Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:297/18.0BEFUN
Secção:CA
Data do Acordão:01/10/2019
Relator:SOFIA DAVID
Descritores:ACIDENTE EM SERVIÇO
DELIBERAÇÃO DE JUNTA MÉDICA
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I – Não obstante ser pacífico entre a jurisprudência que o exame das juntas ou comissões médicas é um juízo pericial extremamente complexo, normalmente expresso numa linguagem muito sintética, própria das histórias clínicas, que obriga apenas a essa fundamentação sintética e técnica, é também indiscutível que tal exame tem de alicerçar-se em observações médicas, em exames, em análises, em regras científicas e em dados efectivamente existentes e que não pode limitar-se a assinalar meras conclusões ou a reproduzir enigmáticas afirmações técnicas, desprovidas de qualquer suporte;
II - Padece de falta de fundamentação a deliberação de uma junta médica que se limita a concluir pela inexistência do nexo de causalidade entre a doença e um acidente em serviço, sem fazer menção a quaisquer elementos clínicos concretos e objectivos, designadamente a exames e a análises feitos ao sinistrado e que justifiquem aquela conclusão.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:I - RELATÓRIO
O Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP- RAM (IASAS), interpôs recurso da sentença do TAF do Funchal que julgou procedente a presente acção e anulou a decisão da junta médica da ADSE – RANM, de 25-07-2017, por padecer de falta de fundamentação.
Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: “1. As normas relativas à fundamentação dos atos administrativos devem ser interpretadas de forma equilibrada e proporcionada, sob pena de comprometerem a agilidade e a celeridade desejáveis da atividade administrativa.
2. O conteúdo explícito da deliberação impugnada permite apreender o sentido da decisão: o indeferimento da reabertura do processo de acidente de trabalho;
3. Mas também as razões subjacentes a tal decisão: em face da observação clínica e da ponderação dos elementos auxiliares de diagnóstico e dos relatórios constantes do processo, a junta médica concluiu que não existia nexo de causalidade entre o acidente de trabalho anteriormente ocorrido (em 27-03- 2010, mais de sete anos antes!!) e a sintomatologia evidenciada em 25-07-2017.
4. Obrigar à explicitação factual de todas as operações e raciocínios de natureza médico-científica relativos à razão enunciada, equivale, na prática, a exigir a fundamentação da fundamentação, o que constitui uma exigência demasiado onerosa e desproporcionada, que o legislador não contempla no artigo 153.º, n.º1 do CPA.
5.Assim, ao considerar a fundamentação da deliberação impugnada insuficiente, a sentença incorreu em erro de julgamento, interpretando e aplicando erradamente o disposto no artigo 153.º, n.º1 do CPA.”

O Recorrido nas contra alegações formulou as seguintes conclusões: “
(“texto integral no original; imagem”)

O DMMP apresentou a pronúncia no sentido da improcedência do recurso.
Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à conferência.

II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – OS FACTOS
Na sentença recorrida foi dada por assente, por provada, a seguinte factualidade que não vem impugnada no presente recurso:
(“texto integral no original; imagem”)

Nos termos dos art.ºs. 149.º, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) 662.º, n.º 1 e 665.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil – CPC, acrescenta-se o seguinte facto, por provado:
2 – Foram elaborados em 08-10-2010, em 02-08-2015, em 23-08-2015, em 04-04-2016 e em 10-03-2016, os relatórios e declarações médicas anexos à PI como docs. 5 e 11 a 14, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, que declaram, nomeadamente, que o A. e Recorrente apresenta uma tromboflebite do membro inferior e que foi observado o aparecimento de sintomas equivalentes aos do acidente de 07-03-2010.

II.2 - O DIREITO
As questões a decidir neste processo, tal como vêm delimitadas pelas alegações e contra-alegações de recurso e respectivas conclusões, são:
- aferir do erro decisório por o acto impugnado estar devidamente fundamentado e essa fundamentação resultar da observação clinica e da ponderação dos elementos auxiliares de diagnóstico e dos relatórios constantes do processo.

Por imposição do n.º 3 do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), os actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos devem ser expressamente fundamentados. Concretizando a imposição constitucional, o art.º 152º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) determina que a fundamentação deve ser expressa, através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir na mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, os quais ficarão a fazer, neste caso, parte integrante do respectivo acto (cf. também o artigo 153.º do CPA).
A fundamentação do acto administrativo tem por finalidade dar a conhecer ao destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor daquele mesmo acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do particular lesado.
Para tanto, a fundamentação tem que ser suficiente, clara e congruente. Tem de permitir ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do real destinatário do acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório. Não é necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e exaustiva das razões de facto e de direito que motivaram a decisão.
O STA “vem, desde há muito, entendendo que a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue. Objectivos esses de habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma não se conforme (objectivo endoprocessual) e de assegurar a transparência, a serenidade, a imparcialidade e reflexão decisórias (objectivos exa ou extra-processuais)” (In Ac. da 1.º Secção do STA Rec. 39.316, de 18-06-1996, n Apêndice ao DR de 23.10.1998, vol. III – Junho).
No caso dos autos discute-se a fundamentação da deliberação de uma junta ou comissão médica.
Nestas situações, a jurisprudência tem entendido que tal fundamentação reveste de especial complexidade ou tecnicidade, considerando que “estamos perante um juízo pericial complexo, expresso numa linguagem ultrasintética, precisa, técnica, como é próprio da histórias clínicas, envolvendo um diagnóstico e prognóstico baseados em elementos objectivos observados, intervindo, na conclusão, certamente alguns elementos subjectivos. Sendo a fundamentação variável em função de cada tipo de acto praticado, estando-se em face de um acto determinado por observação médica, em cujo parecer/ conclusão se alicerça, teremos que julgar suficiente a fundamentação que, em tais pareceres se baseie, se os mesmos tiverem um carácter, o mais objectivamente possível, de acordo com as regras científicas aceites no caso em análise. Se em tais circunstâncias, o destinatário concreto puder não entender o esquema decisório, tal não obstará à conclusão se o parecer e respectivas conclusões puderem ser conferidos por especialista na matéria” (in Ac. do STA n.º 48335, de 07-03-2002).
Assim, não obstante se estar perante um juízo proferido por peritos médicos, que é expresso numa linguagem “ultrasintética, precisa, técnica”, terá o mesmo de encerrar “um diagnóstico e prognóstico” “baseados em elementos objectivos observados, intervindo, na conclusão, certamente alguns elementos subjectivos
Dos factos provados nestes autos, verifica-se, que a junta médica fundamentou a sua decisão apenas indicando que “não existe nexo de causalidade pelo que não consideramos reabertura de acidente de trabalho”.
Ou seja, a junta médica concluiu pela inexistência do referido nexo sem fazer menção a quaisquer elementos clínicos concretos e objectivos, designadamente a exames e a análises feitos ao A. e Recorrente, que justificassem aquela conclusão. Na deliberação da junta também não se faz referência a qualquer exame crítico que possa contrariar ou, sequer, que verse sobre os documentos que terão sido apresentados na data pelo A. e relativos ao seu processo clínico, designadamente aos relatórios e declarações médicas referidos nos factos provados em 2. Nenhuma alusão é feita a tais elementos concretos e objectivos do processo clínico do A. e ora Recorrente, à evolução da sua doença, aos exames ou observações feitos no momento pela junta médica ou às apreciações e percepções técnicas dos peritos médicos face a quaisquer observações, sintomas, exames ou análises.
Em suma, o juízo exteriorizado pela junta médica, para além de lapidar, é totalmente conclusivo.
Não obstante ser pacífico entre a jurisprudência que o exame das juntas ou comissões médicas é um juízo pericial extremamente complexo, normalmente expresso numa linguagem muito sintética, própria das histórias clínicas, que obriga apenas a essa fundamentação sintética e técnica, é também indiscutível que tal exame tem de alicerçar-se em observações médicas, em exames, em análises, em regras científicas e em dados efectivamente existentes e que não pode limitar-se a assinalar meras conclusões ou a reproduzir enigmáticas afirmações técnicas, desprovidas de qualquer suporte (cf. entre outros, os Ac. do STA n.º 44783, de 15-06-2000 e n.º 48335, de 07-03-2002).
Em suma, a deliberação da junta médica não está suficientemente fundamentada.
A decisão impugnada não comporta, assim, uma sucinta exposição dos fundamentos de facto, nem aduz elementos concretos, claros e suficientes, que permitam a um destinatário médio ou normal, colocado na posição do real destinatário dos actos, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório.
Em conclusão, a fundamentação adoptada é insuficiente e obscura, não permitindo ao A. conhecer o percurso lógico percorrido pelo órgão decisor, nem as razões objectivas e concretas que justificaram o indeferimento do seu pedido.
Há, portanto, que confirmar a decisão recorrida, porque a mesma foi acertada.

III- DISPOSITIVO
Pelo exposto, acordam:
- em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.
- custas pelo Recorrente (cf. art.ºs. 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA).

Lisboa, 10 de Janeiro de 2019.