Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1313/12.4BESNT
Secção:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Data do Acordão:11/22/2018
Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PROVA
CULPA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
“IN DUBIO PRO REO”
Sumário:i) No âmbito do processo disciplinar vigora tanto o princípio da presunção da inocência (art.º 32, n.º 2, da CRP), como o princípio in dubio pro reo.

ii) O arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar.

iii) Verificando-se um caso de incerteza em matéria probatória, ou seja um non liquet, terá que funcionar o princípio de in dubio pro reo, o que se verifica nos autos pois que não se demonstraram sem margem para dúvida os factos em que se fundou a aplicação da pena (autorização superior para a realização de determinada despesa).

iv) O princípio do in dubio pro reo é aplicável na valoração da prova carreada para os autos disciplinares e tem consequências, também, na avaliação do grau de culpa do arguido, podendo justificar a exclusão da culpa.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

I. Relatório

I ......................................, intentou contra o LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. (LNEG), acção administrativa especial de impugnação da decisão do Conselho Directivo do LNEG, de 10 de Abril de 2012, que o condenou numa pena de multa, quantificada em seis remunerações base diárias.

No TAF de Sintra a acção foi julgada procedente e declarada a nulidade do acto impugnado, com a condenação do Laboratório na restituição da quantia de EUR 982,10, acrescida de juros desde a data do seu pagamento.

Não se conformando, vem a Demandada e ora Recorrente interpor recurso jurisdicional para este TCAS, culminando as alegações de recurso que apresentou com as seguintes conclusões:

O Recorrido contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e formulando as seguintes conclusões:

1.ª O R. LNEG – Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P., aqui Recorrente, vem interpor recurso da mui douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo em 08.02.2018, a fls. …, que julgou procedente a presente ação administrativa especial de impugnação da decisão do Conselho Diretivo do LNEG, de 10.04.2012, que condenou o A., ora Recorrido, numa pena de multa quantificada em seis remunerações base diárias, declarando a nulidade desta decisão.

2.ª Entendeu o douto Tribunal a quo que o ato impugnado violava os princípios da presunção de inocência e in dúbio pro reo, porquanto no relatório final do processo disciplinar que deu origem ao ato impugnado, a Instrutora do processo, não obstante ter concluído que não havia sido produzida prova inequívoca de que o A., ora Recorrido, havia agido sem autorização superior, deu ainda assim como provado tal facto.

3.ª Não se conformando com tal aresto, surge o Recorrente, atento ao exposto nas suas conclusões das alegações do recurso interposto, a pugnar pela manutenção na ordem jurídica do ato impugnado, requerendo a anulação da Sentença recorrida, porquanto a mesma “valorou indevidamente a circunstância de ter existido dúvida, para a Sra. Instrutora do Processo, relativamente à existência de autorização superior para os atos praticados pelo A., ora recorrido”.

4.ª Na ótica do Recorrente, o Tribunal a quo interpretou de forma errada o n.º 1 do art.º 5.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTFP), alegadamente ferindo a Sentença de erro de julgamento, já que a dúvida relativamente à existência ou não de uma autorização do superior hierárquico não tem relevância nem os efeitos que lhe foram atribuídos pelo Tribunal a quo.

5.ª Pese embora tal entendimento do Recorrente, é de consignar desde já que o teor da douta Sentença recorrida demonstra que o Tribunal a quo fez in casu uma correta interpretação e aplicação das normas legais ao caso dos autos no que respeita ao vício do ato impugnado que julgou existir, não merecendo, por isso, qualquer censura, em particular a apontada pelo Recorrente.

6.ª Refere o Recorrente que o Recorrido reconheceu a censurabilidade dos atos praticados e, ainda assim, praticou-os de forma intencional, voluntária e consciente, independentemente do conhecimento superior ou da existência de autorização superior para a realização de despesa em nome do LNEG.

7.ª Parece que o Recorrente pretende, com tal entendimento, desvalorizar a dúvida da existência de autorização superior (ainda que verbal) para realização da despesa, bastando-se com a prova da falta de cabimentação para condenar o Recorrido, quando, na própria nota de culpa que o LNEG dirigiu ao Recorrido alude expressamente que a conduta deste, ao adjudicar uma prestação de serviços a uma terceira entidade em nome do LNEG sem autorização superior e sem cabimento, violou os princípios de conduta da administração pública.

8.ª Ora, nos termos daquela nota de culpa eram condições objetivas de punibilidade, cumulativamente e não isoladamente, a falta de autorização superior e a não cabimentação da despesa, pelo que não pode o Recorrente vir agora alegar em sede de recurso que é irrelevante a dúvida relativa a uma eventual autorização superior quanto aos factos praticados pelo Recorrido, por forma a desviar as atenções do julgador quanto à circunstância de ter dado como provado, no âmbito do processo disciplinar, que o Recorrido atuou sem autorização superior quando na realidade não foi produzida, sobre esse mesmo facto, prova inequívoca! Naturalmente, a condenação do Recorrido pela prática de uma infração disciplinar com base nesse facto carecido de prova, implicou uma flagrante violação do princípio da presunção da inocência e do in dúbio pro reo, conforme, de resto, assim bem decidiu a douta Sentença recorrida e que não merece qualquer reparo.

9.ª Na verdade, ditam as regras da prova em processo penal e disciplinar que, no caso de alguma incerteza em matéria probatória, como aconteceu no processo disciplinar dos autos, deve funcionar o princípio in dubio pro reo, atuando a prova em sentido favorável o arguido.

10.ª No caso concreto, resulta cabalmente dos autos a existência de contradições entre depoimentos e entre estes e os documentos juntos aos processos sobre se houve ou não acordo, pelo menos verbal, entre o Dr. H................................ (superior hierárquico do Recorrido) e o Recorrido quanto à autorização da realização da despesa em causa, e, por conseguinte, verificou-se existir dúvida quanto a tal facto, o que implica que, nos termos do principio da presunção da inocência e de in dúbio pro reo, não se possa o mesmo considerar provado, maxime, não se pode considerar provado que o Recorrido atuou sem autorização superior. Porém, não obstante esta flagrante dúvida, os mencionados princípios foram completamente ignorados pelo Recorrente e, até, subvertidos, penalizando o Recorrido ao invés de determinar a sua absolvição, razão pela qual bem andou o douto Tribunal a quo ao julgar procedente a presente ação administrativa e declarar a nulidade da decisão impugnada.

11.ª Outrossim, não pode proceder o argumento do Recorrente nos termos do qual a dúvida sobre a existência de autorização superior não tem relevância quanto à responsabilidade disciplinar do Recorrido, antes pelo contrário: tal dúvida não só faz acionar a aplicação do princípio do in dúbio pro reo ao caso concreto, como é suscetível de influir no grau de culpa do arguido, podendo determinar a exclusão da culpa e a não aplicação de qualquer pena, conforme bem evidencia a douta Sentença Recorrida.

12.ª Com efeito, ficou provado, em primeira instância, que todos os atos praticados pelo A. foram-no na defesa dos interesses científicos e financeiros do LNEG, de modo a resolver uma situação de força maior, conforme expressamente reconhecido no Relatório Final do processo disciplinar, sendo que o Recorrido sempre agiu na convicção que a sua conduta era conhecida e aceite pela hierarquia – não obstante a dúvida probatória quanto a tal facto, que sempre determinaria a absolvição do Recorrido por força dos já mencionado principio do in dubio pro reo.

13.ª E pese embora o Recorrido ter praticado as condutas que lhe são imputadas, não incorreu em qualquer ilícito disciplinar, uma vez que inexiste o primeiro requisito do comportamento ilícito: a culpa. Com efeito, não é possível afirmar a existência de consciência de culpa quando o Recorrido, ao adjudicar e efetuar os trabalhos que importaram a instauração do procedimento disciplinar que conduziu à decisão final e presente impugnação, fê-lo em consciência de que estava autorizado a assim proceder, tratando-se de um manifesto caso de “erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude do facto ou culpa do agente” (art.º 16.º, n.º 2 do Código Penal).

14.ª Por outro lado, a escolha e medida das penas aplicáveis aos arguidos é feita, nos termos do art.º 20.º do EDTFP, tendo em consideração, entre outros critérios, a “(…) natureza, missão e atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do arguido, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade da sua relação jurídica de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infracção tenha sido cometida que militem contra ou a favor dele.”.

15.ª E uma vez que ficou provado nos autos que a entidade titular do procedimento disciplinar, ou seja, o aqui recorrente LNEG, não logrou cumprir o seu ónus da prova com a demonstração da inexistência de tal autorização, não reveste qualquer interesse, nem relevância o argumento relativo à necessidade de obtenção ou exigência da confirmação por escrito da autorização previsto no art.º 5.º, n.º 1 do EDTFP.

16.ª Acresce que também ficou demonstrado que o aqui Recorrido agiu com a intenção de “(…) remediar a situação de iminente catástrofe científica e financeira perante a qual o LNEG foi colocado em virtude de circunstâncias a que era alheio (…)” (cfr. al. E) do Factos), o que necessariamente teria de ser valorado na determinação da existência e do grau de culpa do recorrido, conforme referido doutamente pelo Tribunal a quo.

17.ª Neste contexto e face à factualidade apurada, não era justificável a aplicação ao Recorrido de qualquer pena ou sanção, muito menos a pena de multa prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 9.º do EDTFP, a qual não representa sequer a pena de menor gravidade na tipologia de penas.

18.ª Do que se deixa exposto, e ao contrário do entendimento do Recorrente, resulta claro que o princípio do in dubio pro reo deve funcionar em sentido favorável ao arguido, aplicando-se não só quanto aos fundamentos da incriminação como também, mas principalmente, às causa de exclusão da ilicitude e da culpa, às condições objetivas da punibilidade e a todas as circunstâncias determinantes da medida da pena que tenham por efeito a não aplicação ao arguido de uma sanção, o que porém acabou por não acontecer in casu.

19.ª Assim, bem andou a douta Sentença recorrida ao considerar violado os princípios da presunção da inocência e de in dubio pro reo, julgando a decisão disciplinar impugnada nula com base nessa violação, devendo pois improceder todos os argumentos invocados pelo Recorrente por total falta de fundamento, mantendo-se a douta Sentença recorrida incólume na ordem jurídica por ser insuscetível de censura e reparo, com todas as demais consequências legais.



Neste Tribunal Central Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.


Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir.


I. 2. Questões a apreciar e decidir:

As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida errou ao ter considerado violados os princípios da presunção da inocência e de in dubio pro reo, julgando a decisão disciplinar impugnada nula com base nessa violação.



II. Fundamentação

II.1. De facto

É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a qual se reproduz ipsis verbis:

A. O Autor trabalha no Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia IP, na categoria de Investigador (por acordo);

B. Por despacho datado de 13.09.2011, foi determinada a instauração de processo disciplinar ao Autor (cfr. fls. não numeradas do processo administrativo);

C. O despacho mencionado na alínea anterior foi de concordância com o vertido no Relatório do Processo de Inquérito de fls. não numeradas da pasta 1 do processo administrativo, cujo teor se dá por reproduzido e cujas conclusões se reproduzem:

«(…) Face ao que fica exposto, conclui-se que os factos objecto de inquérito revelam a prática de infracções disciplinares susceptíveis de punição e com Autoria determinada. Verifica-se que foram violadas as normas de realização das despesas públicas, uma vez que foram realizados trabalhos determinados por quem não tinha competência para a sua Autorização, a realização ocorreu antes da Autorização e cabimentação da despesa respectiva. Não foi dado cumprimento aos procedimentos impostos pelo Código dos Contractos Públicos (CCP).

A despesa foi fraccionada, contrariando o disposto no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, mantido em vigor de acordo com a alínea f) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o CCP.

Os processos de despesa foram afectos a projectos que não tinham qualquer reacção com a mesma, pelo Doutor P.........................., de acordo com orientações nesse sentido, transmitidas pelo Doutor I..........................., ou por iniciativa própria do primeiro. Em consequência, os identificados trabalhadores deram informação errada aos superiores hierárquicos a quem competia Autorizar a despesa.

Considerando as declarações juntas ao processo, a Autoria e a responsabilidade pela ocorrência das infracções disciplinares apuradas cabe ao Doutor I........................... e ao Doutor P.........................., os quais violaram deveres inerentes às funções que exercem.

Entende-se ter existido violação, designadamente, dos deveres de prossecução do interesse público, de lealdade e de zelo, previstos no art.º 3.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.

Acresce, ainda, que considerando os elementos recolhidos na deslocação à Empresa ...................., os quais constam dos dois relatórios da visita da Doutora D........................ e Doutor H................................ deve ser esclarecida definitivamente a situação da C.....................................................co-financiada pelo Projecto ................, propriedade do LNEG, uma vez que neste processo de inquérito não foi possível concluir quanto a esta matéria.

Nos termos referidos, proponho a instauracção de procedimento disciplinar ao Doutor I.................................. e ao Doutor P.........................., nos termos do art. 68.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (…)»;

D. A 08.02.2012, o Autor tomou conhecimento da nota de culpa de fls. 297-300 do processo administrativo/pasta 2, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e da qual consta, designadamente o seguinte: «(…)


"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”


E. O Autor apresentou a defesa de fls. 304-307 do processo administrativo (pasta 2), na qual referiu, designadamente que: «(…) a afectação dos custos da intervenção operada na caldeira acima descrita pela empresa “M..........................................................................................., Ld.ª” (…) a centros de custos que não visavam esse fim, dada a inexistência de cabimentação para aquela despesa, foi efectuado com o conhecimento e a aquiescência verbal e escrita (pelos vistos aparente) do Dr. H................................; aquiescência que o arguido não estranhou, pois, assumiu que este também pretendia acautelar os interesses do LNEG prosseguidos pelos arguidos, que, tanto quanto parece, seja do ponto de vista científico seja do ponto de vista financeiro, se traduziam na realização daquela intervenção, a qual era necessária para que a caldeira que foi apresentada às entidades financiadoras como sendo aquela objecto do processo ................ 003/00205 pudesse operar em ambiente industrial e, assim, cumprir o fim para que esse financiamento foi recebido. (…) --------------------------(…) o arguido não pode ser responsabilizado pelo facto do Dr. H................................ não ter compreendido o alcance de vários documentos que o arguido – e outras pessoas (…), que “ em 1 de Outubro de 2010 apresentou um orçamento para realização de testes na c.....................................................ao Dr. H................................, com o objectivo de demonstrar o sucesso da intervenção das reparações efectuadas pela empresa M........”, sic, a supra-mencionada nota correctiva) – lhe facultaram, incluindo o orçamento da referida intervenção, duas autorizações que assinou, para pagamento da mesma, e até o pagamento das ajudas de custo para uma equipa de U…. ir comprovar o sucesso da referida intervenção – e de várias reuniões e conversas em que interveio (…). -------------------------------------------------------------------------------------- O arguido tem e sempre teve a perfeita noção da inadequação formal dos actos que praticou, mas entende ser evidente que os mesmos visaram remediar a situação de eminente catástrofe científica e financeira perante a qual o LNEG foi colocado em virtude de circunstâncias a que era alheio - a falência da M.............., SA, que, simultaneamente impediu a construção do equipamento objecto do processo ................ 003/00205 e absorveu todo o dinheiro que permitiria completar minimamente os objectivos desse programa – e é face a essa catástrofe, ou seja, a perda total do esforço científico e do voltuoso apoio financeiro afectos a esse projecto que essa conduta deve ser apreciada e ponderada. ----------------------------------------------------------------------------------Resulta ainda dos autos (…) por força da contradição de depoimentos e documentos juntos ao processo, e do princípio constitucional da presunção de inocência – que o Arguido agiu na convicção, justificada até por escrito que a sua conduta era conhecida e aceite pela hierarquia, à qual nada foi ocultado, nem pelo Arguido, nem pelos membros da sua equipa. (…)»;

F. Dá-se por reproduzido o teor do Relatório Final do processo disciplinar, do qual consta, designadamente que: «


"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”


G. A 10.04.2012, foi proferido, pela Presidente do Conselho Directivo do LNEG, o despacho de fls. 38-39 dos autos, com o seguinte teor:

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”

"Texto integral no original; imagem”


H. Dá-se por reproduzido o teor do auto de declarações de fls.58-63 do processo administrativo (pasta 2);

I. O Autor auferia, em 2012, o vencimento base de €4.910,49, correspondente à categoria de Investigador Coordenador (cfr. cópia do recibo de vencimento, de fls. 93 dos autos);

J. Em Agosto de 2012, a Entidade Demandada procedeu à execução da pena de multa de seis remunerações base diárias, aplicada ao Autor, aquando do processamento do seu vencimento, tendo descontado na remuneração principal o montante de €982,10 (cfr. cópia do recibo de vencimento de fls. 93 dos autos);

Não foram fixados factos não provados com interesse para a decisão.



II.2. De direito

O Recorrente imputa erro de julgamento à sentença recorrida, por nesta se ter entendido que o acto sancionatório impugnado violava os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, porquanto no relatório final do processo disciplinar que lhe deu origem, a Instrutora do processo, não obstante ter concluído que não havia sido produzida prova inequívoca de que o A., ora Recorrido, havia agido sem autorização superior, deu ainda assim como provado tal facto. No recurso que interpõe, sustenta que a sentença recorrida “valorou indevidamente a circunstância de ter existido dúvida, para a Sra. Instrutora do Processo, relativamente à existência de autorização superior para os atos praticados pelo A., ora recorrido”, interpretando incorrectamente o n.º 1 do art.º 5.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTFP). De acordo com tese que defende a dúvida relativamente à existência ou não de uma autorização do superior hierárquico não tem relevância nem os efeitos que lhe foram atribuídos pela Mma. juiz a quo.

Mas não assiste razão ao Recorrente.

Veja-se o que se escreveu na sentença recorrida:

“(…)

Da violacção dos princípios de inocência e in dubio pro reo

A este respeito, veio o Autor alegar que a decisão impugnada violou o artigo 3.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTFP), por o ter condenado pela prática de uma infracção disciplinar, sem respeito pelos princípios in dubio pro reo e da presunção de inocência, pois a afectação dos custos da intervenção operada na caldeira a centros de custos que não visavam esse fim foi feita com o conhecimento e aquiescência verbal e escrita do Dr. H................................, vogal do Conselho Directivo e Director do LNEG.

Antes de mais importa ter presente, atenta a matéria de facto provada, nos presentes autos, que consta, do ponto 15º, da nota de culpa que foi dirigida ao arguido, ora Autor, que “Formalmente a conduta do arguido, ao adjudicar uma prestação de serviços a uma terceira entidade em nome do LNEG sem Autorização superior e sem cabimento, violou os princípios de conduta da administração pública” (cfr. alínea D) dos factos assentes).

Por outro lado, referiu-se no Relatório Final da alínea F) que: “Pelas declarações produzidas pelas pessoas inquiridas, não é possível concluir sem margem para dúvidas se houve ou não acordo, pelo menos verbal, entre o Doutor H................................ e o Doutor I.................................. quanto à anuência para o pagamento faseado da reparação de 17500 Euros pela M........, na medida em que se constata que as reuniões, trocas de impressões ou meras conversas realizadas foram reuniões bilaterais”.

Convocando os ensinamentos de F................................., «ao facto sujeito a julgamento o princípio [in dubio pro reo] aplica-se sem qualquer limitação e portanto não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, mas também às causas de exclusão da ilicitude e da culpa, às condições objectivas de punibilidade, bem como às circunstâncias modificativas atenuantes e, em geral, a todas as circunstâncias relevantes em matéria de determinação da medida da pena que tenham por efeito a não aplicação da pena ao arguido ou a diminuição da pena concreta. Em todos estes casos, a prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" in Direito Processual Penal, I Volume, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p. 215.

Referiu-se, a propósito, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 12/03/2015 (processo n.º 07455/11), designadamente, que:

“iv) Vigorando o princípio da presunção da inocência do arguido, quer no âmbito do procedimento criminal, quer no âmbito do procedimento disciplinar, tal princípio apenas releva no caso de a entidade acusatória e incumbida do dever de instrução, onerada com a prova dos factos, não lograr cumprir esse ónus e não proceder à prova dos factos integradores do respectivo ilícito disciplinar.

v) Verificando-se um caso de um „non liquet em matéria probatória terá que funcionar o princípio de in dubio pro reo, o que se verifica nos autos pois que não se demonstraram sem margem para dúvida os factos em que se fundou a aplicação da pena”.

Importa apurar se a circunstância de constar do Relatório Final que não ficou inequivocamente provado que o Autor não tenha tido autorização superior para a afectação dos custos da intervenção operada na caldeira a centros de custos que não visavam esse fim determina, como preconizado pelo Autor, que tenha sido violado o princípio da presunção da inocência enunciado.

E afigura-se que sim.

Na verdade, da circunstância de não ter resultado provado que o Autor tenha obtido autorização superior não deriva que, por via do princípio in dúbio pro reo, deva considerar-se provado o seu oposto, ou seja, que o Autor a obteve; O que o princípio determina é que, na dúvida, esse facto não deva considerar-se provado.

Sucede que consta do Relatório Final da alínea F) que não foi possível concluir sem margem para dúvidas se houve ou não acordo, pelo menos verbal, entre o Doutor H................................ e o Dr. I.................................. quanto à anuência para o pagamento faseado….

Não obstante, ficou provado que o Autor mandou efectuar os referidos trabalhos, que não tinha autoridade para adjudicar sem cabimentação e autorizações prévias, autorização essa cuja existência (mesmo que apenas verbal) não foi possível estabelecer de forma inequívoca, ou que, a ter existido, pode ter resultado de um diferente entendimento por parte do então interlocutor da U…, Doutor H................................…

Pese embora a disposição do artigo 5º/1 do EDTFP determine que apenas é excluída a responsabilidade disciplinar do trabalhador que actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, quando previamente delas tenha reclamado ou exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito, a (in)existência de autorização superior sempre teria relevância para efeitos de determinação do grau de culpa e, consequentemente, da medida da pena aplicada (cfr. art. 20º do EDTFP).

Do enunciado resulta que a Entidade Demandada, ao ter considerado provado que o Autor actuou sem autorização superior, quando admite, no mesmo Relatório Final, que sobre esse facto não foi produzida prova inequívoca, violou o princípio da presunção da inocência e de in dúbio pro reo.

O princípio in dúbio pro reo é uma expressão do princípio da presunção da inocência previsto no art. 32º/2 da CRP e determina que no caso de existir uma dúvida probatória sobre os factos objecto da acusação, não possa considerar-se provado o facto respectivo.

Deve, assim, julgar-se procedente a acção e anular-se decisão disciplinar impugnada.

Deve proceder igualmente o pedido de restituição das quantias descontadas no vencimento do Autor por conta da sanção disciplinar de multa que lhe foi aplicada e mencionada na alínea J) dos factos assentes, acrescida de juros desde a data do seu vencimento.

Posição que, como já se disse, é subscrita pelo Ministério Público nesta instância.

Na apreciação da questão que nos vem colocada, importa deixar desde logo estabelecido que o arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada, pois “o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar” (cfr. o ac. deste TCAS de 2.06.2010, proc. n.º 5260/01; idem, o nosso ac. de 12.03.2015, proc. nº 7455/11). Como nesse acórdão se assinala “um ‘non liquet’ em matéria de prova resolve-se a favor do arguido por aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do ‘in dubio pro reo’ devendo a prova coligida assentar em factos que permitam um juízo de certeza, isto é, numa convicção segura, para além de toda a dúvida razoável, de que o arguido praticou os factos que lhe são imputados”.

Portanto, sem que esteja demonstrada e devidamente comprovada, através de robustas provas, a materialidade e autoria da infracção disciplinar fica comprometida qualquer condenação do arguido, que tem em seu favor a presunção de inocência. “No direito disciplinar, só a certeza possui o condão de levar o arguido à condenação, sem esse requisito, «in dubio pro reo»” (cfr. o ac. deste TCAS citado).

No caso que nos ocupa, a Entidade Demandada, ora Recorrente, considerou provado que o arguido e Autor nos autos, havia actuado sem autorização superior, sendo que do mesmo passo admite no mesmo Relatório Final que sobre esse facto não foi produzida prova inequívoca. Como provado, expressamente consta do Relatório: “[p]elas declarações produzidas pelas pessoas inquiridas, não é possível concluir sem margem para dúvidas se houve ou não acordo, pelo menos verbal, entre o Doutor H................................. e o Doutor I.................................. quanto à anuência para o pagamento faseado da reparação de 17500 Euros pela M........, na medida em que se constata que as reuniões, trocas de impressões ou meras conversas realizadas foram reuniões bilaterais”. E mais adiante no mesmo relatório, no capítulo da “infracção”, consta que: “(…) concluiu-se que o Doutor I................................. mandou efectuar os referidos trabalhos, que não tinha autoridade para adjudicar sem cabimentação e autorização prévias, autorização essa cuja existência (mesmo que apenas verbal) não foi possível estabelecer de forma inequívoca, ou que, a ter existido, pode ter resultado de um diferente entendimento por parte interlocutor da U…., Doutor H................................. (…)”. Porém, no despacho punitivo (cfr. o provado em G.), afirma-se peremptoriamente que o comportamento do arguido consubstancia “uma falta de respeito para com os seus superiores hierárquicos que, em momento algum, lhe deram ordens para que actuasse como efectivamente actuou”.

Ora o principio in dubio pro reo configura-se como uma regra de decisão: produzida a prova e efectuada a sua valoração, quando o resultado do processo probatório seja uma dúvida, o juiz – no caso a entidade com competência disciplinar, deve decidir a favor do arguido dando como não provado o facto que lhe é desfavorável.

Como se afirmou no acórdão do STJ de 12.03.2009, proc. nº 07P1769, “o princípio do in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa”.

Também no acórdão da Relação de Coimbra de 25.03.2010, proc. nº 1058/08.0TACBR.C1, se afirmou: “o princípio do in dubio pro reo sendo emanação do princípio da presunção de inocência surge como resposta ao problema da incerteza em processo penal, impondo a absolvição do acusado quando a produção de prova não permita resolver a dúvida inicial que está na base do processo. Se, a final, persiste uma dúvida razoável e insanável acerca da culpabilidade ou dos concretos contornos da actuação do acusado, esse non liquet na questão da prova tem de ser resolvido a seu favor, sob pena de preterição do mandamento consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa”.

Como se concluía já no acórdão do STA de 21.04.2005, proferido no âmbito do processo n.º 142/05: “(…) No âmbito do processo disciplinar vigora tanto o princípio da presunção da inocência (art.º 32, n.º 2, da CRP) como o princípio «in dubio pro reo». O primeiro só opera se os factos imputados ao arguido não ficarem provados. O segundo, se da prova produzida resultar alguma dúvida legítima, alguma situação de «non liquet».

Ora, quanto ao arguido, ora Recorrido, lido o probatório, resulta que existiu dúvida sobre a existência/inexistência de autorização superior para a realização da despesa efectuada e respectivo modo. Dito de modo diverso, sobre esse facto – a inexistência de autorização – não foi produzida prova inequívoca, estando tal ónus cometido à entidade com competência disciplinar (e não ao arguido). Certo é que não se podia considerar provado que o ora Recorrido actuou sem autorização superior.

Acresce que, contrariamente ao que o Recorrente defende, a valoração daquela prova sempre teria pertinência ao nível da imputação subjectiva, concretamente quanto à avaliação do grau de culpa do arguido. Com efeito, não basta a prática objectiva do facto, concorrendo cumulativamente com este a ilicitude, a culpa e a punibilidade. Tal como no direito penal, em que só é crime o comportamento humano que consiste numa acção ou omissão penalmente relevante, acção essa que é típica, ilícita, culposa e punível, também no direito disciplinar, só é cometida a infracção disciplinar quando o agente houver praticado um facto tipificado como ilícito disciplinar, agindo com culpa, de forma ilícita e que seja punível. Com isto pretende-se dizer que a valoração da prova e a aplicação do princípio in dubio pro reo é susceptível de influir no grau de culpa do arguido (podendo inclusive determinar uma causa de exclusão da culpa).

A propósito desta vertente aplicativa do princípio do in dubio pro reo, existe já jurisprudência do Tribunal Constitucional, concretamente o acórdão de 23.10.2002, proc. 56/2002, onde se decidiu julgar inconstitucionais os artigos 286º, nº 1, 298º, e 308º, nº 1, do Código de Processo Penal, por violação do artigo 32º, nº 2, da Constituição, interpretados no sentido de que a valoração da prova indiciária que subjaz ao despacho de pronúncia se bastar com a formulação de um juízo segundo o qual não deve haver pronúncia se da submissão do arguido a julgamento resultar um acto manifestamente inútil. Escreveu-se neste aresto: “[e]m face do exposto, impõe-se a conclusão de que a interpretação normativa dos artigos citados que exclui o princípio in dubio pro reo da valoração da prova que subjaz à decisão de pronúncia reduz desproporcionada e injustificadamente as garantias de defesa, nomeadamente a presunção de inocência do arguido, previstas no artigo 32º, nº 2, da Constituição”.

Donde, em face do que vem provado, sem prejuízo do anteriormente afirmado, sempre terá que se concluir que embora o Recorrido tenha praticado – imputação objectiva – as condutas que lhe foram imputadas no processo disciplinar e constantes da nota de culpa, não incorreu em qualquer ilícito disciplinar, uma vez que falece o requisito do comportamento ilícito: a culpa.

Razões que determinam a improcedência do recurso, com a manutenção da sentença recorrida.


III. Conclusões

Sumariando:

i) No âmbito do processo disciplinar vigora tanto o princípio da presunção da inocência (art.º 32, n.º 2, da CRP), como o princípio in dubio pro reo.

ii) O arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar.

iii) Verificando-se um caso de incerteza em matéria probatória, ou seja um non liquet, terá que funcionar o princípio de in dubio pro reo, o que se verifica nos autos pois que não se demonstraram sem margem para dúvida os factos em que se fundou a aplicação da pena (autorização superior para a realização de determinada despesa).

iv) O princípio do in dubio pro reo é aplicável na valoração da prova carreada para os autos disciplinares e tem consequências, também, na avaliação do grau de culpa do arguido, podendo justificar a exclusão da culpa.



IV. Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste tribunal central administrativo sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 22 de Novembro de 2018



____________________________
Pedro Marchão Marques


____________________________
José Gomes Correia


____________________________
Cristina Santos