Ora, nos termos do artigo 685.º-B, do CPC, em vigor à data da interposição do recurso, incumbe ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, para além dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Mais lhe sendo exigido, sob pena de rejeição do recurso na respectiva parte, que no caso de os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas terem sido gravados, a indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos considerados relevantes.

Dispunha o citado art. 685º-B,º do CPC, sob a epígrafe Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto:

1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a indicação precisa e separada dos depoimentos nos termos do disposto no nº 2 do art. 522º-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. (…).

E, sobre a mesma matéria, dispõe, hoje, o art. 640º do CPC, com a mesma epígrafe:

1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa -se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; (…)

Resulta pois do citado artigo 685º-B, do CPC, em vigor à data da interposição do Recurso, e, hoje, do art. 640.º do novo CPC, com redacção semelhante, a consagração de um ónus especial de alegação, que impende sobre o Recorrente, quando se pretenda impugnar a matéria de facto, ónus que, aqui, não foi satisfeito, determinando a não satisfação de tal ónus, nos termos dos citados preceitos, a rejeição do recurso.

O Recorrente especificou os factos que pretende ver aditados ao probatório da sentença mas não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou da gravação nele realizada que, em seu entender, impunham tal decisão, nem procedeu à transcrição de qualquer excerto da gravação da prova.

Assim sendo, será de rejeitar o Recurso na parte em que vem impugnado o julgamento da matéria de facto (conclusão D) devido a manifesta falta de cumprimento do ónus mencionado supra, desde logo, quanto aos concretos meios probatórios (tanto relativos à prova testemunhal como à prova documental), constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em opinião do Recorrente, impunham decisão da matéria de facto diversa da adoptada pela decisão recorrida.

Quanto às alegadas ofensa de princípios constitucionais e legais e violação do disposto no artº 19º do Código de Imposto Sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

Na sentença recorrida decidiu-se manter acto de liquidação adicional de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do ano de 2004, relativo ao ora Recorrente e ao rendimento, relativo à sua quota-parte, obtido com a alienação, durante esse ano, de prédios que o ora Recorrente e dois filhos adquiriram, por herança de Emília ………………………….., em 24 de Janeiro de 1998, com fundamento no bem decidido pela Administração Tributária ao tributar tal rendimento nos termos do art. 19º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com fundamento no facto de estarem em causa rendimentos de herança indivisa.
Contra o assim decidido insurge-se o Recorrente, alegando, em síntese, como resulta das conclusões citadas, que o rendimento tributado pela liquidação impugnada é rendimento da actividade empresarial de sociedade irregular que constituiu com os filhos e que, por isso, devem ser tributados como lucros nos termos dos artigos 3º e 4º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Quanto a esta questão, decidiu-se na sentença recorrida:
O Impugnante enfatiza a actividade desenvolvida e a obtenção do lucro para concluir pela existência da sociedade irregular, mas na realidade estamos perante uma herança indivisa e como tal a respectiva tributação faz-se de acordo com as regras da contitularidade do CIRS em que cada herdeiro é tributado relativamente à sua quota parte dos rendimentos por ela gerados, atento o disposto no art. 19º do Código.
E como bem afirma o Digno Magistrado do Ministério Público no seu parecer, o entendimento defendido pelo impugnante pressupõe que a herança tivesse sido partilhada, o que não aconteceu, pois só nesse caso estaríamos perante a figura da compropriedade, situação em que os herdeiros seriam titulares do direito de propriedade sobre cada um dos bens e contribuiriam nessa medida para a sociedade irregular. Ora no caso da herança indivisa, o direito dos herdeiros é reportado à universalidade de bens que constituem o seu acervo e não sobre cada um dos bens em concreto.
Na verdade como se enuncia no Acórdão do STA de 25/11/2009 – rec. 0975/09 “Enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito individual sobre cada um dos bens que a integram”.
Desta forma concluímos que os rendimentos resultantes da alienação dos lotes de terreno que constituem parte da herança indivisa devem ser tributados na esfera jurídica de cada um dos herdeiros na proporção da sua quota parte nos termos do art. 19º do CIRS (…).
O art 19º do CIRS é claro ao prever que os rendimentos pertencentes, em comum, a várias pessoas são imputados a estes na proporção das respectivas quotas.
Foi o que aconteceu no caso da liquidação impugnada, como resulta da matéria de facto julgada provada pela sentença recorrida. Tendo concluído em procedimento de inspecção pela existência de alienação de bens do acervo hereditário de que o ora Recorrente é co-herdeiro, sem que este tivesse apresentado a correspondente declaração de rendimentos, a Administração Tributária procedeu à liquidação oficiosa de IRS relativamente ao rendimento correspondente à sua quota parte.
Não se descortina em que aspecto pode a sentença recorrida, ao confirmar o assim decidido, ter violado o art. 19º do CIRS, de que, ao contrário, foi feita correcta aplicação pela Administração Tributária e pela decisão corrida.
Como também não se compreende, nem o Recorrente explicita como, e em que medida, foram violados os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual, os princípios que enformam o direito sucessório português da plena transmissão dos direitos patrimoniais, o direito à propriedade, o direito subjectivo dos sujeitos de direito de poderem dispor das coisas que integram a as suas esferas jurídicas, a liberdade de empresa de comércio e de associação, segundo qualquer das formas previstas na lei, incluindo a de constituição de sociedades comerciais ou quaisquer outras formas legais ou veículos para a prática reiterada de actos de comércio, como referido nas conclusões E, F, G, H e I que, assim, improcedem.

Quanto às conclusões J, K, L, M, N e O
Nas conclusões J, K, L, M, N e O, defende o Recorrente que, tendo os herdeiros optado pela constituição de uma sociedade irregular, os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação dos imóveis devem ser tributados em sede de lRC e não IRS como decidiu a sentença recorrida.
Mas estar-se-á perante rendimentos de uma sociedade irregular?
Não pode perder-se de vista que é de rendimentos de herança indivisa que se trata e que, como já ficou dito, os rendimentos de herança indivisa são tributados nos termos do CIRS na proporção do direito de cada herdeiro. Sobre esta matéria, pronunciou-se, mais de uma vez, o Supremo Tribunal Administrativo, como no Acórdão de 25-11-2009, processo nº 0975/09, citado na sentença recorrida.
Decidiu bem a sentença recorrida ao decidir que para que se pudessem considerar os rendimentos em causa como rendimentos de uma sociedade comercial constituída com os bens da herança, era necessário que a herança tivesse sido partilhada, o que não ocorreu, pois só nesse caso estaríamos perante a figura da compropriedade, situação em que os herdeiros seriam titulares do direito de propriedade sobre cada um dos bens e poderiam contribuir, na medida do direito de cada um, para a sociedade irregular.
Ora, no caso da herança indivisa, o direito dos herdeiros é reportado à universalidade de bens que constituem o seu acervo e não sobre cada um dos bens em concreto.
Lê-se em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.03.82, proferido no processo nº 69 298, (BMJ nº 315/275), "a compropriedade pressupõe um direito de propriedade comum sobre uma coisa ou bem concreto e individualizado, e não, como na herança, sobre uma universalidade de bens, ignorando-se sobre qual ou quais esse direito hereditário se concretizará".
Improcedem, assim também, as conclusões J, K, L, M, N e O.

Quanto à alegada duplicação de colecta na conclusão P

Alega o Recorrente que a decisão recorrida decidiu, com sucinta argumentação, que não ocorre duplicação de colecta, defendendo que se verifica duplicação de colecta porque se está perante o mesmo facto tributário, com identidade de natureza entre o imposto pago e o que de novo se exige e que há identidade do período, tudo requisitos do art. 205º do CPPT.
A sucinta argumentação da sentença é suficiente para infirmar a alegação do Recorrente. Não é do mesmo imposto que se trata. Na liquidação apreciada pela sentença recorrida liquidou-se imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; antes liquidou-se imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Na liquidação apreciada pela sentença recorrida liquidou-se imposto no montante global, incluindo juros compensatórios, de € 460 393,76; Antes liquidou-se imposto no montante de €26 081,32.
E não pode perder-se de vista a decisão, já acima confirmada, quanto à impossibilidade de constituição de sociedade com os bens da herança indivisa. E, assim sendo, não pode, legalmente, haver tributação em IRC de quaisquer rendimentos imputados a uma sociedade assim constituída, ainda que de sociedade irregular se trate. Antes, como aconteceu com a liquidação confirmada pela sentença recorrida, relativamente ao aqui Recorrente, deverão tais rendimentos ser imputados aos co-herdeiros na proporção do seu quinhão na herança.
E, quanto a situações como esta, lê-se a fls. 527º do 6º volume do Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado pelo Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, em anotação ao art. 205º:
(…) A não exigência de segundo pagamento, a que a invocação da duplicação de colecta se reconduz, apenas se pode justificar se o primeiro era devido, pois se não o foi, o que foi pago poderá ser ulteriormente reembolsado, através dos meios adequados de impugnação e revisão do acto tributário, e numa situação desse tipo, não se justifica que se prescinda do seguindo pagamento, que é efectivamente devido.
Assim se conclui, também, pela improcedência da conclusão P das alegações de recurso.

Quanto aos juros compensatórios (conclusão Q)
Alega o Recorrente que não são devidos juros compensatórios por falta de fundamentação que constitui evidente vício de forma, bem como não verificação dos pressupostos legais de que a lei faz depender a sua exigibilidade.
Quanto a juros compensatórios, concluindo-se por serem os mesmos devidos, disse-se na sentença recorrida:
De acordo com o art. 35º da Lei Geral Tributária, são devidos juros compensatórios quando, por falta imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido, sendo que os juros compensatórios integram-se na própria dívida de imposto com a qual são conjuntamente liquidados.
No entanto, de acordo com nº 9 do mesmo artigo a liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outra prestações devidas. Ora no caso em apreço resultou provado que a administração tributária procedeu à demonstração do apuramento do valor dos juros compensatórios tendo enviado tal demonstração ao ora impugnante, pelo que improcedem os fundamentos invocados pelo impugnante quanto à falta de fundamentação.
Por outro lado tendo o impugnante exercido o direito de audição antes da conclusão do relatório de inspecção (e integrando-se os juros na própria dívida de imposto, com a qual são conjuntamente liquidados) nos termos do nº 3 do art. 60º da LGT é dispensada a sua audição antes da liquidação.
Nos factos julgados provados na sentença recorrida (16 do probatório) consignou-se que da “demonstração de liquidação de juros” constante de fls. 29 dos autos consta o período de tributação, o valor base, o período de cálculo, a taxa de e o valor apurado, e que o impugnante foi notificado de tal demonstração por registo postal.
Tal facto não foi impugnado no Recurso, pelo que está assente que de tal documento consta a indicação do período a que correspondem os juros, o valor sobre o qual incidem e a taxa aplicada.
Quanto ao outro requisito de liquidação de juros compensatórios – retardação da liquidação por facto imputável ao sujeito passivo, que, nos termos do nº 6 do art. 35º da LGT se considera sempre verificado nos casos em que as declarações forem apresentadas fora dos prazos legais, resulta tal requisito do facto de se estar perante uma liquidação adicional de imposto promovida oficiosamente em resultado de acção de inspecção, como foi julgado provado.
Improcede, assim a conclusão relativa à liquidação de juros compensatórios.

Igualmente improcede a conclusão (R) de que o art. 19º do CIRS, e todos os outros preceitos legais e constitucionais aí referidos, violam, na interpretação que deles é feita na sentença recorrida, os artigos 12º, 13º 20º, 26º, 37º, 61º, 62º, 82º, 103º, 104º, 266º e 267º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, porque nada é dito para fundamentar tal violação que este Tribunal também não vislumbra.

Improcedem, pois, todas as alegações de recurso