I. RELATÓRIO

· Ministério Público intentou no T.A.C. de Lisboa

Processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra

· S ………………., casada, empregada de limpeza, residente na Rua ……………., n. 1, 2º andar esquerdo, …………-512, …………….

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Por despacho manuscrito de 28-1-15, o referido tribunal decidiu declarar extinta a instância ao abrigo dos arts. 277º/c) e 281º/1 do CPC.

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Inconformado, o a. recorre para este Tribunal Central Administrativo Sul, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:

«(Imagem)»

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Cumpridos os demais trâmites processuais, importa agora apreciar e decidir em conferência.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

O despacho recorrido considerou deserta a instância, porque o autor nada disse em 6 meses na sequência de ter sido notificado do insucesso em citar a ré (pessoalmente, no sentido previsto no art. 225º/1 CPC).

O núcleo desta matéria consta dos atuais arts. 225º e 226º CPC.

Como se sabe, o pedido de citação considera-se feito com a entrada da p.i. Daí a regra da oficiosidade prevista no art. 226º.

E daí também o previsto nos arts. 225º/6, 236º e 240º CPC. Em síntese, havendo dificuldades em citar pessoalmente o réu, deve recorrer-se à citação edital. Para este efeito, cabe aos serviços do tribunal fazerem, oficiosamente, todas as diligências necessárias, não ficando a citação edital dependente de pedido do A.

Pelo que o A não tem nenhum ónus nesta matéria da efetivação da citação do R.: o tribunal deve fazer a citação edital se não conseguir fazer a citação pessoal, para o que o A não está sujeito a nenhum ónus de impulso após a entrada da p.i. com a indicação do domicílio do R (cf. art. 552º/1-a) CPC).

Quer isto dizer que o despacho recorrido errou ao considerar que o A tinha o dever de impulsionar (de novo) a causa para efeitos da citação, após ser notificado das dificuldades do tribunal em fazer a citação pessoal.

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III. DECISÃO

Por tudo quanto vem de ser exposto e de harmonia com o disposto nos artigos 202º e 205º da Constituição, acordam os Juizes do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e determinar que a Mmª Juiza a quo dê cumprimento ao previsto nos arts. 236º e 240º do CPC.

Sem custas.

Lisboa, 25-6-2015