recorrida que entendeu que a reclamação de atos do órgão da execução fiscal que versa sobre a prescrição tem subida imediata não relevando, face às considerações supra expendidas, para este efeito de aferição e densificação do conceito de “fundamento razoável” constante no citado normativo a existências de outros processos onde se analise a prescrição das dívidas objeto de cobrança coerciva no aludido processo. E por assim ser, contrariamente ao sustentado pela Recorrente DRFP, não se verificam os pressupostos para a condenação como litigante como má-fé ao abrigo do artigo 278.º, nº7 do CPPT.

Destarte, estando em causa o comportamento processual da Reclamante no que respeita ao mérito da reclamação, a existir condenação como litigante como má fé, o fundamento legal da condenação não pode ser o da norma do n° 7 do artigo 278° do CPPT, mas quando muito do artigo 542.º do CPC.

Aqui chegados, apreciemos, então, se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao entender que a situação fática não é passível de enquadramento no citado artigo 542.º do CPC, aplicável ex vi artigo 104.º, nº2 da LGT, e nessa medida se inexiste fundamento legal para a condenação da Recorrida como litigante de má-fé.

Apelemos, desde já, ao regime jurídico que releva neste âmbito.

De harmonia com o disposto no artigo 542.º, do CPC ex vi artigo 104.º, nº2 da LGT:

“2 - Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.”

Do tipo legal supra citado infere-se que a litigância de má-fé, quanto à configuração, apresenta especificidades relativamente à conduta sancionada, à culpa e às consequências(10).

Relativamente à conduta sancionada, da letra do citado normativo legal, podemos enunciar três tipos de atuação substancial e um de conduta processual. No tocante à atuação substancial podem ser configuradas enquanto tais:

Ø O deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento se não deva ignorar (542.º, nº2, alínea a) do CPC);
Ø O alterar a verdade dos factos ou o omitir factos relevantes para a decisão da causa (542.º, nº2, alínea b) do CPC);
Ø A omissão grave do dever de cooperação (542.º, nº2, alínea c) do CPC);

No concernente à conduta processual, o aludido preceito legal, concretamente, o seu nº2, alínea d), descreve um uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, com os seguintes fins:

Ø Obter um objetivo ilegal;
Ø Obstar à descoberta da verdade material;
Ø Diferir, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.

Conforme doutrina António Menezes Cordeiro “[a] lei processual castiga a litigância de má fé, independentemente do resultado. Apenas releva o próprio comportamento, mesmo que, pelo prisma do prevaricador, ele não tenha conduzido a nada. O dano não é pressuposto da litigância de má fé(11).”

Quanto à culpa são hoje penalizadas, como litigância de má fé determinadas condutas especialmente tipificadas, desde que cometidas com dolo ou negligência grave.

“dolo quer o agente tenha actuado com intenção de enganar, quer a sua actuação não tenha sido intencionalmente enganadora, mas apenas conscientemente indutora de engano, quer ele tenha, intencionalmente ou apenas conscientemente, por acção ou por omissão, mantido o erro em que o declarante se encontrava(12).”

Por seu turno, a negligência grave verifica-se naquelas situações resultantes da falta de precauções exigidas pela mais elementar prudência ou das desaconselhadas pela previsão mais elementar que devem ser observadas nos usos correntes da vida.

António Abrantes Geraldes e outros(13) doutrinam quanto à litigância instrumental que a mesma “[r]esultará da violação grave do dever de cooperação ou da utilização dos meios processuais para os fins ilegítimos que constam do art. 542.º, nº2, al. d), como sucede com a sistemática interposição de recursos com vista ao protelamento do trânsito em julgado (STJ 26-9-2013, 305/10 e STJ 12-1-2017, 59970/12).”

Vistos os conceitos que relevam para o caso dos autos, cumpre fazer a devida transposição ao acervo fático dos autos, aquilatando, desta feita, se face à factualidade assente se pode inferir que a Recorrida atuou com má-fé.

Vejamos, então.

Da factualidade assente resulta que na sequência da prolação do despacho de 08 de fevereiro de 2017 por parte do Serviço de Finanças de Sintra 2, que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição da dívida exequenda no âmbito do processo de execução fiscal nº 3…….., a sociedade “S..... & G...., Lda” interpôs reclamação a qual correu termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, mantendo o ato impugnado.

Por seu turno, a aludida sentença foi objeto de recurso jurisdicional tendo o STA proferido decisão sumária datada de 15 de agosto de 2017 e ulteriormente, face à apresentação de reclamação para a conferência, prolatado Acórdão datado de 20 de setembro de 2017 (processo nº 945/17), os quais confirmaram a decisão de primeira instância, negando o reconhecimento da prescrição da dívida exequenda.

Face ao trânsito em julgado da decisão, conforme dimana inequívoco do probatório e já expendido anteriormente, consolidou-se na ordem jurídica o prazo prescricional, o dies a quo, e as causas de interrupção e suspensão do prazo de prescrição ocorridas até esse momento e demais questões de direito nela sindicadas.

Mais dimana da factualidade assente que, na sequência da realização de penhoras de bens imóveis, a sociedade “S..... & G...., Lda”, apresentou reclamação de atos do órgão da execução fiscal a qual correu termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com o número de processo 350/18, onde invoca, designadamente, a ilegalidade dessas penhoras atenta a prescrição da dívida exequenda, a qual foi julgada improcedente remetendo, nesse particular, para o decidido pelo STA no âmbito do processo nº 945/17.

Por não se conformar com a aludida sentença a sociedade “S..... & G...., Lda” interpôs recurso jurisdicional para o STA tendo sido proferida decisão sumária datada de 16 de agosto de 2018 e ulterior Acórdão datado de 17 de outubro de 2018, com trânsito em julgado em 05 de novembro de 2018, que confirmaram, na íntegra, a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

Face ao exposto, e no sentido propugnado pela DRFP quando a sociedade “S..... & G...., Lda” interpõe reclamação, do ato que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda datado de 07 de março de 2019, já tinha conhecimento do segundo Aresto proferido sobre a prescrição da dívida cobrada coercivamente no mesmo processo executivo, existindo apenas um mero lapso de tempo decorrido de quatro meses após o referido trânsito em julgado.

Ora, da aludida factualidade infere-se que a sociedade “S..... & G...., Lda” atuou com negligência grave, pois qualquer pessoa, entenda-se homem médio, colocada na sua posição teria equacionado e discernido que se a 17 de outubro de 2018 não estava prescrito o prazo prescricional de oito anos, cujo cômputo inicial ocorreu em 05 de abril de 2016, então, a 07 de março de 2019 tal prazo não estaria, necessária e inequivocamente, prescrito.

Com efeito, a negligência grave é entendida como “imprudência grosseira, sem aquele mínimo de diligência que lhe teria permitido facilmente dar-se conta da desrazão do seu comportamento, que é manifesta aos olhos de qualquer um.(14)”

Note-se que inexistem questões jurídicas díspares das convocadas e analisadas nos processos que correram termos com os números 456/17 e 350/18, como resulta, aliás sintomático, da análise que fizemos dos erros de julgamento de direito, sendo que, conforme já evidenciado anteriormente, fundamentos e argumentos não se confundem com questões. Acresce, outrossim, que inexistem factos novos, entenda-se em termos de factos com relevo em termos de interrupção/suspensão da prescrição da dívida exequenda, bastando para o efeito uma leitura atenta do probatório.

Neste particular, importa chamar à colação o Acórdão deste Tribunal proferido no âmbito do processo nº 7237/13, datado de 27 de fevereiro de 2014, que em situação similar à dos autos considerou que configura litigância de má fé o comportamento da reclamante quando passado menos de um ano do trânsito em julgado de um Acórdão que declarou que a dívida não estava prescrita e que só ainda havia decorrido cerca de três anos dos dez do prazo da prescrição veio deduzir nova pretensão de declaração de prescrição da dívida.

Convoque-se, neste âmbito, a fundamentação jurídica do citado Aresto extratando-se na parte que, ora, releva o seguinte: “[a] ora recorrente havia sido convencida no citado acórdão do TCASUL sobre a questão da prescrição das dívidas em causa, e ao vir com a nova pretensão de que se declarasse a prescrição das dívidas que havia sido apreciada há tão pouco tempo não devia ignorar que esta última pretensão não tinha fundamento quando a formulou. Trata-se de previsão contida no art. 542 n°s 1 e 2 al. a) do CPC, pois que a reclamante, ora recorrente, deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar dado que havia, pouco tempo antes, sido convencida da questão da prescrição e que não se verificava, por isso, a prescrição quando a veio deduzir, por último, em 7.5.2013.”

De relevar, in fine, que o Tribunal não descura que o despacho de indeferimento foi prolatado na sequência e em execução do Acórdão do STA prolatado no processo nº 771/18, mas a verdade é que também nesse Acórdão é feita expressa menção que “[n]ão pode olvidar-se que da decisão do anterior pedido de extinção da execução fiscal por prescrição foi deduzida reclamação judicial e que a sentença aí proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi objecto de recurso para este Supremo Tribunal, já decidido por acórdão que transitou em julgado. O que significa que na apreciação da questão da prescrição não poderá deixar de se ter em conta o teor dessas decisões judiciais e o eventual alcance do respectivo caso julgado.”

Face a todo o exposto, entende-se que a atuação da sociedade “S..... & G...., Lda” configura atuação como litigante de má fé, pelo que deverá ser condenada em multa a fixar entre 2 UC e 100 UC nos termos conjugados do n° 1 do artigo 542.º do CPC e n° 3 do artigo 27.º do RCP, afigurando-se adequada ao comportamento da Recorrente a multa de 10 Unidades de Conta.

Resta apenas analisar o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº 7 do RCP.

Com efeito, no Aresto do STA, proferido no processo nº 01953/13, de 07 de maio de 2014, integralmente disponível para consulta em www.dgsi.pt: “A norma constante do nº7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz, ser lícito, mesmo a título oficioso, dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade”.

No caso sub judice, considera-se que o valor de taxa de justiça devida a final, calculado nos termos do tabela I.B., do RCP, é excessivo. Porquanto, ponderadas as circunstâncias do caso vertente à luz dos critérios escolhidos pelo legislador, em especial a complexidade do processo – atendendo a que as questões decidendas, embora respeitantes a matéria específica, não exigiram do julgador especiais e diversos conhecimentos técnicos e jurídicos, antes se mantiveram dentro de parâmetros normais e comuns – encontra-se preenchido o circunstancialismo do n.º 7, do artigo 6.º do RCP, decretando-se a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.


***

IV. DECISÃO

Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SEGUNDA SUBSECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em:

-NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE “S..... & G...., LDA” E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA, a qual, em consequência, se mantém na ordem jurídica.

-conceder provimento ao Recurso interposto pela DRFP, condenando a sociedade “S..... & G...., Lda”, como litigante de má fé em multa de 10 Unidades de Conta.

Custas em ambos os recursos pela Sociedade “S..... & G...., Lda”, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda 275.000,00 Eur.
Registe. Notifique.



Lisboa, 14 de janeiro de 2020

(Patrícia Manuel Pires)

(Cristina Flora)

(Tânia Meireles da Cunha)


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(1).Vide, designadamente, o sumário do Aresto do STA, proferido no processo nº 0958/17, de 23 de novembro de 2017.

(2). Código de Processo Civil anotado, Volume V, Coimbra Editora, 1981 (reimpressão), pág. 143.
(3).António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5ª edição, pp 165 e 166; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.61 e 62; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª. edição, Almedina, 2009, pág.181; Vide, designadamente, Acórdão do TCA Sul, proferido no processo nº 6505/13, de 2 de julho de 2013.
(4).ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, vol III, pág. 93, LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2ª ed., pág. 354, e MIGUEL TEIXEIRA DA SOUSA,O Objeto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, págs. 49 e segs
(5).Vide Aresto do STA proferido no processo nº 0401/18.8BECTB, de 13 de março de 2019.
(6).vide Aresto do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo nº 00146/14.8, de 16 de outubro de 2014
(7).in Código de Procedimento e de Processo Tributário- anotado e comentado, Vol. IV, 6.º Ed., Áreas Editora, 2011, p. 316
(8).Vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo nº 00153/10, de 17 de setembro de 2010, e demais jurisprudência nele citada, mormente, Aresto do STA, prolatado no processo nº 0354/08, de 25 de junho de 2008.
(9). Vide Acórdão do Pleno da Seção de Contencioso Tributário do STA, no seu acórdão de 6 de julho de 2011, proferido no processo n.º 0459/11
(10).Vide António Menezes Cordeiro-Litigância de Má Fé, abuso do direito de acção e culpa in agendo, Almedina 2006, pp. 25 e 26.
(11).In Ob. Citada, p.26.
(12).Ana Prata, Dicionário Jurídico, Almedina: 3ª edição, pp. 224 e 225.
(13).Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, CPC anotado, Almedina, 2019 Reimpressão,Vol. I, p.594.

(14).In Ob. Citada. P. 26, com nota de rodapé aludindo ao Acórdão do STJ, de 6 de dezembro de 2001, 01A3692.