A Recorrida mostra-se acusada pela prática de uma contra-ordenação p. e. p. pelo artigo 114.º, n.º 2 e 26.º, n.º 4, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) - falta de entrega de prestação tributária dentro do prazo-.

Está provado nos autos que a Recorrida no que se refere ao período de Janeiro de 2012, não entregou o Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) exigível, nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), até ao dia 12 de Março de 2012, em incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 27.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e alínea e) do artigo 279.º do Código Civil (cfr. alíneas a), b), d) e h) dos factos provados).

Sucede que, ficou ainda provado que para aquele período (Janeiro de 2012),foi apresentada uma declaração periódica, no dia 7 de Março de 2012, através da qual inicialmente apurou um montante de Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entregar ao Estado, no valor de € 41.521,98 (cfr. alínea a) dos factos provados) e em relação ao mesmo período, apresentou nova declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado, no dia 8 de Maio de 2012, através da qual apurou então um montante de imposto a entregar ao Estado no valor de € 25.907,31 (cfr. alínea d) dos factos provados).

Perante este circunstancialismo fáctico provado e não impugnado, consignou-se na sentença recorrida: « (…) os competentes serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira tiveram em consideração os elementos decorrentes da declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado relativa ao período de Janeiro de 2012, substituída pela Recorrente em 8 de Maio de 2012, uma vez que, no dia 25 de Maio de 2015, anularam o montante de € 15.614,67 em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.º 3522201201050370 (isto é, o valor correspondente à diferença entre os montantes de Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entregar ao Estado, apurados nas declarações periódicas apresentadas pela Recorrente de € 41.521,98 e de € 25.907,31, como resulta das alíneas a), d), h) e i) dos factos provados).».

E concluiu o Tribunal «a quo» que para efeitos de aplicação do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigos 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, releva o Imposto sobre o Valor Acrescentado para o período de Janeiro de 2012, a entregar ao Estado, de € 25.907,31 (e não de € 41.521,98, como entendeu o serviço de finanças de Oeiras 3 (Algés)).

Não conformada com o assim decidido alega a Fazenda Pública que, o facto gerador da contraordenação ocorreu no dia 12.03.2012, ou seja, na data limite para a entrega do montante resultante da apresentação da declaração periódica de IVA, e portanto àquela data em que ocorreu o facto, o único montante que poderia ser atendido para efeitos de cálculo da coima era o de € 41.521,98 e nunca o montante de € 25.907,31.

Mas sem razão.

Vejamos de perto as razões porque assim entendemos.

A contraordenação em causa encontra-se prevista e punida no artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, sendo que, no seu n.º 1, estabelece-se que «[a] não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido» (destaques nosso).

É, também, punível como falta de entrega da prestação tributária «[a] falta de liquidação, liquidação inferior à devida ou liquidação indevida de imposto em factura ou documento equivalente, a falta de entrega, total ou parcial, ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, ou a sua menção, dedução ou rectificação sem observância dos termos legais» (alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias).

Por outra banda, «[s]e a conduta prevista no número anterior [no n.º 1] for imputável a título de negligência, e ainda que o período da não entrega ultrapasse os 90 dias, será aplicável coima variável entre 15% e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido» (n.º 2 do artigo114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias).

E resulta do artigo 78.º, nº6 do CIVA, a possibilidade de rectificação das declarações periódicas de IVA porquanto tal preceito estabelece que:

« 6 - A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44.º a 51.º e 65.º, nas declarações mencionadas no artigo 41.º e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 67.º é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas só pode ser efectuada no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do direito à dedução, é contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, sendo obrigatória quando resulte imposto a favor do Estado (…)»

À luz do quadro normativo traçado, vejamos o caso concreto.

A nosso ver, como bem se salienta na sentença recorrida, ainda que a Recorrida tenha praticado o facto típico previsto no artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, no dia 12 de Março de 2012, a coima deveria ter sido fixada tendo por base o Imposto sobre o Valor Acrescentado de € 25.907,31, por corresponder ao montante da prestação tributária deduzida nos termos da lei, isto é, à quantia de imposto nos termos do artigo 11.º, al.a), do RGIT, pelo sujeito passivo e através de uma subtracção de uma quantia global, sendo que tal montante tem de ser entregue à Administração Tributária (neste sentido vide por todos - Acórdão deste TAC de 29.06.2017, proferido no processo n.º 2660/15.9BESNT, disponível em www.dgsi.pt; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. edição, 2010, Áreas Editora, pág. 813 e 814).

Ou dito de outro modo, tendo a declaração de substituição sido apresentada em 8 de Maio de 2012 (al. c) dos factos provados) e a decisão que aplicou a coima efectuada em 19 de Novembro de 2012 (al.c) dos factos provados), facto que não foi contestado pela Recorrente, esta decisão teria que considerar o valor do montante apurado na declaração de substituição que a Administração Tributária aceitou, como decorre da al.i) dos factos provados, para cálculo da coima a aplicar.

O recurso não merece, pois, provimento devendo ser mantida em consequência a sentença recorrida.

IV.CONCLUSÕES

Estando demonstrado que em momento anterior à prolação da decisão que aplicou a coima, foi apresentada declaração de substituição de IVA, com observância dos termos legais, esta decisão teria que considerar o valor do montante apurado na declaração de substituição que a Administração Tributária, para cálculo da coima a aplicar.

V.DECISÃO

Termos em que, acordam os juízes que integram a1ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso.

Custas a cargo da Recorrente.