| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Central Administrativo:
I – H..........................., não se conformando com a sentença do Mº Juiz do TAF de Sintra que rejeitou liminarmente o requerimento de interposição de recurso que havia interposto da decisão lhe aplicou coima dela vem interpor recurso para esta Secção do TCAS, formulando as seguintes conclusões:
1. A contagem dos prazos de recurso em matéria de contra-ordenação rege-se pelo artigo 59°, n°3 do RGCO, cujo prazo [20 dias] se suspende aos sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 60°, n° 1 do RGCO.
2. O termo do prazo que recaia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (artigo 60°, n°2 do RGCO).
3. Notificada a recorrente por carta com a/r expedida em 03/10/2008, [sexta feira] o início da contagem tem lugar no dia 06/10/2008, pelo que, excluindo-se os sábados e domingos dos 31 dias do mês de Outubro a apresentação da petição de recurso poderia ter sido apresentada até ao dia 31/10/2008.
4. Contudo, dispõe o artigo 145°, n°5 do CPC, aplicável ao processo de contra-ordenação, nos termos conjugados dos artigos 41° do RGCO e 4° do Código de Processo Penal, que independentemente de justo impedimento, os actos podem ser praticados dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento, até ao termo do 1° dia útil posterior ao da prática do acto, de uma multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça inicial por cada dia de atraso.
5. Dispõe o n° 6 do artigo 145° que decorrido o referido prazo e ainda que não se encontre paga a multa a secretaria independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar multa de montante igual ao dobro da taxa de justiça inicial.
Pelo que, V. Ex.as
Julgando procedente o recurso e revogando a decisão, determinando que seja ordenado à Secretaria do TAF de Sintra para proceder nos termos do artigo 145.°, n.°6 do CPC Farão justiça.
Não houve contra-alegações.
O EPGA suscitou a excepção da incompetência hierárquica do tribunal “a quo” ditada em razão da qualidade da recorrente – Juíza de Direito – e, conhecendo este TCAS em primeiro grau de jurisdição, pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento, devendo rejeitar-se por intempestivo.
Os autos vêm à conferência depois de recolhidos os vistos legais.
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2. – Com relevo para a apreciação da matéria de excepcionalidade e para a decisão do recurso da decisão aplicativa da coima, dão-se como assentes os seguintes factos:
a) -A arguida, Juíza de Direito, interpôs recurso da decisão de aplicação de coima, proferida nos autos de contra-ordenação que correram termos no Serviço de Finanças de ..... - 2 sob o n.° ..................... (cfr. fls. 77 e 21 e ss).
b) -A arguida foi notificada da decisão de aplicação de coima pelo Serviço de Finanças de ........ -2 no dia 03/10/2008 (cf. fls. 38/39).
c) -O presente recurso foi interposto no dia 03/11/2008, data do registo nos CTT, cf. fls. 40/47.
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3. – Começaremos por conhecer da excepção da incompetência hierárquica do tribunal “a quo” ditada em razão da qualidade da recorrente – Juíza de Direito.
Na verdade, só em sede de recurso do despacho que rejeitou o recurso de contra-ordenação e em vista da junção do doc. de fls. 77, é que foi conhecida a qualidade da recorrente como Juíza de Direito.
Ora, o legislador elegeu como razões para estatuir foro próprio para os Magistrados Judiciais e que são de interesse público relevante, as inerentes às exigências específicas do exercício da função judicial, como se salienta no Ac. do STJ de 16/10/02, no Recurso nº 02P1854.
Por isso estabeleceu no artº 15º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção dada pelo artº 1º da Lei nº 143/99, de 31 de Agosto, que “Os magistrados judiciais gozam de foro próprio, sendo o “foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infracção penal, bem como os recursos em matéria contra-ordenacional, (…) o tribunal de categoria imediatamente superior àquela em que se encontra colocado o magistrado...”- cfr. nºs 1 e 2 do EMJ.
Por esse prisma, o proferimento da sentença nas condições em que foi feito afrontou as regras de competência em razão da hierarquia porquanto o Tribunal de 1ª Instância era absolutamente incompetente para conhecer do recurso de contra-ordenação, sendo competente este TCAS (cfr. também o artº 16º nºs 1 e 2 do CPPT e o artº 101º do CPC).
A incompetência absoluta é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público até ao trânsito em julgado da decisão final.
A incompetência absoluta (em razão da hierarquia) é uma excepção dilatória que conduz à absolvição da instância (artºs 101º, 106º, 288º nº 1 al. a), 493º nº 2 e 494, al. a) do CPC).
«In casu» veio a ser suscitada pelo EPGA no seu douto parecer que, no ponto, inteiramente se acolhe, adrede no sentido da revogação da sentença e do consequente conhecimento do recurso contra-ordenacional em 1º grau de jurisdição, o que passa a fazer-se.
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Cabe agora efectuar despacho liminar de admissão ou rejeição do recurso apresentado (cfr.artº.63, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec. lei 433/82, de 27/10, "ex vi" do art9.3, al.b), do R.G.I. Tributárias).
O requerimento de interposição de recurso deve ser apresentado no Serviço de Finanças onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação, no prazo de vinte (20) dias, atento o disposto no artº.80, nº.1, do R. G. l. Tributárias, sendo o cômputo do referido prazo computado nos termos do disposto no artº.60, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, e não sendo tal prazo de natureza judicial, pelo que não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos artºs.144, nº.1, e 145, nº.5, do C. P. Civil, embora se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (cfr. Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2001, pág.451; assento. S.T.J. nº2/94, de 10/3/1994, l série A do D.R., de 7/5/1994; ac.ST.A.-2ª.Secção, 19/5/1999, rec.23404).
"In casu", a arguida foi notificada da decisão de aplicação de coima no dia 03/10/2008 (cf. fls. 38/39) tendo o presente recurso sido interposto no dia 03/11/2008, data do registo nos CTT, cf. fls. 40/47.
Ora, computado nos termos supra expostos e a partir de 06/10/2008, excluindo-se os sábados e domingos dos 31 dias do mês de Outubro, o prazo de interposição de recurso teve o seu termo final no dia 31/10/2008 pelo que deve o mesmo ser rejeitado "in limine", devido a ter sido deduzido manifestamente fora de prazo, excepção peremptória de conhecimento oficioso e que obsta ao conhecimento do mérito da causa (cfr.artº.63, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; ac.T.C.A.-2ª.Secção, 9/2/99, Antologia de Acórdãos, ano II, ns.2, pág.274 e seg.; A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3ª edição, 1997, pág.457), ao que se procederá na parte dispositiva do presente acórdão.
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3. -Nestes termos, acorda-se, em, conhecendo da excepção da incompetência hierárquica do TAF de Sintra suscitada pelo Ministério Público:
a) -Revogar o despacho que rejeitou o recurso do despacho aplicativo da coima;
b) -Conhecendo em 1º grau de jurisdição, rejeitar liminarmente o presente recurso, por ser intempestivo, nos termos do disposto no artigo 63°, n° 1, do RGCOC, aplicável ex vi do artigo 3°, al. b), do RGIT.
c) -Condenar a arguida, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, cf. Artigos 92.º n.º1 do RGCO 87°, n° 1, al. c), do CCJ.
Notifique.*
Lisboa, 05/05/2009
(Gomes Correia)
(Pereira Gameiro)
(Rogério Martins) |
