B) Improcedência do pedido que o Tribunal “a quo” fundamentou, nomeadamente, nos seguintes termos: por um lado, no teor do texto do n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CE, EURATOM) n° 2988/95 do Conselho de 18/12/1995 e por outro lado, no probatório da douta sentença recorrida, reproduzido na sua página 10.

C) Douta sentença recorrida que, no entanto, incorre em erro de julgamento de direito e enferma de défice instrutório, pelos seguintes fundamentos:

D) O primeiro fundamento pelo qual a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento reside na qualificação como facto interruptivo da prescrição a solicitação, em 29/11/2016, da realização de diligências e a solicitação, em 5/9/2017, da junção de documentos e da prestação de esclarecimentos que a recorrente não efetuou.

E) Por um lado, não consta da matéria provada da douta sentença recorrida que, em 29/11/2016, e, em 5/9/2017, tenham sido feitas as solicitações para realização das diligências e junção de documentos e a prestação de informações.

F) Por outro lado, o segundo parágrafo do n° 1 do artigo 3° do Regulamento 2988/95 qualifica como facto interruptivo a instauração ou instrução de procedimento por irregularidade, ou seja, para que ocorra facto interruptivo são necessários, pelo menos dois elementos indissociáveis entre si: um dos elementos é que o teor da notificação remetida ao destinatário informe expressamente que se trate de procedimento por irregularidade e o outro elemento é que a notificação chegue ao conhecimento do destinatário e que seja feita prova do conhecimento por parte do destinatário.

G) Deste modo, não existindo prova ou de ter sido dado conhecimento ao destinatário ou de que a notificação informa expressamente que se trata de procedimento por irregularidade, não ocorre o efeito interruptivo, na medida em que, nos termos do n° 1 do artigo 323° do Código Civil “a prescrição interrompe- se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”.

H) Em conclusão, da conjugação do regime legal do n° 1 do artigo 323° do Código Civil com o do segundo parágrafo do n° 1 do artigo 3° do Regulamento 2988/95, comprova-se que nem a solicitação de 29/11/2016 nem a de 05/09/2017 constituem facto interruptivo da prescrição.

I) O segundo fundamento pelo qual a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento reside no facto de ter dado como provado que “em 05-09-2017, a Autoridade de Gestão do PDR 2020 remeteu-lhe ofício refª OFC/861/2017/OP/PDR, referente aos incumprimentos citados no ponto anterior” e “em 02/08/2018 foi notificada para efeitos de audiência prévia sobre a intenção do IFAP solicitar a devolução da quantia exequenda e remeteu-se ao silêncio, sendo em 24/09/2018 notificada da respetiva decisão final”, sem que, no entanto, não tenha declarado a prescrição da dívida.

J) Assim, não consta da matéria provada da douta sentença recorrida que as notificações datadas de 05-09-17, 02/08/2018 e 24/09/2018 tenham chegado ao conhecimento da recorrente.

K) Deste modo, não constando da matéria provada da douta sentença recorrida que as notificações datadas de 05-09-17, 02/08/2018 e 24/09/2018 chegaram ao conhecimento da recorrente incorre em erro de julgamento, na medida em que, não existindo prova de ter sido dado conhecimento ao destinatário não se verifica o respetivo efeito interruptivo, pois, nos termos do n° 1 do artigo 323° do Código Civil “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”.

L) Em conclusão, da conjugação do regime legal do n° 1 do artigo 323° do Código Civil com o do segundo parágrafo do n° 1 do artigo 3° do Regulamento 2988/95 conclui-se que as notificações datadas de 05-09-17, 02/08/2018 e 24/09/2018 não constituem facto interruptivo da prescrição.

M) O terceiro fundamento pelo qual a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento reside no facto da inexistência de prova de que as notificações datadas de 05-09-17, de 02/08/2018 e de 24/09/2018 chegaram ao conhecimento da recorrente e atendendo a que os pagamentos das ajudas comunitárias foram efetuados à recorrente em 27-02-13, 30-05-13 e 30-10-13 significa que, à data da citação, ocorrida em 12/10/2020, a dívida exequenda já se encontrava prescrita pelo decurso do prazo de quatro anos previsto no n° 1 do artigo 3° do Regulamento 2988/95.

N) Mas se assim não se entender, o que apenas por necessidade de patrocínio se admite, sempre se dirá que, em 05/09/2017 já se encontrava prescrita a dívida relativa aos pagamentos das ajudas comunitárias ocorridas em 27-02-2013, no montante de € 30.000,00 e em 30-05-2013, no montante de € 23.965,50, na quantia global de € 53.965,50 e respetivos juros.

O) A douta decisão recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento 2988/95 e do nº 1 do artigo 323º do Código Civil.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a douta sentença recorrida e ordenando-se a extinção da totalidade da execução fiscal, ou assim não se entendendo, ser ordenada extinção da execução quanto à quantia de € 53.965,50 e respetivos juros.»

Não foram apresentadas contra-alegações.

Os autos foram com vista ao Ministério Público que emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Com dispensa de vistos dado o carácter urgente do processo, cumpre decidir.


II – Fundamentação

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se a sentença incorreu em erro de julgamento quanto na apreciação da matéria de facto vertida na sentença relativas a o Recorrente ter sido notificado das diligências efetuadas pela Entidade Administrativa e que se considerou como causas interruptivas do decurso do prazo prescricional.


II.1- Dos Factos

O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade:

I. A. Em 24/09/2018 o IFAP endereçou à Reclamante oficio com o seguinte teor:

(cfr. fls. 47 a 50 dos autos).

II. Em 30/08/2020 o IFAP emitiu em nome do Reclamante, certidão de dívida onde consta, designadamente, o seguinte:

(cfr. doc. de fls. 46 dos autos).

III. Em 12/10/2020 a Autoridade Tributária e Aduaneira endereçou à Reclamante, citação pessoal, para o processo de execução fiscal n.º 360..., instaurado por divida de subsidio do ano de 2008 no montante de 70.958,68 – (cfr. fls. 45 dos autos).

IV. Em 17/02/2021, a Reclamante requereu ao Chefe do Serviço de Finanças a declaração de prescrição da divida exequenda. – (cfr. doc. de fls. 21 a 26 dos autos).

V. Em 28/06/2021 o Serviço de Finanças, prestou informação onde consta, além do mais, o seguinte:

“Vem a A.LDA, solicitar a prescrição da dívida e consequente anulação do processo de execução fiscal.
Cabe informar que, o processo de execução fiscal 360..., foi instaurado para cobrança coerciva da certidão de divida emitida pelo IFAP, I.P.
O requerimento foi remetido para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IFAP I P. a 12.04.2021.
Em respostas ao nosso oficio o IFAP I P informou que não se encontram reunidos os requisitos que permitam considerar o procedimento como prescrito.
E solicitou o prosseguimento da execução, com vista à cobrança da divida em apreço.

Documento em anexo.”. - (cfr. fls. 79 dos autos).

VI. F. O documento anexo a que se refere a informação descrita na alínea anterior tem o seguinte teor:

“Acusamos a receção do V/ mail datado de 12/04/2021, através do qual veio esse Serviço de Finanças remeter requerimento apresentado pela mandatária da executada supra referenciada no qual é solicitada a prescrição da divida e consequente anulação do processo de execução fiscal, solicitando a este instituto que aprecie os fundamentos do requerido e emita o correspondente parecer.

Analisado o conteúdo do requerimento, bem como os factos inerentes à reposição ora em apreço e, bem assim, o direito aplicável ao presente caso, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

1 - A execução em análise resulta do facto de não ter sido liquidada voluntariamente a quantia considerada como indevidamente recebida pela beneficiária no âmbito da operação supra identificada.

2 - Trata-se de uma dívida resultante de um recebimento indevido de uma ajuda comunitária, pelo que, e atendendo a que a ajuda em causa provém de fundos comunitários, o Estado Português encontra-se obrigado a agir na defesa dos interesses institucionais e financeiros da União Europeia, promovendo a recuperação da ajuda indevidamente recebida.

3 – Ora, tendo presente o disposto no Regulamento (CE) n.º 2988/95, a diversa jurisprudência emanada pelos tribunais superiores e o da U.E. sobre esta matéria, a interpretação que o IFAP, IP faz da mesma e tendo ainda em conta o caso específico ora em análise, consideramos que, tendo em particular atenção que se trata de um contrato plurianual e ainda, tendo presente que a data de termo da operação apenas ocorreu em 15/02/2018 e a audiência escrita data de 02/08/2018, não se encontram reunidos os requisitos que permitam considerar este procedimento como prescrito.

4 - A mandatária da beneficiária invoca ainda a prescrição da dívida tendo por base o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado e que determina, no seu art.º 40.º, n.º 1 que "A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento. "

5 - Todavia, e resultando a dívida em causa do pagamento de uma ajuda proveniente de fundos comunitários, não é aplicável o invocado Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, que respeita, por sinal, ao regime de administração financeira do Estado ou a Lei Geral Tributária.

6 - Assim sendo, tendo em conta o acima exposto, solicita-se que diligenciem no prosseguimento da execução com vista à cobrança da dívida em apreço.”. – (cfr. fls. 58 e 59 dos autos).

VII. Em 29/06/2021 o Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho com o seguinte teor:

“O pedido apresentado com vista no reconhecimento de prescrição, conforme pronuncia da entidade exequente, não tem o enquadramento legal alegado, no artigo 40º do DL 155/92.

Considerou ainda que tratando-se de um contrato plurianual com operações em 2018, está afastada a prescrição requerida.

Indefiro o pedido.

Notifique com menção de que contra as decisões do órgão de execução fiscal pode ser apresentada reclamação nos termos do artigo 276º do CPPT.”. - (cfr. fls. 40 dos autos).»

Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte:

«Inexistem outros factos cuja não prova releve para a decisão a proferir.»


E quanto à motivação da decisão de facto, consignou-se:

«A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos constantes destes autos, conforme se refere em cada alínea do probatório.»