2.2.3. Antes de apreciar o mérito da acção, a sentença recorrida julgou improcedente a excepção dilatória da nulidade do processo por ineptidão da petição inicial e a excepção peremptória da caducidade da acção.
A sentença considerou que o pedido em causa nos autos se centra no seguinte: «deve ser anulada a venda e adiado em consequência o arrombamento, pelo menos até se providenciar habitação social para o reclamante». Concluindo no sentido de ordenar a baixa do processo ao órgão de execução fiscal para conhecimento do pedido de anulação de venda.

2.2.4. A recorrente censura a sentença recorrida por erro de julgamento, seja no que respeita à excepção dilatória da nulidade do processo por ineptidão da petição inicial (i), seja no que respeita à excepção peremptória da caducidade da acção (ii).

2.2.5. A recorrente considera, em síntese, que não se torna possível através leitura da petição inicial compreender qual seja o acto impugnado e qual seja a causa de pedir na qual se estriba o pedido de anulação do mesmo.

A sentença, por seu turno, considera que a presente reclamação se concretiza num pedido de anulação de venda, cuja causa de pedir decorre da violação do direito à tutela judicial efectiva, porquanto o processo executivo continuou a sua tramitação apesar de o serviço de finanças ter sido informado pelo reclamante da sua situação precária e do seu agregado e de que havia solicitado junto da Segurança Social o apoio jurídico necessário, para além dos direitos à habitação, à segurança social e à protecção da família.

«Diz-se inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir» - artigo 186.º/2/a), do CPC.

No final da petição inicial, o reclamante conclui nos termos seguintes: «(…) deverá o acto administrativo ser anulado, em consequência dar sem efeito o arrombamento para o dia 5 de Janeiro de 2016».

A fls. 74/75, o tribunal recorrido proferiu o despacho seguinte:

«Vem ainda o Reclamante requerer a suspensão da entrega das chaves, em virtude da apresentação da presente reclamação. // O despacho reclamado, datado de 27.10.2015, do Chefe do Serviço de Finanças de …, contém essencialmente três vertentes: (i) a primeira determina a entrega do bem em questão para o dia 5 de Janeiro de 2016 - data já ultrapassada; (ii) a segunda refere que na falta de cumprimento da entrega do bem será designada uma data para o arrombamento da porta do imóvel, e (iii) uma terceira, relativa a implementação de diligências a realizar junto da Segurança Social com vista ao realojamento do Reclamante e seu agregado familiar. // Assim, e ao contrário do invocado pelo Reclamante não se encontra determinada qualquer entrega coerciva do bem para o dia 15 de Janeiro. // Não obstante sempre se dirá que, como refere o Reclamante, a admissão da reclamação apresentada nos termos do artigo 276.° e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tem como efeito a suspensão do acto reclamado (cf. neste sentido fundamentação vertida no citado acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30.04.2014, proferido em sede do processo n.° 00913/13.0BEBRG, onde se pode ler: "Atualmente, porém, a reclamação com subida imediata é autuada por apenso, decorrendo dessa alteração legislativa que o legislador não pretendeu que, em tais casos, a execução subisse com a reclamação e que, por essa via, suspendesse a execução. Assim sendo, é de concluir que não decorre do figurino legal vigente que a reclamação com subida imediata tenha efeito suspensivo da execução. Dele decorre apenas que a reclamação com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada." - sublinhado nosso), não carecendo o órgão de execução fiscal de qualquer despacho judicial que determine a referida suspensão, mas tão somente a comunicação da admissão da referida reclamação, já ocorrida por ofício de 13.01.2016 (cf. fls. 65 dos autos). // Nestes termos nada há ordenar».

O despacho foi notificado às partes.

A fls. 80/83, a recorrente contestou a presente reclamação; invoca as excepções da ineptidão da petição inicial e da caducidade da acção e defende-se por impugnação.

A contraparte respondeu por meio de articulado de fls. 87/94.

Dos elementos coligidos nos autos, impõe-se concluir que o acto objecto da presente impugnação corresponde ao despacho do Chefe do Serviço de Finanças de …, de 27.10.2015, que determina a entrega do imóvel em causa, notificado através de ofício de 04.11.2015 (1).

A causa de pedir do pedido de anulação em apreço reside, em síntese, na ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar do reclamante, por o órgão de execução fiscal não ter sobrestado na execução, até se encontrar solução para o realojamento do mesmo agregado.

A recorrente compreendeu o cerne da presente intenção impugnatória, tendo impugnado os seus fundamentos. A presente asserção é confirmada pelo teor do articulado de resposta à contestação de fls. 87/94. É que «[s]e o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, a arguição não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial».

Mais se refere que a protecção jurídica invocada pelo reclamante tem arrimo nos preceitos dos artigos 861.º (“Entrega da coisa) e 863.º (“Suspensão da execução”) do CPC, ex vi artigo 2.º/e), do CPPT. Nos termos do artigo 861.º/6, do CPC, «[t]ratando-se da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto nos n.º 3 a 5 do artigo 863.º e, caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes». Nos termos do disposto no artigo 863.º/1, do CPC, a execução suspende-se se o executado requerer o diferimento da desocupação do imóvel que constitua a sua habitação. No caso de imóvel para habitação do agregado, «o agente de execução suspende as diligências executórias, quando se mostre por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda» (2); «(…) o agente lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o detentor, ou a pessoa que se encontra no local, de que a execução prossegue, salvo se, no prazo de 10 dias solicitar ao juiz a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto imediato conhecimento ao exequente ou ao seu representante» (3); «[n]o prazo de cinco dias, o juiz de execução (4), ouvido o exequente, decide manter a execução suspensa ou ordena o levantamento da suspensão e a imediata prossecução dos autos» (5).

Em síntese, a presente reclamação incide sobre o acto que determina a entrega das chaves em causa por violação da protecção jurídica do reclamante e do seu agregado familiar.

Em face do exposto, impõe-se confirmar a sentença recorrida, nesta parte, ainda que com a presente fundamentação.

Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.6. A recorrente censura a sentença sob escrutínio por ter incorrido em erro de julgamento e défice de instrução no que respeita à excepção invocada da caducidade da acção.

O artigo 18.º/2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (6), (Lei que estabelece o regime do acesso ao direito e aos tribunais), determina que: «[o] apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual».

Estatui, por seu turno, o artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, citada, o seguinte: «[q]uando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo». O n.º 5 do preceito determina que «[o] prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos: // a) A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação».

Do probatório resulta o seguinte:

i) Em 20.05.2014, o reclamante requereu junto do Instituto de Segurança Social, IP, Centro Distrital de Lisboa – Serviço Local da Amadora, protecção jurídica de pessoa singular, na modalidade de dispensa de taxa de justiça, encargos com o processo e nomeação de patrono – alínea O), do probatório.

ii) Em 22.05.2014, o reclamante dirigiu ao órgão de execução fiscal pedido de suspensão da execução, juntando comprovativo do pedido de apoio judiciário, referido na alínea anterior – alínea P), do probatório.

iii) Em 23.11.2015, foi remetida, via email, notificação da Ordem dos Advogados ao advogado Sr. Dr. Nuno…, para patrocínio oficioso do reclamante – alínea EE) do probatório.

iv) Em 09.12.2015, foi remetido, via fax, ao Serviço de Finanças de …, a petição inicial que deu origem à presente reclamação – alínea FF) do probatório.

A recorrente não impugna a matéria de facto – artigo 640.º do CPC.

A recorrente invoca que entre a data do ofício de notificação ao recorrido do despacho de deferimento do pedido de apoio judiciário e a nomeação do patrono decorreu o lapso temporal de um ano e cinco meses; sucede, porém, que a presente alegação não coloca em crise a matéria de facto assente relevante para a aferição da tempestividade da acção.

Determina o artigo 33.º/1, (“Prazo de propositura da acção”) da Lei n.º 34/2004, citada, que: «[o] patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, apresentando justificação à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores se não instaurar a acção naquele prazo. Nos termos do n.º 4, do preceito, «[a] acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono».

No caso, verifica-se que o recorrido deduziu pedido de apoio judiciário, em 20.05.2014, antes de requerer a sustação da execução (22.05.2014), observando o disposto no artigo 18.º/2, da Lei n.º 34/2004, citada. Em 23.11.2015, o patrono nomeado pela Ordem dos Advogados foi notificado da sua nomeação; a acção foi instaurada em 09.12.2015. Donde se impõe concluir que o prazo previsto no artigo 33.º/1, da Lei n.º 34/2004, citada, foi observado.

Em face do exposto, não se oferece procedente a invocação de que a presente acção seria extemporânea, pelo que o respectivo direito se mostraria à data da sua interposição caduco.

Do acima escrito, impõe-se confirmar a sentença recorrida, nesta parte, ainda que com a presente fundamentação.

Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.

(2) Artigo 863.º/3, do CPC.

(3) Artigo 863.º/4, do CPC.

(4) O juiz do Tribunal Tributário competente.

(5) Artigo 863.º/5, do CPC.

(6) Versão conferida pela Lei n.º 47/2007, de 28.08.