I. Relatório

A......................................, lda. (Recorrente), intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco contra o Município de ponte de Sôr e as contra-interessadas, N.............................., lda. e P.............................., Lda., uma acção administrativa de contencioso pré-contratual, nos termos dos artigos 100º e ss. do CPTA, onde formulou os seguintes pedidos:

“1. Que seja declarada nula ou anulada a decisão de adjudicação proferida pela câmara municipal da entidade demandada no âmbito do procedimento de concurso público com a ref. A- 8/2017_2, para execução do fornecimento e prestação de serviços de “musealização do núcleo de arqueologia industrial do centro de artes e cultura de Ponte de Sor”, a favor da contrainteressada N.............................., LDA.;

2. Que seja anulado o contrato público que, entretanto, tenha sido celebrado, no seguimento daquela decisão de adjudicação, entre a entidade demandada e a contrainteressada N………., e bem assim, dos efeitos de tal contrato;

3. A condenação da entidade demandada no proferimento de nova decisão de apreciação das propostas, determinando a exclusão das propostas apresentadas pelas contrainteressadas N………. e P……………….., em consequência, a adjudicação do contrato à autora.”

O Tribunal a quo julgou a acção improcedente.

Inconformada com o assim decidido, a Autora recorre para este Tribunal Central, tendo na sua alegação formulado as seguintes conclusões:

1.ª Com o maior respeito, o ora Recorrente considera que a douta decisão recorrida padece de erro de julgamento no que concerne às questões apreciadas, a saber, se as propostas das Contrainteressadas N………. e P………. padeciam dos vícios assacados na petição inicial e se deveriam ter sido excluídas, com as legais consequências, pela Entidade Demandada, seja por inobservância do disposto no n°4 da Lei n°96/2015 (falta de prévia assinatura dos documentos carregados), seja por aquelas propostas conterem termos e condições em matéria de pagamento do preço contratual que violam aspectos não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, conforme se preceitua no artigo 70°, n°2, alínea b) do CCP.

2.ª No que concerne à primeira questão, a própria sentença recorrida considerou que as propostas das acima referidas Contrainteressadas deveriam ter observado (e não observaram) o disposto no n°4 do artigo 68° da Lei n°96/2015, isto é, que as mesmas contêm diversos documentos (ficheiros) nos quais era legalmente exigível que tivesse sido colocada a assinatura electrónica qualificada até ao momento do seu carregamento, o que não sucedeu.

3.ª Errou, no entanto, o Julgador a quo ao considerar sanável (e "sanado") tal comprovado vício, por ter ficado provado que tais documentos foram (apenas) assinados no momento da submissão da proposta, situação que, de acordo com o entendimento preconizado na sentença recorrida, satisfaria os fins pretendidos pelo legislador.

4.ª Com o maior respeito, tal entendimento colide, não apenas com o disposto no n°4 do artigo 68° da Lei n°96/2015, mas também com o disposto nos artigos 62° e 146°, n°2, alínea I) do CCP.

5.ª O entendimento sustentado pelo Tribunal a quo conduz a uma efetiva violação da norma prevista no n°4 daquele artigo, o qual exige a prévia assinatura dos documentos antes do seu carregamento.

6.ª Não cabe ao intérprete e ao aplicador da Lei considerar que a exigência formal pode considerar-se sanada ou contornada, pois tal implica uma efectiva subversão do respectivo regime legal.

7.ª Se, nos casos em que não existe a possibilidade de edição de documentos, o legislador determinou que os documentos devem ser previamente assinados -mediante a aposição de certificado eletrónico qualificado no próprio computador do utilizador -, não podia o Julgador a quo considerar essa falta sanada pela mera aposição da assinatura eletrónica qualificada no momento da submissão da proposta, isto é, já depois de os documentos terem sido carregados na plataforma.

8.ª A interpretação e aplicação das normas legais que impõem a assinatura eletrónica dos documentos que compõem a proposta (designadamente as previstas nos números 4 e 5 do artigo 68.° da Lei n°96/2015) não pode ser feita de forma a acobertar modos de assinatura de documentos da proposta diversos do expressamente prescrito.

9.ª E muito menos podem ser desconsideradas com recurso ao princípio de que as formalidades essenciais se degradam em meras irregularidades quando o fim legal tenha sido supostamente atingido, pois tal exigiria a certeza absoluta de que o modo alternativo de assinatura equivale rigorosamente, para os referidos fins, à assinatura eletrónica prévia que a lei exige (alegação e prova que não foram feitas pela Recorrida).

10.ª A imposição de prévia assinatura dos documentos, prevista no artigo 68°, n°4 da Lei n°96/2015, tal como as demais exigências legais relativas à assinatura de ficheiros eletrónicos em plataformas de contratação pública constitui uma formalidade essencial (ou ad substantiam) - cfr., neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de janeiro de 2013, Proc. 1123/12., disponível in www.dgsi.pt.

11.ª Se o legislador definiu que, nos casos em que os documentos são carregados como definitivos na plataforma (isto é, sem a possibilidade de edição prevista no n°5 do artigo 68.°), os mesmos devem ser previamente assinados mediante a aposição de assinatura eletrónica avançada, então é porque considerou que essa é uma exigência relativa à segurança e certeza do procedimento desmaterializado, em vista de evitar possíveis disputas ou divergências acerca da apresentação, autoria e integridade de conteúdo dos documentos.

12.ª É uma opção legislativa clara, que tem de considerar-se estribada em razões de certeza e segurança num procedimento altamente formalizado e propenso a elevado grau de litigiosidade, como é o procedimento pré-contratual.

13.ª Como decorre da análise da letra e da ratio dos números 4 e 5 do artigo 68° da Lei n°96/2015, é evidente que assinatura prévia e no momento da submissão não são a mesma coisa, pois esta só é admissível nos casos em que a plataforma eletrónica permite, além do carregamento progressivo de ficheiros, a sua permanente alteração/edição até ao momento da submissão da proposta.

14.ª Ora, não ficou provado que a plataforma sub judice assegurasse aos interessados essa possibilidade de edição e, como tal, toda a segurança eletrónica inerente à mera aposição da assinatura dos documentos no momento da submissão da proposta.

15.ª Como decorre da própria decisão recorrida, o cotejo do n°5 com os números 4 e 15 do próprio artigo 68° em apreço, permite concluir que o regime excepcional naquele previsto só é aplicável aos casos em que a plataforma eletrónica permite a permanente alteração (ergo, edição e não mera substituição) dos documentos até ao momento da submissão da proposta, o que não é caso da plataforma em apreço nos presentes autos.

16.ª Entre as funções desempenhadas pela aposição de uma assinatura eletrónica qualificada a um documento eletrónico está, desde logo, a de certificar que o documento eletrónico não sofreu alteração, o que não seria possível na hipótese de ter sido facultada pela plataforma e utilizada a sua edição, prevista no artigo 68°, n°5 da Lei n°96/2015.

17.ª Acresce que, nesta disposição legal, não está em causa uma mera possibilidade de substituição de documentos da proposta, dado que a mesma já se encontra contemplada - como uma exigência para todas as plataformas - no n°15 do artigo 68.° da Lei n°96/2015.

18.ª Perante isto, é forçoso considerar que a exigência legal prevista no artigo 68.°, n°4 da Lei n°96/2015, não podia considerar-se sanada ou dispensada, como foi, pelo Tribunal recorrido.

19.º A assinatura aposta no momento da submissão dos documentos - a que se reporta a situação especialmente prevista no n°5 do artigo 68° da Lei n°96/2015 -, não equivale à assinatura de cada um dos documentos antes do carregamento, prevista no n°4 daquela disposição legal.

20.ª A desconsideração da exigência legal frustra os seus objetivos, introduzindo margem de incerteza e controvérsia num aspeto do procedimento relativamente ao qual o legislador determinou soluções que visam eliminá-las.

21.ª Não existe fundamento legal ou outro para, como se preconiza na douta sentença recorrida, deixar de aplicar a causa de exclusão da proposta das Contrainteressadas N.......... e P...................., expressamente prevista no artigo 146°, nº2, alínea l) do CCP, por não se tratar de exigência formal que, atentos os seus fins de segurança e transparência, possa ser considerada excessiva ou contrária aos princípios e objetivos gerais de proporcionalidade e livre acesso aos mercados públicos.

22.ª Impunha-se, assim, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, que tivesse sido determinada pela Entidade Demandada a exclusão das propostas das Contrainteressadas e, em consequência, a adjudicação da proposta da ora Recorrente.

23.ª Relativamente à segunda questão, errou o Tribunal a quo ao não determinar a exclusão das propostas das Contrainteressadas N.......... e P.................... por violação das disposições constantes da Cláusula 11.ª do Caderno de Encargos.

24.ª Ficou provado que as propostas das Contrainteressadas N.......... e P.................... não observam as disposições constantes da Cláusula 11.ª do Caderno de Encargos, na medida em que propõem periodicidades dos pagamentos do serviço desconformes com o disposto naquela peça procedimental.

25.ª Ao não considerar que as propostas daquelas Contrainteressadas, apesar da evidente desconformidade, não deveriam ser excluídas, a sentença recorrida violou o que se encontra expressamente preceituado na alínea b) do n°2 do artigo 70° e na alínea o) do n°2 do artigo 146° do CCP.

26.ª Estando em causa uma declaração negocial formal (proposta), a sua interpretação não pode valer, como se preconiza na sentença recorrida, com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento - cfr. artigo 238° do Código Civil.

27.ª Logo, não podia o Tribunal recorrido ter entendido que as Contrainteressadas N.......... e P.................... quiseram coisa diferente do que expressamente declararam nas suas propostas, em clara violação do Caderno de Encargos, como ficou provado.

28.ª A norma constante do artigo 70°, n°2, alínea b) do CCP é incontornável, especialmente numa situação em que é flagrante a inclusão numa proposta de termos e condições de pagamento do preço desconformes com o Caderno de Encargos do procedimento.

29.ª Não cabe aos concorrentes prever ou estabelecer termos ou condições de execução do contrato a celebrar, devendo aqueles, como tal, limitar-se a aceitar, sem mais, o que consta do Caderno de Encargos a este respeito.

30.ª Ao contrário do que se sustenta na douta decisão recorrida, o disposto no artigo 96°, números 2 e 5 do CCP, não "derroga", não afasta, a aplicação disposto nos artigos 72°, n°2, alínea b) e 146°, n°2, alínea o) do mesmo Código.

31.ª Do disposto no artigo 96°, n°5, do CCP não é, pois, possível retirar-se, como se preconiza na douta decisão recorrida, que são irrelevantes os evidentes vícios das propostas excluendas.

32.ª O facto de as Contrainteressadas em apreço terem apresentado a declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, a que se refere o Anexo l do CCP não obsta à exclusão das suas propostas.

33.ª Se fosse correto o entendimento sustentado pelo Tribunal a quo, no que não se concede, permitir-se-ia a admissão de propostas que, à luz do disposto no artigo 70°, n°2, alínea b) do CCP, deveriam ter sido excluídas - cfr. neste sentido, o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no âmbito do mesmo processo n°590/16.6BESNT, em 17 de março de 2017

34.ª Deverá ser proferida decisão que determine a anulação da decisão adjudicatória impugnada e do contrato.

35.ª E, além disso, condene a Entidade Demandada nos termos peticionados ou, caso tal não seja já possível, reconheça o mérito da pretensão da ora Recorrente e o seu direito a ser indemnizada nos termos legais - cfr. artigo 45° do CPTA.

Não foram apresentadas contra-alegações.

As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em saber:

- Se a sentença recorrida errou ao não concluir pela falta de prévia assinatura dos documentos carregados na plataforma;

- Se a sentença recorrida errou ao julgar as propostas das contra-interessadas válidas, não aceitando que aquelas contêm termos e condições em matéria de pagamento do preço contratual que violam aspectos não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos.

II.1. De facto

O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos, em decisão que aqui se reproduz ipsis verbis:

1. No dia 17 de fevereiro de 2017, foi publicado, na II Série, Parte L – Contratos, do Diário da República nº35, o anúncio de procedimento de concurso Público sem publicidade internacional n°1304/2017, em que é entidade adjudicante o Município de Ponde de Sor, tendo como objeto o fornecimento e a prestação de serviços de “Musealização do núcleo de arqueologia industrial do centro de artes e cultura de Ponte de Sor”, sendo o critério de adjudicação adotado o da proposta economicamente mais vantajosa - cfr. o respetivo anúncio no jornal oficial.

2. Nos termos do ponto 9.2 do anúncio do procedimento acabado de referir, o meio de apresentação das propostas era o seguinte: «Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/)»

3. A plataforma eletrónica Vortal consiste numa base de dados informatizada vocacionada para o registo das propostas apresentadas em procedimentos pré-contratuais.

4. A plataforma electrónica Vortal permite a criação de um registo de “proposta” e a sua edição sucessiva e posterior, até ao momento da submissão dessa proposta, pelos operadores económicos, através da associação, pelo carregamento no portal, de ficheiros informáticos ao registo da “proposta”, através da remoção da associação de ficheiros ao registo da “proposta”, ou através da substituição de ficheiros anteriormente carregados por outros – cfr. a informação prestada pela entidade gestora do portal Vortal, documentada a págs. 384 e ss. dos presentes autos [paginação da versão digital].

5. O portal Vortal faz correr um procedimento informático de encriptação dos documentos carregados para associação a uma proposta no momento em que os documentos são carregados na plataforma – cfr. a informação prestada pela entidade gestora do portal Vortal, documentada a págs. 384 e ss. dos presentes autos [paginação da versão digital].

6. No referido concurso, apresentaram proposta a Autora e as contrainteressadas - cfr. o processo administrativo.

7. No dia 23 de Fevereiro de 2017 às ..:00:.. horas (UTC), foi criado, no portal Vortal, pela contrainteressada N.............................., LDA., registo de ”proposta” no procedimento a que se referem os factos provados antecedentes – cfr. a informação prestada pela entidade gestora do portal Vortal, documentada a págs. 384 e ss. dos presentes autos [paginação da versão digital].

8. Subsequentemente, a contrainteressada N.............................., LDA. carregou no portal Vortal os ficheiros com a descrição assinalada na coluna “documentos” da tabela que se segue, para anexação ao registo de proposta a que se refere o facto provado antecedente, os quais assinou, no portal Vortal, nas datas e horas a seguir referidas – cfr. a informação prestada pela entidade gestora do portal Vortal, documentada a págs. 384 e ss. dos presentes autos [paginação da versão digital]:

10. No que respeita à proposta submetida pela contrainteressada N.............................., LDA., cujos ficheiros componentes estão arrolados no facto provado nº8:

10.1. O ficheiro com a descrição «Questionário.pdf» corresponde ao ficheiro com o nome «PT1_.........._.........._PT1_.........._...........pdf» constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 487-489 do processo digital [SITAF], e:

10.1.1. Encontra-se assinado, com recurso a assinatura electrónica qualificada, por «[Assinatura Qualificada] Rui ....................<……….@............pt>».

10.1.1.1. A assinatura foi aposta no documento na data e hora «2017/03/01 ..:..:.. Z» e na localização «Vortal», pelo motivo «Signature Required».

10.1.1.2. O resumo das propriedades da referida assinatura é o seguinte:

10.2.1. Encontra-se assinado, com recurso a assinatura electrónica qualificada, por «[Assinatura Qualificada] Rui....................<……….@...........pt>».

10.2.1.1. A assinatura foi aposta no documento na data e hora «2017/03/01 ..:..:.. Z» e na localização «Vortal», pelo motivo «Signature Required».

10.2.1.2. O resumo das propriedades da referida assinatura é o seguinte:

10.3.1. Consiste em fotografia digital da frente e do verso do cartão de cidadão de Rui ………..

10.3.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

10.4. O ficheiro com a descrição «ANEXO I Ponte de Sor.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 429-431 do processo digital [SITAF], e:

10.4.1. Consiste em declaração escrita, atribuída a Rui ………., na qualidade de representante legal da N.............................., LDA., com o título «ANEXO I Modelo de Declaração (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º)», em que é declarado, designadamente, «(…) que se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas».

10.4.2. No mesmo foi inserida, no final da declaração e após a data e local de elaboração da mesma, a seguinte imagem [imagem localizada dentro dos limites a tracejado, colocados pelo signatário da presente sentença para delimitação do conteúdo da imagem relativamente à redação desta sentença, que não fazem parte da imagem original; as dimensões da imagem podem estar alteradas]:

10.5. O ficheiro com a descrição «ANEXO II Ponte de Sor.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 432 do processo digital [SITAF], e:

10.5.1. Consiste em declaração escrita, atribuída a Rui [Texto no Original], na qualidade de representante legal da N.............................., LDA., com o título «ANEXO II |a que se refere o ponto 11.1 do programa de concurso e a alínea b) do nº1 do artigo 57.ª|», em que é declarado, designadamente, que se obriga «(…) a executar o fornecimento e prestação de serviços de acordo com as condições estabelecidas no Caderno de Encargos e demais documentação (…)».

10.5.2. No mesmo foi inserida, no final da declaração e antes da indicação da data e local de elaboração da mesma, a seguinte imagem [imagem localizada dentro dos limites a tracejado, colocados pelo signatário da presente sentença para delimitação do conteúdo da imagem relativamente à redação desta sentença, que não fazem parte da imagem original; as dimensões da imagem podem estar alteradas]:

10.6. O ficheiro com a descrição «ANEXO III - Ponte de Sor.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 433 do processo digital [SITAF], e:

10.6.1. Consiste em declaração escrita, atribuída a Rui ………., na qualidade de representante legal da N.............................., LDA., com o título «ANEXO III Modelo de declaração (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º)».

10.6.2. No mesmo foi inserida, no final da declaração e antes da indicação da data e local de elaboração da mesma, a seguinte imagem [imagem localizada dentro dos limites a tracejado, colocados pelo signatário da presente sentença para delimitação do conteúdo da imagem relativamente à redação desta sentença, que não fazem parte da imagem original; as dimensões da imagem podem estar alteradas]:

10.7. O ficheiro com a descrição «doc_situcaocontributiva_...............................pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 484 do processo digital [SITAF], e:

10.7.1. Consiste em declaração escrita, emitida automaticamente pelo serviço “segurança social directa”, da regularidade da situação contributiva da N.............................., LDA. perante a Segurança Social.

10.7.2. Encontra-se assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, por «Instituto de Informática, I.P. <ii@seg-social.pt>».

10.7.2.1. A assinatura foi aposta no documento na data e hora «2017/02/06 ..:..:.. Z».

10.7.2.2. O resumo das propriedades da referida assinatura é o seguinte:

10.8.1. Consiste em certidão, emitida pelo Portal das Finanças, atestando a regularidade da situação tributária da N.............................., LDA., contendo os dados para “validação” da mesma no portal das finanças.

10.8.2. No mesmo foi inserida, no final da certidão, antecedida dos dizeres «O Chefe de Finanças» e sucedida dos dizeres «(Maria ..............................)», a seguinte imagem [imagem localizada dentro dos limites a tracejado, colocados pelo signatário da presente sentença para delimitação do conteúdo da imagem relativamente à redação desta sentença, que não fazem parte da imagem original; as dimensões da imagem podem estar alteradas]:

10.9. O ficheiro com a descrição «NIB da N…......pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 486 do processo digital [SITAF], e:

10.9.1. Consiste em impressão para ficheiro da página web com o endereço electrónico« https://sec............pt/
web/PTEW3/service.aspx/40», na qual se declara qual um Número de Identificação Bancária [NIB] de uma conta bancária da N.............................. LDA.

10.9.2. Não se encontra assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica.

10.10. O ficheiro com a descrição «……….-M-N-A-I-C-A-C. Ponte de Sor.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 424-428 do processo digital [SITAF], e:

10.10.1. Consiste em declaração escrita, atribuída a Rui ………., na qualidade de representante legal da N.............................., LDA., e dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, contendo o «ORÇAMENTO N.º: ……….» para o projeto com a denominação «Musealização do Núcleo de Arqueologia Industrial do Centro de Artes e Cultura de Ponte de Sor».

10.10.2. Do mesmo consta, designadamente, a seguinte declaração:

«PAGAMENTO

•30% - NA ADJUDICAÇÃO DO PROJECTO NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A RECEÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR DA RESPETIVA FATURA

(…)».

10.10.3. No mesmo foi inserida, no final da declaração, a seguinte imagem [imagem localizada dentro dos limites a tracejado, colocados pelo signatário da presente sentença para delimitação do conteúdo da imagem relativamente à redação desta sentença, que não fazem parte da imagem original; as dimensões da imagem podem estar alteradas]:

10.11. O ficheiro com a descrição «Balcao do Empreendedor certidao.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 480-481 do processo digital [SITAF], e:

10.11.1. Consiste em impressão para ficheiro de comprovativo de pedido de certidão permanente do registo comercial da N.............................. LDA., contendo o código da certidão permanente.

10.11.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

10.12. O ficheiro com a descrição «Apresentacao Ponte de Sor.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 434-479 do processo digital [SITAF], e:

10.12.1. Consiste em representações gráficas legendadas, imputadas à N.............................., LDA. consubstanciando proposta do desenho da exposição museológica.

10.12.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

10.13. O ficheiro com a descrição «registo criminal rui.jpg» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico [não inserido no SITAF por inadmissibilidade deste tipo de ficheiro], e:

10.13.1. Consiste em fotografia digital de certificado de registo criminal de Rui .............................., contendo «código de autenticação e acesso» para comprovação, no portal eletrónico com o endereço https://registocriminal.justica.gov.pt, da fidedignidade da informação dele constante.

10.13.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

11. A proposta da contrainteressada N.............................., LDA. foi submetida no dia 01-03-2017 pelas ..:..:.. – cfr. fls. 491 e 610 do processo digital [SITAF].

12. No dia 6 de Março de 2017 às ..:..:.. horas (UTC), foi criado, no portal Vortal, pela contrainteressada P.............................. LDA., registo de “proposta” no procedimento a que se referem os factos provados antecedentes – cfr. a informação prestada pela entidade gestora do portal Vortal, documentada a págs. 384 e ss. dos presentes autos [paginação da versão digital].

13. Subsequentemente, a contrainteressada P.............................. LDA. carregou no portal Vortal os ficheiros com a descrição assinalada na coluna “documentos” da tabela que se segue, para anexação ao registo de proposta a que se refere o facto provado antecedente, os quais assinou, no portal Vortal, nas datas e horas a seguir referidas – cfr. a informação prestada pela entidade gestora do portal Vortal, documentada a págs. 384 e ss. dos presentes autos [paginação da versão digital]:

15. No que respeita à proposta submetida pela contrainteressada P.............................. LDA., cujos ficheiros componentes estão arrolados no facto provado nº13,:

15.1. O ficheiro com a descrição «Questionário.pdf» corresponde ao ficheiro «PT1_.........._.........._PT1_.........._...........pdf» constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 541-543 do processo digital [SITAF], e:

15.1.1. Encontra-se assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, por «PAULO ..............................».

15.1.1.1. A assinatura foi aposta no documento na data e hora «2017/03/13 ..:..:.. Z» e na localização «Vortal», pelo motivo «Signature Required».

15.1.1.2. O resumo das propriedades da referida assinatura é o seguinte:

15.2.1. Encontra-se assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, por «PAULO ..............................»;

15.2.1.1. A assinatura foi aposta no documento na data e hora «2017/03/13 14:52:18 Z» e na localização «Vortal», pelo motivo «Signature Required».

15.2.1.2. O resumo das propriedades da referida assinatura é o seguinte:

15.3. O ficheiro com a descrição «CV_Paulo………..pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 533-535 do processo digital [SITAF], e:

15.3.1. Consiste num curriculum vitae.

15.3.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

15.4. O ficheiro com a descrição «OrdemArquitetos_Paulo………..pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 540 do processo digital [SITAF], e:

15.4.1. Consiste em declaração, imputada à Direção Regional do ………. da Ordem dos Arquitectos, certificando a inscrição na Ordem dos Arquitectos de Paulo .............................., contendo dados para «verificação da autenticidade do documento» no portal eletrónico com o endereço www.ordemdosarquitectos.pt.

15.4.2. No mesmo foi inserida, no final da declaração, sucedida dos dizeres «Cláudia .............................., arquitecta ………. do Conselho Directivo Regional do ……….e», a seguinte imagem localizada dentro dos limites a tracejado, colocados pelo signatário da presente sentença para delimitação do conteúdo da imagem relativamente à redação desta sentença, que não fazem parte da imagem original; as dimensões da imagem podem estar alteradas]:

15.5. O ficheiro com a descrição «CV_Sofia………..pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 490 do processo digital [SITAF], e:

15.5.1. Consiste num curriculum vitae.

15.5.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

15.6. O ficheiro com a descrição «6-CCPaulo………..pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 515-516 do processo digital [SITAF], e:

15.6.1. Consiste em fotografia digital da frente e do verso do cartão de cidadão de Paulo ...............................

15.6.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

15.7. O ficheiro com a descrição «6- CertidaoPermanentePN_ValidadeNov'17.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 613 a 618 do processo digital [SITAF], e:

15.7.1. Consiste em impressão para ficheiro de certidão permanente do registo comercial da P.............................. LDA, contendo o código da certidão permanente.

15.7.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

15.8. O ficheiro com a descrição «CV_Paulo.....................pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 530-532 do processo digital [SITAF], e:

15.8.1. Consiste num curriculum vitae.

15.8.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

15.9. O ficheiro com a descrição «CV_Maria.....................pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 524-529 do processo digital [SITAF], e:

15.9.1. Consiste num curriculum vitae.

15.9.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

15.10. O ficheiro com a descrição «1-DeclaracaoArt57_CCP0001.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 496-497 do processo digital [SITAF], e:

15.10.1. Consiste em cópia fotográfica de declaração escrita, atribuída a Paulo .............................., na qualidade de representante legal da P.............................., Lda., com o título «Declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º]», em que é declarado, designadamente, «(…) que se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas

15.10.2. No final da declaração e após a data e local de elaboração da mesma, foi inserida, antecedida dos dizeres «o sócio gerente» e sucedida dos dizeres «Paulo ..............................», uma assinatura autógrafa manuscrita.

15.10.3. Sob a referida assinatura foi colocado carimbo com os dizeres «P...................., Lda, Cont.: .............................. A Gerência»

15.10.4. Da primeira página do documento consta, sobre o canto superior direito, rubrica manuscrita.

15.10.5. Não consta do documento nenhuma outra assinatura, nem manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem eletrónica, aposta antes do carregamento do documento no portal Vortal.

15.11. O ficheiro com a descrição «CV Hugo ...............................pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 523 do processo digital [SITAF], e:

15.11.1. Consiste num curriculum vitae.

15.11.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

15.12. O ficheiro com a descrição «Anexo 1_EquipamentoNovaVersao.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 517-522 do processo digital [SITAF], e:

15.12.1. Consiste documento escrito com o título «equipamento proposto».

15.12.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

15.13. O ficheiro com a descrição «2-MinutaProposta0001.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 498 do processo digital [SITAF], e:

15.13.1. Consiste em cópia fotográfica de declaração escrita, atribuída a Paulo .............................., na qualidade de sócio gerente da P...................., Lda., com o título «MINUTA DA PROPOSTA [a que se refere o ponto 11.1 do programa de concurso e a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º]», em que é declarado, designadamente, que se obriga «(…) a executar a prestação de serviços de acordo com as condições estabelecidas no Caderno de Encargos e demais documentação (…)».

15.13.2. No final da declaração e após a data e local de elaboração da mesma, foi inserida, antecedida dos dizeres «o sócio gerente» e sucedida dos dizeres «Paulo ..............................», uma assinatura autógrafa manuscrita.

15.13.3. Sob a referida assinatura foi colocado carimbo com os dizeres «P...................., Lda, Cont.: .............................. A Gerência»

15.13.4. Não consta do documento nenhuma outra assinatura, nem manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem eletrónica, aposta antes do carregamento do documento no portal Vortal.

15.14. O ficheiro com a descrição «3-ListaPreçosUnitarios.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 499-505 do processo digital [SITAF], e:

15.14.1. Consiste na lista de preços unitários da proposta.

15.14.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

15.15. O ficheiro com a descrição «4- NotaJustificativaPreçoProposto.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo físico e ao documento constante de fls. 506-514 do processo digital [SITAF], e:

15.15.1. Consiste em documento escrito com o título «nota justificativa do orçamento».

15.15.2. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

15.16. O ficheiro com a descrição «5- MemóriaDescritivaJustificativa.pdf» corresponde ao ficheiro com o mesmo nome e extensão constante do CD apenso ao processo [não incorporado no SITAF em virtude de impossibilidade técnica derivada da sua excessiva dimensão], e:

15.16.1. Consiste na memória descritiva e justificativa da proposta.

15.16.2. Do mesmo consta, designadamente, a seguinte declaração:
«Plano de pagamentos
Tendo em consideração o cronograma do fornecimento apresentado, propõe-se que o pagamento da prestação de serviços seja faseado da seguinte forma:
- Pagamento inicial de 20% do valor total do contrato com a adjudicação;
- Quatro pagamentos subsequentes de 20% do valor total do contrato a realizar cada 25 dias com a entrega dos autos de medição dos trabalhos realizados e aprovação da fatura. Assim, o pagamento dos serviços prestados deverá efetuar- se nas fases de pagamento e percentagens identificadas na tabela.
FASES DE PAGAMENTO

Adjudicação	20%
25 dias após a adjudicação com a entrega da 1 .ª maqueta	20%
50 dias após a adjudicação com a entrega da 1.ª maqueta	20%
75 dias após a adjudicação com a entrega da 1.ª maqueta	20%
105 dias após a adjudicação com a entrega da 1.ª maqueta	20%
TOTAL	100%

».

15.16.3. Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.

16. A proposta da contrainteressada P.............................. LDA. foi submetida no dia 13-03-2017 ..:..:.. – cfr. os documentos de fls. 545-549 e 610 do processo digital [SITAF].

17. Os ficheiros das propostas das duas contrainteressadas mencionados nos factos provados antecedentes foram encriptados no momento do seu carregamento na plataforma Vortal – cfr. a informação prestada pela entidade gestora do portal Vortal, documentada a págs. 384 e ss. dos presentes autos [paginação da versão digital].

18. No relatório final do procedimento, o júri do concurso decidiu admitir e graduar todas as propostas apresentadas a concurso, adjudicar o contrato à concorrente N.......... e graduar a proposta da Autora em terceiro lugar – cfr. fls. 216 do processo digital [SITAF].

19. No dia 10 de maio de 2017, foi adjudicado à N.............................., LDA. o contrato de fornecimento e prestação de serviços de “musealização do núcleo de arqueologia industrial do centro de artes e cultura de Ponte de Sor” – cfr. fls. 210 do processo digital [SITAF]

20. No dia 30 de Maio de 2017, foi outorgado, entre a N.............................., LDA. e o Município de Ponte de Sor, o contrato n.º ………./2017 de fornecimento e prestação de serviços de “musealização do núcleo de arqueologia industrial do centro de artes e cultura de Ponte de Sor” – cfr. fls. 251 do processo digital [SITAF].

21. No referido contrato consta, relativamente aos prazos de cumprimento das prestações a que as partes se obrigaram pelo referido contrato, o seguinte – cfr. fls. 252 e 253 do processo digital [SITAF]:
«(…) os bens objeto do presente contrato devem ser entregues no Centro de Artes e Cultura de Ponte de Sor, bem como no Moinho, no prazo de cento e cinco dias contados a partir da data da assinatura do contrato, nos seguintes termos:
a) 25 dias seguidos — para apresentar a 1.ª maqueta;
b) 25 dias seguidos — para apresentar a 2.ª maqueta para corrigir a 1.ª maqueta;
c) 25 dias seguidos — para apresentar a 3.ª maqueta, final para produção;
d) 30 dias seguidos — para concluir o projeto e o fornecimento.
(…)
(…) [A] forma, prazos e demais cláusulas sob o regime de pagamentos, são as previstas no caderno de encargos e proposta da adjudicatária:
Prazo: Trinta dias após a receção pelo primeiro outorgante das respetivas faturas, as quais só poderão ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva».

22. A cláusula 11.ª do Caderno de Encargos, cuja epígrafe é «condições de pagamento. Tem o seguinte teor- cfr. fls, 129 do processo digital [SITAF]:
1 - A(s) quantia(s) devidas pelo Município de Ponte de Sor, nos termos da cláusula anterior, deve(m) ser paga(s) no prazo de 30 dias após a receção pelo Município de Ponte de Sor das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva.

2 - Para os devidos efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a entrega dos bens objeto do contrato».

23. O nº3 da cláusula 7.ª do Caderno de Encargos, cuja epígrafe é «Entrega dos bens objeto do contrato», tem o seguinte teor – cfr. fls. 127 e 128 do processo digital [SITAF]:
«O fornecedor obriga-se a entregar todos os bens objeto do contrato no prazo de 105 dias, da seguinte forma:
a) 25 dias seguidos - para apresentar 1.ª maqueta;
b) 25 dias seguidos - para apresentar a 2.ª maqueta, para corrigir a 1.ª Maqueta;
c) 25 dias seguidos - para apresentar a 3.ª maqueta, final para produção;
d) 30 dias seguidos - para concluir o projecto e o fornecimento».

Factos não provados: «Resultaram não provados os seguintes factos relevantes para a decisão em face das várias soluções de direito plausíveis:

24. A plataforma eletrónica Vortal, além de permitir a substituição de ficheiros que compõem a proposta até à submissão da mesma, permite, até ao mesmo momento, a permanente edição dos documentos da proposta.»

E, em sede de «Motivação do julgamento da matéria de facto» consigna-se ainda: « A convicção do Tribunal quanto a todos os factos vertidos formou -se com base na posição expressa pelas partes nos respetivos articulados e na análise do teor dos documentos pontualmente invocados, seja os juntos com os articulados, seja os constantes do processo administrativo, seja, ainda, os constantes dos ficheiros das propostas das contrainteressadas e da Autora – afinal, também parte do processo administrativo –, descarregados, em formato eletrónico, pelo signatário da presente sentença, a partir do portal "Vortal", que não foram impugnados e cujo teor, em todos os casos, se dá por integralmente reproduzido.
Na verdade, através do portal "Vortal" - a que foi concedido acesso ao Tribunal pela entidade adjudicante - eu próprio, subscritor da presente sentença, procedi à descarga dos ficheiros das propostas das contrainteressadas e da Autora.
A descarga foi feita para o computador de serviço que me está afeto, no dia dez de Novembro de 2017, sob a forma de uma pasta de arquivo ("pasta comprimida zipada") por cada proposta, ou seja, por cada um dos concorrentes.
Deste modo, com o nome e extensão «PT1_.........._.........._2017...........zip», foi descarregado ficheiro de arquivo contendo os ficheiros da proposta da contrainteressada "N.........."; com o nome e extensão «PT1_.........._.........._2017...........zip», foi descarregado ficheiro de arquivo contendo os ficheiros da proposta da contrainteressada "P...................."; e com o nome e extensão «PT1_.........._.........._2017……….1.zip» foi descarregado ficheiro de arquivo contendo os ficheiros da proposta da Autora.
Adicionalmente, no dia 17 de Novembro de 2017, foi descarregado desde o mesmo website o ficheiro com o nome «PT1_.........._...........pdf», pretendendo documentar a informação contida naquela plataforma sobre o momento em que ocorreu a submissão das propostas das três sociedades, e gravei, eu próprio, todos este ficheiros em disco compacto (CD) para anexação ao processo físico e para que se procedesse à incorporação dos mesmos no SITAF. Do mesmo CD fiz constar o resultado da "extração" dos ficheiros contidos nas pastas comprimidas.
A verificação da existência de assinaturas eletrónicas nos documentos que compõem as propostas e das respetivas propriedades foi efetuada utilizando o programa informático [leitor de ficheiros com a extensão “pdf”] “Adobe Reader”, na sua versão “9.5.5.316”, com os seguintes “plug-ins” instalados:
C:\Program Files\Adobe\Reader 9.0\Reader\plug_ins\Accessibility.api Versão: 9.5.5.316
Data da criação:2013/05/08
Hora de criação:19:47:18
C:\Program Files\Adobe\Reader 9.0\Reader\plug_ins\AcroForm.api
Versão: 9.5.5.316
Data da criação:2013/05/08
Hora de criação:12:33:06
C:\Program Files\Adobe\Reader 9.0\Reader\plug_ins\Annots.api
Versão: 9.5.5.316
Data da criação:2013/05/08
Hora de criação:19:48:43
C:\Program Files\Adobe\Reader 9.0\Reader\plug_ins\DigSig.api
Versão: 9.5.5.316
Data da criação:2013/05/08
Hora de criação:19:47:15
C:\Program Files\Adobe\Reader 9.0\Reader\plug_ins\DVA.api
Versão: 9.5.5.316
Data da criação:2013/05/08
Hora de criação:19:48:54
C:\Program Files\Adobe\Reader 9.0\Reader\plug_ins\EScript.api
Versão: 9.5.5.316
Data da criação:2013/05/08
Hora de criação:19:47:55
C:\Program Files\Adobe\Reader 9.0\Reader\plug_ins\IA32.api
Versão: 9.5.5.316
Data da criação:2013/05/08
Hora de criação:19:49:15
C:\Program Files\Adobe\Reader 9.0\Reader\plug_ins\PPKLite.api
Versão: 9.5.5.316
Data da criação:2013/05/08
Hora de criação:19:57:22
C:\Program Files\Adobe\Reader 9.0\Reader\plug_ins\Updater.api
Versão: 9.5.5.316
Data da criação:2013/05/08
Hora de criação:19:59:31
C:\Program Files\Adobe\Reader 9.0\Reader\plug_ins\weblink.api
Versão: 9.5.5.316
Data da criação:2013/05/08
Hora de criação:19:55:34
Considera-se o facto n.º”10.8.1” provado porquanto se procedeu à verificação da autenticidade [“validação”] da mesma no portal das finanças, para tanto utilizando o “código de validação” nela disponibilizado.
A aferição da autenticidade das certidões comprovativas da situação tributária dos contribuintes é feita, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 24.º do CPPT, mediante a confirmação da conformidade do seu conteúdo com o do original eletrónico residente no portal das finanças, a que se acede mediante a inserção, no local próprio, do referido “código de validação” [“código de identificação”, na terminologia legal]. Está, portanto, estatuído legalmente um modo próprio e especial de prova da autenticidade deste tipo de documento, que dispensa a necessidade da sua assinatura para o efeito.
Algo idêntico sucede com as certidões de registo comercial: nos termos conjugados do disposto no nº5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria nº1416-A/2006, de 19 de Dezembro, na sua atual redação, a entrega do código de acesso à certidão permanente a qualquer entidade pública ou privada faz prova do registo, equivalendo à entrega de uma certidão do registo comercial.
Assim, optando-se pela entrega do código de acesso como sucedâneo da certidão, não carece o documento, de onde consta o referido código, de uma assinatura: desde que o código facultado permita efetivamente aceder ao registo comercial do concorrente diretamente no sítio institucional do IRN, está assegurada a autenticidade da informação relevante a final, que é a que consta do registo comercial do concorrente, e presumida a autenticidade do documento que transporta o código que lhe dá acesso.
Por estas razões, e porque o referido código foi utilizado pelo Tribunal com sucesso, foram dados como provados os factos n.º “10.11.1” e “15.7.1”.
Similarmente, a prova do facto n.º “10.13.1” baseou-se na bem- sucedida verificação da autenticidade do documento a que o mesmo se refere com recurso ao número único de identificação facultado no documento em questão, atendendo, desta feita, ao regime estabelecido nos números 4 e 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25/08, na sua atual redação:
«4 - Dos certificados emitidos consta um número único de identificação do mesmo, que o autentica e permite a comprovação da respetiva fidedignidade junto dos serviços de identificação criminal, sempre que necessário.
5 - No caso de certificados emitidos a pedido de pessoas singulares, de representantes de pessoas coletivas, ou de entidades públicas para cumprimento de exigência legal de apresentação do certificado em procedimento administrativo, o número único de identificação constitui um código de acesso que permite a utilização do certificado por mais do que uma vez, para a finalidade nele indicada, durante o respetivo prazo de validade, ou a respetiva cedência pelo requerente a entidade pública, para o mesmo efeito».

O facto n.º4 foi julgado provado e o facto n.º 24 foi julgado não provado pois, apesar de, na informação prestada pela entidade gestora do portal Vortal, documentada a págs. 384 e ss. dos presentes autos [paginação da versão digital], esta ter começado por informar o Tribunal de que «a plataforma permite o carregamento progressivo dos ficheiros, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento de submissão (artigo 68º, n.º 5 da Lei 96/2015)», logo a seguir ter esclarecido que com esta afirmação queria significar [assim se entende pois usa a expressão «isto é»] que «enquanto a proposta se encontra em edição o operador económico tem a possibilidade de ir adicionando e/ou removendo ficheiros à sua proposta», reforçando este esclarecimento mais adiante, nos seguintes termos: «assim e de acordo com o referido anteriormente, a plataforma eletrônica permite que sejam carregadas versões de documentos que poderão ser removidas, antes da submissão da proposta, e substituídas por novas versões de documentos. Informamos ainda que todos os documentos que são carregados para a proposta ficam imediatamente encriptados, conforme exigido no nº 5 do artigo 68 da Lei 96/2015. Não obstante, este facto não invalida que até ao momento da submissão da proposta, os documentos, apesar de estarem encriptados, possam ser removidos e substituídos por outros».

O que se depreende do exposto é, assim, que aquilo que em termos factuais foi informado ser possibilitado pela plataforma é a adição, remoção e substituição de ficheiros – que o prestador da informação entende subsumir- se à hipótese de «alteração de documentos», contemplada no n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, entendimento esse que, como se verá infra [4.2.1.1.4], não é partilhado por este Tribunal –, e não a edição de documentos – que nunca é mencionada, seja como possível, seja como impossível.»

A Recorrente assaca erro de julgamento à sentença recorrida, sustentando, em primeiro lugar, que a mesma errou na interpretação que fez do disposto no n°4 do artigo 68° da Lei n° 96/2015, bem como do disposto nos artigos 62° e 146°, n° 2, alínea l) do CCP. Alega que o entendimento sustentado pelo Tribunal a quo conduz a uma efectiva violação da norma prevista no n°4 daquele artigo, o qual exige a prévia assinatura dos documentos antes do seu carregamento.

Sustenta a Recorrente, na sequência do por si alegado na petição inicial, que nas propostas das contra-interessadas se verifica que os respectivos documentos não foram assinados electronicamente em conformidade com o disposto nos artigos 54.º e 68.º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, não tendo sido previamente encriptados e assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada antes da sua submissão na plataforma.

Vejamos o que a este propósito se disse na sentença recorrida e que levou a que fosse desconsiderado o apontado vício, julgando-o sanável e efectivamente sanado no caso concreto. Após discorrer longamente sobre o regime legal abstractamente aplicável, o Mmo. juiz a quo escreveu o seguinte:

“(…)

Em conclusão, resulta do disposto, conjugadamente, nos n.º 4 e 5 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015 que a encriptação dos ficheiros previamente ao seu carregamento na plataforma eletrónica de contratação pública é sempre obrigatória; e que a assinatura [com recurso a assinatura eletrónica qualificada] dos ficheiros das propostas, previamente ao seu carregamento na plataforma eletrónica de contratação pública, só não é obrigatória quando a plataforma eletrónica, mais do que permitir o carregamento progressivo da proposta [o carregamento da proposta dividida por mais do que um ficheiro e o carregamento desses ficheiros em mais do que um carregamento] e a substituição dos ficheiros carregados por outros, permita coisa distinta que é a edição dos documentos da proposta carregados no portal. [sublinhado nosso]

4.2.1.2. Subsunção da factualidade provada ao direito aplicável

Resulta do facto n.º 4, julgado provado, que a plataforma electrónica de contratação pública utilizada no procedimento em que foi proferido o ato impugnado permitiu à autora e às contrainteressadas o chamado “carregamento progressivo” das propostas e a faculdade de substituição dos ficheiros carregados – ou seja, a plataforma cumpriu os requisitos legais previstos nos n.os 1 e 15 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015.

Por sua vez, resulta da circunstância de o facto n.º 24 ter sido julgado não provado não poder dar-se como verificada a hipótese do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015 –vide, supra, 4.2.1.1.4.

Assim, tem de concluir-se que a estatuição da norma do n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, conjugada com a do n.º 3 do mesmo artigo, merece aplicação, no caso concreto, na sua plenitude: tanto a encriptação como a assinatura – quando devida, nos termos dos n.os 2 a 4 artigo 54.º – dos ficheiros que compõem as propostas deveriam ter acontecido até ao respetivo carregamento na plataforma eletrónica de contratação pública [localmente, no computador dos concorrentes – n.º 3]. [sublinhado nosso]

Relativamente à encriptação, os factos provados n.os 5 e 17 demonstram que todos os documentos integrantes das propostas das contrainteressadas foram encriptados no momento do respetivo carregamento na plataforma eletrónica, pelo que se conclui, igualmente ter sido cumprida a obrigação decorrente dos n.os 3 e 4 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015.

Quanto a assinaturas, dos factos provados n.os 8 e 13 resulta que todos os ficheiros carregados das propostas foram assinados depois de carregados no portal, pelo que, pelo menos essa assinatura lhes foi aposta. Mas, como vimos, a assinatura dos documentos das propostas pelos concorrentes, quando exigível, deveria ter sido colocada até ao momento do carregamento. Importa, por isso, verificar, documento a documento, se era exigível a aposição de assinatura eletrónica qualificada pelo concorrente que o entregou e, sendo-o, se lhe foi aposta e quando o foi. A matéria de facto relevante para este efeito encontra-se consignada, por um lado, nos pontos 8 e 10; e, por outro, nos pontos 13 e 15 da matéria de facto provada. [sublinhado nosso]

Assim, relativamente aos documentos integrantes da proposta apresentada pela contrainteressada N.............................., LDA.:

1. Os documentos que integram os ficheiros com as descrições«Questionário.pdf» e «Formulário Principal.pdf» – factos provados n.os 10.1 e 10.2 –, constituem formulários preenchidos pelo próprio concorrente.

1.1. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, são documentos que carecem de assinatura eletrónica qualificada.

1.2. Estes documentos encontram-se assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada.

1.3. No entanto, estes documentos não foram assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada antes do respetivo carregamento no portal, como deveriam por força do disposto no n.º 6 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015 – cfr. os factos provados n.os 8, 10.1.1.1, 10.1.1.2, 10.2.1.1 e 10.2.1.2.

2. Os documentos que integram os ficheiros com as descrições «ANEXO I Ponte de Sor.pdf», «ANEXO II Ponte de Sor.pdf», «ANEXO III - Ponte de Sor.pdf» e «Apresentacao Ponte de Sor.pdf» – factos provados n.os 10.4, 10.5, 10.6, 10.10 e 10.12 –, constituem documentos cuja autoria é imputada, pelo próprio documento, à própria concorrente.

2.1. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, são documentos que carecem de assinatura eletrónica qualificada.

2.2. No documento que integra o ficheiro com a descrição «Apresentacao Ponte de Sor.pdf» “ facto provado n.º 10.12 “ não foi aposta nenhuma assinatura antes da aposta após o respetivo carregamento no portal “ cfr. o facto provado n.º 10.12.2.

2.3. Nos documentos que integram os ficheiros com as descrições «ANEXO I Ponte de Sor.pdf», «ANEXO II Ponte de Sor.pdf», «ANEXO III - Ponte de Sor.pdf» e «……….-M-N-A-I-C-A-C. Ponte de Sor.pdf» – factos provados n.os 10.4, 10.5, 10.6 e 10.10 – foi aposta, antes do respetivo carregamento na plataforma, uma assinatura eletrónica – cfr. os factos provados n.os 10.4.2, 10.5.2, 10.6.2 e 10.10.3. No entanto, estas assinaturas não são subsumíveis à definição legal de “assinatura eletrónica qualificada”, nem sequer à de “assinatura eletrónica avançada2, pois não possuem uma conexão com o documento que permita detetar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste, nem permitem ao destinatário do documento assinado verificar a autoria do documento eletrónico ao qual a assinatura é aposta – vide supra 4.2.1.1.3.

2.4. Portanto, estes documentos não foram assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada antes do respetivo carregamento no portal, como deveriam por força do disposto no n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015.

3. Os documentos que integram os ficheiros com as descrições «doc_situcaocontributiva_...............................pdf» e «financas ...............................pdf» – factos provados n.os 10.7 e 10.8 – constituem documentos cuja autoria é imputada, pelo próprio documento, a entidades terceiras.

3.1. A permanência e validade da assinatura aposta no documento que integra o ficheiro com a descrição doc_situcaocontributiva_...............................pdf» – cfr. os factos provados n.os 10.7.2, 10.7.2.1 e 10.7.2.2 – comprova que o mesmo se trata de um documento original ou de um duplicado do original – vide, supra, 4.2.1.1.2.2.1 e 4.2.1.1.2.2.2 –, pelo que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, não tinha de ser assinado pelo próprio concorrente.

3.2. A aferição da autenticidade do documento que integra o ficheiro com a descrição «financas ...............................pdf» é, por força do disposto no n.º 9 do artigo 24.º do CPPT, feita através de método diferente da aposição de uma assinatura eletrónica – cfr. 4.2.1.1.2.2.1 e 4.1.3 –, o que dispensa a necessidade da sua assinatura, seja pela entidade emitente, seja pelo concorrente.

4. Os documentos que integram os ficheiros com as descrições «NIB da N...........pdf» e «Balcao do Empreendedor certidao.pdf» – factos provados n.os 10.9 e 10.11 – constituem, igualmente, documentos cuja autoria é imputada, pelo próprio documento, a entidades terceiras. Contudo, neste caso trata-se de documentos que constituem cópias eletrónicas de documentos eletrónicos, cópias essas cuja assinatura pelos concorrentes a Lei não exige – vide, supra, 4.2.1.1.2.2.2. Já a assinatura pelas próprias entidades terceiras, não é, igualmente exigível por os respetivos originais – páginas web – se tratarem de documentos que não é costume assinar – vide, supra, 4.2.1.1.2.2.1 [incluindo a nota de rodapé n.º 5] e 4.2.1.1.2.2.2.

5. Os documentos que integram os ficheiros com as descrições «Carta~o cidada~o Rui.pdf» e «registo criminal rui.jpg» – factos provados n.os 10.3 e 10.13 –, constituem cópias eletrónicas de documentos físicos originais cuja autoria é imputada a entidades terceiras, pelo que não careciam da aposição de assinatura eletrónica qualificada pelo seu apresentante – vide supra 4.2.1.1.2.2.3.

Relativamente aos documentos integrantes da proposta apresentada pela contrainteressada P.............................. LDA.:

6. Os documentos que integram os ficheiros com as descrições «Questionário.pdf» e «Formulário Principal.pdf» – factos provados n.os 15.1 e 15.2 –, constituem formulários preenchidos pelo próprio concorrente.

6.1. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, são documentos que carecem de assinatura eletrónica qualificada.

6.2. Estes documentos encontram-se assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada.

6.3. No entanto, estes documentos não foram assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada antes do respetivo carregamento no portal, como deveriam por força do disposto no n.º 6 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015 – cfr. os factos provados n.os 13, 15.1.1.1, 15.1.1.2, 15.2.1.1 e 15.2.1.2.

7. Os documentos que integram os ficheiros com as descrições «1- DeclaracaoArt57_CCP0001.pdf», «Anexo 1_EquipamentoNovaVersao.pdf», «2-MinutaProposta0001.pdf», «3-ListaPreçosUnitarios.pdf», 4- notaJustificativaPreçoProposto.pdf» «5- MemóriaDescritivaJustificativa.pdf» - factos provados nºs 15.10, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15 e 15.16 –, constituem documentos cuja autoria é imputada, pelo próprio documento, à própria concorrente.

7.1. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, são documentos que carecem de assinatura eletrónica qualificada.

7.2. Os documentos que integram os ficheiros com as descrições «1- DeclaracaoArt57_CCP0001.pdf» e «2-MinutaProposta0001.pdf» – factos provados n.os 15.10 e 15.13 – constituem cópias eletrónicas de documentos originais analógicos em que foi aposta assinatura autógrafa e o carimbo da sociedade concorrente – cfr. os factos provados n.os 15.10.2 e 15.13.2. Contudo, não lhes foi aposta nenhuma assinatura eletrónica antes do carregamento no portal – cfr. os factos provados 15.10.5, 15.13.4 e 13.

7.3. Nos documentos que integram os ficheiros com as descrições «Anexo 1_EquipamentoNovaVersao.pdf», «3-ListaPreçosUnitarios.pdf», «4- NotaJustificativaPreçoProposto.pdf» e «5- MemóriaDescritivaJustificativa.pdf» – factos provados n.os 15.12, 15.14 15.15 e 15.16 – não foi aposta nenhuma assinatura antes da aposta após o respetivo carregamento no portal – cfr. os factos provados n.os 15.12.2, 15.14.2, 15.15.2 e 15.16.3.

7.4. Portanto, estes documentos não foram assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada antes do respetivo carregamento no portal, como deveriam por força do disposto no n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015.

8. Os documentos que integram os ficheiros com as descrições «CV_Paulo………..pdf», OrdemArquitetos_Paulo………..pdf» – «a CV_Sofia……….pdf», «CV_Paulo...............................pdf», «CV_Maria...............................pdf» e «CV Hugo ...............................pdf» – factos provados n.os 15.3, 15.4, 15.5, 15.815.9 e 15.11 – constituem documentos cuja autoria é imputada, pelo próprio documento, a entidades terceiras. 8.1. A aferição da autenticidade do documento que integra o ficheiro com a descrição «OrdemArquitetos_Paulo………..pdf» – a que se reporta o facto provado n.º 15.4 – é feita através de método diferente da aposição de uma assinatura eletrónica – cfr. o facto provado n.º 15.4.1 –, o que dispensa a necessidade da sua assinatura, seja pela entidade emitente, seja pelo concorrente. Assim, torna-se irrelevante o facto de assinatura que lhe foi aposta – a que se refere o facto provado n.º15.4.2 – não ser subsumível à definição legal de ¯assinatura eletrónica qualificada‖, nem sequer à de ¯assinatura eletrónica avançada‖, por não possuir uma conexão com o documento que permita detetar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste, e por não permitir ao destinatário do documento assinado verificar a autoria do documento eletrónico ao qual a assinatura é aposta – vide supra 4.2.1.1.3.

8.2. Já os documentos que integram os ficheiros com as descrições «CV_Paulo………..pdf», «CV_Sofia………..pdf», «CV_Paulo...............................pdf», «CV_Maria...............................pdf» e «CV Hugo ...............................pdf» – factos provados n.os 15.3, 15.5, 15.8, 15.9 e 15.11 –, se não necessitavam de ser assinados pelo concorrente, careciam da aposição de assinatura eletrónica qualificada pelas entidades que os emitiram, por força do disposto no n.º 3 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015.

8.2.1. Ora, como resulta dos factos provados n.os 15.3.2, 15.5.2, 15.8.2, 15.9.2 e 15.11.2, em conjugação com o facto provado n.º 13, estes documentos não foram assinados senão pelo concorrente, já após o respetivo carregamento no portal eletrónico de contratação pública.

8.2.2. Termos em que se mostra incumprido o disposto n.º 3 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015.

8.3. O documento que integra o ficheiro com a descrição «6- CertidaoPermanentePN_ValidadeNov'17.pdf» – facto provado n.º 15.7 – constitui, igualmente, documento cuja autoria é imputada, pelo próprio documento, a entidade terceira, mas cópia eletrónica de documento eletrónico, cuja assinatura pela concorrente a Lei não exige – vide, supra, 4.2.1.1.2.2.2. Também a assinatura pela própria entidade terceira, não é, igualmente, exigível neste caso concreto, pois, nos termos conjugados do disposto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria n.º 1416- A/2006, de 19 de Dezembro, na sua atual redação – a verificação da sua autenticidade e genuinidade são feitas através de método diferente da aposição de uma assinatura eletrónica – cfr., supra, 4.2.1.1.2.2.1 e 4.1.3.

9. O documento que integra o ficheiro com a descrição «6- CCPaulo...............................pdf» – facto provado n.º 15.6 –, constitui cópia eletrónica de documento analógico original cuja autoria é imputada a entidades terceiras, pelo que não carecia da aposição de assinatura eletrónica qualificada pelo seu apresentante – vide supra 4.2.1.1.2.2.3.

Concluimos, assim, que, relativamente aos documentos que integram os ficheiros com as descrições «Questionário.pdf», «Formulário Principal.pdf»,

«ANEXO I Ponte de Sor.pdf», «ANEXO II Ponte de Sor.pdf», «ANEXO III - Ponte de Sor.pdf» e «..........-M-N-A-I-C-A-C. Ponte de Sor.pdf», apresentados pela contrainteressada N.......... – factos provados n.os 10.1, 10.2, 10.4, 10.5, 10.6 e 10.10 –, não foi obedecida a norma, resultante do disposto nos números 4 e 6 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, que determina o momento em que a assinatura eletrónica qualificada deve ser aposta no documento. Concluimos, igualmente, que, relativamente aos documentos, apresentados pela contrainteressada P...................., que integram os ficheiros com as descrições «Questionário.pdf», «Formulário Principal.pdf», «1- DeclaracaoArt57_CCP0001.pdf», «Anexo 1_EquipamentoNovaVersao.pdf», «2- MinutaProposta0001.pdf», «3- listaPreçosUnitarios.pdf», «4- NotaJustificativaPreçoProposto.pdf» e «5-MemóriaDescritivaJustificativa.pdf» – factos provados n.os 15.1, 15.2, 15.10, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15 e 15.16 – também não foi obedecida a norma, resultante do disposto nos números 4 e 6 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, que determina o momento em que a assinatura eletrónica qualificada deve ser aposta no documento; e que, relativamente aos documentos, apresentados pela mesma P...................., que integram os ficheiros com as descrições «CV_Paulo………..pdf», «CV_Sofia………..pdf», «CV_Paulo...............................pdf», «CV_Maria...............................pdf» e «CV Hugo ...............................pdf» – factos provados n.os 15.3, 15.5, 15.8, 15.9 e 15.11 –, não foi respeitada a obrigação, decorrente do n.º 3 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, da sua assinatura pelos seus putativos autores.

Mas também concluimos que, como decorre dos factos provados n.os 8 e 13, todos os ficheiros carregados das propostas foram assinados depois de carregados no portal pelos respetivos apresentantes [concorrentes]. [sublinhado e carregado nossos]

4.2.1.3. Desvalor e consequências jurídicas associadas à violação das n ormas sobre a assinatura dos documentos integrantes das propostas, considerando a aposição, pelos concorrentes, de assinatura eletrónica qualificada nos mesmos, após o respetivo carregamento na plataforma eletrónica de contratação pública

As propostas contratuais são declarações negociais e, obrigando a Lei a que estas obedeçam a um determinado formalismo, a não observância do mesmo torná-las-á, à partida, nulas, a não ser que se conclua que é outra a sanção que legalmente lhe cabe – artigo 220.º do Código Civil.

Assim se compreende que a entrega de propostas em violação do disposto na Lei n.º 96/2015 constitua fundamento de exclusão das mesmas do procedimento pré-contratual, por força do disposto, conjugadamente, na alínea l) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP e do n.º 4 do artigo 62.º do mesmo código.

A letra da alínea l) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, mais do que eleger como fundamento de [possível] exclusão aquela violação, vincula o júri a «(…) propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas (…)» que não observem as formalidades para que remete o artigo 62.º.

Esta norma não pode, no entanto, ser lida isoladamente do demais enquadramento normativo aplicável, do qual sobressaem, por merecerem aplicação ponderada pelo júri do procedimento, assim como pelos Tribunais, os princípios da justiça e da razoabilidade consagrados no artigo 8.º do CPA:

Emana daqueles princípios a ideia de que, quando uma irregularidade formal seja suscetível de sanação sem prejuízo algum para os interesses que com a obrigatoriedade do formalismo se pretendia atingir, deve a administração possibilitar aos particulares a sua sanação, e só na ausência de resposta adequada a esse convite deve operar o efeito cominatório previsto na Lei.

Esta ideia encontra expressa consagração, no Direito Administrativo Geral, nos números 1 e 2 do artigo 108.º do CPA:

2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem os órgãos e agentes administrativos procurar suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos, de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude de simples irregularidades ou de mera imperfeição na formulação dos seus pedidos.

E encontra, ainda, abrigo no n.º 3 do artigo 56.º da Diretiva 2014/24/UE sobre contratos públicos:

3. Quando a informação ou documentação a apresentar pelos operadores económicos for ou parecer incompleta ou incorreta, ou quando faltarem documentos específicos, as autoridades adjudicantes podem, salvo disposição em contrário da legislação nacional que der execução à presente diretiva, solicitar aos operadores económicos em causa que apresentem, acrescentem, clarifiquem ou completem a informação ou documentação pertinentes num prazo adequado, desde que tal seja solicitado no respeito integral dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência.

(…).

Convém, na verdade, não confundir meios com fins. A obrigatoriedade de aposição de uma assinatura, assim como o momento legalmente eleito para essa aposição, não constituem, de modo algum, fins legais, antes meios para atingir fins.

A obrigatoriedade, em si mesma, da assinatura eletrónica qualificada tem em vista o reforço da segurança jurídica da aquisição pública de bens e serviços, através do benefício das presunções legais que decorrem dos preceitos legais aplicáveis e que garantem à entidade adjudicante uma posição processual mais favorável em caso de litígio.

Por seu turno, a solução gizada quanto ao momento da aposição das assinaturas é essencialmente ditada por preocupações de recorte eminentemente técnico [sublinhado nosso]– o legislador não terá pretendido obrigar os portais de contratação pública a conceber e disponibilizar soluções técnicas de assinatura de documentos no próprio portal, tendo optado, em compensação, por lhes exigir que facultassem as ferramentas tecnológicas para que essa assinatura fosse aposta localmente, no computador dos concorrentes –, não por preocupações de índole jurídica, não correspondendo à única solução abstratamente concebível.

Atento o exposto e as conclusões alcançadas no ponto antecedente, deve considerar-se sanada a invalidade da proposta apresentada pela contrainteressada N.........., dado ter sido entretanto associada aos documentos a mesma assinatura que deveria ter sido aposta antes do carregamento, assim se acautelando – não por outra via, mas pela aposição da mesma espécie de assinatura eletrónica – os interesses visados pela Lei com essa formalidade. [sublinhado e carregado nossos]

Pelos mesmos motivos, também as irregularidades encontradas nos documentos, apresentados pela contrainteressada P...................., que integram os ficheiros com as descrições «Questionário.pdf», «Formulário Principal.pdf», «1-DeclaracaoArt57_CCP0001.pdf», «Anexo _EquipamentoNovaVersao.pdf», «2- MinutaProposta0001.pdf», 3- «ListaPreçosUnitarios.pdf»,«4-NotaJustificativaPreçoProposto.pdf» e «5- MemóriaDescritivaJustificativa.pdf» – factos provados nºs15.12, 15.13, 15.14, 15.15 e 15.16 – devem considerar-se sanadas [sublinhado e carregado nossos].

Porque foi a esta concorrente que o contrato foi adjudicado, improcede o pedido de anulação do ato de adjudicação e, consequentemente, do contrato, com fundamento neste vício.

Já relativamente aos documentos, apresentados pela mesma P...................., que integram os ficheiros com as descrições «CV_Paulo………..pdf», «CV_Sofia………..pdf», «CV_Paulo...............................pdf», «CV_Maria...............................pdf» e «CV Hugo ...............................pdf» – factos provados n.os 15.3, 15.5, 15.8, 15.9 e 15.11 –, não ocorreu nenhuma sanação, pois a aposição de uma assinatura pela concorrente, após o carregamento dos documentos na plataforma, não é sucedâneo da assinatura pelos terceiros a que se reportam os dados curriculares. [sublinhado nosso]

Deveria, portanto, a entidade adjudicante ter convidado a concorrente P.................... a suprir a falta de assinatura daqueles documentos e, caso esse convite não fosse atendido com sucesso, tê-la excluído do procedimento. Contudo, a adjudicação não foi feita a este concorrente, pelo que este julgamento não determina a anulação do ato de adjudicação [CPA, 163.º, n.º 5, alínea c)] nem, por isso mesmo, do contrato celebrado, [sublinhado e carregado nossos] apenas vincula a entidade adjudicante no caso de alguma eventualidade vir a ditar nova adjudicação do mesmo contrato ao candidato posicionado em segundo lugar na lista homologada: numa eventualidade desse género, a adjudicação à P.................... só poderá ocorrer se esta irregularidade vier a ser sanada.

Termos em que improcedem os pedidos de anulação de ato e contrato com fundamento na contrariedade com a Lei n.º 96/2015”.

Ou seja, resumindo, entendeu o tribunal a quo que ocorreram irregularidades na assinatura electrónica qualificada dos documentos anexos à proposta do concorrente a quem o contrato foi adjudicado, concretamente os documentos em questão não foram assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada antes do respectivo carregamento no portal, como deveriam por força do disposto no n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015; porém, essas irregularidades devem considerar-se sanadas, dado ter sido entretanto associada aos documentos a mesma assinatura que deveria ter sido aposta antes do carregamento.

Vejamos se assim será.

Dispõe o art. 54.º, nº 1, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, que regula a disponibilização e a utilização das plataformas electrónicas de contratação públicas, que “[o]s documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.ºs 2 a 6”.

E prevê o art. 68.º do mesmo diploma que:

2 - O carregamento mencionado no número anterior é feito na área reservada em exclusivo ao interessado em causa e relativa ao procedimento em curso.

3 - A plataforma eletrónica deve disponibilizar ao interessado as aplicações informáticas que permitam automaticamente, no ato de carregamento, encriptar e apor uma assinatura eletrónica nos ficheiros de uma proposta, localmente, no seu próprio computador.

4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma eletrónica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada.

5 - As plataformas eletrónicas podem conceder aos interessados a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma eletrónica, desde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão.

Sobre a questão da assinatura dos documentos na plataforma, decidiu-se recentemente neste TCAS, no ac. de 15.02.2018, proc. nº 322/16.9BEFUN, que:

“Com efeito, a lei atual (nº 1 e 5 do cit. artigo 54º), tal como a anterior, exige a assinatura individual de cada documento (que não de cada página), documento autónomo normalmente correspondente a um ficheiro informático.

Mas, como se sabe, um ficheiro informático, zip ou mesmo pdf, pode conter vários documentos diferentes ou autónomos, como se passa no caso presente.

Sublinhemos que, também o formato pdf, permite agregar e desagregar páginas e documentos ou ficheiros/arquivos diferentes (vd., por ex., o programa Adobe Acrobat XI: em “ferramentas”, “combinar arquivos em pdf”).

Pelo que, tendo a C-I (…) apresentado vários documentos agregados num só ficheiro pdf, tinha o dever legal de previamente assinar digitalmente cada um dos documentos autónomos.

Não o tendo feito, a proposta tinha de ser excluída, ao abrigo dos artigos 62º/4 e 146º/2-l) do CCP.

Cf., i.a., assim: Ac. do STA de 30-01-2013, P. nº 01123/12. Cf. hoje aparentemente assim: PEDRO GONÇALVES, Direito dos Contratos Públicos, I, 2ª ed., 2018, pp. 745 ss; SARA AUGUSTO MATOS/P.S.A., Breves considerações…, in RCP, nº 15, 2016, pp. 25 ss.”

E, na verdade, o art. 146.º, nº 2, al. l) do CCP estabelece que o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas [q]ue não observem as formalidades do modo de apresentação das propostas fixadas nos termos do disposto no artigo 62.º, o qual trata do modo de apresentação das propostas e que, ao que aqui releva, remete essa regulação para diploma próprio. Ou seja, para a referida Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, que regula a disponibilização e a utilização das plataformas electrónicas de contratação pública, abreviadamente designadas por plataformas electrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas.

Como se concluiu no ac. do TCAN de 4.10.2017, proc. nº 503/16.5BEVIS : “II- A apresentação da proposta no âmbito de procedimento concursal pré-contratual faz-se directamente na plataforma electrónica da entidade adjudicante, por utilizador autorizado e identificado, mediante a transmissão escrita e electrónica de dados através do carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, ocorrendo a assinatura electrónica da proposta no momento da sua submissão na respectiva plataforma. III – Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas, garantindo essa assinatura as três funções a ela associadas: de identificação, de finalização e de inalterabilidade.”

Ora, o caso que nos ocupa, se entendeu o tribunal a quo que todos os ficheiros carregados das propostas foram assinados depois de carregados no portal pelos respectivos concorrentes apresentantes, de igual modo veio a concluir, como se viu, que a referida causa de invalidade da proposta apresentada pela contra-interessada N.......... se encontrava sanada, dado ter sido entretanto associada aos documentos a mesma assinatura que deveria ter sido aposta antes do carregamento. Para tanto, invoca princípios gerais, concretamente os princípios da justiça e da razoabilidade consagrados no artigo 8.º do CPA, e o regime de sanação contido no n.º 3 do artigo 56.º da Directiva 2014/24/UE sobre contratos públicos. Esta no seu artigo 56.º, no igualmente no capítulo dos “princípios gerais” prevê que quando a informação ou documentação a apresentar pelos operadores económicos for ou parecer incompleta ou incorreta, ou quando faltarem documentos específicos, as autoridades adjudicantes podem, salvo disposição em contrário da legislação nacional que der execução à presente diretiva, solicitar aos operadores económicos em causa que apresentem, acrescentem, clarifiquem ou completem a informação ou documentação pertinentes num prazo adequado, desde que tal seja solicitado no respeito integral dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência (n.º 3).

Mas da nossa perspectiva o tribunal a quo não decidiu com acerto.

Em primeiro lugar, como aliás referido na sentença recorrida, na situação descrita nos autos, por falta da competente prova, não pode dar-se como verificada a hipótese prevista no nº 5 do art. 68.º da Lei nº 96/2015. Ou seja, não se está em presença de caso a inscrever na possibilidade aí descrita de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, desde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão.

Não se trata, portanto de aplicar o nº 5 daquele artigo 68.º, mas sim a estatuição da norma do seu nº 4 (conjugada com a do nº 3): “quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma eletrónica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada”. No caso releva a falta de assinatura.

Por isso conclui o Recorrente que:

“2.ª No que concerne à primeira questão, a própria sentença recorrida considerou que as propostas das acima referidas Contrainteressadas deveriam ter observado (e não observaram) o disposto no n°4 do artigo 68° da Lei n°96/2015, isto é, que as mesmas contêm diversos documentos (ficheiros) nos quais era legalmente exigível que tivesse sido colocada a assinatura electrónica qualificada até ao momento do seu carregamento, o que não sucedeu.

3.ª Errou, no entanto, o Julgador a quo ao considerar sanável (e "sanado") tal comprovado vício, por ter ficado provado que tais documentos foram (apenas) assinados no momento da submissão da proposta, situação que, de acordo com o entendimento preconizado na sentença recorrida, satisfaria os fins pretendidos pelo legislador.

4.ª Com o maior respeito, tal entendimento colide, não apenas com o disposto no n°4 do artigo 68° da Lei n°96/2015, mas também com o disposto nos artigos 62° e 146°, n°2, alínea I) do CCP.

5.ª O entendimento sustentado pelo Tribunal a quo conduz a uma efetiva violação da norma prevista no n°4 daquele artigo, o qual exige a prévia assinatura dos documentos antes do seu carregamento”.

Neste domínio a jurisprudência do STA tem sido clarificadora, podendo citar-se o acórdão de 3.12.2015, proc. nº 1028/15, ainda que por referência ao regime constante da Portaria 701-G/2008:

“(…)

Reportando-nos ao caso dos autos, o TCAN aderiu de forma expressa àquela orientação dita anti-formalista, que considera ser maioritária na jurisprudência e na doutrina nacionais, e, socorrendo-se de um acórdão do TCAN que se debruçou sobre um caso em que apenas tinha sido assinada electronicamente uma pasta compactada ou zipada, tendo considerado que se tratava de mera irregularidade, preconizou a mesma solução para o caso que tinha em mãos (“No presente caso, a resolução da questão supra enunciada encontra-se disponível, pela similitude e alinhamento com a doutrina jurisprudencial em referência, nos fundamentos do acórdão do TCAN, de 27-04-2012, processo nº 00619/11.4BEAVR” – fl. 333). Mais ainda, nesse mesmo aresto que o TCAN segue no acórdão recorrido, e do qual extrai algumas passagens, diz-se o seguinte “«Ninguém pôs em causa nos autos, nem a própria Recorrente, que os documentos juntos correspondem exactamente à declaração de vontade negocial da Contra-Interessada, ou seja, correspondem aos exactos termos em que esta se quis vincular e não foram alterados. Com o que se conseguiu o desiderato legal, a não permitir a exclusão da proposta ganhadora, assegurar que os documentos apresentados pela Contra-Interessada traduziram com exactidão a sua declaração de proposta negocial. Declaração esta confirmada no contrato celebrado na sequência (e como consequência) do acto de adjudicação posto em crise na presente acção»”. Apoiando esta argumentação, conclui o acórdão recorrido da seguinte forma: “A decisão sob recurso, alinhada com esta doutrina jurisprudencial, não merece o reparo com sentido invalidante pretendido pela Recorrente. Em face de todo o exposto, improcede a alegação da Recorrente” (fl. 336).

2.6. Esta solução não pode ser acompanhada, devendo a questão decidir-se de acordo as linhas gerais de interpretação do regime legal que fez vencimento no acórdão deste Supremo Tribunal de 30/1/2013, Proc. 1123/12.

Em primeiro lugar, sendo o texto da lei que a prevê o elemento fundamental para identificar o tipo de formalidade cuja natureza se queira determinar – formalidades ad substantiam ou ad probationem ou, na terminologia dominante no direito adimistrativo, formalidades essenciais ou não essenciais - e sendo a regra a de que são essenciais as formalidades legalmente impostas para a prática dos actos no procedimento administrativo, a simples invocação do texto do artigo 7.º do DL n.º 290-D/99 e das presunções que aí são estabelecidas não é de molde a fundar a tese, seguida pelas instâncias, de que a exigência de uma assinatura electrónica individualizada constante do artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008 é um mero requisito ad probationem de uma vontade de concorrer determinável por outro modo. Com efeito, o art.º 7.º do Dec. Lei n.º 290-D/99 afirma o valor probatório da assinatura digital por equivalência à assinatura autógrafa sobre suporte de papel e extrai consequências probatórias específicas da sua aposição a um documento eletrónico. Mas com isso não determina as exigências de perfeição ou requsitos de validade dos actos incorporados em documentos a que tal tipo de assinatura deva ser aposta. Do mesmo modo que as regras relativas ao valor probatório dos documentos com assinatura autógrafa em papel (v.g. art.ºs 370.º a 378.º do Cod. Civil) nada dizem sobre os requisitos de validade dos actos jurídicos que careçam de escrito assinado e da qual a assinatura não conste. São questões diferentes as relativas à perfeição de um documento para produzir o efeito legal a que se destina e a da sua aptidão probatória. Como se disse no referido acórdão de 30/1/2013, “[s]e há presunções que se retiram da aposição de assinaturas em documentos, já as mesmas nada importam quanto a documentos nos quais não foi aposta qualquer assinatura”.

(…)

Assim, perante a matéria de facto assente, que não pode modificar-se no âmbito do presente recurso (art.º 150.º, n.º 4, do CPTA), tem de concluir-se que a contra interessada não cumpriu as exigências legais quanto ao modo de apresentação da sua proposta. Está provado que não assinou de modo individualizado os documentos que a constituem, ou seja, os documentos por si elaborados ou preenchidos a que se refere o art.º 57.º do CCP. A consequência da violação dessa exigência é a exclusão da proposta, nos termos da al. l) do n.º 2 do art.º 146.º do CCP. Com efeito, o n.º 4 do art.º 62.º do CCP remeteu a matéria de apresentação e recepção das propostas para a disciplina a estabelecer em diploma próprio que ao tempo se encontrava no Dec. Lei n.º 143-A/2008 e na Portaria 701-G/2008, de que acima se puseram em evidência as disposições pertinentes (regime actualmente estabelecido pela Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, maxime pelo art.º 54.º ).

A lei (entenda-se, no termo final das remissões, o regulamento que o legislador considerou meio de melhor adequação à permanente evolução e desenvolvimento das tecnologias nesta área – art.º 11.º do Dec. Lei n.º 143-A/2008) optou por um modo de assinatura electrónica dos documentos constituintes das propostas que lhe pareceu mais idóneo para eliminar divergências e disputas a propósito da sua apresentação, autoria e integridade de conteúdo. É uma opção legislativa clara (enfatizada pela expressão “todos os documentos”), motivada por compreensíveis razões de certeza e segurança num procedimento altamente formalizado e propenso a elevado grau de litigiosidade, como é o procedimento pré-contratual. A desconsideração da exigência legal frustaria esse objectivo, introduzindo margem de incerteza ou de alastramento da controvérsia num aspecto do procedimento onde o legislador privilegiou uma solução ordenada a eliminá-las. Daí que tenha de ser considerada de caracter imperativo, sob risco de introduzir a dúvida, procedimento a procedimento. Por isso tem sido decidido por este Supremo Tribunal que o modo de assinatura estabelecido no referido art.º 27.º, n.º1, da Portaria 701-G/2008, é formalidade essencial, seja quanto ao seu tipo, seja quanto à aposição individualizada (cf., além do acórdão já referido, os acórdãos de 8/3/2012-Proc. 01056/11 e de 20/6/2012-Proc. 0330/12).

2.7. E não se vê que devam ser consideradas desproporcionadas, seja a exigência em si, seja a sanção estabelecida para a sua inobservância. Os seus destinatários são operadores económicos, necessariamente dotados de uma organização mínima que lhes permita actuar no mercado da contratação pública. O ónus que a lei impõe ao proponente ou candidato de assinar electronicamente cada um dos documentos integradores da proposta não exige da sua parte muito mais dispêndio de tempo, meios materiais, ou técnicos, do que aquele que suporta quando opta por assinar as pastas ou ficheiros que os contém, em desconformidade com um normativo inserido num diploma, que pode ser duvidoso ou tecnicamente deficiente em muitos aspectos, mas que neste ponto contém uma prescrição claríssima e de ratio compreensível e razoável.

É certo que é possível correlacionar as presunções estabelecidas no art.º 7.º do Dec. Lei n.º 290-D/99 com outras tantas funções ou finalidades específicas da assinatura electrónica qualificada. São elas, como tem sido assinalado: (i) a função identificadora, (ii) a função finalizadora ou confirmadora e (iii) a função de garantia de inalterabilidade, atestando que, depois de assinado, o documento não foi alterado. E também pode admitir-se que, pelo menos relativamente às duas primeiras, seria possível verificar por outros meios, no decurso do procedimento, que as finalidades visadas pela norma não foram substancialmente comprometidas pelo incumprimento da formalidade.

Porém, isso não basta para que o incumprimento da exigência legal se degrade em mera irregularidade. Além de a consecução do fim legal ter de estar garantido desde o momento da submissão da proposta, uma vez que é a partir desse momento que deve poder ter-se a certeza de que o recorrente se vinculou ao seu conteúdo e de que nenhum elemento desta foi modificado, está sobretudo por demonstrar que outros modos de aposição da assinatura electrónica, que não aquele que a lei imperativamente prescreve de aposição de assinatura em todos os documentos do concurso, garantam do mesmo modo, com a mesma fiabilidade e facilidade de verificação, a inalterabilidade da proposta e dos elementos que a compõem.

Qualquer interpretação das normas que impõem a referida formalidade, designadamente do art.º 27.º da Portaria, por forma a acobertar modos de assinatura dos elementos da proposta diversos do expressamente prescrito ou com recurso ao princípio de que as formalidades essenciais se degradam em meras irregularidades quando o fim legal tenha sido atingido, exigiria a certeza absoluta de que o modo alternativo de assinatura equivale rigorosamente, para os referidos fins, à assinatura electrónica individualizada que a lei exige”.

Ora, o legislador estabeleceu de modo claro que a aposição de assinatura electrónica qualificada deve ser feita em cada um dos documentos antes do seu carregamento na plataforma electrónica (art. 68.º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto). O que vimos não ter sucedido no caso concreto.

Acresce que o art. 56.º, nº 3, Directiva 2014/24/UE não autoriza a leitura que dele foi feita. Efectivamente, prevê-se que quando a informação ou documentação a apresentar pelos operadores económicos for ou parecer incompleta ou incorreta, ou quando faltarem documentos específicos, as autoridades adjudicantes podem solicitar aos operadores económicos em causa que apresentem, acrescentem, clarifiquem ou completem a informação ou documentação pertinentes num prazo adequado. Porém, o mesmo normativo não deixa de consagrar que tal ocorre “salvo disposição em contrário da legislação nacional que der execução à presente directiva”.

Assume, portanto, carácter mandatório o estipulado no art. 68.º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto. Ou seja, quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma eletrónica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada. O carregamento do ficheiro assinado com “assinatura electrónica qualificada” consubstancia a inobservância de uma formalidade essencial insusceptível de degradação em mera irregularidade (cfr. neste sentido a doutrina que emanada do ac. do STA de 20.06.2012, processo 330/12; idem, o ac. de 14.02.2013, proc. nº 1257/12).

Como se concluiu no ac. deste TCAS de 28.07.2017, proc. nº 10568/13: “V- A proposta um elemento fundamental do procedimento concursal e ela só é válida se o seu conteúdo e formulação observarem as prescrições legais exigidas. Ora, a primeira dessas prescrições, que é uma condição da sua validade, é a da assunção dos seus termos pelo concorrente que a apresenta, assunção essa que só é plena quando a sua assinatura e a sua apresentação observam as formas legalmente exigidas (conforme Acórdão do STA de 8 de Março de 2012, no âmbito do Processo nº 01056/11) // VI - A falta de cumprimento do disposto no nº 4 do artigo 57.º do CCP determina a exclusão da proposta, nos termos expressos no artigo 146.º, nº 2, als. d) e e) do mesmo diploma

Pelo que, perante um regime imperativo sobre uma formalidade essencial, impõe-se concluir que a falta de assinatura legalmente exigida implica necessariamente a exclusão da proposta.

O que determina que o recurso deva ser julgado procedente e revogada a sentença recorrida.

Em substituição, perante o que se vem de dizer, teria que anular-se o acto impugnado que adjudicou à contra-interessada N.............................., LDA, no âmbito do procedimento de concurso público com a ref. ………./2017_..., o fornecimento e prestação de serviços de “musealização do núcleo de arqueologia industrial do centro de artes e cultura de Ponte de Sor”.

E, consequentemente, anular-se o contrato celebrado entre a entidade demandada e ora Recorrido e aquela contra-interessada, com fundamento na invalidade do acto de adjudicação.

Sendo certo que, de acordo com o probatório fixado, devendo ter sido excluídas as propostas das Contra-interessadas, por violação do art. 68.º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, era a ora Recorrente que se encontrava em posição de ser a adjudicatária (cfr. o provado em 18.).

Porém, nos termos do disposto no art. 45.º do CPTA:

“1 - Quando se verifique que a pretensão do autor é fundada, mas que à satisfação dos seus interesses obsta, no todo ou em parte, a existência de uma situação de impossibilidade absoluta, ou a entidade demandada demonstre que o cumprimento dos deveres a que seria condenada originaria um excecional prejuízo para o interesse público, o tribunal profere decisão na qual:

a) Reconhece o bem fundado da pretensão do autor;

b) Reconhece a existência da circunstância que obsta, no todo ou em parte, à emissão da pronúncia solicitada;

c) Reconhece o direito do autor a ser indemnizado por esse facto; e

d) Convida as partes a acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se dentro daquele prazo.

2 - Na falta do acordo a que se refere a alínea d) do número anterior, o autor pode requerer, no prazo de um mês, a fixação judicial da indemnização devida, mediante a apresentação de articulado devidamente fundamentado, devendo o tribunal, nesse caso, ouvir a outra parte pelo prazo de 10 dias e ordenar as diligências instrutórias que considere necessárias.

3 - Na hipótese prevista no número anterior, o autor pode optar por pedir a reparação de todos os danos resultantes da atuação ilegítima da entidade demandada, hipótese na qual esta é notificada para contestar o novo pedido no prazo de 30 dias, findo o que a ação segue os subsequentes termos da ação administrativa.

(…)”

E actualmente estabelece o art. 45.º-A do CPTA:

a) Verifique que já não é possível reinstruir o procedimento pré-contratual, por entretanto ter sido celebrado e executado o contrato;

b) Proceda, segundo o disposto na lei substantiva, ao afastamento da invalidade do contrato, em resultado da ponderação dos interesses públicos e privados em presença.

2 - O disposto no artigo anterior também é aplicável quando, na pendência de ação de condenação à prática de ato devido, se verifique que a entidade demandada devia ter satisfeito a pretensão do autor em conformidade com o quadro normativo aplicável, mas a alteração superveniente desse quadro normativo impeça a procedência da ação.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a alteração superveniente só impede a procedência da ação de condenação à prática de ato devido quando se verifique que, mesmo que a pretensão do autor tivesse sido satisfeita no momento próprio, a referida alteração teria o alcance de lhe retirar a titularidade da correspondente situação jurídica de vantagem, constituindo-o no direito de ser indemnizado por esse facto.

Na presente situação, o contrato de fornecimento de “musealização do núcleo de arqueologia industrial do Centro de Artes e Cultura de Ponte de Sor” foi assinado a ………..2017 e, de acordo com o seu clausulado, “os bens objecto do presente contrato devem ser entregues no Centro de Artes e Cultura de Ponte de Sor, bem como no Moinho, no prazo de cento e cinco dias contados a partir da data da assinatura do contrato” (cfr. o provado em 20. e 21. dos factos assentes). Tal indicia que o contrato se encontrará, neste momento, integralmente executado, o que consubstancia uma situação de impossibilidade absoluta a que alude aquele art. 45.º do CPTA (e 45.º, nº 1, al. a) do CPTA).

Como ensinam Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha (cfr. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4.ª ed., 2017, p. 296): “A primeira situação [ a do art. 45.º, nº 1, al. a) do CPTA] ocorre quando o contrato impugnado se encontra já celebrado e integralmente executado, caso em que a reconstituição da situação que deveria existir na ausência da violação das regras de contratação pública se considera absolutamente impossível: neste caso, a Administração não pode praticar os atos e operações materiais necessários para recolocar o procedimento pn6-contratual no estado em que estaria se a infração cometida e sancionada pelo tribunal não tivesse ocorrido porque o objeto visado por esse procedimento pré-contratual-a celebração e execução de um contrato- já se encontra plenamente consumado”.

Mas não sendo já possível condenar a entidade demandada e ora Recorrido a celebrar o contrato em causa, por se verificar entretanto, uma situação de impossibilidade absoluta, não podendo, assim, conceder-se integral satisfação à pretensão formulada pela autora, resta o recurso ao mecanismo indemnizatório, com a modificação objectiva da instância nos termos previstos no citado artigo 45º do CPTA (cfr., em situação análoga, o ac. deste TCAS de 19.10.2017, proc. nº . 2473/14.5BESNT).

Assim, considerando o fundado mérito da pretensão da autora e ora Recorrente, terá que determinar-se a baixa dos autos a fim de ser dado cumprimento ao disposto 45.º, nº 1. al. d) do CPTA, com o competente convite às partes para acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado até 60 dias. E, na falta desse acordo, caberá ao tribunal a quo promover a instrução dos autos nos termos do estabelecido no nº 2 daquele artigo, a fim de vir a ser fixada judicialmente o montante da indemnização devida. Tudo como subsidiariamente peticionado pela Recorrente na conclusão 35.º do recurso interposto.

Sumariando:

i. Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas, garantindo essa assinatura as três funções a ela associadas: de identificação, de finalização e de inalterabilidade.

ii. Não se verificando, no caso, a hipótese prevista no nº 5 do artigo 68.º da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto - possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, desde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão – aplica-se a norma do seu nº 4 (conjugada com a do nº 3): “quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma eletrónica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada”.

iii. O carregamento do ficheiro assinado com “assinatura electrónica qualificada”, previsto naquele art. 68.º, nº 4, consubstancia uma formalidade essencial insusceptível de degradação em mera irregularidade.

iv. A falta de assinatura legalmente exigida implica necessariamente a exclusão da proposta (art. 146.º, nº 2, al. l), do CCP) e a consequente anulação do contrato celebrado com fundamento na invalidade do acto de adjudicação.

v. Indiciando os autos que o contrato celebrado se encontrará, neste momento, integralmente executado, tal consubstancia uma situação de impossibilidade absoluta a que alude o art. 45.º do CPTA (e 45.º, nº 1, al. a) do CPTA) e determina o convite às partes para acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, devendo ser, na sua falta, aquele montante fixado judicialmente após promovida a competente instrução (art.s 45.º, nº 1, al. d), e nº 2, do CPTA)

Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em:

- Conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida; e, em substituição,

- Reconhecendo ocorrer uma situação de impossibilidade absoluta à satisfação da pretensão fundada da Autora (ora Recorrente), pela qual deve ser indemnizada, ordenar a baixa dos autos à primeira instância a fim de ser dado cumprimento ao disposto no art. 45.º, nº 1. al. d) do CPTA, com o competente convite às partes para acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, seguindo-se, na falta desse acordo, os ulteriores tramites previstos no nº 2 daquele artigo.

Custas pelo município Recorrido e pelas Contra-interessadas em ambas as instâncias, não sendo por estas últimas devido o pagamento da taxa de justiça nesta instância uma vez que não contra-alegaram.

Lisboa, 28 de Junho de 2018

Salvo o devido respeito pelo entendimento que obteve vencimento, peias razões sucintas que seguem não se acompanha a solução dada à questão da aplicação das regras que definem o momento de aposição da assinatura electrónica qualificada e consequente encriptação por submissão de todos os documentos electrónicos contendo declaração escrita, isto é, a substituição do texto em português por uma sucessão ordenada de caracteres alfanuméricos em representação binária (chave privada - hash 1), que serão desencriptados peio júri do concurso (chave pública correspondente - hash 2) - art°s 53°/2/3/8 e 73°/l Lei 96/2015, 17.08. (1) ’

*
Dito de outro modo, a aposição da mencionada assinatura electrónica qualificada tem-se como juridicamente equivalente à assinatura autógrafa em papel e o signatário beneficia dos efeitos decorrentes de três presunções legais concretizadas nas (i) função identificadora, (ii) função finalizadora ou confirmadora e, (iii) função de inalterabilidade relativamente aos documentos instrutores da proposta contratual carregados na plataforma, tendo, obviamente, por plano temporal de aferição a data da submissão da proposta à plataforma electrónica por força do princípio da imodificabilidade ou intangibilidade das propostas após o decurso da fase da sua apresentação. (3)
b. submissão da proposta - carregamento dos documentos e/ou ficheiros - art° 68°/3/4, Lei 96/2015,17.8;

Na sua substância, assume um cariz claramente técnico e estranho ao domínio estritamente jurídico a matéria regulada na Lei 96/2015 quanto às operações de carregamento na plataforma electrónica, seja dos documentos das propostas, seja dos ficheiros que contêm os documentos da proposta (pastas compactadas vulgo zip) ou seja do que for.
De modo que, para interpretação dos normativos que se lhe referem, é de toda a conveniência seguir a doutrina da especialidade, nomeadamente no tocante à matéria do carregamento das propostas, estabelecida no art° 68° Lei 96/2015. .
Quanto à submissão da proposta (e-tendering) (..) Este conceito inclui as operações que permitem transmitir a proposta à plataforma electrónica as quais podem ser concretizadas através de 3 formas diversas:
a) Carregamento dos ficheiros da proposta na plataforma (uploadim tendering) e aposição de assinatura na plataforma;
b) Preenchimento de formulários disponíveis na plataforma, preparados com ou pela entidade adjudicante e sua assinatura na plataforma (online tendering);
c) Preparação dos ficheiros da proposta e sua assinatura no equipamento do concorrente e sua transmissão desse equipamento à plataforma na qual são carregados [peer to peer tenderingou system do systemsegundo a terminologia adoptada em [E-TEG, 2013] (..)”
Do ponto de vista dos meios técnicos próprios da electrónica digital, e continuando com o Autor que vimos seguindo, a assinatura electrónica obriga o ficheiro e o seu conteúdo. Ou seja. não é possível assinar electronicamente um documento sem assinar o ficheiro correspondente e vice-versa. (..)”.
Deste modo, sendo (..) que a proposta é uma declaração ... apenas haverá que assinar tal declaração e os restantes documentos que a integram já que o acto da sua colocação em plataforma comprova a vontade da sua submissão, o qual se pode considerar equivalente ao da sua entrega em mão das propostas em papel e tal como está estabelecido pelo art° 66° n° 1 da citada Lei (Lei 96/2015).. Note-se, aliás, que exceptuando o caso peer to peer, as assinaturas são apostas sobre os ficheiros aouando do seu carregamento na plataforma pelo que não existe qualquer "acto de entrega” após a assinatura dos documentos (..)” (4)

*
No caso dos autos vem afirmado a págs. 71 e 72 da sentença proferida que as operações levadas a cabo pelos concorrentes no que respeita à entrada das propostas na plataforma electrónica de contratação pública gerida peia empresa certificada para o efeito (VORTALGOV), revelam
“(..) que a estatuição do n° 4 do artº 68° da Lei 96/2015, conjugada com a do nº 3 do mesmo artigo merece aplicação no caso concreto, na sua plenitude: tanto a encriptação como a assinatura .. dos ficheiros que compõem as propostas deveriam ter acontecido até ao respectivo carregamento na plataforma electrónica de contratação pública [localmente no computador dos concorrentes - n°3 (do art° 68° L/96/2015] (,.)” e ao longo das págs. 72 a 80 com especificação dos documentos por referência ao probatório, o Tribunal a quo conclui que os documentos integrantes das propostas foram assinados “(..) após o respectivo carregamento na plataforma electrónica de contratação pública (..)”,
Temos dúvidas que a metodologia de carregamento das propostas, tai como decorre dos termos expostos na sentença sob recurso, seja a prevista no art° 68° n°s. 3/4 Lei 96/2015, isto é, na modalidade acima descrita do peer to peer tendering.

É que, a ser esta a modalidade adoptada pelos concorrentes para transmissão das respectivas propostas à plataforma electrónica, as operações de aposição da assinatura electrónica qualificada e consequente encriptação dos documentos e/ou ficheiros constitutivos da proposta seriam efectivadas nos próprios computadores dos concorrentes e transferidos no acto do carregamento para a plataforma electrónica de contratação pública da entidade adjudicante, mas já com os documentos elou ficheiros assinados e encriptados, tarefas efectivadas nos computadores dos concorrentes, automaticamente aquando do carregamento, por via das aplicações informáticas para o efeito disponibilizadas na plataforma electrónica nos termos descritos no artº 68° nºs 3 e 4, Lei 96/2015.
O que significa que, a ser assim, na submissão das propostas ter-se-iam observado todas as formalidades prescritas para o carregamento no modo prescrito no artº 68° nºs. 3 e 4 Lei 96/2015 no tocante ao momento da aposição da assinatura electrónica qualificada e encriptação de todos os documentos submetidos.

E esta degradação da formalidade essencial prescrita na norma em não essencial decorre da circunstância de terem sido alcançados por outra via os fins tidos em vista com a exigência de assinatura electrónica qualificada e encriptação de todos os documentos e/ou ficheiros da proposta antes do carregamento na plataforma electrónica, concluindo-se, assim, que os interesses, quer da entidade adjudicante quer dos concorrentes, tidos em vista com a formalidade preterida não saíram prejudicados no caso concreto.

Sendo que, no caso concreto, os fins em causa são os efeitos estatuídos no artº 7° nº 1 als. a), b) e c) DL 290-D/99, alterado pelo DL 88/2009 (RJDEAD), decorrentes das três presunções legais concretizadas nas (i) função Identificadora, (ii) função finalizadora ou confirmadora e, (iii) função de inalterabilidade relativamente aos ficheiros e/ou documentos instrutores da proposta contratual carregados na plataforma, mediante a aposição da assinatura electrónica qualificada e encriptados mediante a submissão.

Reitera-se que o juízo de degradação da formalidade essencial em não essencial tem, obrigatóriamente, por plano temporal de aferição a data da submissão da proposta à plataforma electrónica por força do princípio da imodificabilidade ou intangibilidade das propostas após o decurso da fase da sua apresentação. (6)

Lisboa, 28.JUN.20I8

(Cristina dos Santos)……………………….


_____________________________

(1) Luís Valadares Tavares, O guia da boa contratação pública, OPET - Observatório de prospectiva da engenharia e da tecnoIogia/2017, págs. 96/97, 100.
(2) Afonso Patrão, Assinaturas electrónicas, documentos electrónicos e garantias reais, Rev/CEDOUA n° 29/2012, págs. 53, 55- 57, 59-60.
(3) Luís Verde de Sousa, Alguns problemas colocados pela assinatura electrónica das propostas, Rev. de Contratos Públicos n.º 9/2013, CEDIPRE, págs. 67-69, nota (23).
(4) Luís Valadares Tavares, O guiada boa contratação pública, OPET/2017, págs. 101-102.
(5) Sara Augusto de Matos/Pedro Santos Azevedo, Breves considerações sobre a assinatura electrónica na contratação pública, Revista dos Contratos Públicos, n.º 15/2016, págs.38/39 e 41/44.
(6) Luís Verde de Sousa, Alguns problemas colocados pela assinatura electrónica das propostas, Ver. de Contratos Públicos n.º 9/2013, CEDIPRE, págs. 69/70, 74 nota (35).