i) a incompetência deste Tribunal em razão da hierarquia;

ii) da rejeição do recurso por não estarmos perante verdadeiras conclusões

B) A 05-03-2010, a Reclamante apresentou requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças Oeiras 3, pelo qual informou que pretendia impugnar judicialmente a legalidade da dívida tributária e que pretendia prestar garantia para suspensão da execução – cfr. fls. 8 e 9 do registo do sitaf n.º 006499288;

C) Em 16-03-2010, no âmbito do referido processo de execução fiscal, foi proferido despacho pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Oeiras 3 com o seguinte teor: “Fixo o valor a ser prestado como garantia para suspensão da execução em 211.123,38€ (duzentos e onze mil, cento e vinte e três euros e trinta e oito cêntimos). Notifique-se para que a mesma seja prestada em 15 dias.” - cfr. fls. 11 do registo do sitaf n.º 006499288;

D) A Reclamante requereu a nomeação de bens imóveis à penhora para garantia e suspensão dos autos – cfr. fls. 14 do registo do sitaf n.º 006499288;

E) Com data de 05-04-2010, na 1.ª conservatória do Registo Predial de Amadora, freguesia da Brandoa, relativamente ao prédio urbano situado na rua Irene Lisboa, lote…., parcela…, com a matriz n.º 2…, foi efetuado o seguinte registo:

“(…)
AP. 2950 de 2010/04/05 16:21:46 UTC - Penhora
Registado no Sistema em: 2010/04/05 16:21:46 UTC
Data da Penhora: 2010/03/29
Quantia Exequenda: 166.914,35 Euros
SUJEITO(S) ACTIVO(S):
FAZENDA PÚBLICA
SUJEITO(S) PASSIVO(S):
A…. A….., LDA
NIPC ….510
Processo de execução fiscal n.º ……442 - Serviço de Finanças de Oeiras 3 Algés
(…)”
- cfr. certidão permanente a fls. 53 a 54 do registo do sitaf n.º 006499288;

F) Com data de 05-04-2010, na 2.ª conservatória do Registo Predial de Oeiras, relativamente à fração N do prédio urbano situado na Avenida Tomás Ribeiro, n.°s…, ….e ….e Travessa da Rocha n.°s…, …. E…, freguesia de Carnaxide, com a matriz n.º …..6, freguesia de Carnaxide, foi efetuado o seguinte registo:

“(…)
AP. 3161 de 2010/04/05 16:31:09 UTC - Penhora
Registado no Sistema em: 2010/04/05 16:31:09 UTC
DATA DA PENHORA: 2010/04/05
QUANTIA EXEQUENDA: 166.914,35 Euros
SUJEITO(S) ACTIVO(S):
* * FAZENDA NACIONAL
SUJEITO(S) PASSIVO(S):
** A….- A…., LDA
NIPC …10
Sede: Rua Damião de Góis, ….° Esq°
Localidade: Algés
PROCESSO EXECUTIVO N.º ……442 – Serviço de Finanças de Oeiras 3 – Algés
(…)”- cfr. certidão permanente a fls. 21 a 27 do registo do sitaf n.º 006499288;

G) Por despacho de 11-09-2012 do Diretor de Finanças Adjunto, exarado sobre a Informação de 10-09-2012, foi aceite como idónea a garantia da penhora dos prédios inscritos sob o artigo n.º …..6, fração N, sito na freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras e sob o artigo T-2…, da freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, e ordenada a suspensão do processo executivo – cfr. fls. 6 a 9 do registo do sitaf n.º 006499301;

H) Em 18-11-2019, foi proferida sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no processo n.º 319/10.2BESNT, na qual, além do mais, pode ler-se o seguinte:
“I- RELATÓRIO
A….. – A…., LDA. pessoa coletiva n.° …..510, com sede na Rua Damião de Góis, …° esq., em Algés, Oeiras, vem, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 96.°, n.° 1, 97.°, n.° 1, aí. a) e 99.° e seguintes, todos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), deduzir a presente impugnação judicial contra o ato de liquidação adicional de IRC relativo ao exercício de 2003, identificada com o n.° …..491, e correspondentes juros compensatórios, que deram origem à emissão de demonstração de acerto de contas n.° …..306, de 30.10.2009, com montante a pagar de €158.760,81, com data limite de pagamento a 09.12.2009, invocando, em suma, a caducidade do direito de liquidação.
(…)
IV – DECISÃO
Nos termos e com os fundamentos fáctico-jurídicos expostos, julga-se improcedente, mantendo o ato impugnado na ordem jurídica.
(…)” - cfr. fls. 14 a 22 do registo do sitaf n.º 006499301;

I) Da sentença referida na alínea antecedente foi interposto recurso jurisdicional, tendo o Supremo Tribunal Administrativo negado provimento ao recurso – cfr. acórdão a fls. 23 a 37 do registo do sitaf n.º 006499301;

J) Em 22-10-2021, pelo Chefe de Finanças (por delegação) do Serviço de Finanças de Oeiras 2 (Algés), foi emitido ofício sob o assunto “IMPUGNAÇÃO – EXECUÇÃO DE GARANTIA”, dirigido à ora Reclamante, com o seguinte teor:
Teve este serviço de finanças conhecimento que, para o processo de impugnação judicial e do recurso jurisdicional n.° 319/10.2BESNT que correu termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e pelo Supremo Tribunal Administrativo, foi proferida sentença e acórdão de improcedência, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.09.2021,
Não se encontrando cumpridas as formalidades descritas no n.° 8 do artigo 189.° do Código de Procedimento e do Processo Tributário, fica V^a Ex^a notificado(a) para no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da importância em dívida no âmbito do processo de execução fiscal n,° …..442 a correr termos neste serviço de finanças, por dívida do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) referente ao ano de 2003.

Na falta do referido pagamento, irá este serviço de finanças proceder à normal tramitação do processo executivo, promovendo a venda do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de União das Freguesias de Carnaxide e Queijas, concelho de Oeiras, sob o artigo n°…, fracção…, bem como do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de Encosta do Sol, concelho da Amadora, sob o artigo n°…, penhorados no âmbito do processo executivo e que haviam sido constituídas como garantia para suspensão do mesmo.
- cfr. fls. 38 do registo do sitaf n.2 006499301;

IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Tal como mencionado supra importa desde já decidir das questões prévias suscitadas pela Recorrida nas respectivas contra-alegações, mais concretamente, quanto à competência deste Tribunal Central Administrativo Sul em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, e ainda decidir se o recurso deve ser rejeitado, por não estarmos perante verdadeiras conclusões.


i) Quanto à competência deste Tribunal Central Administrativo Sul em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, importa recordar que a infracção às regras de competência em razão da hierarquia determina, nos termos do disposto no art. 16.º, n.º 1 do CPPT, a incompetência absoluta do tribunal, sendo-lhe aplicáveis as alterações introduzidas no CPPT e no ETAF, respetivamente, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.

As questões de competência absoluta são de conhecimento oficioso, precedendo o seu conhecimento o de qualquer outra questão, e pode ser arguida por qualquer interessado, Fazenda Pública e suscitada pelo Ministério Público (cf. art.º 16.º, n.º 2, do CPPT).

Por conseguinte, a competência do Tribunal em razão da hierarquia constitui questão que o tribunal deve conhecer oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final (cf. Ac. do STA de 09/04/2014, proc. n.º 0161/14).

Assim, é competente para conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (art. 26.º, al. b), do ETAF), sendo competente a Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo nos demais casos (art. 38.º, al. a), do ETAF).

Igualmente consagra o art. 280.º, n.º 1 do CPPT que das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Para aferir da competência do tribunal em razão da hierarquia há que atender aos fundamentos do recurso, que devem constar das conclusões, uma vez que estas fixam o objeto do recurso nos termos do disposto no art. 635.º, n.º 4, do CPC.

No caso em apreço a decisão recorrida configura uma decisão de mérito, na medida em que julgou procedente a reclamação do acto do órgão de execução fiscal. Contudo, das conclusões de recurso que delimitam o objecto do mesmo, resulta que o presente recurso não versa unicamente sobre matéria de direito, uma vez que nas conclusões 50 a 59 a recorrente alega os factos que, em seu entender, teriam conduzido a uma “inadequada valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa “ (cfr. conclusão 80), o que releva para a decisão dos autos, e, portanto, havendo ilações de facto, é competente para conhecer do presente processo o Tribunal Central Administrativo.

Face ao exposto, não se verifica a excepção suscitada pela Recorrida.

ii) Rejeição do recurso por não estarmos perante verdadeiras conclusões.

Reconhecendo-se que as conclusões da Recorrente poderiam ser mais sintéticas, entende-se, no entanto, que a alegação feita pela Recorrida de que as conclusões são cópia das alegações, não é de molde a pôr em causa a possibilidade de se conhecer o presente recurso.

A este propósito chama-se à colação o Acórdão deste TCAS de 05.03.2020 (Processo: 113/19.5BEFUN), onde se refere:
“Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões (…), não decorre necessariamente que as conclusões não sejam sintéticas”.

Por outro lado importa salientar que da análise das conclusões formuladas, conclui-se que as mesmas não são deficientes, obscuras, complexas ou que nelas faltem as especificações exigíveis no art. 639º do CPC, e como tal, por se considerar que a rejeição do recurso se mostraria em concreto excessivo, passar-se-á de seguida ao conhecimento do presente recurso.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada pela executada no âmbito do processo de execução fiscal nº …..442 por entender que a penhora registada dos bens imóveis da reclamante, enquanto garantia do pagamento da quantia exequenda e do acrescido, deve ser considerada um direito real de garantia dos créditos exequendos, e como tal, beneficia da redução a metade da taxa de juros de mora sobre a quantia exequenda, ao abrigo do disposto no art. 3º, nº 1 conjugado com o nº 4 do Decreto-Lei nº 73/88 de 16 de março.

A Recorrente discorda do decidido invocando que a penhora não configura uma garantia real, dado tratar-se de uma apreensão judicial de bens e/ou rendimentos do executado que, em regra geral, constitui garantia dos créditos no âmbito do processo executivo, sendo no caso em apreço um crédito comum e não um crédito com garantia real, conclui que a penhora não faz parte do elenco das garantias reais definidas no Código Civil, porque não se trata de uma verdadeira garantia real, e nessa medida o nº 4 (anterior nº 3) art. 3º do Decreto-Lei nº 73/99 de 16 de março, deve ser interpretado no sentido de não abranger a penhora, ainda que esta seja susceptível de constituir garantia idónea (cfr. conclusões 61, 70 e 72 das alegações).

Vejamos então.

O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou em diversos Acórdãos sobre a interpretação do nº 4 (anterior nº 3) do art. 3º do Decreto-Lei nº 73/99 de 16 de março, jurisprudência seguida pelo Tribunal a quo na sentença recorrida e que igualmente sufragamos.

No Acórdão do STA de 20/12/2006 – proc. 0886/05 (embora numa situação de arresto) entende-se que “O n º3 e do artigo 3º do DL 73/99, de 16/3, ao afirmar que a taxa de juros de mora é reduzida a 0,5% para as dívidas cobertas por garantias reais deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidas na sua estatuição não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, mas também as cobertas por arresto.”, com a seguinte fundamentação:
“A única questão aqui suscitada é, assim, a de se saber se o arresto se integra ou não na previsão do n.º 3 do artigo 3.º do DL 73/99, de 16/3, ou seja, se na expressão “garantia real” aí prevista se deve admitir como aí incluído ou não o arresto.
O arresto é, por alguma doutrina, considerado um direito real de garantia (cfr. Menezes Cordeiro, in Direito das Obrigações, vol. II, p. 495; Lebre de Freitas, in Acção Executiva, p. 121, e CPC Anotado; II, p. 132; Anselmo de Castro, in Acção executiva singular, comum e especial, p. 178; Amâncio Ferreira, in Curso de Processo de Execução, p. 297; e Salvador da Costa, in O concurso de credores).
Também o Prof. Paulo Cunha, in Da garantia nas obrigações, II, p. 157/158, refere que “o arresto apesar de, em si, ser acto diferente, vem a produzir os efeitos da penhora, pela conversão nela; logo, se a penhora tem uma preferência especial, o arresto também a tem, pelo que o arresto é também uma garantia especial”.
Já para o Prof. Teixeira de Sousa, in Acção Executiva, p. 251, o arresto não é um verdadeiro direito real, faltando-lhe para tanto o elemento “realidade” que une directamente o titular à coisa.
De igual modo, a jurisprudência mostra-se também dividida a este respeito.
No sentido de que o arresto não é um verdadeiro direito real, sequer de garantia real, tal como a lei a configura, podem ver-se, por exemplo, os acórdãos do STJ de 17/3/05 e de 8/6/06, nos processos 438/05 e 1532/06, respectivamente.
E, no acórdão de 9/4/2003 desta Secção do STA, no processo 2064/02, se escreveu também que “o arresto não é mais do que uma medida cautelar, um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores, cuidando de evitar a sua dissipação, visando prevenir a possibilidade de o crédito ficar insatisfeito por inexistência de bens do devedor, mas que não constitui, antes de convertido em penhora, uma garantia real, apesar de ter os efeitos que lhe atribuem os artigos 662.º, n.º 2 e 822.º, n.º 1 do Código Civil”.
Contudo, já no acórdão de 16/6/04 desta mesma Secção, se deixou escrito que “No que se refere ao paralelismo com o arresto, a posição do S.T.A. assenta no pressuposto errado de que ele não tem natureza de garantia real, antes de convertido em penhora, mas os arts. 622.º, n.º 1, e 822.º que se citam, determinando a ineficácia dos actos de disposição dos bens em relação ao arrestante revelam, precisamente, que ele confere a este o direito de sequela imprescindível para tal qualificação, pois essa ineficácia significa que o direito de crédito pode ser exercido coercivamente sobre os bens arrestados, mesmo que eles tenham sido transferidos para a titularidade de terceiros, e é mesmo a partir dele que se determina a anterioridade do direito do exequendo sobre os bens arrestados (art. 822.º, n.º 2). Aliás, sendo os efeitos do arresto os mesmos da penhora, a nível da oponibilidade a terceiros, remetendo-se mesmo expressamente para as regras da penhora (art. 622.º, n.ºs 1 e 2), não se vê como pode encontrar-se fundamento para uma diversidade de qualificação jurídica”.
Idêntica posição é defendida pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado, a págs. 982: “As garantias reais, como direitos reais que são, só existem os casos previstos na lei, como se infere do preceituado no art.º 1306.º do Código Civil.
São direitos reais de garantia propriamente ditos a consignação de rendimentos (arts. 656.º a 665.º do Código Civil), o penhor (arts. 666.º a 685.º do Código Civil), a hipoteca (arts. 686.º a 732.º do Código Civil), os privilégios creditórios especiais (arts. 733.º a 735.º, 738.º, 748.º, e 750.º a 752.º do Código Civil) e o direito de retenção (arts. 754.º a 761.º do Código Civil).
Como tal deverão considerar-se ainda, para este efeito, o arresto não convertido em penhora e a penhora noutra execução, por lhes ser atribuído o efeito de preferência sobre qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior (arts. 622.º, n.º 2 e 822.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil)”.
No caso em apreço, mais do que tomar partido a favor duma ou outra posição, talvez o que importe apurar é se o arresto, a par de qualquer outra garantia real ou bancária, satisfaz o que se pretendeu acautelar na citada disposição legal.
No DL 73/99, de 16 de Março, como se assinala no seu preâmbulo, pretendeu-se criar um incentivo à constituição de garantias reais por iniciativa ou com a colaboração dos devedores, ou de garantias bancárias, traduzido numa redução da taxa de juros de mora a metade.
Ou seja, oferecendo-se uma taxa de juros mais baixa, pretende-se garantir duma forma mais eficaz e efectiva o pagamento das dívidas ao Estado.
O arresto, consistindo numa apreensão judicial de bens destinada a garantir a cobrança dos créditos tributários e do acrescido (juros e custas) e sendo convertido em penhora, independentemente de qualquer despacho, se o pagamento não for efectuado (artigo 214.º CPPT), e tendo, por outro lado, os mesmos efeitos da penhora, a nível da oponibilidade a terceiros, na medida em que incide sobre bens determinados e ao seu titular é conferida preferência sobre qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, deve ter-se por abrangido na estatuição do n.º 3 do art.º 3.º daquele diploma legal.
É que, pelo arresto, independentemente da sua qualificação jurídica, e a par dos direitos reais de garantia propriamente ditos e previstos na lei, o Estado obtém garantia plena e segura de que será pago.
E, assim sendo, não se vê motivo, por que as dívidas cobertas por arresto não beneficiem também elas de uma taxa de juros de mora reduzida a 0,5%, nos termos do citado DL 73/99”.

Igualmente no Acórdão do STA de 14/09/2011 – proc. 0203/11 se sufraga o entendimento que “O n º 3 do artigo 3º do DL 73/99, de 16/3, ao afirmar que a taxa de juros de mora é reduzida a 0,5% para as dívidas cobertas por garantias reais deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidas na sua estatuição não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, mas também as cobertas por penhora registada”.

E mais recentemente esta jurisprudência foi reiterada no Acórdão do STA de 03/06/2020 – proc. 0166/20.3BEAVR ao afirmar-se que “Para os efeitos do artigo 3.º n.º 3 (atualmente, n.º 4) do Decreto-Lei 73/99 de 16 de março, a expressão “dívidas cobertas por garantias reais” deve ser interpretada, extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, conferente do benefício da redução da aplicável taxa (regra) de juros de mora, não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, nominadas, mas, também, entre outras, as cobertas por penhora, com registo a favor do credor.”.

Perante a jurisprudência acima exposta com a qual concordamos, entendemos que deve ser efectuada uma interpretação extensiva do nº 4 (anterior nº 3) do art. 3º do Dl nº 73/99 de 16 de março no sentido de que a penhora está abrangida na expressão “dívidas cobertas por garantias reais”. Destarte porque o tribunal recorrido também assim o entendeu, a sentença recorrida não merece qualquer censura, sendo assim de aplicar in casu o disposto naquele normativo quanto à redução da taxa de juros de mora nele prevista.

Por tudo o que vem exposto conclui-se que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, sendo de negar provimento ao recurso.