A........ deduziu impugnação judicial contra o despacho da Chefe do Serviço de Finanças de Sintra - 1, que deferiu parcialmente a reclamação graciosa apresentada contra a liquidação oficiosa de IRS n.º ........, referente ao ano de 2009, no valor de € 31.411,71. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 111 e ss. (numeração SITAF) datada de 03 Abril de 2020, julgou a presente acção procedente, determinando a anulação da liquidação contestada.

A Fazenda Pública interpôs recurso contra a sentença, em cujas alegações, de fls. 133 e ss. (numeração do SITAF), formulou as conclusões seguintes:

«I. Conclui o Tribunal a quo que a compensação atribuída pela M........ SGPS S.A. ao Impugnante decorre da renúncia onerosa ao exercício da opção de compra de acções e de quota, não sendo enquadrável na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRS, como incremento patrimonial, e não sendo, ademais, enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS, mas antes subsumível no disposto no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, enquanto rendimento de trabalho dependente, entendimento do qual diverge a Fazenda Pública.

II. Exige o n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS que estejamos perante ganhos derivados de planos de opções de subscrição, atribuição ou de efeito equivalente relativos a valores mobiliários ou direitos equiparados; e, que sejam tais planos de opções de compra de valores mobiliários ou direitos equiparados criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais.

III. Foi celebrado, em 21 de Abril de 2006, um Contrato de Opção de Compra de Acções e de Quota, de Opção de Venda de Acções e de Direito de Preferência na Venda de Acções entre o Impugnante e a sociedade M........ SGPS S.A. (alínea B) do probatório da douta sentença), mediante o qual esta lhe concedia uma opção de compra de acções da sociedade M........ S.A. e de 0,85% dos seus direitos de voto, bem como uma opção de compra de quota da sociedade H........ Lda. - sociedades detidas pela M........ SGPS S.A. em 97% e 13% do capital social (conforme cláusula primeira do contrato e Considerandos A) e B)).

IV. E na mesma data foi celebrado com o Impugnante contrato de prestação de serviços de administração para o exercício de funções de administrador na sociedade M........ S.A., passando o Impugnante a integrar os quadros de gestão de tal sociedade, e a assumir a qualidade de Administrador da sociedade M........ S.A., e não da sociedade com a qual foi celebrado o contrato de opção de compra de acções e quota (vide alínea A) do probatório da douta sentença).

V. Qualidade a que vem o Impugnante a renunciar, mediante acordo em que são outorgantes o Impugnante e as sociedades M........ S.A. e M........ SGPS S.A. (conforme ponto 1. e 3. do acordo referido em E. do probatório e pág. 4 do acordo).

VI. Pelo que, não se mostra cumprido, desde logo, o primeiro requisito necessário ao enquadramento dos rendimentos em questão nos presentes autos no disposto n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, como rendimento de trabalho dependente, pois, ainda que seja a sociedade M........ S. A. detida em 96,17% pela sociedade que concede o benefício, quem efectivamente atribui o benefício, mediante o contrato identificado e nos termos referidos, é a sociedade M........ SGPS S.A., da qual não é membro social o impugnante.

VII. Fica, assim, arredada a aplicação da norma convocada pelo Tribunal a quo, devendo, para tal conclusão, ser aditados à matéria de facto considerada provada pelo Tribunal a quo os factos que supra se indicam em 18. (i., ii., iii. e iv.) das alegações de recurso, e aqui referidos.

VIII. Acresce que, exige a norma contida no disposto no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, para efeitos de consideração do rendimento como subsumível na categoria A do IRS, que estejamos perante rendimentos resultantes da renúncia onerosa ao direito de exercício de opção de aquisição de valores mobiliários ou direitos equiparados, a favor da entidade patronal ou de terceiros.

IX. Vejamos que, por acordo celebrado em 30/09/2009, o Impugnante e a sociedade M........ SGPS S.A. decidiram revogar mutuamente o contrato anteriormente celebrado - em 21/04/2006 - de opção de compra de acções e de quota e direito de preferência na venda de acções (conforme resulta do ponto 3. do acordo) - impondo-se que seja aditado ao probatório da douta sentença, em substituição do facto referido em E. o facto que se indica na alínea i.) do ponto 22. das alegações de recurso - e como compensação devida pela revogação determinaram as duas partes o pagamento pela sociedade M........ SGPS S.A. ao Impugnante da quantia de € 118.700,00 (vide alínea F. do probatório da douta sentença).

X. Assim, a compensação foi fixada nos exactos termos definidos no acordo de revogação de 30/09/2009, seus pontos 3. e 4., de forma completamente inovatória e autónoma em relação ao contrato precedente revogado, e nenhum facto vislumbramos, nem resulta do probatório da douta sentença, em que possa assentar a conclusão do Tribunal a quo de que a compensação foi determinada nos termos do número 2 da Cláusula Sexta do Contrato de Opção de Compra de Acções e de Quota, pois que nenhuma menção à mesma é feita nos pontos 3. e 4. do acordo de 30/09/2009.

XI. Ainda, se atentarmos ao teor da Cláusula Sexta a que apela a douta sentença, poderemos verificar da sua não aplicabilidade para o efeitos pretendido, porque aquilo que resulta do n.º 2 da Clásula Sexta do Contrato de Opção de Compra de Acções e de Quota é que, no caso de o Impugnante não exercer, no decurso do prazo fixado, a opção de compra no prazo previsto no número 2 da Cláusula Primeira do Contrato - entre 01/01/2010 e 31/12/2011 (Cláusula 1, n.º 2), se obriga a sociedade M........ SGPS S.A. a pagar-lhe compensação aí definida, conforme previsto no n.º 3.

XII. Deste modo, não estamos perante uma renúncia unilateral antecipada ao direito, mas sim perante perante um acordo de revogação de anterior contrato, que desfaz o vínculo contratual por mútuo acordo das partes, nos termos permitidos n.º 1 do artigo 406.º do Código Civil, com a consequente extinção dos efeitos jurídicos provenientes do contrato anteriormente válido, emergindo a compensação do acordo revogatório e não do Contrato de Opção de Compra revogado.

XIII. Pelo que, o montante de € 118.700,00 percebido pelo Impugnante não é rendimento de trabalho dependente, nem rendimento decorrente de instrumentos financeiros derivados (nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS), porque não decorre do exercício de direitos no âmbito do Contrato de Opção de Compra de Acções e de Quota, entretanto revogado, mas antes é rendimento subsumível na categoria residual dos incrementos patrimoniais - Categoria G de IRS, previstos no artigo 9.º do CIRS, mais concretamente na sua alínea b) do n.º 1.

XIV. Atento o exposto, a liquidação impugnada nos presentes autos não enferma do vício que lhe é imputado na douta sentença, obedecedendo às normas legais aplicáveis ao caso sub judice, pelo que, ao julgar a impugnação procedente incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento de facto, nos termos expostos, e em erro de julgamento de direito, com violação do disposto no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, que exige que o benefício seja criado em prol dos membros sociais da sociedade que o atribui e que resulte o ganho da renúncia antecipada ao direito de opção, condições não verificáveis nos presentes autos.

«A) A compensação recebida pelo Impugnante, ora Recorrido, é rendimento do trabalho dependente, por se encontrarem reunidos os pressupostos de aplicação previsto no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2º do CIRS.

B) A compensação em questão não se enquadra nos rendimentos da categoria residual de incrementos patrimoniais da Categoria G de IRS, prevista na al. b) do artigo 9.º do CIRS, por não configurar uma indemnização com o fim de reparação de danos patrimoniais ou lucros cessantes.»

2.1. De Facto.

A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes:
A. O Impugnante foi vogal do Conselho de Administração da empresa M........, S.A., detida pela M........, SGPS, S.A., entre 2006 e 2009, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços de administração (provado por documento, cfr. doc. 3 junto a fls. 14 a 20 do PRG apenso);
B. Em 21 de Abril de 2006, entre a M........, SGPS, S.A. e o Impugnante foi celebrado um “Contrato de Opção de Compra de Acções e de Quota, de Opção de Venda de Acções e de Direito de Preferência na Venda de Acções” (provado por documento, cfr. doc. 3 junto com a p.i., a fls. 14 a 19 dos autos);
C. O prazo do “Contrato” referido na alínea antecedente era de 5 anos, devendo as opções de compra ser exercidas simultaneamente, em Dezembro de 2011 (provado por documento, a fls. 14 a 19 dos autos);
D. De acordo com o n.º 2 da Clausula Sexta do “Contrato": “Se os SEGUNDO e TERCEIRO CONTRATANTES, ou a sociedade por eles a indicar, não exercerem a opção de compra no prazo previsto no número 2 da Cláusula Primeira deste contrato, a PRIMEIRA CONTRATANTE obriga-se a pagar-lhes, ou à sociedade por estes a indicar, uma quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) da quantia do desconto apurada nos termos da cláusula anterior.” (provado por documento, a fls. 14 a 19 dos autos);
E. Em 30 Setembro de 2009, entre a M........ SGPS, S.A. e o Impugnante foi celebrado um “Acordo” através do qual se procedeu à rescisão do “Contrato” referido na alínea B. (provado por documento, cfr. doc. 5 junto aos autos com a p.i, a fls. 32 a e 33 dos autos);
F. O n.º 4 do “Acordo” referido na alínea antecedente previa que: “Como compensação pela revogação do referido CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA DE ACÇÕES E DE QUOTA, a Primeira Outorgante paga, nesta data, ao Terceiro Outorgante a quantia global (ilíquida de impostos) de € 118.700,00 (cento e dezoito mil euros e setecentos euros), do que o Terceiro Outorgante dá, neste acto, quitação.” (provado por documento, a fls. 32 e 33 dos autos);
G. O valor da compensação referida na alínea antecedente foi sujeito a retenção na fonte, tendo sido paga ao Impugnante a quantia líquida de € 100.895,00 (provado por documento, cfr. doc. 5, a fls. 24 do PRG apenso);
H. Em 04.02.2011, o Impugnante foi notificado da liquidação oficiosa de IRS n.º .........., do ano de 2009, com o valor a pagar de € 41.932,87, por falta de entrega atempada da declaração de rendimentos (provado por documento, cfr. fls. 3 do PRG apenso);
I. Em 05.02.2011, o Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação oficiosa, por entender que a mesma não reflectia a situação de casado nem contemplava as deduções à colecta previstas no Código do IRS (provado por documento, a fls. 31 do PRG apenso);
J. Na mesma data, o Impugnante submeteu a declaração modelo 3 de IRS, relativa a 2009, resultando da simulação efectuada um valor a pagar de € 30.411,64 (provado por documentos, a fls. 11 e 12 do PRG apenso);
K. Em 29.03.2011, foi deferida parcialmente a reclamação graciosa apresentada, no sentido de contemplar o estado civil de casado, tendo sido desconsideradas as despesas de saúde e de educação dos membros do agregado familiar e outras deduções à colecta (facto não controvertido);
L. Na sequência do deferimento parcial da reclamação graciosa, foi emitida a liquidação n.º .........., no valor global de € 34.356,70 (provado por documento, a fls. 46 a 49 do PAT apenso);
M. Notificado da liquidação, o Impugnante deduziu nova reclamação graciosa, por entender que deviam ser aceites as deduções à coleta relativas a despesas de saúde e de educação do agregado familiar e, no que respeita ao montante pago pela Sociedade M........ SGPS, S.A., no valor de € 118.700,00, veio argumentar que os mesmos, ainda que sujeitos a tributação, deveriam ser considerados como rendimentos da categoria G (mais valias) e, como tal, sujeitos a uma taxa liberatória de 10% (cfr. informação, a fls. 29 a 23 do PAT apenso);
N. Por despacho de 17.09.2013, da Chefe do Serviço de Finanças de Sintra - 1, foi deferida parcialmente a reclamação graciosa, na parte referente às deduções à colecta, e indeferida, quanto ao montante pago pela Sociedade M........ SGPS, S.A., por entender que “o valor estipulado a título de compensação pela revogação do contrato de compensação não configura um rendimento decorrente de instrumentos financeiros derivados, nos termos e para os efeitos previstos na alínea e) do nº 1 do artº 10º do CIRS, sendo que não foi recebido em resultado da celebração de contratos de opção, mas antes a título de compensação em resultado de acordo entre as partes pela revogação expressa do contrato celebrado’’ e concluiu que os rendimentos auferidos devem ser sujeitos a tributação às taxas gerais da liquidação previstas no art. 68.º do CIRS (provado por documentos, a fls. 183 a 193, do PRG apenso);
O.    Na sequência do deferimento parcial da reclamação graciosa, foi elaborada uma nova declaração oficiosa/documento de correção, em que foi inscrito, no campo 10, do respectivo anexo G, como “outros incrementos patrimoniais - alíneas b) e c), n.º 1 do artigo 9.º do CIRS’ - “indemnizações por: danos patrimoniais, danos não patrimoniais e lucros cessantes’’, o rendimento de € 118.700,00 e um valor de retenção na fonte de € 17.805,00, que deu origem à liquidação n.º ........, no valor global de € 31.411,71 (provado por documento, a fls. 53 a 56 do PAT apenso);
P.    Em 12.05.2016, o Impugnante efectuou o pagamento do valor de € 41.047,07, resultante do valor da liquidação referida na alínea antecedente, acrescido de juros de mora, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ………. (provado por documentos, a fls. 66 verso dos autos e fls. 9 a 15 do PAT apenso).

Na sequência do recurso jurisdicional interposto, aditam-se os elementos seguintes:
Q. Mediante contrato referido em B) do probatório foi acordado que a sociedade M........ SGPS S.A. concedia ao Impugnante, para si ou para sociedade a indicar, uma opção de compra de uma participação social mínima de 90% do capital social da sociedade M........ S.A. e de 0,85% dos seus direitos de voto, bem como uma opção de compra da quota correspondente a 13,29% do capital da sociedade H........ Lda. - conforme cláusula primeira do contrato;
R. A sociedade M........ SGPS S.A. detém 96,17% do capital social da sociedade M........ S.A., e detém 13,29% do capital social da sociedade H........ Lda. - conforme Considerandos A) e B) do contrato referido em B) do probatório da douta sentença;
S. O Impugnante vem a renunciar ao mandato de administrador da M........ S.A., em 30/09/2009 - conforme pontos 1. e 3. do acordo.
T. Em 30 de Setembro de 2009, foi celebrado entre o Impugnante, a sociedade M........ SGPS S.A. e a sociedade M........ S.A. acordo, de cujo n.º 3 decorre: «3. A Primeira e o Terceiro Outorgantes revogam, por mútuo acordo, o contrato de prestação de serviços de administração e o contrato de opção de compra de acções e de quota, de opção de venda de acções e de direito de preferência na venda de acções entre ambos celebrado em 21 de Abril de 2006».

Os quesitos em causa são os seguintes:
i) Mediante contrato referido em B) do probatório foi acordado que a sociedade M........ SGPS S.A. concedia ao Impugnante, para si ou para sociedade a indicar, uma opção de compra de uma participação social mínima de 90% do capital social da sociedade M........ S.A. e de 0,85% dos seus direitos de voto, bem como uma opção de compra da quota correspondente a 13,29% do capital da sociedade H........ Lda. - conforme cláusula primeira do contrato;
ii) A sociedade M........ SGPS S.A. detém 96,17% do capital social da sociedade M........ S.A., e detém 13,29% do capital social da sociedade H........ Lda. - conforme Considerandos A) e B) do contrato referido em B) do probatório da douta sentença;
iii) Foi celebrado com o Impugnante em 21/04/2006 contrato de prestação de serviços de administração para o exercício de funções de administrador na sociedade M........ S.A., passando o Impugnante a integrar os quadros de gestão de tal sociedade. - conforme considerando E) do contrato referido em B) do probatório da douta sentença.
iv) O Impugnante vem a renunciar ao mandato de administrador da M........ S.A., em 30/09/2009 - conforme pontos 1. e 3. do acordo.
v) Em 30 de Setembro de 2009, foi celebrado entre o Impugnante, a sociedade M........ SGPS S.A. e a sociedade M........ S.A. acordo, de cujo n.º 3 decorre: «3. A Primeira e o Terceiro Outorgantes revogam, por mútuo acordo, o contrato de prestação de serviços de administração e o contrato de opção de compra de acções e de quota, de opção de venda de acções e de direito de preferência na venda de acções entre ambos celebrado em 21 de Abril de 2006».
Compulsados os autos, verifica-se que o ponto iii) repete o referido na alínea A), do probatório, pelo que não se oferece pertinente. Os demais quesitos são confirmados pelos elementos constantes dos autos e relevam para a correcta instrução da causa, pelo que se impõe determinar o seu aditamento ao probatório, no local próprio, correspondendo, respetivamente, às alíneas Q), R), S) e T).
Termos em que se julgam parcialmente procedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.1. A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados vícios da sentença seguintes: i) Erro de julgamento quanto à determinação da matéria de facto [já apreciado supra], e ii) Erro de julgamento quanto ao direito aplicável.

2.2.2. No que respeita ao alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicável, a recorrente sustenta o desacerto da sentença, dado que os rendimentos em causa devem ser enquadrados como rendimentos da categoria G da alínea b) do n.º 1 do art. 9.º do CIRS., e como tal tributados. Invoca que, por um lado, o impugnante não é membro dos corpos sociais da entidade que disponibiliza o rendimento e, por outro lado, que o impugnante havia acordado com a entidade empregadora a revogação do acordo de opção de compra de acções, pelo que o rendimento em causa não se enquadra no preceito do n.º 7 da alínea b), do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, sendo antes de tributar ao abrigo do disposto no artigo 9.º/1/b), do CIRS.

A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte.
«Como decorre do recorte probatório dos autos, em Setembro de 2009, o Impugnante recebeu da M........, SGPS, S.A., sociedade detentora da M........, S.A., empresa da qual o Impugnante foi vogal do respectivo Conselho de Administração, uma compensação ao abrigo do número 2 da Cláusula Sexta do Contrato de Opção de Compra de Acções e de Quota, pela renúncia antecipada ao exercício do direito de opção de compra, em resultado da revogação do referido Contrato. // Essa compensação, no valor de € 118.700,00, foi considerada pela AT como rendimento tributável da categoria G de IRS, nos termos previstos no o art. 9.º, n.º 1, alínea b) do CIRS, na redacção anterior à Reforma de 2014 (redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro) - cfr. alínea O. dos factos provados. // (…) // (…) [D]esde a Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro (Lei de Reforma da Tributação do Rendimento) e, posteriormente, com a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, os acordos de opção sobre acções, obrigações e outros valores mobiliários ou direitos equivalentes, celebrados pela entidade patronal, são considerados como rendimentos do trabalho dependente. // Nos termos previstos no ponto 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, são tributados, enquanto remunerações acessórias, os ganhos provenientes de planos de compra de acções, valores mobiliários e direitos equiparados, tendo igualmente sido considerados como tal os ganhos resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos e os resultantes de renúncia onerosa ao exercício dessas opções ou desses direitos, quer a alienação ou a renúncia se façam a favor da entidade patronal ou de terceiros e ainda os resultantes da recompra dos referidos valores mobiliários (ou direitos equiparados) pela entidade patronal».

Apreciação. A este propósito são pontos firmes os seguintes:
i) «Um Plano de Opção de Compra de Acções (POCA) é um instrumento utilizado na remuneração dos trabalhadores e pelo qual uma empresa estabelece com os seus trabalhadores um plano para estes adquirirem acções da própria empresa em condições mais vantajosas, pretendendo ligar uma componente da remuneração ao acréscimo dos resultados, o que, em princípio, implicará uma melhoria no desempenho e motivação dos trabalhadores.» Se o trabalhador exercer uma tal opção, comprando acções da sua entidade patronal, a diferença entre o preço de mercado e o preço por que foi efectuada a aquisição pelo mesmo constitui rendimento (em espécie), tributado em IRS, nos termos do disposto no art. 2.º, n.º 3, alínea c), do CIRS[1].
ii) «Uma opção de compra (call option) é um contrato que confere ao seu titular o direito, mas como a própria designação indica não a obrigação de comprar um determinado ativo (ativo subjacente ou ativo base) a um preço designado (preço do exercício ou strike price) numa determinada data ou, eventualmente, até uma determinada data em que esse direito pode ser exercido (data de exercício, data da expiração, data de vencimento ou maturidade)»[2].
iii) «Uma característica fundamental das opções é que, na medida em que não existe a obrigação, o titular só exerce o seu direito se tal for financeiramente vantajoso, ou seja, no caso de uma opção de compra, se o preço de mercado for superior ao preço de exercício. As opções permitem, assim, ao seu detentor beneficiar dos eventuais ganhos e, simultaneamente, limitar as suas perdas potenciais ao valor do prémio pago pela aquisição deste direito»[3].

A recorrente pretende enquadrar os rendimentos em exame no disposto no artigo 9.º//1/b), do CIRS[4], considerando-os tributáveis enquanto indemnização. O argumento de que não são a mesma entidade aquela que disponibiliza o rendimento e a entidade empregadora do impugnante não procede, dado que, «[p]ara efeitos deste imposto, considera-se entidade patronal toda aquela que pague ou coloque à disposição remunerações que constituam rendimentos de trabalho dependente nos termos deste artigo, sendo a ela equiparada qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica» (artigo 2.º/10, do CIRS, versão vigente). Esta norma é aplicável ao caso, dada a relação de domínio entre a M........ e M...........

No que respeita ao alegado alheamento do rendimento percebido pelo impugnante em relação ao contrato de opção de compra de acções, cumpre referir que tal não é exacto. Desde logo porque não cabe à AT decidir do momento em que é exercido o direito de opção de compra do subscritor; depois, porque a própria lei prevê a situação em apreço, ao impor a tributação como remunerações acessórias, categoria A, «[do]s ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício, a favor da entidade patronal ou de terceiros» (artigo 2.º/3/b), n.º 7, do CIRS[5]). Os ganhos em causa consideram-se obtidos «no momento da alienação ou da renúncia ao exercício, a favor da entidade patronal, de opções, direitos de subscrição ou outros de efeito equivalente, correspondendo à diferença positiva entre o preço ou o valor da vantagem económica recebidos e o que eventualmente haja sido pago pelo trabalhador ou membro de órgão social para aquisição das opções ou direitos» (artigo 23.º/4/c), do CIRS[6]). Mais se refere que «[a]s indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias (artigo 9º, nº1, alínea e) do CIRS). // Esta norma de incidência foi introduzida pela Lei n.º 82-E/2014, de 31de Dezembro (Lei da Reforma do IRS)»[7]. De onde se infere que a convocação, no caso em exame, de norma residual, como sucede com o disposto no artigo 9.º/1/b), do CIRS, não tem arrimo na lei e viola o princípio da tipicidade da norma fiscal. Estão em causa rendimentos que ingressaram na esfera jurídica do impugnante, por ocasião da revogação consensual do contrato que o investiu no direito de opção de compra de acções da entidade empregadora e como contrapartida pela renúncia à posição contratual que do mesmo deriva. Pelo que o seu enquadramento fiscal no preceito do artigo 2.º/3/b)/7), do CIRS, não sofre dúvida. O acto tributário que seguiu enquadramento fiscal diferente enferma do vício de violação de lei, pelo que deve ser anulado com tal fundamento. Como se decidiu na instância.

A sentença recorrida não enferma do alegado erro de julgamento, devendo ser confirmada na ordem jurídica.

Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.

Custas pela recorrente.

Registe.

Notifique.

O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 20/2020, de 01/05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão as restantes Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, as Desembargadoras Lurdes Toscano e Maria Cardoso.

[1] Acórdão do TCAN, de 01-06-2006, P. 00423/04; e Acórdão do TCAN, de 22-06-2006, P. 00424/04.
[2] João Pedro Santos, A Tributação dos Planos de Opções sobre ações atribuídos pela entidade empregadora, in CTF, 433, Julho/Dezembro, 2014, pp. 7/62.
[3] João Pedro Santos, A Tributação dos Planos de Opções sobre ações atribuídos pela entidade empregadora, cit., p. 9.
[4] «Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias: (…) As indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, excetuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão».
[5] Versão vigente.
[6] Versão vigente.
[7] Acórdão do STA, de 29-01-2020, P. 03104/11.0BEPRT 0772/18.