Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:05114/09
Secção:CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão:11/09/2017
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:ATO RENOVADO
EXECUÇÃO DA SENTENÇA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE DO RECURSO.
Sumário:I. Sendo proferido acórdão em primeira instância, que julgou a ação parcialmente procedente, anulando o ato administrativo impugnado, por vício de falta de fundamentação, pode vir a ser praticado novo ato administrativo que dê cumprimento às vinculações fixadas na decisão judicial.

II. Considerando que as Entidades Demandadas se conformaram com o acórdão recorrido na parte em que se julgou procedente o vício da falta de fundamentação, a consequência legal a extrair, nos termos do artigo 173.º e segs. do CPTA, relativo à execução de sentenças de anulação de atos administrativos, traduz-se no dever de dar execução ao julgado, o qual pode passar pela prática de um novo administrativo.

III. Afigura-se de elementar evidência que no caso de se conhecer dos fundamentos do recurso jurisdicional e de proceder a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia continuará a subsistir a decisão de anulação do ato impugnado, entretanto renovado em sede de execução do julgado.

IV. Mesmo que o tribunal conheça do erro de julgamento invocado no presente recurso, desapareceram os pressupostos factuais e jurídicos em que os Recorrentes assentaram os fundamentos do presente recurso, por decorrência da prática do ato renovado, que redefiniu a situação jurídica no caso concreto, passando a existir um novo ato de licenciamento, com eficácia retroativa, reportando os seus legais efeitos à data do ato anulado e como se este nunca tivesse sido praticado.

V. Não só pode ser atribuída eficácia retroativa ao novo ato praticado, como essa é a regra prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 173.º do CPTA.

VI. Em consequência, existe fundamento para a extinção da presente instância, por inutilidade superveniente da lide.

VII. O convite às partes para acordarem no montante da indemnização devida nos termos do artigo 45.º do CPTA pressupõe o bem fundado da pretensão material do Autores, pressuposto que falta no caso, não sendo os Recorrentes titulares de qualquer posição jurídica substantiva favorável, pelo que, não estão verificados os pressupostos para a modificação objetiva da instância.

VIII. Apenas existe a convolação do objeto processual nos termos do artigo 45.º do CPTA no caso de o autor da ação ter direito a que fosse reconhecida judicialmente a sua pretensão, mas por motivos de impossibilidade absoluta ou de excecional prejuízo para o interesse público no cumprimento dos deveres a que a Administração deveria ser condenada, não ser emitida a pronúncia judicial requerida, caso em que, precisamente porque assiste razão ao demandante ele tem direto a ser indemnizado em virtude do facto de ter sido privado da sentença que deveria reconhecer a sua pretensão, o que não se verifica no caso trazido a juízo.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

Maria ……………, Rosinda ……………, Lígia Maria ………………, Nuno …………….., Ana ………………… e José ………….., devidamente identificados nos autos de ação administrativa especial, instaurada contra o Ministério da Economia e Inovação e a REN – Rede Eléctrica Nacional, SA, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional do acórdão proferido em 09/02/2009, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou a ação parcialmente procedente, anulando o despacho do DGGE, de 26/01/2006, no processo n.º E/1.0/67790, da DGGE, que concedeu a licença de estabelecimento à REN, por falta de fundamentação e julgou improcedentes os demais pedidos, de reconhecimento da inexistência da declaração da utilidade pública da servidão para ocupação e atravessamento de linhas e para a construção de três postes de muito alta tensão no terreno dos Autores e de condenação dos Réus a repor a propriedade dos Autores no estado em que se encontrava.

Formulam os aqui Recorrentes, nas respetivas alegações (cfr. fls. 266 e segs. – paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências posteriores), as seguintes conclusões que se reproduzem:

“1. O pedido dos AA para conhecimento da inexistência da declaração de utilidade pública, era subsidiário do pedido de anulação do Despacho do Sr. Director Geral de Geologia e Energia;

2. O conhecimento do pedido subsidiário é um excesso de pronúncia, violando o previsto no artº 660°, n2, do CPC;

3. Em consequência o douto Acórdão recorrido é parcial mente nulo, por força do previsto na alínea d) do nº 1, do artº 668° do CPC.

4. Acresce que, e sem conceder, a declaração de utilidade pública não decorre ope legis;

5. Quando muito, a declaração de utilidade pública aqui em causa decorre da Licença de Estabelecimento, por força do previsto no artº 38°, do DL 182/95, de 27 de Julho;

6. Esta é a norma legal que permite a constituição de servidões, ou seja, tem exactamente o mesmo efeito conferido às declarações de utilidade pública previstas no Código das Expropriações;

7. Só com a Licença de Estabelecimento se podem constituir servidões de passagem, pelo que faltando essa mesma licença não podia a Ré REN ocupar o terreno dos recorrentes;

Em qualquer circunstância acresce que,

8. A violação do direito de propriedade dos recorrentes decorre da invasão do prédio rústico pela Ré REN, onde começou as escavações para construção de sapatas e colocação dos postes de alta tensão;

9. A ocupação do terreno é um acto material que estava alicerçado no direito de constituir servidões, que por sua vez decorria da Licença de Estabelecimento;

10. Tendo sido a Licença de Estabelecimento considerada judicial mente inválida, também os actos materiais que são a sua extensão são inválidos;

11. A invalidade da Licença de Estabelecimento inquina impreterivelmente os actos materiais que estavam a coberto do seu manto de aparente ou presumida legalidade;

12. A instância mantém-se válida para condenação das Rés na desocupação do prédio rústico dos recorrentes e a sua reposição como antes se encontrava.”.

Terminam pedindo a nulidade do acórdão recorrido, na parte que conheceu do pedido subsidiário ou se assim não se entender, ser revogado por acórdão que considere que, nos presentes autos, a declaração de utilidade pública para constituição de servidões decorre a Licença de Estabelecimento que foi declarada inválida e, assim sendo, deve também ser proferida decisão pela qual se condene os Réus a repor a propriedade dos Recorrentes no estado em que estava antes da intervenção.


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A REN – Rede Elétrica Nacional, SA, veio contra-alegar o recurso interposto (fls. 290 e segs.), concluindo do seguinte modo:

“1ª O aqui recorrido MEI cumpriu o dever de executar o acórdão recorrido, renovando o acto anulado com a devida fundamentação de facto e de direito e por essa via repôs a legalidade julgada violada, conforme despacho do Senhor Director Geral de Energia e Geologia que se junta às presentes alegações ao abrigo dos artigos 8º/3 do CPTA e 524º/2 do CPC.

2ª A prolação da nova licença de estabelecimento com efeitos á data da prática do acto anulado torna inútil o presente recurso, extinguindo-o, atento o disposto no artigo 287º/e) do CPC aplicável ex vi do artigo 1o do CPTA.

3ª Sem conceder quanto à extinção da presente instância que sem mais indagações deve ser declarada, a satisfação dos direitos e interesses legítimos que os ora recorrentes continuam a entender violados pela actuação dos recorridos, implicava - dada a conexão material dos pedidos qualificados como subsidiários -, que o tribunal a quo, em cumprimento do dever de julgar, conhecesse a questão da validade da constituição da servidão administrativa alegadamente atentatória dos direitos cuja violação é, afinal, o fundamento da acção.

4ª Para cumprir o dever de administrar a justiça nos termos em que os ora recorrentes a reclamaram para protecção dos seus direitos, em especial o direito de propriedade alegadamente afectado pela servidão administrativa, o ilustre Tribunal a quo não podia deixar de conhecer da legalidade da constituição deste ónus.

5ª O acórdão recorrido não incorre em violação dos limites impostos à decisão judicial pelo pedido, nem, em consequência, nulidade por excesso de pronúncia, devendo improceder as conclusões 1ª a 3ª das alegações dos recorrentes.

6ª A aqui alegante é concessionária, em regime de exclusivo, da Rede Nacional de Transporte de electricidade por força do artigo 64º do DL n.º 182/95, de 27 de Julho (na versão resultante da republicação feita pelo DL n.º 56/96) conjugado com o disposto no artigo 21º do DL n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro e no artigo 34º do DL n.º 172/2006, de 23 de Agosto.

7ª O troço da linha em causa integra a concessão que é, por expressa atribuição legal, de serviço público (Cfr. artigo 19º nº 2 do DL nº 182/95, de 27 de Julho na versão alterada pelo DL nº 56/97, de 14 de Março, a ainda a Base V das Bases da Concessão da RNT a que se refere o n° 6 do artigo 34º do DL nº 172/2006, de 23 de Agosto que as aprovou).

8ª Por força do artigo 28º do DL n.0 185/97, o licenciamento deste tipo de linha observa o disposto no Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, publicado em anexo ao DL n.º 26852, de 30 de Junho de 1936, objecto das alterações sucessivas bem identificadas nos autos.

9ª Nos termos do artigo 38º n.º 2 do DL n.º 182/95, de 27 de Julho, agora na versão actualizada do artigo 12º do DL n.º 29/ 2006, de 15 de Fevereiro, a aprovação dos projectos de estabelecimento de linhas de muito alta tensão confere à concessionária o direito de solicitar e de obter a seu favor a constituição de servidões sobre os prédios atravessados por essas linhas com dispensa da interposição de qualquer acto administrativo que declare o seu interesse e utilidade públicas.

10ª As instalações, bem como as actividades de transporte de energia eléctrica são ex vi lege consideradas de utilidade pública (cfr. art.ºs 38º/2 do DL 182/95, de 27 de Julho, 12º/1 do DL n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, 34º/ 2 do DL nº 172/2006, de 23 de Agosto e Base V/1 das Bases da Concessão aprovadas por este último diploma).

11ª Por isso, contrariamente ao que sustentam os recorrentes nas conclusões 4ª a 7ª, a lei não obriga à declaração de utilidade pública para cada propriedade onerada com a servidão, antes a dispensa expressamente.

12ª O reconhecimento da utilidade pública é feito, para toda a concessão, no momento da outorga desta, como decorre expressa e claramente do artigo 48º do DL 43335, de 19 de Novembro de 1960.

13ª Não merece qualquer censura o douto acórdão recorrido ao julgar não se verificar qualquer violação do direito de propriedade dos recorrentes, uma vez que a ocupação é legitimada pela servidão administrativa a que a lei sujeita os bens imóveis necessários a instalação das infra-estruturas integrantes da Rede Nacional de Transporte de electricidade concessionada à aqui recorrida REN, bastando para tal a aprovação do projecto e a emissão da pertinente licença de estabelecimento, devendo improceder a conclusão 8ª das alegações dos recorrentes.

14ª Igualmente não merece censura a decisão em apreço quando desconsiderou a aplicação do Código das Expropriações uma vez que, como se expressa no n° 3 do artigo 8°, o regime dele constante só é aplicável na ausência de legislação especial, como o é a legislação citada no acórdão que constitui o regime jurídico especial da concessão do serviço público do transporte de electricidade, no qual se habilita a servidão administrativa em causa.

15ª Ainda que o efeito da anulação da licença por falta de fundamentação fosse a invalidade dos actos subsequentes, entre eles a constituição da servidão em causa e as operações materiais de instalação da linha, a renovação do acto que lhe acrescentou a fundamentação devida e retroage os seus efeitos à data da prolação do acto anulado (Doc. 1, junto) convalidaria aquele acto e aquelas operações.

16ª A mera propositura de acção administrativa não paralisou dos efeitos da licença de estabelecimento da linha em causa, sendo por isso válidos todos os actos praticados e operações materiais ocorridas até à efectiva anulação judicial (recte, até ao trânsito em julgado da decisão anulatória).

17ª Cautelar e adicionalmente se alega, porém, que, julgando-se em contrário do que antecede - no que se não crê -, os efeitos de facto decorrentes desses actos, se havidos como inválidos, sempre teriam de ser considerados ressalvados à luz do disposto no artigo 134º/ 3 do CPA e dos princípios gerais de direito, nesses efeitos incluídos a efectiva instalação da linha e a construção dos postes na propriedade destes, sem prejuízo do direito à indemnização que, nos termos e seguindo os critérios da lei, lhes caiba.”.

Termina pedindo a extinção da instância, nos termos do artigo 287, al. e) do CPC, atenta a inutilidade decorrente da renovação do ato impugnado e, se assim não for entendido, a improcedência do recurso.


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O Ministério da Economia e Inovação contra-alegou o recurso (fls. 380 e segs.), concluindo do seguinte modo:

“a) A REN - Rede Eléctrica Nacional, SA, requereu à Direcção Geral de Geologia e Energia, em 4/2/2004, a atribuição de licença para o estabelecimento da Linha supra identificada, apresentando o respectivo projecto, nos termos do disposto nos Artºs 38º e 68º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho e nos Artº 16° e 28° do Decreto-Lei n.º 185/95, de 21 de Julho, e actualmente, com enquadramento no Art° 12.º do Decreto­lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro e no Artº 75°, n.º 2, e Bases XIX e XXVIII, das Bases da concessão da RNT, constantes do Anexo II ao Decreto-lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto (doravante Bases), e no Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas;

b) A REN é concessionária do serviço público da exploração da Rede Nacional de Transporte (RNT), por contrato celebrado em 15.06.2007, que substitui o anterior contrato de concessão de 6.9.2000, ao abrigo do disposto no Artº 73.º do Decreto-lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto;

c) A construção e exploração da Linha insere-se nas actividades objecto da concessão, sendo que estas e as respectivas instalações estão consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública, nos termos do disposto no Art° 38° do Decreto-lei n.º 182/95, de 27 de Julho, Artº 16° do Decreto-lei n.º 185/95, de 21 de Julho, e actualmente, no n.º 1 do Artº 12° do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e na Base V, das Bases anexas ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto;

d) O EIA do projecto foi submetido a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos do Decreto-lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, tendo merecido DIA favorável condicionada, notificada pelo ofício n.º 22497, entrado em 30/9/2005;

e) Foram publicados éditos no Diário da República, III série, n.º 214, no dia 8 de Novembro de 2005 e no Jornal de Notícias de 28 de Outubro e ouvidas várias entidades;

f) Foram ouvidas as Câmaras Municipais da Amadora, Sintra, Loures e Odivelas, Estado-Maior da Força Aérea, a EP - Estradas de Portugal, E.P.E, a ANA - Aeroportos de Portugal, SA e a Portugal Telecom, SA, tendo todas emitido parecer favorável e prestados os esclarecimentos solicitados pela Junta de Freguesia de S. Marcos, conforme documentado no processo instrutor;

g) A implantação e exploração da Linha é indispensável para o reforço, em termos de segurança do abastecimento, estabilidade e qualidade de serviço, do fornecimento de energia eléctrica em muito alta tensão na zona da Grande Lisboa, a qual se encontra, presentemente, já construída e em serviço;

h) O Despacho de 27 de Abril de 2009, do Senhor Director-geral da Direcção Geral de Energia e Geologia tem eficácia retroactiva a 26/01/2006.”.

Termina pedindo que o recurso não seja admitido, por inutilidade superveniente ou, quando assim não se entenda, que seja julgado improcedente por não provado.


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Os Recorrentes pronunciaram-se sobre a requerida extinção da lide, por inutilidade superveniente (cfr. fls. 415 e segs.), pedindo que se decida a impossibilidade legal de juntar aos autos o Despacho do Director Geral de Energia e Geologia, com o seu desentranhamento ou, caso assim não se entenda, que o Despacho não tem a virtualidade pretendida pelos Réis ou, ainda que, se assim não entenda e caso se decida pela inutilidade superveniente da lide ou pela prevalência do interesse público, que se decida nos termos e para os efeitos previstos no artigo 45.º do CPTA, convidando-se as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida.

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O Ministério emitiu parecer (fls. 430-431), pugnando pelo não conhecimento das questões suscitadas, pela procedência do recurso com fundamento em nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia e por ficar prejudicado todo o demais suscitado.

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O processo vai com vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos à Conferência para julgamento.

II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4 e 639º, n.º 1, 2 e 3, todos do CPC ex vi artº 140º do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.

No presente recurso, suscitam-se um conjunto de questões prévias, cujo conhecimento precede o do mérito do recurso, nos termos dos fundamentos apresentados pelos Recorrentes.

As questões suscitadas, objeto de conhecimento por este Tribunal ad quem resumem-se, em suma:

1. Da admissibilidade do documento junto pelo Ministério da Economia e Inovação;

2. Da inutilidade superveniente do conhecimento do presente recurso;

3. Do convite às partes para acordarem no montante da indemnização devida;

4. Se assim não se entender, o conhecimento do recurso, segundo os fundamentos alegados pelos Recorrentes:

4.1. Nulidade, por excesso de pronúncia;

4.2. Erro de julgamento quanto ao pedido subsidiário.

III. FUNDAMENTOS

DE FACTO

O acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos:

“1. Os AA. são comproprietários do prédio rústico, com 26.400 m2, sito no L.………., freguesia de ………, concelho de Loures, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o ………. (acordo; cf doc. de fls. 24 a 31).

2. Por requerimento datado de 04.02.2004, mas com data de entrada na Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE) em 05.02.2004, a R. REN requereu licença de estabeleci mento para o “Ramal da linha Rio Maior-Trajouce, a 220 Kw, para a subestação de Fanhões e Troço Final da linha Rio Maior-Alto de Mira, a 400kv” (acordo).

3. Instruía esse requerimento o correspondente projecto, AIA com base no EIA que determinou o corredor de sobrepassagem da linha em causa e a respectiva declaração de impacte ambiental (acordo; cf. doc. de fls. 36 e 38 dos autos).

4. Este requerimento veio dar origem ao Processo nº E/1.0/67790. da DGGE (acordo).

5. Com data de 23.11.2004, a R. REN faz entrar no processo citado novo requerimento, pelo qual vem solicitar à DGGE “que deferido o licenciamento oportunamente requerido, sejam constituídas as servidões sobre os imóveis necessários ao estabelecimento da identificada instalação” (acordo).

6. Dando andamento ao processo, a DGGE envia para a Câmara Municipal de Loures (CML), o oficio datado de 18.10.2005, com Éditos, pedido de parecer e pedido para ser colocado nos locais do costume os éditos sobre a obra que estava em aprovação (acordo).

7. A R. REN faz publicar no “Jornal de Notícias”, nº 149, de 28.10.2005, os Éditos da obra, mas em nome do R. ME (acordo).

8. No Diário da República III Série, de 08.11.2005, a pág. 24066, são publicados os Éditos, para apresentação de reclamações pelos interessados, que aqui se junta em fotocópia (acordo; cf. doc. de fls. 32).

9. No dia 20.01.2006 é realizada uma reunião na sede da firma A………., subempreiteiro da empresa Pinto ……….., a quem a R. REN adjudicou a prestação de serviços para a instalação da linha de muito alta tensão, em causa nestes autos, onde esteve presente Laura ……………….., representante c filha da A. Maria …………………., durante a qual é informada que no prédio rústico de que a sua representada é comproprietária vão ser construídos os postes de muito alta tensão nºs. 127, 128 e 129 (acordo; cf. doc. de fls. 33).

10. Dessa reunião foi lavrado um documento, denominado Ficha de Cadastro, que consta de fls. 33, onde se refere o seguinte: “O co-proprietário reuniu-se c/ a equipa de Aviso a Proprietários onde foram prestadas informações e esclarecimentos sobre a instalação dos postes. Foi-lhes comunicado o valor da indemnização proposto pela REN. Não indicou representante. Opõe-se à instalação dos postes e respectivo valor de indemnização.”.

11. No dia 26.01.2006, é proferido, no citado Processo nº E/1.0/67790, da DGGE, o despacho escrito e assinado pelo Dr. Miguel ……….., Director-Geral de Geologia e Energia, nos seguintes termos: “Conceda-se a licença de estabelecimento”, com assinatura e data (acordo).

12. Neste Processo nº E/1.0/67790, da DGGE, foi junto pela REN um Cadastro de Licenciamentos, onde constam todos os terrenos que vão ser afectados pelo licenciamento e a indicação dos respectivos proprietários (acordo; cf. PA).

13. Em 02.03.2006 a referida Laura ……….., cm representação da A. Maria …………., teve uma reunião na REN (acordo; cf. doc. de fls. 34).

14. A R. REN envia para cada um dos AA., uma carta datada de 02.03.2006 com “Assunto Troço final da linha aérea a 400 Kv, “Rio Maior-Alto de Afira”, postes 127, 128 e 129”, onde informa que «em conformidade com a Licença de Estabelecimento, concedida por despacho de 26 de Janeiro de 2006 da Direcção Geral de Geologia e Energia» vai proceder à construção da linha e que os três postes n.ºs 127, 128 e 129, vão ser instalados na propriedade dos AA. e lhe propõe o valor de indemnização de € 11.360,00 (acordo; cf. doc. de fls. 34 e 35).

15. Também se lê nesta carta: “levamos agora tal facto ao conhecimento de V Exª. agradecendo desde já que para permitir a normalidade de execução da obra seja facilitado o acesso ao local aos funcionários dela encarregados” (acordo; cf. doc. de fls. 34 e 35).

16. Em Anexo a esta carta é enviada, para os AA., cópia do Ofício do Director de Serviços de Energia Eléctrica, datada de 04.02.2004, onde se comunica à Ré REN que lhe foi concedida licença de estabelecimento, por despacho de 26.01.2006, para a obra aqui em causa, e que “Esta licença confere à REN os direitos previstos no artº 38º do D.L. nº 182/95, de 27 de Julho, nomeadamente a constituição das servidões necessárias ao estabelecimento e exploração da referida instalação.” (acordo; cf. doc. de fls. 34 a 37).

17. Esta carta da R. REN, com o ofício da DGGE, também foi enviada para os outros AA., e terá sido recebida por todos no dia 06.03.2006 (acordo; cf. doc. de fls. 34 e 37).

18. Entretanto, no mês de Abril, os AA. têm conhecimento que a R. REN iniciou os trabalhos de escavação para colocação de sapatas para os postes e de construção de acessos (acordo).

19. Nesse mês a A. Ana Maria Ribeiro deslocou-se ao prédio rústico e verifica que foram feitas escavações no terreno (acordo; cf. docs. fls. 40 a 44).”.


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Neste Tribunal ad quem, adita-se a seguinte factualidade, com relevo para as questões prévias a decidir:

20. Em 09/02/2009 foi proferido o acórdão recorrido – fls. 255 dos autos;

21. Em 04/05/2009 o Ministério da Economia e da Inovação veio requerer a junção aos autos de cópia do despacho de licenciamento do estabelecimento do Ramal da linha eléctrica a 220 Kv, de ligação de Rio Maior – Trajouce à subestação de Fanhões e Troço final da linha Rio Maior – Alto de Mira, a 400 Kv., exarado sobre a Informação n.º 80/DSE/09 – fls. 363-374.

DE DIREITO

Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise das questões colocadas no presente recurso jurisdicional.

1. Da admissibilidade do documento junto pelo Ministério da Economia e Inovação

No presente recurso jurisdicional coloca-se a questão da admissibilidade de um documento junto pelo Ministério da Economia e Inovação, referente ao despacho de licenciamento do estabelecimento do Ramal da linha eléctrica a 220 Kv, de ligação de Rio Maior – Trajouce à subestação de Fanhões e Troço final da linha Rio Maior – Alto de Mira, a 400 Kv., exarado sobre a Informação n.º 80/DSE/09.

Os Recorrentes contestam a sua junção aos autos, alegando que não é processualmente admissível a prática desse despacho, nem a junção nesta fase do processo, devendo o Réu ter junto esse despacho até ao momento da decisão.

Alegam que o despacho é um facto superveniente que pode ter como efeito a extinção da instância, pelo que só podia ser deduzido em novo articulado até à fase das alegações em primeira instância, por força do previsto do artigo 86.º do CPTA.

Mas sem razão, não se aplicando ao caso a norma legal referida pelos Recorrentes, nem o circunstancialismo processual por eles alegado.

Conforme a factualidade aditada por este Tribunal ad quem, tendo sido proferido acórdão em primeira instância, que julgou a ação parcialmente procedente, anulando o ato administrativo impugnado, por provado o vício de falta de fundamentação, pode vir a ser praticado novo ato administrativo que dê cumprimento às vinculações fixadas na decisão judicial.

Como se disse no próprio acórdão recorrido o ato anulado com fundamento em vício de forma pode vir a ser renovado.

O despacho fixado no ponto 21 do probatório não se insere na tramitação normal da instância, pois esta seguiu os seus termos, até ao proferimento da decisão judicial que julgou o litígio, não se podendo falar em intempestividade na junção do documento.

E na parte em que as Entidades Demandadas decaíram, isto é, no tocante à procedência do pedido de impugnação do ato anulado, o acórdão recorrido transitou em julgado, por contra ele não sido interposto recurso jurisdicional, seja pelo Ministério da Economia e Inovação, seja pela REN, o que significa que as partes o aceitaram nos seus exatos termos.

Considerando que as Entidades Demandadas se conformaram com o acórdão recorrido na parte em que se julgou procedente o vício da falta de fundamentação, a consequência legal a extrair, nos termos do regime previsto no artigo 173.º e seguintes do CPTA, relativo à execução de sentenças de anulação de atos administrativos, traduz-se no dever de dar execução ao julgado, em respeito das vinculações nele fixadas.

Isso mesmo se encontra previsto no n.º 1 do artigo 173.º do CPTA, segundo o qual, sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento naquele ato, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado.

Assim, tendo sido proferido o acórdão recorrido em 09/02/2009, anulando o ato impugnado por procedência do vício de falta de fundamentação, contra ele não tendo sido interposto recurso jurisdicional pelas Entidades Demandadas, por se terem conformado com a decisão proferida, não só legalmente nada obsta a prática de um novo administrativo, como se está perante um verdadeiro dever legal de dar exato e pontual cumprimento ao julgado, o qual no caso concreto admite a prática de uma nova decisão administrativa.

O Ministério da Economia e Inovação não só aceitou a decisão judicial, como dentro do prazo para cumprimento voluntário do acórdão anulatório lhe deu execução, renovando o ato anulado.

Deste modo, nada obsta à admissão aos autos do documento em que se materializa o novo despacho, por ser processualmente admissível e com relevo para o conhecimento do mérito do recurso interposto pelos Recorrentes.


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Termos em que se admite a junção aos autos do Despacho de licenciamento do estabelecimento do Ramal da linha eléctrica a 220 Kv, de ligação de Rio Maior – Trajouce à subestação de Fanhões e Troço final da linha Rio Maior – Alto de Mira, a 400 Kv., exarado sobre a Informação n.º 80/DSE/09, junto aos autos pelo Ministério da Economia e Inovação.

2. Da questão da inutilidade superveniente do conhecimento do presente recurso

Defendem os Recorrentes que o despacho junto pelo Ministério da Economia e Inovação não foi proferido no cumprimento de qualquer decisão judicial e que não decorre de qualquer execução do acórdão proferido em primeira instância, pois dele não se vislumbra qualquer comando a mandar proferir novo ato administrativo, mas apenas que o vício de falta de fundamentação “é um vício que permite a renovação do acto”, sem que este entendimento se encontre alicerçado em alguma norma legal.

Sustentam que não é possível a substituição do ato em causa porque o mesmo foi anulado contenciosamente e que também não era possível atribuir eficácia retroativa ao novo ato, por não estar contido em nenhuma das permissões do artigo 128.º do CPA.

Por isso, alegam não existir fundamento para a requerida extinção do recurso por inutilidade superveniente.

Por sua vez, quanto aos fundamentos do recurso interposto, alegam os Recorrentes o excesso de pronúncia do acórdão recorrido, porque procedendo o pedido de impugnação não haveria de conhecer do pedido subsidiário, além do erro de julgamento de Direito fundado no entendimento de que a declaração de utilidade pública não decorre ope legis, mas da licença de estabelecimento e que só com a licença de estabelecimento se podem constituir servidões de passagem, pelo que, faltando a licença, não pode ser ocupada a parcela de terreno dos Recorrentes, decorrendo a violação do direito de propriedade dos Recorrentes da invasão do prédio.

Por isso, alegam os Recorrentes que a ocupação do terreno enquanto ato material estava alicerçado do direito de construir servidões e este direito decorre da licença de estabelecimento, mas tendo a licença sido judicialmente inválida também todos os atos materiais que são a sua extensão são inválidos, ou seja, a invalidade da licença de estabelecimento inquina todos os atos materiais.

Vejamos.

Nos termos anteriormente explicitados o despacho cuja junção aos autos foi admitida, traduz a renovação do ato anulado pelo acórdão recorrido.

Tal facto não pode deixar de se repercutir decisivamente no desfecho do recurso jurisdicional interposto pelos Recorrentes, como os próprios admitem no articulado de pronúncia sobre a requerida extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao defender que o despacho é um facto superveniente que pode ter como efeito a extinção da instância.

Assim é.

Configurando os termos da presente instância, tal como ela se apresenta após o acórdão recorrido, o decidido na primeira instância no que se refere à anulação do ato impugnado por procedência do vício de forma, por falta de fundamentação, encontra-se transitado em julgado, tendo sido praticado novo ato administrativo que visa dar execução do julgado anulatório.

O recurso interposto pelos Recorrentes incide sobre o conhecimento do pedido subsidiário que, no entender dos Recorrentes, não deveria ter sido conhecido pelo Tribunal em primeira instância, considerando a procedência do pedido impugnatório, pelo que, dirigem contra tal decisão a nulidade por excesso de pronúncia, assim como o erro de julgamento de direito.

Afigura-se de elementar evidência que no caso de se conhecer dos fundamentos do recurso jurisdicional e de proceder a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia continuará a subsistir a decisão de anulação do ato impugnado, entretanto renovado em sede de execução do julgado.

Por outro lado, mesmo conhecendo do erro de julgamento invocado, tal como alegam os Recorrentes, todos os atos materiais praticados assentam na licença de estabelecimento, faltando na atualidade o pressuposto em que assentava a alegação dos Recorrentes, pois agora a situação jurídico-factual já não se traduz na anulação do ato impugnado que concedeu a licença de estabelecimento à REN e na sua eliminação da ordem jurídica, por existir e ter sido praticado um novo ato de licenciamento a favor da REN, com eficácia retroativa, reportando os seus legais efeitos à data do ato anulado e como se este nunca tivesse sido praticado.

De resto, ao contrário do defendido pelos Recorrentes, não só pode ser atribuída eficácia retroativa ao novo ato praticado, como essa é a regra que se encontra prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 173.º do CPTA.

Donde, com a prática, em 04/05/2009, do despacho de licenciamento do estabelecimento do Ramal da linha elétrica a 220 Kv, de ligação de Rio Maior – Trajouce à subestação de Fanhões e Troço final da linha Rio Maior – Alto de Mira, a 400 Kv., exarado sobre a Informação n.º 80/DSE/09, não só se deu cumprimento ao anterior julgado, nessa parte não impugnado pelas partes, como se extingue a presente instância, por inutilidade superveniente da lide, atentos os fundamentos do recurso interposto pelos Recorrentes.

Ainda que este Tribunal de recurso conhecesse dos fundamentos do recurso em nada se alteraria a situação jurídica dos Recorrentes, pela prática de um novo ato administrativo, que define a situação de facto e de direito no caso concreto.

Nestes termos, será de concluir pela procedência da questão suscitada pelas Entidades Demandadas, de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, causada pela prática do ato de licenciamento do estabelecimento pelo Ministério da Economia e Inovação a favor da REN, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 287.º do CPC, aplicável por força do artigo 1.º do CPTA.


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Termos em que será de declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

3. Do convite às partes para acordarem no montante da indemnização devida

Nos termos alegados pelos Recorrentes, caso se decida pela procedência da causa de extinção da lide, por inutilidade superveniente da lide, deve o Tribunal convidar as partes a acordarem na fixação do montante devido a título de indemnização.

Porém, sem razão, por no caso descrito não se verificarem os pressupostos para a aplicação do regime previsto da modificação objetiva da instância, previsto no artigo 45.º do CPTA.

No requerimento de pronúncia apresentado pelos Recorrentes estes limitam-se a invocar o artigo 45.º do CPTA, dizendo que “…no que diz respeito à indemnização, pela alegada “expropriação” assente num Despacho nulo. Vale isto que podemos estar em presença do previsto no art.º 45.º do CPTA.”.

Os ora Recorrentes não configuram qualquer situação jurídica que seja enquadrável no regime da modificação objetiva da instância, pois o que se verifica é que após o julgado anulatório que conduziu à anulação do ato impugnado, foi praticado novo ato administrativo a definir a situação jurídica dos Autores.

Não só o ato impugnado não é um ato nulo, como alegam os Recorrentes, antes tendo sido anulado, como foi praticado novo ato a reconfigurar e redefinir a relação jurídica procedimental.

Esse novo ato, praticado no âmbito do cumprimento voluntário do acórdão recorrido, vem repor a legalidade do caso, determinando que não seja possível reconhecer os direitos de que os Recorrentes se arrogam, por existir uma redefinição da situação jurídica administrativa, que a isso se opõe.

O convite às partes para acordarem no montante da indemnização devida pressupõe o bem fundado da pretensão material do Autores, pressuposto que não se verifica no caso configurado em juízo.

Não sendo os Recorrentes titulares de qualquer posição jurídica substantiva favorável, não estão verificados os pressupostos para a modificação objetiva da instância.

Apenas existe a convolação do objeto processual nos termos do artigo 45.º do CPTA no caso de o autor da ação ter direito a que fosse reconhecida judicialmente a sua pretensão, mas por motivos de impossibilidade absoluta ou de excecional prejuízo para o interesse público no cumprimento dos deveres a que a Administração deveria ser condenada, não ser emitida a pronúncia judicial requerida, caso em que, precisamente porque assiste razão ao demandante ele tem direto a ser indemnizado em virtude do facto de ter sido privado da sentença que deveria reconhecer a sua pretensão.

Contudo, esta situação não está configurada nos presentes autos, pelo que não podem os Recorrentes beneficiar da aplicação do regime previsto no artigo 45.º do CPTA, por falta dos seus legais pressupostos.


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Termos em que, em face do exposto, se decidirá pela falta dos pressupostos de aplicação do artigo 45.º do CPTA nos presentes autos.

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Em face do todo que antecede, não se conhecerá dos fundamentos do recurso jurisdicional interposto pelos Recorrentes, por esse conhecimento ficar prejudicado em consequência da procedência da questão da inutilidade superveniente da lide.

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Sumariando, nos termos do nº 7 do artº 663º do CPC, conclui-se da seguinte forma:

I. Sendo proferido acórdão em primeira instância, que julgou a ação parcialmente procedente, anulando o ato administrativo impugnado, por vício de falta de fundamentação, pode vir a ser praticado novo ato administrativo que dê cumprimento às vinculações fixadas na decisão judicial.

II. Considerando que as Entidades Demandadas se conformaram com o acórdão recorrido na parte em que se julgou procedente o vício da falta de fundamentação, a consequência legal a extrair, nos termos do artigo 173.º e segs. do CPTA, relativo à execução de sentenças de anulação de atos administrativos, traduz-se no dever de dar execução ao julgado, o qual pode passar pela prática de um novo administrativo.

III. Afigura-se de elementar evidência que no caso de se conhecer dos fundamentos do recurso jurisdicional e de proceder a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia continuará a subsistir a decisão de anulação do ato impugnado, entretanto renovado em sede de execução do julgado.

IV. Mesmo que o tribunal conheça do erro de julgamento invocado no presente recurso, desapareceram os pressupostos factuais e jurídicos em que os Recorrentes assentaram os fundamentos do presente recurso, por decorrência da prática do ato renovado, que redefiniu a situação jurídica no caso concreto, passando a existir um novo ato de licenciamento, com eficácia retroativa, reportando os seus legais efeitos à data do ato anulado e como se este nunca tivesse sido praticado.

V. Não só pode ser atribuída eficácia retroativa ao novo ato praticado, como essa é a regra prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 173.º do CPTA.

VI. Em consequência, existe fundamento para a extinção da presente instância, por inutilidade superveniente da lide.

VII. O convite às partes para acordarem no montante da indemnização devida nos termos do artigo 45.º do CPTA pressupõe o bem fundado da pretensão material do Autores, pressuposto que falta no caso, não sendo os Recorrentes titulares de qualquer posição jurídica substantiva favorável, pelo que, não estão verificados os pressupostos para a modificação objetiva da instância.

VIII. Apenas existe a convolação do objeto processual nos termos do artigo 45.º do CPTA no caso de o autor da ação ter direito a que fosse reconhecida judicialmente a sua pretensão, mas por motivos de impossibilidade absoluta ou de excecional prejuízo para o interesse público no cumprimento dos deveres a que a Administração deveria ser condenada, não ser emitida a pronúncia judicial requerida, caso em que, precisamente porque assiste razão ao demandante ele tem direto a ser indemnizado em virtude do facto de ter sido privado da sentença que deveria reconhecer a sua pretensão, o que não se verifica no caso trazido a juízo.


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Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, na presente instância de recurso, em:

1. Admitir o documento junto aos autos pelo Ministério da Economia e Inovação, que consubstancia o ato de licenciamento, em execução do julgado proferido em primeira instância;

2. Julgar procedente a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da presente instância de recurso jurisdicional, em consequência da prática de ato administrativo que prejudica o conhecimento do mérito do recurso;

3. Julgar improcedente, por não se verificarem os seus legais pressupostos, o convite às partes para acordarem no montante da indemnização, nos termos do artigo 45.º do CPTA;

4. Em consequência, não tomar conhecimento do objeto do recurso.

Custas pelas Entidades Recorridas, por lhes ser imputável a causa da inutilidade superveniente da lide – artigo 536.º, n.º 3, 2.ª parte e n.º 4 do CPC.

Registe e Notifique.


(Ana Celeste Carvalho - Relatora)

(Nuno Coutinho, em substituição)

(Helena Canelas)