II. O controlo jurisdicional da validade de uma decisão administrativa implica um juízo autónomo e específico do Tribunal sobre a matéria de facto subjacente àquela.

Na contestação, o recorrente arrolou três testemunhas, funcionários da área de fiscalização, que realizaram as diligências em causa. Por seu turno, a impugnante arrolou dez testemunhas, na sua maioria trabalhadores da mesma, com vista à prova dos factos que alega. A inquirição das testemunhas foi rejeitada pelo tribunal recorrido, por despacho de 15/11/2017, considerando ser suficiente à correcta instrução da causa a prova documental junta aos autos.
Importa, pois, aquilatar se, tendo em vista o juízo a emitir pelo tribunal sobre a suficiência dos indícios recolhidos pelo recorrente no sentido da falta de aderência à realidade das declarações de remuneração apresentadas pela contribuinte, são bastantes os elementos recolhidos assentes na prova documental. E se, perante a necessidade de recolher o depoimento das testemunhas do recorrente com vista a aferir da veracidade das asserções de facto pelo mesmo sustentadas, se não se impõe também ouvir as testemunhas da recorrida, com vista a aferir do bem fundado das asserções de facto pela mesma proferidas.
A este propósito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, fazendo a síntese da sua jurisprudência, teve ocasião de referir no Acórdão de 06/11/2018, (Queixas nº 55391/13, 57728/13 e 74041/13), Caso Ramos Nunes de Carvalho e Sá c. Portugal (1), que: i) O controlo jurisdicional da validade de uma decisão administrativa implica um juízo autónomo e específico do Tribunal sobre a matéria de facto subjacente àquela; ii) a garantia da defesa da posição das partes sobre a matéria de facto em causa exige a realização de uma audição instrutória pública.
Nas palavras do Tribunal:
«A fim de avaliar se, num dado caso, os tribunais internos efetuaram um controlo de extensão suficiente, o Tribunal julgou que devia tomar em consideração as competências da jurisdição em causa e os seguintes elementos: a) o objeto da decisão recorrida, em particular, se esta diz respeito a uma questão especializada, que exige conhecimento ou experiência profissionais, ou se, e em que medida, implica o exercício do poder discricionário da administração; b) o método seguido para chegar a essa decisão e, em particular, as garantias processuais que existem no âmbito do processo perante a autoridade administrativa; e c) o contexto do litígio, incluindo as vias de recurso, quer desejadas, quer efetivamente implementadas (…). // Quando procura saber se o quadro legal, no seu conjunto, permite um controlo adequado dos factos, o Tribunal deve também ter em conta a natureza e os objetivos desse quadro legal. Com efeito, no que diz respeito aos recursos administrativos, a questão de saber se a extensão do controlo judicial foi suficiente depende, não apenas da natureza discricionária ou técnica do objeto da decisão recorrida e do aspeto particular que o requerente entende apresentar perante os tribunais - e que constitui, para si, a questão essencial - mas também, de forma mais geral, da natureza dos «direitos e deveres de caráter civil» em causa e da natureza dos objetivos da política prosseguida pela legislação subjacente (…). // A questão de saber se houve um controlo jurisdicional de extensão suficiente dependerá das circunstâncias de cada caso: o Tribunal Europeu deve limitar-se, tanto quanto possível, a examinar a questão suscitada na queixa que lhe foi apresentada e a determinar se, nas circunstâncias do caso, o controlo efetuado foi adequado (…). // O Tribunal já teve a ocasião de analisar certos casos nos quais os tribunais nacionais não podiam ou recusaram examinar uma questão central do litígio porque se consideravam vinculados às constatações de facto ou de direito das autoridades administrativas e não podiam proceder a um exame independente dessas questões (...). // O caso Tsfayo pertence a esta categoria. Neste caso, não somente o órgão, cuja decisão era submetida ao controlo judicial, não era independente do poder executivo, como apresentava uma ligação direta com uma das partes em litígio (Tsfayo, citado, § 47). O Tribunal considerou que a independência do julgamento quanto à determinação de um facto essencial arriscava ser de tal maneira afetada que não poderia ser corretamente examinada ou retificada no âmbito do controlo judicial. Dado que o tribunal em causa não era competente para proceder a novo exame das provas e não podia decidir sobre a matéria de facto, o Tribunal concluiu que houve violação do artigo 6º, na medida em que a questão central não tinha sido decidida por um tribunal independente das partes do litígio. Por outras palavras, neste caso, a impossibilidade de examinar de novo uma questão factual decisiva impediu a instância de recurso de remediar a falta de independência relativamente a uma das partes do litígio verificada em primeira instância. // O Tribunal também examinou casos em que o tribunal não gozava de plena jurisdição, nos termos da legislação nacional em vigor, mas tinha analisado ponto por ponto os argumentos dos requerentes apresentados nos seus recursos, sem estar obrigado a declarar-se incompetente para lhes responder ou para controlar as constatações de facto e de direito das autoridades administrativas. Nesses casos, empenhou-se em analisar a intensidade do controlo efetuado pelas jurisdições internas sobre o poder discricionário exercido pela Administração (…).
Para além disso, o Tribunal, como regra geral, julgou inerente à noção de controlo jurisdicional que, se um meio de recurso é considerado válido, o tribunal que procede ao controlo deve poder anular a decisão recorrida e tomar, ele próprio, uma nova decisão ou reenviar o caso para o mesmo órgão ou para um órgão diferente (…). // O artigo 6º quer, além do mais, que os tribunais internos indiquem de modo suficiente os motivos sobre os quais se fundamentam. Sem exigir uma resposta detalhada a cada argumento apresentado, esta obrigação pressupõe que a parte num processo judicial possa obter uma resposta específica e explícita aos argumentos decisivos para o resultado do processo em causa (…). // (…).
β) Audiência pública
O Tribunal começa por lembrar que o direito a uma audiência pública não está exclusivamente ligado à questão de saber se o processo implica a audição de testemunhas que devem ser ouvidas oralmente. É também importante para o litigante beneficiar da possibilidade de expor oralmente as suas pretensões perante os tribunais internos (…). Deste modo, o direito a uma audiência é um dos elementos subjacentes ao princípio da igualdade de armas entre as partes no processo (…). // O Tribunal lembra também que, segundo a sua jurisprudência estabelecida, num processo que decorre perante um primeiro e único tribunal, o direito de cada um a que a sua causa seja «examinada publicamente», nos termos do artigo 6º, nº 1, implica o direito a uma «audiência», a menos que circunstâncias excecionais justifiquem a sua dispensa (…). // No caso Martinie c. França [GC] (…), o Tribunal resumiu, deste modo, os princípios relevantes: // «39. O Tribunal lembra que a publicidade do processo nos órgãos judiciais visados pelo artigo 6º, nº1, protege os litigantes contra uma justiça secreta que escapa ao controlo do público; constitui também um dos meios de preservar a confiança nos tribunais. Pela transparência que transmite à administração da justiça, ajuda a atingir o objetivo do artigo 6º, nº1: o processo equitativo, cuja garantia releva entre os princípios de qualquer sociedade democrática, nos termos da Convenção (…). // 40. O direito a que a sua causa seja examinada publicamente implica o direito a uma audiência pública perante o juiz que decide sobre o mérito (…). Contudo, o artigo 6º, nº1, não obsta a que as jurisdições decidam, face às particularidades do caso submetido ao seu exame, derrogar este princípio: nos próprios termos desta disposição, «(...) o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa e ao público, durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a proteção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial contra os interesses da justiça»; a realização de audiência à porta fechada, total ou parcial, deve ser estritamente ditada pelas circunstâncias do caso (…). // 41. Para além disso, o Tribunal considerou que, circunstâncias especiais, atinentes à natureza das questões colocadas ao juiz no respetivo processo (…), podem justificar a dispensa de uma audiência pública (...) Há, no entanto, a sublinhar que, na maioria dos casos de processos perante tribunais «civis», que se pronunciam sobre o mérito da causa, em que se chegou a esta conclusão, o requerente tinha tido a possibilidade de solicitar a realização de uma audiência pública. // 42. A situação é um pouco diferente quando, tanto em sede de recurso, se for caso disso, como em primeira instância, um processo «civil», sobre o mérito, decorre à porta fechada, devido a uma regra geral e absoluta, sem que o litigante tenha a possibilidade de solicitar uma audiência pública devido às especificidades da sua causa. Um processo que assim decorre, não pode, em princípio, ser considerado conforme ao artigo 6º, nº1, da Convenção (…): salvo circunstâncias inequivocamente excecionais, o litigante deve, no mínimo, ter a possibilidade de solicitar a realização de debates públicos, podendo, contudo, ter lugar uma audiência à porta fechada, tendo em conta as circunstâncias da causa e por motivos suscitados.»

Num quadro como o do presente processo, em que existe dissenso entre as partes sobre o acervo fáctico a dar como provado, e atendendo a que o desfecho do processo depende do cumprimento por cada uma das partes dos ónus da prova das asserções de facto que constituem o núcleo da sua posição nos autos (ao recorrente cabe a prova dos indícios sérios sobre a falsidade do declarado, à recorrida compete a prova da veracidade das declarações), a base fáctica adquirida nos autos com vista a aquilatar do bem fundado das asserções de facto em presença deve ser alargada e precisada, de forma a garantir a integração fático-jurídica segundo as várias soluções jurídicas possíveis do litígio.
A diligências de prova testemunhal requeridas por cada parte (inquirição de testemunhas da impugnada e inquirição de testemunhas da impugnante), concatenadas com os demais elementos de prova, mostram-se, pois, essenciais ao correcto enquadramento jurídico da causa.
«Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada. Para além das diligências requeridas, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados» (2).
A base probatória da sentença deve ser alargada e precisada, com vista a aferir do bem fundado da presente pretensão impugnatória em apreço, através conciliação dos elementos colhidos pelo tribunal (artigo 114.º do CCPT), com os demais elementos constantes dos autos.
Nos termos do disposto no artigo 662.º/2/c), do CPC, a Relação deve ainda, mesmo oficiosamente, «[a]nular a decisão proferida em 1.ª instância quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos discriminados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta».
Ao não proceder às referidas diligências de prova, a sentença incorreu em défice instrutório, determinante de anulação do processado, ao abrigo do disposto no artigo 662.º/2/c), do CPC, devendo, por isso, os autos ser devolvidos ao tribunal a quo, para que proceda às diligências requeridas e à prolacção de nova decisão.
Em face do exposto fica prejudicado o conhecimento de ambos os recursos.