B) Em 06/05/2005, o Autor sofreu uma queda nas escadas da antiga sede da 1.ª Divisão Policial do Comando Metropolitano de Lisboa - CML (cfr. documento n.º 1 junto com a petição inicial – PI a fls. 22 a 24 dos autos1);

C) Em 06/06/2006, foi iniciado o processo de sanidade com o NUP 2006LSB00…. respeitante ao Autor (cfr. fls. 55 do PA);

D) Em 25/03/2009, a Junta Superior Delegada da PSP deliberou no sentido de o Autor se encontrar apto para todo o serviço com Incapacidade Permanente Parcial (IPP) de 30%, se o acidente for considerado de serviço (cfr. documento n.º 4 junto com a PI a fls. 28 dos autos);

E) Em 05/05/2009, o Núcleo de Deontologia e Disciplinar do CML da Polícia de Segurança Pública (PSP) emitiu um relatório no processo n.º 2006LSB00......, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:

«(…)
O Agente Principal n.ºs …./135 711, H……… (…) no dia 2005MAI06, pelas 09H00, quando se encontrava de serviço, na sede da sua Divisão, na altura, sita na Rua das Taipas, em Lisboa, sofreu uma queda nas escadas, que lhe causou uma forte dor no ombro direito, sendo transportado de imediato ao Hospital de S. José, em Lisboa, onde recebeu tratamento e lhe foi diagnosticada uma rotura no ombro em questão, não carecendo de internamento, continuando a desempenhar as suas funções, contudo, em 2005MAI24, recebeu novamente tratamento no referido Hospital, por sentir dores no peito, não carecendo igualmente de internamento, mas como as dores ao nível do peito persistiam, foi transportado ao Hospital Militar Principal, onde efetuou vários exames e lhe foi diagnosticada uma angina instável, sendo transferido para o Hospital de Santa Marta, em Lisboa, onde foi submetido a intervenção cirúrgica, ficando internado, pelo que após a alta deu parte de doente.
(…)
02. Nestes termos, verifica-se que no acidente que vitimou o Agente Principal n.ºs ....../135 711, H…………, deste Cometlis, no dia 2005MAI06, pelas 09H00, há nexo de causalidade entre o serviço e o acidente, bem como entre este e as lesões sofridas, pelo que o acidente poderá ser considerado acidente de trabalho, atento o disposto na Lei 100/97, de 13 de Setembro, uma vez que não existem comportamentos do referido Agente Principal que descaracterizem o acidente, nos termos do artigo 7º da mencionada Lei.
(…)»
(cfr. documento n.º 1 junto com a PI a fls. 22 a 24 dos autos);

F) Em 06/07/2009, o Chefe do Gabinete de Deontologia e Disciplina da PSP proferiu despacho de qualificação como acidente de trabalho o acidente de que o Autor foi vítima em 06/05/2005 (cfr. documento n.º 5 junto com a PI a fls. 29 e 30 dos autos);

G) Na mesma data, o Chefe do Gabinete de Deontologia e Disciplina da PSP autorizou o pagamento das despesas suportadas pelo Autor decorrente do acidente referido na alínea A) supra (cfr. documento n.º 6 junto com a PI a fls. 31 a 32 dos autos);

H) Em 21/08/2009, o Autor assinou a declaração de notificação do despacho de 06/07/2009 (cfr. documento n.º 7 junto com a PI a fls. 33 dos autos);

I) Em 07/02/2011, o Autor foi submetido à Junta Superior de Saúde para efeito de atribuição de eventual grau de IPP, a qual deliberou o seguinte «patologia do foro cardíaco sem nexo com o acidente» (cfr. documento n.º 8 junto com a PI de fls. 34 a 36 do PA);

J) Em 04/04/2011, foi lavrada informação no processo de sanidade n.º 2006GDD00……, com o assunto “IPP NÃO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUDIÊNCIA PRÉVIA”, na qual se propõe o arquivamento deste processo, uma vez que não foi atribuído qualquer grau de desvalorização ao Autor pela Junta Superior de Saúde, por o grau de incapacidade permanente parcial proposto não ter nexo de causalidade com o acidente de que foi vítima em 06/05/2005 (cfr. documento n.º 8 junto com a PI de fls. 34 a 36 do PA);

K) Em 03/05/2011, o Autor tomou conhecimento do teor da informação referida na alínea anterior (cfr. documento n.º 8 junto com a PI de fls. 34 a 36 do PA);

L) Em 15/06/2011, por despacho de concordância do Chefe do Gabinete de Deontologia e Disciplina da DN/PSP, exarado na Informação/Proposta n.º 2011 GDO 1544, foi determinado o arquivamento do processo de sanidade por «não [haver] nexo de causalidade com o acidente» (cfr. documento n.º 9 junto com a PI a fls. 37 a 41 dos autos);

M) A 08/07/2011, o Autor tomou conhecimento do conteúdo do Despacho de 15/06/2011 (cfr. documento n.º 9 junto com a PI a fls. 37 a 41 dos autos);

N) Em 17/02/2012, a Junta Superior de Saúde proferiu deliberação na qual se pode ler: «182 DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO COM INÍCIO EM 20/08/2011, FINDOS OS QUAIS INCAPAZ PARA TODO O SERVIÇO» (cfr. documento n.º 10 junto com a PI a fls. 42 dos autos);

O) Na mesma data, o Autor teve conhecimento da referida deliberação (cfr. documento n.º 10 junto com a PI a fls. 42 dos autos);

P) Em 05/07/2012, foi lavrada informação no processo de sanidade n.º 2006LSB00......, na qual se propõe o indeferimento do pedido de reabertura deste processo (cfr. documento n.º 12 junto com a PI a fls. 47 a 49 dos autos);

Q) Em 12/07/2012, o Autor tomou conhecimento da referida proposta (cfr. documento n.º 12 junto com a PI a fls. 47 a 49 dos autos);

R) Em 02/10/2012, a Direção da Caixa Geral de Aposentações reconheceu o direito à aposentação do Autor por incapacidade (cfr. fls. 18 e 19 do PA);

S) Em 25/02/2013, a Junta Superior de Saúde comunicou em sede de observações a seguinte deliberação: "Apresentou relatório médico que não justifica o nexo entre a incapacidade e o acidente" (cfr. documento n.º 13 junto com a PI a fls. 50 dos autos);

T) Em 25/09/2013, a Junta Superior de Saúde proferiu, em sede de observações, a seguinte deliberação: "Aguarda melhor fundamentação do nexo causal possivelmente no I.M legal." (cfr. documento n.º 14 junto com a PI a fls. 51 dos autos);

U) Com data de 04/10/2013, foi remetido ao Autor o ofício com a referência 19950 e o assunto «Marcação de Perícia Médico-Legal», no qual se comunicava a necessidade da sua comparência no dia 31/10/2013 no Serviço de Clínica Forense - delegação do sul do INMLCF, IP, a fim de ser submetido a perícia médico-legal de trabalho - Avaliação do dano Corporal (cfr. documento n.º 15 junto com a PI a fls. 52 dos autos);

V) Em 10/12/2013, foi elaborado o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito do trabalho, de cujas conclusões preliminares se extrai o seguinte:

«(…)
Para uma avaliação mais completa das consequências médico-legais do evento:
- Pede-se Perícia de Cardiologia a marcar em Hospital Público, sugerindo-se para o efeito o Hospital de Santa Cruz – Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, a fim de ver esclarecidas as seguintes questões:
- Confirmação do diagnóstico de angina instável, uma vez que, pela história da presente observação, as queixas parecem estar relacionadas apenas com esforço.
- Estabelecimento/Discussão do nexo de causalidade entre o traumatismo contundente referido à região torácica e a patologia/sintomas cardíacos em apreço.
- Para formulação das conclusões médico-legais finais, dever-nos-á ser enviado o relatório da perícia acima solicitada, (…)»
(cfr. documento n.º 16 junto a fls. 53 a 57 dos autos);

W) Em 23/01/2014, o Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, remeteu ao Autor a informação clínica da especialidade de cardiologia, assinada pelo Dr. Pedro Rio, datada de 08/01/2014, da qual consta que «a angina instável surgiu no contexto de acidente com traumatismo de torax admitindo-se como fator precipitante e que por isso apresenta nexo de causalidade com sintomas cardíacos. Doente sem queixas prévias ao sucedido» (cfr. documento n.º 17 junto com a PI a fls. 58 e 59 dos autos);

X) Em 24/02/2014, foi elaborado relatório da perícia em avaliação do dano corporal em direito do trabalho, no qual se concluiu o seguinte:
«- A doença aterosclerótica (obstrução do lúmen das artérias coronárias) não está relacionada com o acidente.
- Admite-se que o traumatismo torácico possa ter desencadeado os sintomas, por instabilização da placa aterosclerótica, pelo que se estabelece um nexo de causalidade médico-legal (traumatismo como fator precipitante de doença natural pré-existente).»
(cfr. documento n.º 18 junto com a PI a fls. 60 a 62 dos autos);

Y) Em 26/05/2014, foi proferida informação no processo de sanidade n.º 2006LSB00......, de cujo teor resulta que o Autor, na situação de aposentado, foi submetido a nova Junta Superior de Saúde, que emitiu a decisão de IPP de 20% e propôs a revogação do despacho de indeferimento da reabertura do processo e que a IPP seja considerada resultante do acidente de 06/05/2005, com a consequente remessa do processo à Caixa Geral de Aposentações (cfr. documento n.º 19 junto com a PI a fls. 63 a 68 dos autos);

Z) Em 26/05/2014, o Diretor Nacional da PSP lavrou despacho de concordância com o teor da informação referida na alínea anterior e no qual se decidiu revogar o despacho de 15/06/2011 e considerar a IPP atribuída ao Autor resultante do acidente (cfr. documento n.º 19 junto com a PI a fls. 63 a 68 dos autos);

AA) Na mesma data, a PSP remeteu à Caixa Geral de Aposentações o processo de sanidade NUP 2006LSB00...... respeitante ao Autor para efeitos de confirmação da desvalorização atribuída em 08/04/2014 (cfr. fls. 54 do PA);

BB) Em 20/08/2015, a Caixa Geral de Aposentações comunicou ao Autor, através do ofício com a referência EAC211MM....... /00, a necessidade da sua comparência perante a Junta Médica no dia 22/09/2015 em Lisboa (cfr. fls. 383 do PA);

CC) Em 22/09/2015, foi lavrado o auto de Junta Médica no qual se conclui que não se considera existir nexo de causalidade entre o acidente e o dano coronário aterosclerótico entretanto desenvolvido, não confirmando a incapacidade permanente parcial atribuída (cfr. fls. 384 do PA);

DD) Em 28/09/2015, os Diretores da Entidade Demandada, por delegação de competências do Conselho Diretivo, proferiram despacho de concordância e homologaram o parecer da Junta Médica (cfr. fls. 384 do PA);

EE) Com data de 28/09/2015, foi remetido ao Autor o ofício com a referência EAC211MM....... /00 e com o assunto “Junta Médica”, pelo qual se comunica que o resultado da Junta Médica realizada em 22/09/2015, relativa ao acidente de 06/05/2005, foi «Do acidente/doença em serviço não resultaram sequelas passíveis de desvalorização» (cfr. documento n.º 21 junto com a PI a fls. 70 dos autos);

FF) O Autor requereu junto da Caixa Geral de Aposentações a realização de junta de recurso, argumentando que o laudo emitido pelos peritos médicos que integraram a Junta Médica padece de falta de fundamentação e requerendo que integrasse a junta médica a Dra. Ana Abreu, médica da especialidade de cardiologia, do Hospital de Santa Marta (cfr. documento n.º 22 junto com a PI a fls. 71 a 94 dos autos);

GG) Em 31/03/2016, a Caixa Geral de Aposentações comunicou ao Autor, através do ofício com a referência EAC211MM....... /00, a necessidade da sua comparência perante a Junta Médica no dia 10/05/2016 em Lisboa (cfr. fls. 447 do PA);

HH) Em 10/05/2016, foi lavrado o auto de Junta Médica no qual se conclui que não existe nexo de causalidade entre o acidente e o dano coronário aterosclerótico entretanto desenvolvido, não confirmando a incapacidade permanente parcial atribuída (cfr. fls. 448 do PA);

II) Em 13/05/2016, os Diretores da Entidade Demandada, por delegação de competências do Conselho Diretivo, proferiram despacho de concordância e homologaram o parecer da Junta Médica (cfr. fls. 384 do PA);

JJ) Com data de 16/05/2016, a Caixa Geral de Aposentações comunicou ao Autor que o resultado da Junta de Recurso realizada em 10/05/2016 foi que «Do acidente/doença em serviço não resultaram sequelas passíveis de desvalorização» (cfr. documento n.º 23 junto com a PI a fls. 95 dos autos);

KK) Em 16/05/2017, deu entrada neste Tribunal Administrativa e Fiscal de Almada a petição inicial que deu origem aos presentes autos (cfr. fls. 2 dos autos).

1. Do invocado erro de julgamento quanto à decidida falta de fundamentação – (conclusões 1ª a 13ª das alegações de recurso)
1.1 Por referência ao acidente em serviço ocorrido em 06/05/2005, e reportando-se ao resultado da junta médica da CGA de 22/09/2015 e da junta médica de recurso de 10/05/2016, o autor peticionou a sua anulação, por falta de fundamentação, e a condenação da entidade demandada a realizar nova junta médica emitindo um novo ato devidamente fundamentado que considere, para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial toda a informação constante do processo clínico do autor.
1.2 Emerge dos autos, e assim foi considerado, e bem, na sentença recorrida, que na sequência de acidente qualificado pela entidade empregadora como acidente de serviço, o autor foi sujeito a junta médica para confirmação da IPP que lhe foi atribuída, a qual veio a concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente de serviço de que o autor foi vítima e a doença coronária aterosclerótica que desenvolveu e, consequentemente, não confirmou a IPP de 20%. Parecer da Junta Médica que foi aprovado e homologado pela Direção da Entidade Demandada (vide B) a D), Z, AA) a DD) do probatório).
1.3 Notificado do ato de homologação e não se conformando com as conclusões alcançadas pela Junta Médica, o autor requereu a realização de Junta de Recurso, tendo indicado o médico da sua escolha, com a especialidade de cardiologia (vide EE) do probatório). Porém, a Junta de Recurso voltou a concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente de serviço e a doença coronária aterosclerótica, não confirmando a IPP, parecer que foi homologado pela Direção da Entidade Demandada (vide GG) a JJ) do probatório).
1.4 O Tribunal a quo enfrentando a invocação de falta de fundamentação sustentada pelo autor na petição inicial da ação, disse o seguinte: «(…) Compulsado o teor do auto de Junta de Recurso (alínea HH) do probatório) verifica-se que o mesmo – tal como sucedeu com o parecer da primeira junta médica (alínea CC) do probatório) – se limita a afirmar conclusivamente a inexistência de nexo causalidade entre o acidente de serviço e a doença coronária aterosclerótica e a falta de confirmação da IPP, sem se pronunciar, nomeadamente, sobre os vários argumentos e documentos juntos pelo Autor, nem, bem assim, esclarecer em que factos (exames, análises, etc.) se baseia para suportar aquela conclusão. Não se nega que a atividade das juntas médicas se insere no âmbito da atividade administrativa denominada “discricionariedade técnica”, posto que se faz apelo a conhecimentos e instrumentos técnicos próprios da ciência médica e não da ciência jurídica, e, como tal, está vedado este Tribunal pronunciar-se sobre o mérito dos atos de homologação dos pareceres das juntas médicas. Dito de outro modo, «No juízo de valoração de conceitos técnicos regem os conhecimentos e regras próprias da ciência ou da técnica que estejam em causa, não cabendo ao Tribunal controlar a boa ciência ou a boa técnica empregues pela entidade administrativa, por manifesta falta de competência nas matérias extra-jurídicas para tanto necessária.» (v. acórdão do Tribunal Central ADministrativo Sul, processo n.º 05590/09, de 22/11/2012). Contudo, tal não significa que esteja absolutamente excluído o controlo jurisdicional dos atos administrativos discricionários, mesmo nos casos de discricionariedade técnica. Na senda do entendimento doutrinal e jurisprudencial que se crê maioritário, o controlo do mérito dos atos discricionários apenas compete à Administração, mas o controlo da legalidade dos atos discricionários pode ser feito pelos Tribunais e pela Administração. Assim, os atos discricionários podem ser atacados contenciosamente com fundamento em qualquer dos vícios do ato administrativo, mormente o vício de forma, como a falta de fundamentação (v. Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Almedina Ed., 2.ª Ed., 2014, pág. 113 e acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.º 01485/09.5BEPRT, de 03/06/2016). E, reitera-se, o ato administrativo impugnado, na medida em que acolhe o teor do parecer da junta médica, padece do vício de falta de fundamentação, sendo totalmente omisso quanto aos pressupostos de facto em que assenta a sua decisão, ou seja, a falta de nexo de causalidade entre o acidente de serviço e a doença coronária de que padece o Autor.».
Tendo, então, concluído: «… que o ato administrativo sindicado padece do vício de falta de fundamentação, o que inquina este ato de anulabilidade (artigos 152.º, 153.º e 163.º do CPA).»
1.5 Diga-se, desde já, que deve ser mantido o assim entendido pelo Tribunal a quo, não merecendo acolhimento o recurso neste aspeto o recurso.
Vejamos porquê.
1.6 Dispõe o artigo 5º do DL. nº 503/99 que: