«I. Entendeu-se na sentença ora questionada, que o oponente não exerceu a administração de facto da sociedade devedora originária.

II. Em causa nos presentes autos estão dívidas de IVA do ano de 2012, no valor de 8.642,73 € (oito mil seiscentos e quarenta e dois euros e setenta e três cêntimos) da sociedade P..........., Lda. que reverteram contra o Oponente, ora recorrido.

III. Para fundamentar a procedência da oposição apresentada, funda-se a sentença, na ilegitimidade do Oponente por falta de verificação dos pressupostos de que dependa a efetivação da responsabilidade subsidiária.

IV. Em nosso entendimento a sentença recorrida: errou nos juízos fáctico-conclusivos resultantes do probatório, não conclui de acordo com o mesmo.

V. E em consequência do erro nos juízos fáctico-conclusivos resultantes do probatório, errou na aplicação do direito, ao concluir pela falta dos pressupostos da responsabilidade do oponente, considerando que é parte ilegítima.

VI. Foi fixado nos pontos H e J do probatório que:

*“H. Em 25.07.2005, O Oponente assinou a declaração de início de atividade da sociedade “P..........., Lda.”, tendo em Junho de 2013 subscrito, enquanto representante legal daquela sociedade, um declaração de alterações – cf. fls. não numeradas do PEF, que se dão por integralmente reproduzidas;

* I. Em 26.03.2009 e 16.10.2012, o Oponente assinou requerimentos dirigidos ao Serviço de Finanças do Montijo “P..........., Lda.” – cf. fls. não numeradas do PEF, que se dão por integralmente reproduzidas;”

VII. Face a tais factos que resultam do probatório, impunha-se ao tribunal ad quo, outra decisão quanto ao exercício, de facto, da Administração.

VIII. A lei não estabelece de forma precisa em que é que se consubstanciam os poderes de gerência.

IX. Porém, face ao previsto nos artigos. 259º e 260º, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), parece resultar que serão típicos atos de gerência aqueles que implicam a representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objeto social.

X. Por sua vez, o mesmo CSC no seu artigo 64º, impõe aos gerentes/administradores um dever de diligência, ao abrigo do qual estes devem atuar com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, no interesse da sociedade, tendo em conta os interesses dos sócios e dos trabalhadores.

XI. O gerente/administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade.

XII. Sendo que, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão.

XIII. Já se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação.

XIV. Ora, parece claro que o oponente, ao assinar os requerimentos praticou atos de gerência que se enquadra num típico ato com eficácia externa, sobre terceiros, vinculando a sociedade.

XV. Ao assinar documentos da sociedade na qualidade de representante legal, estava a exteriorizar a vontade da sociedade, vinculando-a, estava a representá-la perante terceiros.

XVI. Mesmo que sejam estes os únicos factos praticados pelo oponente enquanto gerente da sociedade, eles revelam o exercício, ainda que restrito, da gerência, como decorre do artigo 260°, n.º 4, do Código das Sociedades Comercial.

XVII. Tal como vem sendo jurisprudencialmente entendido, a lei não exige que os gerentes, para que sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade, exerçam uma administração continuada, apenas exigindo que eles pratiquem atos vinculativos da sociedade, exercitando desse modo a gerência de facto.

XVIII. Ora, face a essa factualidade fixada e tendo presente o regime de responsabilidade aplicável atrás definido, impõe-se concluir que o oponente foi administrador de facto da sociedade.

XIX. Neste caso concreto, não só o oponente não logrou afastar a gerência de facto, como ficou demonstrado que ele praticou atos em representação da sociedade originária devedora, designadamente a assinatura em requerimentos e petições.

XX. E, o facto de o Oponente ter assinado os referidos documentos, é o suficiente para que se considere que praticou atos de administração.

XXI. Como se refere na jurisprudência, «Não explicitando a lei no que consiste a gerência, vem a doutrina e a Jurisprudência referindo que, como tal, se deve considerar aquela em que os gerente praticam actos de disposição ou de administração, de acordo com o objecto social da sociedade, em nome representação desta, vinculando-a perante terceiros, atentos os contornos normativos que dela é feita nos artigos 252.º, 259.°. 260.º e 261.º do Código das Sociedades Comerciais. - (cfr., entre outros, os Acs. do STA de 4-2-81, in AD 236º; de 3-10-85, in AD 237° e Acs. T.T. 2ª Instância de 12-11-91, (In CTF 365°, pág. 259 e de 24-6-84, in CTF 376º, pág. 257.»

XXII. Deve constatar- que foi produzida prova da gerência de facto por parte do opoente.

XXIII. A conclusão contrária implica um incorreto julgamento de direito na sentença recorrida pois pode e deve afirmar-se a responsabilidade subsidiária do oponente como gerente da sociedade originária devedora à luz do direito aplicável.

XXIV. Face ao exposto, não pode ser retirada outra conclusão que não a de que a Administração tributária estava legitimada para operar a reversão por responsabilidade subsidiária do oponente, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1 alínea b) da LGT, perante a verificação da gerência de facto, ou seja, do exercício real e efetivo do cargo por parte do mesmo.

XXV. O oponente é nessa medida responsável pelo pagamento das dívidas de imposto e deve ser considerado parte legítima na presente execução, mantendo-se o despacho que contra ele decretou a reversão;

XXVI. Não se podendo assim a mesma manter antes devendo ser revogada e substituída por uma decisão que dê provimento à pretensão da recorrente, e consequentemente julgar a oposição improcedente quanto às dívidas de imposto.

XXVII. Ao não o fazer, violou a sentença o disposto nos artigos 23.º e 24.º n.º 1 alínea b) da LGT.

«1 - Salvo o devido respeito, não pode proceder o entendimento da recorrente de que se encontra comprovada a gerência de facto do recorrido na sociedade P..........., Lda.

2 - É sobre a recorrente que impende o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem aplicar o instituto da reversão ao recorrido,

3 - Provar que este exerceu de facto a gerência da sociedade na data em que nasceu a obrigação tributária e em que o seu pagamento passou a ser exigido.

4 - Não ficou provado qualquer facto relevante que indicie a prática, pelo recorrido, de actos de gestão em nome e no interesse da sociedade,

5 - Não ficaram provados quaisquer factos que indiciem que o recorrido praticou actos de gerência, designadamente, nas relações com clientes, fornecedores, instituições bancárias, trabalhadores ou instituições públicas e que tais actos tenham sido praticados em nome e no interesse da sociedade P..........., Lda..

6 - O processo de execução fiscal objecto dos presentes autos diz respeito a uma dívida respeitante ao ano 2012,

7 - As declarações e os requerimentos juntos aos autos pela recorrente, não dizem respeito a esse período de tempo.

8 - Conforme entendimento da jurisprudência e da doutrina, a prática de actos que revelem o exercício da gerência de facto devem ser contemporâneos com os factos que subjazem à divida exequenda,

9 – Conforme refere o acórdão proferido pelo Ac. do TCAN, de 12/06/2014, tirado no proc.º01944/10.7BEBRG em função da inclusão no artº.24º da Lei Geral Tributária das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” e “período de exercício do seu cargo”, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções.

10 - A declaração fiscal e o requerimento assinado pelo recorrido, são actos isolados e sem conexão com qualquer prática reiterada e sucessiva.

11 - A recorrente não provou factos integradores do exercício da gerência do oponente na sociedade devedora originária no período a que se reportam as dívidas.

12 - Não pode aceitar-se que a Administração tributária, a quem os contribuintes por força de deveres tributários acessórios, estão obrigados a apresentar toda uma série de declarações e documentos relacionados com a sua actividade e as operações económicas que praticam, para além da possibilidade de acesso da AT a esses elementos por via inspectiva, mais não consiga trazer para os autos que dois documentos por ele assinados, num período que nem sequer diz respeito à dívida exequenda em causa – 2012.

13 - Pelo exposto deve ser mantida a douta sentença proferida pelo tribunal a quo em virtude da mesma não enfermar de qualquer vício que leve à sua revogação e substituição como é requerido pelo recorrente.

No caso, a Administração Fiscal pretende demonstrar o exercício de facto da gerência, por parte do recorrido, num contexto em que o mesmo apresentou requerimentos ao Fisco em nome da sociedade devedora originária, em momento próximo da data limite do pagamento voluntário da dívida exequenda (v. alíneas F., I. M., N. do probatório).

Neste quadro, a diligência de prova testemunhal requerida mostra-se essencial ao correcto enquadramento jurídico da causa.

«Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada. Para além das diligências requeridas, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados» (4).

A base probatória da sentença deve ser alargada e precisada, com vista a aferir do bem fundado da tese expendida pela recorrente, através conciliação dos elementos colhidos pelo tribunal (artigo 114.º do CCPT), com os demais elementos constantes dos autos.

Nos termos do disposto no artigo 662.º/2/c), do CPC, a Relação deve ainda, mesmo oficiosamente, «[a]nular a decisão proferida em 1.ª instância quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos discriminados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta».

Ao não proceder à referida diligência de prova referida, a sentença incorreu em défice instrutório, determinante de anulação do processado, ao abrigo do disposto no artigo 662.º/2/c), do CPC, devendo, por isso, os autos ser devolvidos ao tribunal a quo, para que proceda à diligência requerida e à prolacção de nova decisão.

Em face do exposto fica prejudicado o conhecimento do objecto do recurso.