A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a Reclamação de Actos do órgão de Execução Fiscal visando o acto da Chefe do serviço de finanças datado de 22/05/2014 que indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia para suspensão da execução fiscal nº …………………, veio dela interpor o presente recurso jurisdicional:

A Recorrente termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:

“CONCLUSÕES
I.Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal procedente , anulando o acto pelo qual a Administração Tributária indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia peticionado pelo ora recorrido.
II. A dispensa de prestação de garantia em sede do processo de execução fiscal, tem lugar a requerimento do executado, desde que prove que a sua prestação lhe possa causar prejuízo irreparável ou perante a manifesta falta de meios económicos para a prestar.
III. No entanto, e conforme supra explanado, o requerente não logrou provar, como lhe competia, as razões pelas quais preenchia os requisitos de isenção do pedido de garantia limitando-se a proferir parcas alegações sobre o conturbado momento que a banca comercial atravessa.
IV.O recorrido não juntou qualquer documento comprovativo da sua falta de capacidade financeira, para constituir garantia .
V. Perante a falta de preenchimento dos pressupostos necessários para a atribuição da dispensa de garantia, o Órgão de Execução Fiscal indeferiu o pedido apresentado pelo executado, Valentim ……………………………, recorrido nos presentes autos .
VI. No entanto, entendeu o douto Tribunal "a quo" que o despacho proferido pelo Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 2, padece de falta de fundamentação.
VII. Salvo o devido respeito, não pode, de todo, a Administração Tributária concordar com a sentença proferida, uma vez que, o Meritíssimo Juiz não atendeu à ausência de prova oferecida pelo requerente, aquando da apresentação do pedido de dispensa de prestação de garantia, que resultou no indeferimento do pedido.
VIII. Atente-se que não competia à Administração Tributária a demonstração da falta de capacidade financeira, mas sim ao requerente, por força do ónus de alegação e prova da verificação dos pressupostos da dispensa de prestação da garantia que sobre si impedia, o que não fez.
IX.O despacho de indeferimento contém fundamentação clara, expressa e suficiente, que lhe permite apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo órgão de execução para chegar à decisão tomada .
X. Salvo o devido respeito que é muito, no entender da Administração Tributária, a sentença ora recorrida violou os art.^ºs 52.^º e 74.^º da LGT; bem como o art. 342.^º do CC.
XI. Assim, de molde a subsumir a situação real contida nos autos à boa decisão da causa, deverá a decisão ser corrigida de acordo com a verdade substantiva.

Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a reclamação de actos do órgão de execução fiscal improcedente, porém V. Exas decidindo farão a costumada JUSTIÇA.”

Vejamos.

No caso sub judice verifica-se que perante um pedido de isenção de garantia, no qual se invoca o disposto no art. 169º do CPPT e o art. 52º da LGT, efectuado no processo executivo, o órgão de execução fiscal proferiu o despacho de concordância com uma informação aí prestada, e que consta do probatório, onde se diz que o pedido não está devidamente fundamentado, tal como exige o Oficio Circulado nº 60.077 de 29/07/2010 (quanto ao prejuízo irreparável, manifesta falta de meios relevada pela insuficiência económica de bens penhoráveis e quanto á irresponsabilidade do executado pela situação de inexistência de bens) e que, consultado o SIPE, se constata que o executado possui vários bens sujeitos a registo.

Ora, a fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente vertido no artigo 268° n.º 3 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP).
Em obediência ao dever geral de fundamentação dos actos administrativos previsto na CRP, assim como nos artigos 124º e 125º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), conjugado com o que dispõe o artigo 77º da LGT, este acto terá de se encontrar fundamentado de forma expressa, clara, congruente e suficiente.
A fundamentação deverá ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. As razões de facto ou de direito, embora enunciadas de forma sucinta, não podem ser confusas, obscuras ou contraditórias, sob pena de não se dar a entender o que determinou o agente a praticar o acto. A fundamentação tem ainda de ser suficiente e congruente, na medida em que o conteúdo do acto tem de ter uma relação lógica com os fundamentos invocados e tornar claro os pressupostos tidos em conta pelo autor do acto.
Os actos administrativos devem apresentar-se, formalmente, como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas, e, permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, façam a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente.
Quanto aos actos tributários em particular, diz o art. 77º nº 1 da LGT que:
“(…) a decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, confirmações ou propostas (…)”.
E finalmente, como é entendido pela jurisprudência, as exigências de fundamentação não são inflexíveis, podendo variar de acordo com o tipo de acto e o circunstancialismo concreto em que o mesmo foi proferido: o acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae a que se refere o artigo 487º nº 2 do C. Civil – fique conhecedor das razões de facto e de direito que lhe subjazem, de modo a permitir-lhe optar, de forma elucidada, entre a aceitação do acto ou a utilização dos meios legais de reacção, e de maneira a que, neste caso, o tribunal possa também exercer o efectivo controle da legalidade do acto, aferindo do seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual.

Transpondo agora estes considerandos para o caso concreto, constata-se que o despacho sub judice não concretiza devidamente as razões de facto e sobretudo ignora as razões de direito que determinaram a sua decisão de indeferimento.
Quanto aos factos, pode ler-se na informação que sustenta o despacho que o executado possui vários bens, nomeadamente sujeitos a registo, mas sem especificar que bens são esses, quais valores dos mesmos, que ónus recaem sobre esses bens e se o executado possui rendimentos próprios ou não. Enfim o despacho omite todos os elementos factuais que fazem alicerçar a decisão de indeferimento do pedido, remetendo apenas para uma consulta “SIPE”, que se depreende ser uma qualquer base de dados, mas que o particular não tem obrigação de conhecer.
Quanto ao direito, o despacho fundamenta-se apenas em orientações vertidas em instruções administrativas, como é o caso de um Oficio-circulado, que apenas vincula os serviços da AT, nunca se referindo aos textos legais em causa pelo que a conclusão da sentença a quo de que a decisão sobre o pedido de isenção de garantia é totalmente omissa quanto aos fundamentos de direito, é verdadeira.
Daqui se conclui que o Recorrido após a leitura do acto reclamado, não consegue ser conhecedor de todos os elementos de facto, e sobretudo das razões de direito, que levaram ao indeferimento, uma vez que não sabe porque é que a AT considera que a existência de bens sujeitos a registo em seu nome são motivo suficiente para afastar a dispensa da garantia. Estamos, pois, em condições de afirmar que é omisso qual o quadro jurídico tido em conta pelo acto impugnado e, bem assim como, face aos elementos de facto a que faz referência, não é possível dizer quais os reais elementos do património do executado que levaram a considerar que determinadas normas ou pressupostos não se mostram preenchidos. Significa isto que a parca fundamentação do acto aqui em causa nunca seria suficiente para que um destinatário normal, na posição em concreto em se encontra o Recorrido, apreende-se as razões concretas do indeferimento.

A Recorrente conclui ainda, nas suas alegações de recurso, que o pedido formulado pelo executado não demonstra, nem prova, como lhe competia, os pressupostos legais necessários à dispensa de prestação de garantia, no entanto, ainda que assim seja, tal facto não legitima a AT a preterir o imperativo constitucional da fundamentação dos actos administrativos consagrado no art. 268º nº 3 da CRP.

Finalmente importa dizer que da leitura do processo, nomeadamente da informação oficial que sustenta a manutenção do despacho reclamado após a apresentação da reclamação e na contestação apresentada pela Fazenda Publica, se verifica estarem, aí sim, satisfeitos os requisitos de fundamentação do despacho reclamado, no entanto, estes encontram-se extemporâneos uma vez que, em regra, a fundamentação sucessiva ou a posteriori dos actos administrativos não é de admitir. Segundo Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária - Comentada e Anotada em anotação ao art. 77º (…) só se poderá aceitar a fundamentação sucessiva se, por um lado, os elementos que nela invocados não sejam posteriores à pratica do acto e não sejam elementos que não tenham sido considerados pelo seu autor ao praticá-lo, e por outro lado se essa fundamentação é levada ao conhecimento dos destinatários a tempo de não prejudicar o seu direito de impugnação contenciosa.

Ante tudo o que vem dito, apresenta-se como correcto o julgamento efectuado pelo Tribunal a quo pelo que a sentença recorrida é de manter integralmente.