Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:572/17.0 BELRA
Secção:CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão:01/16/2018
Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
Descritores:PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DAS PROPOSTAS
FALSAS DECLARAÇÕES
ÓNUS DA PROVA
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
Sumário:i) A exclusão das propostas a que alude o art. 146.º, nº 2, al. m), do CCP, exige a comprovação da existência nas mesmas de documentos falsos ou nos quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações, cabendo à parte que alega a respectiva desconformidade formal e/ou material a demonstração de intencionalidade na obtenção de uma vantagem ilegítima.

ii) O princípio do aproveitamento do acto tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se admita que o acto padece de algum vício, outra decisão não poderia ser tomada pela Administração.

iii) É o que dispõe o (novo) art. 163.º, n.º 5, do CPA que determina que o efeito anulatório não se produz quando: a) o conteúdo do acto anulável não possa ser outro, por o acto ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permitir identificar apenas uma solução como legalmente possível; b) quando o fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via; e b) quando se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o acto teria sido praticado com o mesmo conteúdo
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

I. Relatório

V…………- Serviços …………….., S.A. e E……………. – Estudos de ……………., Lda, intentaram no TAF de Leiria processo urgente de contencioso pré-contratual contra o MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA, sendo Contra-Interessada C…………… – CENTRO ……………….., LDA., onde formularam o seguinte pedido, por referência ao Concurso Público Internacional nº 53/2016, para “prestação de serviços para elaboração das infra-estruturas dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais:

“- o acto administrativo de adjudicação da prestação de serviços à contrainteressada C………. se[ja] anulado, com os efeitos retroactivos reportados à data do mesmo e o mesmo revogado por outro que exclua a proposta da C................... e adjudique a prestação de serviços objecto deste procedimento concursal às autoras;

Assim não entendendo,

- declarar a caducidade da adjudicação à contra-interessada C………. e adjudicar às autoras, por apresentarem a proposta economicamente mais vantajosa e o preço mais baixo, a prestação dos serviços objecto do procedimento concursal.

O TAF de Leiria julgou a acção improcedente.

Inconformadas com o assim decidido, apelaram as Autoras para este Tribunal Central, tendo na sua alegação formulado as seguintes conclusões:

A) A recorrente vem recorrer da decisão, por entender que dos elementos apurados a mesma não devia ter sido proferida nos termos em que o foi, encontrando-se, portanto, em crise, com base nos seguintes aspectos:

B) De facto:
a) Impugnação da matéria de facto uma vez que, na concepção do recorrente, alguns dos factos não foram contemplados pelo tribunal a quo, factos esses que, pela sua relevância, contribuiriam para sustentar e, necessariamente, impor uma decisão diferente;

C) a1) Se discriminam os factos que a recorrente considera deveriam ter sido dado como provados e meios probatórios que impunham decisão diversa:

D) Facto I - "Os curriculum vitae dos técnicos, que constam de Anexo II da proposta apresentada em sede de concurso público nº53/2016 têm em si apostos o papel timbrado e identificativo e logotipo da C..................."

E) Na perspectiva da recorrente deveria o tribunal a quo considerar este facto como provado, pois que o mesmo resulta, claramente, dos documentos juntos pela contra-interessada, ora recorrida, em seu Anexo II (curriculum vitae dos técnicos que integram a equipa técnica a afetar) da proposta enviada em sede de concurso público nº53/2016. Tais documentos encontram-se insertos no procedimento concursal junto aos autos e em doc.3 junto com o articulado inicial de impugnação de acto administrativo.

F) Facto II - "Os curriculum vitae dos técnicos, que constam de Anexo III da proposta apresentada em sede de concurso público nº16/2016 foram apresentados em formato europass"

G) Considera a recorrente que o presente facto também deveria ter sido considerado como provado, por relevante, porquanto o mesmo resulta de documentos juntos aos autos pelas Águas do Porto, mormente em Anexo III (Currículos da Equipa Técnica) e documentos 9 a 13 junto com o articulado inicial de impugnação de acto administrativo.

H) Concluindo, na opinião do recorrente, o Tribunal a quo desmereceu, por completo, alguns factos, designadamente os dois que infra se refere, retirando-os da sua apreciação, e que, salvo melhor opinião, são absolutamente relevantes e deveriam ter sido dados como provados, o que ora se requer a V. Ex.as.

I) De direito:
Sobre matéria de direito, por entender que algumas normas jurídicas, determinantes, foram violadas e outras deveriam ter sido interpretadas e aplicadas num sentido diverso considerando os factos dados como provados .

J) b1) Da discórdia relativamente à fundamentação de facto e respectiva subsunção legal, designadamente no que concerne à questão da prestação culposa de falsas declarações ou apresentação de documentos que não correspondem à realidade quanto ao teor de determinados curriculum vitae dos técnicos que integram a equipa técnica da C....................

K) Entende a recorrente que os elementos probatórios carreados para os autos, designadamente o facto D, 14.D, dado como provado, assente no Anexo II (Curriculum Vitae dos técnicos que integram a equipa técnica a afectar) da proposta apresentada pela C..................., e o facto M, dado como provado, assente no Anexo III (Currículos da Equipa Técnica da proposta apresentada pela C................... no concurso público internacional n.9 16/2016, bem como os factos I e II, que ora se reclama e que se encontram perfeitamente plasmados nos documentos invocados, imporiam uma decisão diversa da que foi adoptada pelo Tribunal a quo.

L) Discorda a recorrente, categoricamente, da fundamentação aduzida pela Exma. Srª juiz do tribunal a quo quanto a esta matéria, pois que, e com o máximo e devido respeito, a mesma configura uma desculpabilização da contra-interessada, relativamente a um comportamento que não é nem pode ser desculpável, sob pena de se atentar matricialmente contra a lei.

M) Ora, no caso concreto, na perspectiva da recorrente, é evidente a falsificação dos documentos.

N) Ora, no caso concreto, na perspectiva da recorrente, deveria ter sido feita uma análise integrada, ao invés de isolada, na comparação dos CV apresentados no concurso público nº16/2016 e no concurso público ora em consideração, nº53/2016.

O) Efectivamente, por força da análise integrada dos curriculum vitae dos técnicos que integram a equipa técnica da C..................., apresentados neste concurso público (doc.3 da petição inicial), devidamente comparados com os anteriormente apresentados em sede de concurso público em que foi adjudicante a "C………Empresa de ……………" (doc. 9 a 13 e fls. 522 ss), existe claramente falsificação de documentos bem como prestação culposa de falsas declarações.

P) É notória, com base na comparação dos Cv, que a contra-interessada alterou os Cvs da sua equipa técnica de modo a adaptá-los à presente prestação de serviços e, concretamente, ao programa de procedimento..

Q) Não é despiciendo, pelo contrário, atestarmos que os curriculum apresentados anteriormente estavam em formato europass enquanto que os apresentados no âmbito do presente concurso foram apostos em papel timbrado e identificativo da C..................., onde consta também o seu logotipo.

R) E aqui, nesta análise, não estará em causa a comparação de um currículo, nem uma mera contradição, total ou parcial, entre dois currículos, compaginável com um mero lapso.

S) Outrossim, estão em causa quatro currículos (aceita-se prescindir da discussão do CV da técnica Ana ………) e várias contradições insanáveis entre os mesmos.

T) Ademais, a contradição apresentada nesses quatro currículos é sempre no sentido do favorecimento da experiência dos técnicos no âmbito do presente concurso e nunca o inverso.

U) Sublinhe-se, tal sucede nos quatro currículos.

V) Não obstante, sempre seria irrelevante discernirmos sobre a génese da falsificação, pois que os factos que compõem a previsão das normas (87º e 146º, nº2, alínea m)), são muito graves, justificando-se plenamente, quando os mesmos ocorram, a solução da exclusão da proposta, independentemente do relevo (ou da falta dele) do documento ou das declarações em causa para admissão ou valorização da mesma, in "Concursos e outros procedimentos de contratação pública", de Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira.

X) b2) Da violação ou errada interpretação das normas jurídicas:
- Artigos 87º e 146º, nº 2, alínea m) do C.C.P.:

Y) Por força do supra exposto, ao não concluir pela exclusão da proposta da contra-interessada, foram frontalmente violados os artigos 87º e 146º, nº2, alínea m) do C.C.P., e que, objectivamente, por força da falsificação de documento, ou por força da prestação culposa de declarações, com se viu, assim os mesmos determinariam.

Z) Artigos 148º, nºl do C.C.P. e 152º, 153º e 163º do Código de Procedimento Administrativo (doravante C.P.A.).:

Al) Conforme resulta de fundamentação do tribunal a quo, o júri nada disse (quanto à questão da falsificação de documentos e falsas declarações), violando, assim, o dever de ponderação e fundamentação exigida no art.148º, nº1, do C.C.P.

B1) Ignorando, em absoluto, a audiência prévia da ora recorrente.

C1) Fazendo tábua rasa de toda a documentação carreada para o procedimento, mormente os Cv dos colaboradores apresentados pela contra-interessada noutro concurso público, meses antes.

D1) Assim, a entidade adjudicante não respeitou o dever de fundamentação da decisão (artigos 152º e 153º do C.P.A.), nem tampouco o dever de ponderação, Incorrendo num vício de falta de fundamentação e de défice material de ponderação ou mesmo ausência de ponderação.

E1) No que concerne à eventual aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou do aproveitamento do acto administrativo, considerando que a existência de falsificação de documento e/ou falsas declarações culposas geraria a exclusão da proposta da contra-interessada, a classificação seria, subsequentemente, alterada, as Autoras graduadas em primeiro lugar e o concurso a si adjudicado, pelo que, por esta razão, não seria aplicável.

F1) Por força desta invalidade, e considerando o que se vem de expor, deveria, de per si, ser o acto administrativo de adjudicação anulado, razão pela qual também aqui não foram contempladas as disposições dos arts.148º do C.C.P. e 152º e 153º e 163º, nºl do C.P.A.

G1) Ao invés de manter a proposta de adjudicação à contra-interessada, conforme relatório preliminar, deveria o Júri ter ponderado e, após devida ponderação ter excluído a proposta da contra-interessada, nos termos dos artigos 87º, 148º (por remissão para o 146°, n°2, alíneas m) do C.P.P..), todos do C.P.P.

H1) E propor a adjudicação da prestação de serviços à ora Autora, por apresentar, concomitantemente, a proposta economicamente mais vantajosa e o preço mais baixo.

I1) - Foram violados vários princípios administrativos, designadamente: Respeito pelas "regras do jogo", Igualdade e concorrência, Comparabilidade de propostas com padrão comum, boa-fé, seriedade e de verdade:

J1) Na apresentação das propostas deverão os concorrentes respeitar os princípios da seriedade e verdade, que se prendem com a exigência de um comportamento responsável e consciente dos candidatos, designadamente na fidedignidade, segurança e veracidade da sua proposta., o que não sucedeu.

K1) O acto administrativo não reveste, portanto, aptidão intrínseca para produzir os efeitos jurídicos correspondentes, em consequência, no caso, da sua desconformidade com a ordem jurídica e a sentença não o compreendeu.

L1) Deverão ser, portanto, os efeitos jurídicos destruídos, com efeitos retroactivos.

M1) E o mesmo (acto administrativo) substituído por um acto que exclua a contra-interessada e adjudique a prestação dos serviços às autoras.

O Município de Alcobaça contra-alegou, produzindo as seguintes conclusões:

I- Desde já se afirma que a decisão recorrida, à luz da sólida fundamentação de facto e de direito adoptada, e que decidiu pela improcedência da acção, não enferma, nem padece, de qualquer nulidade ou ilegalidade.

II - No que releva à impugnação da matéria de facto, sustentam as Recorrentes que o Tribunal a quo deveria ter dado como provados os factos constantes nas als. D) e F) das suas conclusões.

III - Na impugnação da matéria de facto exige-se aos recorrentes para além de indicarem quais os segmentos da decisão que consideram viciados por erro de julgamento, e de fundamentarem as razões da sua discordância - concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa -, é necessário que enunciem qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas - Cfr. Art°640° do CPC, aqui aplicável ex vi do Art°1° do CPTA.

IV - No caso sub judice, as Recorrentes concretizaram os pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, bem assim especificaram os concretos meios probatórios (prova documental) relativos àqueles factos, porém, não enunciaram, como legalmente se impõe, a decisão alternativa, limitando-se, de forma genérica e difusa, a referir que estes factos "(...) pela sua relevância, contribuiriam para sustentar e, necessariamente, impor uma decisão diferente" - cfr. al. B) das conclusões oferecidas pelas Recorrentes.

V- Constata-se, portanto, que as Recorrentes não cumpriram integralmente o ónus de impugnação estatuído no Art.°640° do CPC, pelo que deverá improceder o presente recurso jurisdicional quanto à impugnação da matéria de facto.

VI - De todo modo, se o que as Recorrentes pretendiam concluir era que a serem dados como provados aqueles dois factos, tal imporia que o Tribunal a quo necessariamente tivesse julgado como provada a prestação culposa de falsas declarações (ou a apresentação de documentos que não correspondem à realidade por parte da Contra-interessada), tal conclusão, para além de desprovida de lógica, jamais teria amparo legal.

VII - Com efeito, a alteração da apresentação dos curricula vitae no formato Europass para papel timbrado da Contra-interessada, não releva para aferir se ocorreram prestação culposa de falsas declarações.

VIII - Esta alteração é de carácter exclusivamente formal, irrelevante, portanto, para produzir um juízo conclusivo de que a Contra-interessada alterou a realidade do teor de tais currículos, isto é, que prestou culposamente falsas declarações no procedimento em causa.

IX - Por conseguinte, ainda que aqueles dois factos tivessem sido dados como provados, ainda assim jamais acarretariam uma decisão diferente daquela que foi proferida pelo Tribunal a quo. X - Pelo que, deverá improceder o presente recurso sobre esta matéria.

XI- Sustentam ainda as Recorrentes que a decisão colocada ora em crise padece de erro de julgamento na aplicação do direito (error júris) quanto à questão da prestação culposa de falsas declarações por parte da Contra-interessada.

XII- Alegam, para tanto, que «[discordam] categoricamente da fundamentação aduzida pela Exma. Sr.a juiz do tribunal a quo quanto a esta matéria, pois que, e com o máximo respeito, a mesma configura uma desculpabilização da contra-interessada, relativamente a um comportamento que não é nem pode ser desculpável, sob pena de se atentar matricialmente contra a lei.» -Cfr. al. L) das conclusões.

XIII - Concluindo que ao não decidir «pela exclusão da proposta da Contra-interessada, foram frontalmente violados os artigos 87° e 146°, n°2, al. m) do C.C.P., e que objectivamente, por força da falsificação de documento, ou por força da prestação culposa de declarações, como se viu, assim os mesmos determinariam».

XIV - Afigura-se, com esforço, que o que as Recorrentes pretendem impugnar é sentença recorrida, por vício de violação de lei (Art.os 87° e 146°, n°2, al. m) do CCP), ao não ter anulado o acto administrativo impugnado com o fundamento de que a Contra-interessada prestou culposamente falsas declarações.

XV - De todo modo, verdade é que a discórdia das Recorrentes com o decidido pelo Tribunal a quo assenta não em factos concretos irrefutáveis que o Tribunal poderia ter tido em consideração, mas em meras percepções, interpretações e considerações (puramente especulativas) que aquelas fazem aos currícula vitae de alguns dos membros da equipa que a Contra-interessada apresentou a concurso, em contraposição com os currículos dos mesmos plasmados num outro procedimento concursal.

XVI - Por outro lado, como o Recorrido tinha apontado na sua contestação, e que o Tribunal a quo faz igualmente referência na sentença «[o art.°28°, n°1, al, b) do programa de procedimento e o Art.° 87° do CCP] não têm aplicação no caso sub judice, porque ali está em causa é a falsificação de qualquer documento de habilitação ou prestação de falsas declarações nessa sede [na fase de habilitação do adjudicatário]».

XVII - Sendo que, o que as Recorrentes impugnam são os curricula vitae de alguns membros da equipa da Contra-interessada.

XVIII - Pelo que, jamais a sentença recorrida poderia ter violado o consignado no Art°87° do CCP.

XIX -No que concerne ao vício de violação de lei, por desrespeito do estatuído no Art°148, n°1 do CCP e Artº515º, 153° e 163° do CPA (vide al. Z) das conclusões), a sentença recorrida foi lapidar quanto a esta matéria ao decidir o seguinte:
No entanto, quanto às demais questões suscitadas pelas M. (cfr. (2) e (3) supra o júri nada disse, violando, assim, o dever de ponderação e fundamentação exigida no artº148°, n° 1, do CCP.
Contudo, tal como se entende, existe inoperância do efeito invalidante derivado da ilegalidade considerada verificada, devendo, por isso recusar-se a anulação do acto administrativo de adjudicação.
Está em causa a aplicação do principio da inoperância dos vícios ou do aproveitamento do acto administrativo que habilita o julgador a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração [seja por vícios formais seja por vícios materiais], já que, pela incidência da sindicação que se foi chamado a fazer, subsistem fundamentos exactos bastantes para suportara validade do acto, quanto à sua conformidade substancial (ou material) com a ordem jurídica, não possuindo a anulação qualquer sentido ou alcance a ponto de dar lugar à alteração das pontuações obtidas e à ordenação dos concorrentes.

XX - Ora, atento ao decidido pelo Tribunal a quo deverá improceder o presente recurso também quanto a esta matéria.


Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto notificado para os termos e efeitos do disposto nos artigos 146.º, n.º 1, e 147.º do CPTA, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.


Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente, vem o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão.


I. 2. Questões a apreciar e decidir:

As questões suscitadas pelas Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar:

- Se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, não dando como provados factos oportunamente alegados e com relevância para a decisão da causa;

- Se o tribunal a quo incorreu em errou de julgamento ao não concluir pela existência da falsidade dos curricula constantes da proposta da Contra-interessada;

- Se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao não julgar procedente o vício de falta de fundamentação da decisão de adjudicação, designadamente por a decisão do júri não ter ponderado a resposta dada em sede de audiência prévia.



II. Fundamentação

II.1. De facto

O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos, em decisão que aqui se reproduz ipsis verbis:

A) Por anúncio de procedimento n°7404/2016, publicado no Diário da República, II Série, n°220, de 16-11-2016, Parte L Contratos Públicos, pelo SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ALCOBAÇA foi publicitada a abertura de concurso público internacional n°53/2016 tendo por objecto a elaboração de cadastro das infra-estruturas dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. - cfr. PA (3).

B) Consta do Programa do Procedimento, o seguinte:

Programa do Procedimento
Concurso Público com Publicação no JOUE
PROCESSO 53/16/CPI
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE CADASTRO DAS INFRAESTRUTURAS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
(...)
Artigo 1°
Objeto
O presente concurso Público com publicação no JOUE, tem como objetivo a prestação de serviços para a elaboração de cadastro das infraestruturas dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
(...)

Artigo 11°
Preço Base

1.O preço base do presente Concurso Público é de € 333.000 (trezentos e trinta e três mil euros)
2. Considera-se preço anormalmente baixo quando o valor da proposta seja inferior a 80% do preço base.

Artigo 12°
Critério de adjudicação
1. O critério de adjudicação adotado neste Concurso Público é o da proposta economicamente mais vantajosa de acordo com:
• PREÇO - 60%;
•VALIA TÉCNICA DA EQUIPA PROPOSTA - 40%.
1.1 O fator “PREÇO” é apreciado de acordo com a seguinte fórmula:
[(Pb-Pp)/Pb]*5,00
Em que:
Pb = Preço base do procedimento (€333.000,00); e
Pb = Preço contratual da proposta em análise.
1.2 O fator “Experiência da Equipa Proposta” é apreciado de acordo com a seguinte tabela:

« Texto no original»

Observação: Neste fator a pontuação mínima é de dois (2,00) valores.
(...)

Artigo 14°
Propostas

As propostas são obrigatoriamente constituídas pelos seguintes documentos:
a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do Código dos Contratos Públicos;
b) Documento que contenha a indicação, por algarismos e por extenso, do preço total proposto para a execução de todas as prestações que integram o objeto do contrato a celebrar, com exclusão do Imposto sobre o Valor Acrescentado Aplicável;
c) Memória descritiva e justificativa do modo de execução do serviço, incluindo plano de trabalhos, plano de mão-de-obra e plano de equipamento;
d) Equipa a que se propõe e vincular para a execução do serviço em respeito pela cláusula 30.a do caderno de encargos, com indicação por cada um dos elementos propostos (1 geografo(a); 1 engenheiro(a) do ambiente; 1 engenheiro(a) civil hidráulico(a); 1 técnico(a) em higiene e segurança no trabalho; 2 topógrafos; e 2 colaboradores para apoio) das habilitações e experiência comprovada, quando exista, na prestação de serviços de elaboração do cadastro de infraestruturas em abastecimento de água, águas residuais e pluviais.
e) Documento que contenha os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, se for o caso;
(...)

Artigo 21°
Relatório Preliminar

1. No Relatório Preliminar o Júri procede à análise das propostas propondo a exclusão das que incorram em qualquer das causas de exclusão previstas na lei ou no presente programa de procedimento e a admissão das restantes.
2.São excluídas as propostas cuja análise revele:
a) Que foram apresentadas após o termo do prazo fixado para a sua apresentação;
b) Que foram apresentadas por concorrentes isolados que, simultaneamente, integram um agrupamento, ou por concorrentes que integram mais que um agrupamento em simultâneo;
c) Que foram apresentadas por concorrentes relativamente aos quais (ou, no caso de agrupamento concorrente, relativamente a qualquer dos seus membros) a entidade adjudicante tenha conhecimento de que se verifica alguma situação de impedimento prevista no artigo 55° do Código dos Contratos Públicos;
d) Que não são constituídas por todos os documentos previstos no artigo 14°;
e) Que os documentos que a integram não se encontram redigidos em língua portuguesa e não são acompanhados de tradução devidamente legalizada;
f) Que foram apresentadas como variantes;
g) Que não observam as formalidades estabelecidas para a apresentação das propostas;
h) Que são constituídas por documentos falsos ou nos quais o concorrente preste falsas declarações;
i) Que não apresentam algum dos atributos;
j) Que apresentam atributos que violam os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentam quaisquer temos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência;
k) Que a forma de apresentação de algum dos seus atributos torna impossível a respetiva avaliação;
l) Que o preço contratual seja superior ao preço base fixado no artigo 11°;
m) Que o preço total apresentado seja anormalmente baixo, sem que o concorrente tenha presentado os respetivos esclarecimentos justificativos ou sem que estes tenham sido considerados aceitáveis pelo Júri;
n) Que o contrato a celebrar implique a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis; ou,
o)A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras da concorrência.
3. O júri procede ainda à avaliação das restantes propostas à luz do critério de adjudicação previsto no artigo 12°, ordenando-as por ordem decrescente.

Artigo 22°
Audiência Prévia
O Relatório Preliminar é submetido à audiência prévia dos concorrentes, os quais, podem, no prazo de 5 dias úteis, pronunciar-se sobre o projeto de decisão elaborado pelo Júri.

Artigo 23°
Relatório Final
1. Após decorrido o prazo para audiência prévia dos concorrentes sobre o Relatório Preliminar, o Júri elabora o Relatório Final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do Relatório Preliminar, podendo ainda propor a exclusão de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.°2 do artigo 21°.
2. No caso previsto na parte final do número anterior, bem como quando do Relatório Final resulte uma alteração da ordenação das propostas constante do Relatório Preliminar, o Júri procede a nova audiência prévia dos concorrentes, nos termos previstos no artigo anterior, sendo subsequentemente aplicável no n°1 deste artigo.
3. O Relatório Final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar, para aprovação do projeto final de decisão elaborado pelo júri.

Artigo 24°
Adjudicação
1.Até ao termo do prazo fixado para a manutenção das propostas, previsto no artigo 19°, o órgão competente para a decisão de contratar proferirá a decisão de adjudicação, a qual será de imediato notificada a todos os concorrentes e publicitada na plataforma eletrónica.
2. Por motivo devidamente Justificado, a decisão de adjudicação poderá ser tomada e notificada aos concorrentes após o termo do prazo fixado para a manutenção das propostas.
3.Verificando-se alguma das situações previstas no artigo 79° do Código dos Contratos Públicos, o órgão competente para a decisão de contratar proferirá fundamentadamente decisão de não adjudicação, a qual será de imediato notificada a todos os concorrentes e publicitada na plataforma eletrónica.
4. A decisão de não adjudicação prevista no número anterior determina a revogação da decisão de contratar.
(...)
Artigo 26°
Caução
1.No prazo de 10 (dez) dias contados desde a notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário deve prestar caução, remetendo à entidade adjudicante, no dia imediatamente subsequente, o documento comprovativo de que a caução foi prestada.
2.A caução será prestada através de garantia bancária, emitida por estabelecimento bancário legalmente autorizado, conforme modelo em anexo ao presente programa de procedimento.

Artigo 27°
Compromissos de Terceiros
Caso o adjudicatário tenha feito depender o cumprimento de algum atributo, termo ou condição da proposta adjudicada do compromisso assumido por uma entidade terceira, deverá, no prazo de 5 dias, apresentar à entidade adjudicante uma declaração na qual o terceiro confirme, de forma expressa, inequívoca e incondicional, o seu compromisso quanto ao atributo, termo ou condição em causa.

Artigo 28°
Caducidade da Adjudicação
1. A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário:
a) Não apresentar os seus documentos de habilitação no prazo fixado no n°1 do artigo 25° ou no prazo adicional previsto no n°2 do mesmo artigo;
b) Falsificar qualquer documento de habilitação ou prestar culposamente falsas declarações;
c)Apresentar documentos de habilitação redigidos em outro idioma que não o legalmente exigido, e sem que os mesmo sejam acompanhados de tradução devidamente legalizada;
d)Não prestar caução, no montante, termos e prazo fixados no artigo 26°;
e)Não confirmar os compromissos assumidos por terceiros relativamente a atributos termos ou condições da proposta adjudicada, se for o caso;
f) No caso de agrupamento concorrente, se os membros desse agrupamento não se associarem na modalidade prevista no n°3 do artigo 13° até à data fixada para outorga do contrato; ou
g) Não comparecer na data, hora e local fixados para a outorga do contrato
2. Nos casos previstos no número anterior, o adjudicatário perde a caução que tiver sido prestada, sem prejuízo do dever de indemnizar a entidade adjudicante por todos os danos provocados pela caducidade da adjudicação e da comunicação à autoridade competente, para efeitos da instauração do procedimento contraordenacional a que deva haver lugar.
3.Declarada a caducidade da adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar adjudicará a proposta que tiver sido ordenada no lugar imediatamente subsequente, seguindo-se, com as necessárias adaptações, os trâmites previstos nos artigos anteriores. - cfr. PA (2).

C) Consta do caderno de encargos, o seguinte:

CADERNO DE ENCARGOS
Concurso Público com Publicação no JOUE
PROCESSO 53/16/CPI
Título I
CLÁUSULAS GERAIS
Capítulo I
Disposições Gerais
Cláusula 1ª - Objeto
O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a elaboração do cadastro das infraestruturas existentes dos sistemas em baixa de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, da responsabilidade dos Serviços Municipalizados de Alcobaça. (...)”
(...)
Título II
Cláusulas Técnicas
Capítulo VII
Âmbito dos trabalhos
(...)
Cláusula 30.ª - Técnicos que devem constituir a equipa
• Todos os técnicos a integrar a presente prestação de serviços, deverão possuir as habilitações necessárias ao exercício da profissão, devendo a equipa no mínimo ser constituída por 1 geografo(a); 1 engenheiro(a) do ambiente; 1 engenheiro(a) civil hidráulico(a); 1 técnico(a) em higiene e segurança no trabalho; 2 topógrafos; e 2 colaboradores para apoio.
• São deveres do adjudicatário, manter a equipa técnica indicada na proposta durante a realização de toda a intervenção prevista e, apenas em situações excecionais, propor aos Serviços Municipalizados de Alcobaça, a alteração de um ou mais elementos dessa equipa, os quais devem ser substituídos por elementos equivalentes em termos de competência e currículo. ”— cfr. PA (2).

D) Consta da proposta da contra-interessada C................... — Centro Tecnológico de Gestão Ambiental, o seguinte:
14.A).
DECLARAÇÃO DO CONCORRENTE DE ACEITAÇÃO DO CONTEÚDO DO CADERNO DE ENCARGOS
DECLARAÇÃO
[a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 57.° do Código dos Contratos Públicos]
1- Ezequiel ………., cartão de cidadão n°…………., residente na …………., n°204, 3° H, freguesia da União das Freguesias de Coimbra, ………….., e Filipe ……………., cartão de cidadão n°………….., residente na Rua ………, n.° 31, freguesia da União de Freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões, concelho de …………., na qualidade de representantes legais da C................... — Centro ………., Lda., com o Número de Identificação de Pessoa Colectiva …….., com sede em Coimbra, na …….. — Largo da ….. ……… C………., tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contracto a celebrar na sequência do procedimento de “ELABORAÇÃO DE CADASTRO DAS INFRAESTRUTURAS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS ”, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.
2- Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo:
a)Proposta de Preço;
b)Memória Descritiva e Justificativa do modo de execução do serviço, incluindo Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de Equipamento;
c)Equipa Técnica;
d) Esclarecimentos Justificativos de apresentação de um preço anormalmente baixo.
(...)

14.B).
PROPOSTA DE PREÇO
1- Ezequiel ………., cartão de cidadão n°…………., residente na …………., n°204, 3° H, freguesia da União das Freguesias de Coimbra, ………….., e Filipe ……………., cartão de cidadão n°………….., residente na Rua ………, n.° 31, freguesia da União de Freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões, concelho de …………., na qualidade de representantes legais da C................... — Centro ………., Lda., com o Número de Identificação de Pessoa Colectiva …….., com sede em Coimbra, na …….. — Largo da ….. ……… C………., depois de ter tomado conhecimento do objeto do concurso público “ELABORAÇÃO DE CADASTRO DAS INFRAESTRUTURAS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS”, a que se refere o anuncio datado de 16/11/2016, obriga-se a celebrar e executar o contrato em conformidade com o respetivo Caderno de Encargos, para o efeito e no termos do disposto nos artigos 60.° e 97.° do Código dos Contratos Públicos, pelo preço total de 228 250,00€ (duzentos e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta euros), de acordo com a proposta de preços detalhados apresentada.
(...)

14..D)

EQUIPA TÉCNIICA
(...)
ANEXO II - CURRICULUM VITAE DOS TÉCNICOS QUE INTEGRAM A
EQUIPA TÉCNICA A AFETAR
CARLOS …………
TÉCNICO DE CADASTRO
(...)
EXPERIENCIA\ PROFISSIONAL
« Texto no original»

(...)
LUIS ……..
ENGENHEIRO TOPÓGRAFO
BIOGRAFIA (...)
O Eng.° Luís……., licenciado em Engenharia Topográfica, conta com 10 anos de experiência profissional, desenvolvidos no domínio da topografia. Desenvolvimento de trabalhos de Topografia por conta própria e colaboração com empresas do ramo, desde 2003 até a presente data (na realização de levantamentos topográficos de terrenos; ligações de trabalhos à Rede Geodésica Nacional; projectos de estradas; caminhos agrícolas; medição de pedreiras; implantação de obras tais como loteamentos, moradias, pavilhões industriais, estradas; levantamentos para legalização de terrenos; levantamento de pormenor de fachadas interiores e exteriores com definição de perfis, cortes e alçados; rectificação de áreas para finanças; medição de interiores de habitações; destaques de terrenos; levantamento e estudo de loteamento de terrenos).
(...)
EXPERIENCIA PROFISSIONAL

« Texto no original»



(...)
PRINCIPAIS SERVIÇOS PRESTADOS

« Texto no original»


(…)
MARCOS ……….
TÉCNICO DE CADASTRO
(...)
EXPERIENCIA\ PROFISSIONAL


« Texto no original»

(…)
PATRÍCIA VENTURA
ENGENHEIRA CIVIL/PROJECTISTA/TÉCNICA DE CADASTRO
BIOGRAFIA
PATRÍCIA VENTURA
A Eng.a. Ana …………….., Mestre em Engenharia Civil na especialidade de Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambiente, conta com mais de 6 anos de experiência profissional, maioritariamente desenvolvidos no domínio da elaboração de projectos de hidráulica urbana (abastecimento de água e saneamento). Tem ainda participado no Levantamento Georreferenciado e Cadastro Físico de Infraestruturas das Redes de Abastecimento de Água, de Drenagem de Águas Residuais e de Drenagem de Águas Pluviais de vários Municípios.
(...)
EXPERIENCIA PROFISSIONAL


« Texto no original»


(...)
PRINCIPAIS SERVIÇOS PRESTADOS

« Texto no original»

(…)
PEDRO …………….
ENGENHEIRO TOPOGRÁFICO
BIOGRAFIA
(...)
PEDRO ………………
O Eng.° Pedro …………. Licenciado em Engenharia Topográfica pelo Instituto Politécnico da Guarda. Integra a equipa técnica da C..................., Lda., desde Março de 2016, desenvolvendo funções de Engenheiro Topografo em projetos de Cartografia, Topografia, Cadastro e de Engenharia.
(...)
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

(…)« Texto no original»

SÉRGIO ……….
TÉCNICO DE CADASTRO/TOPOGRAFO
(...)
EXPERIENCIA PROFISSIONAL
« Texto no original»

14.E).
ESCLARECIMENTOS JUSTIFICATIVOS DE APRESENTAÇÃO DE UM PREÇO
ANORMALMENTE BAIXO
ESCLARECIMENTOS JUSTIFICATIVOS DA APRESENTAÇÃO DE UM
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
(Ponto 14 e) do Programa do Procedimento)
No âmbito do presente procedimento, intitulado “ELABORAÇÃO DE CADASTRO DAS INFRAESTRUTURAS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS ”, a C................... propõe um preço anormalmente baixo.
Assim, dando cumprimento ao disposto no Art.°71° do Decreto-Lei n°18/2008, de 29 de Janeiro, apresentam-se os elementos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, designadamente:
a)Economia no Processo de Prestação do Serviço
A C................... possui todos os equipamentos e ferramentas informáticas para a boa execução da Prestação de Serviços. De salientar que todos os equipamentos estão amortizados.
A experiência adquirida e a estrutura de custos prevista, permite o desenvolvimento da Prestação de Serviços sem degradação da qualidade dos produtos a fornecer, bem como o cumprimento dos prazos definidos.
b)Soluções técnicas adoptadas/ condições excepcionalmente favoráveis para a execução da prestação de serviços
Aplicação do Sistema de Gestão de Qualidade, Ambiente, Segurança e Responsabilidade Civil à prestação de serviços, seguindo as directrizes das normas do Sistema de Gestão Integrado e Responsabilidade Social (NP EN ISO 9001:2008; NP EN ISO 14001:2012; OHSAS 18001:2007/ NP 4397:2008.) e cumprimento escrupuloso da legislação em vigor potenciam o fazer à primeira, com qualidade e segurança evitando custos com correcções e acidentes.
A C................... possui uma vasta experiência em trabalhos similares, tendo ao longo dos últimos 20 anos sido a entidade responsável pela elaboração de vários projectos na área de cadastro de infra-estruturas. Naturalmente que a vasta experiência no sector, permite-nos conhecer exactamente os custos de produção e assim, considerar rendimentos optimizados de mão-de-obra e do equipamento a afectar à realização do projecto, o que se reflecte numa optimização da relação custo/qualidade de execução.
Adequação quantitativa e qualitativa dos meios técnicos (humanos e equipamentos) a afectar à prestação de serviços.
O nosso preço também se justifica pela utilização de tecnologias e metodologias apropriadas, que optimizam e rentabilizam os custos de execução.
c) Originalidade da obra, dos bens ou dos serviços propostos
Utilização de software desenvolvido internamente para recolha da informação em campo, parametrizado à medida da prestação de serviços, potencia a melhoria da qualidade dos dados recolhidos evitando o refazer de trabalho e consequentemente os custos envolvidos.
O facto de estarem previstos o uso de softwares que não irão carecer de custos de aquisição, pois estas soluções informáticas foram desenvolvidas, testadas e comprovadas com sucesso em projectos anteriores pela C..................., irá ser menos um item a comtemplar na estrutura de custos prevista à Prestação de Serviços.
A metodologia adoptada permite o desenvolvimento do cadastro/desenho das Redes em tempo real, isto é, após o levantamento de campo dos técnicos envolvidos, os projectos carecerão de uma quantidade residual de trabalhos de descrição da rede.
d) Específicas condições de trabalho
A C................... conta ainda com uma estrutura organizacional sólida, baseada no controlo, gestão de recursos e meios, que permite um grau de produtividade elevado. Deste modo garantimos competência e profissionalismo, através de equipas com uma vasta experiencia em trabalhos de natureza idêntica ao objecto a concurso.
A transversalidade e polivalência dos técnicos da C..................., permitem a boa execução, sem paragens ou atrasos nos trabalhos a executar.
Todos estes aspectos contribuirão para a prestação de um serviço de qualidade e excelência, permitindo, paralelamente, uma economia de recursos envolvidos, demonstrada no preço apresentado na proposta, nunca comprometendo a qualidade do trabalho, garantindo integralmente os tempos de afectação de cada um dos elementos da equipa técnica, conforme os requisitos definidos no Caderno de Encargos.” — cfr. PA/7.

E) A Equipa técnica proposta pela Contra-interessada C................... é constituída pelos seguintes técnicos:
- 1 Geógrafo - Carlos …….
- 1 Eng.° Geógrafo - Eng.° Gustavo ……….
- 1 Eng.° Ambiente - Eng.a Cristina …….
-3 Eng.°s Civis (Hidráulica) - Eng.° Filipe …………, Eng.° Vitor …….. e Eng.a Patrícia …….
- 1 técnico em higiene e segurança no trabalho - Enga Liliana ………
- 3 topógrafos - Luís Santos, Sérgio ………. e Pedro ……..
- 2 EngCs Civis (Hidráulica) - Enga Sílvia ………..e Enga Isabel ……….
-1 Eng° Civil (Estruturas) - Eng° Marcos …………, integrando mais de 3 técnicos com experiência comprovada, de pelo menos 1 ano, nos serviços objecto do procedimento, designadamente o Eng° Gustavo ………, o Eng° Filipe ……….., o Eng° Vítor …….., a Enga Sílvia ….e a Enga Isabel ……….. — cfr. PA/7.

F) Consta do Relatório Preliminar, o seguinte:
2- Nos termos da alínea e), do art° 14, do Programa de Procedimento, apresentaram declaração de preço anormalmente baixo, os concorrentes C………., E…… e S………….., que após uma análise das mesmas, o Júri considerou o seguinte:
a)O limiar do preço anormalmente baixo - € 266 400,00 - corresponde a um valor elevado em relação ao preço base € 333 000,00. Corresponde a 80% deste valor. O CCP estabelece no n° 1 do seu artigo 71° que, no silêncio dos documentos do procedimento, para este tipo de contrato, aquele limiar deve corresponder 50%. Ora os três concorrentes apresentaram a nota justificativa de preço juntamente com a proposta, superior aos 50% que a Lei limita: 68,54%; 72% e 79,87% respectivamente.
b)O Júri aceitou as soluções técnicas justificadas para a natureza dos trabalhos e as condições excecionalmente favoráveis de que os concorrentes comprovadamente dispõem para a execução das prestação objeto do contrato a celebrar.
c) Também foi entendimento do Júri, que o facto de não aceitar estas propostas seria inobservado o princípio da concorrência, previsto no n° 4 do artigo Io do CCP
(...)
«Texto no original»


6 - Conclusão
Analisadas as propostas, nos termos e com os fundamentos que antecedem, o júri delibera:
a)Ordenar as propostas de acordo com as tabelas apresentadas do presente relatório, propondo a adjudicação, de acordo com o critério do preço mais baixo;
b)Enviar o presente Relatório Preliminar a todos os concorrentes, concedendo o prazo de 5 dias para se pronunciarem ao abrigo do direito de audiência prévia, nos termos do artigo 147.° do CCP.
- cfr. PA/8.

G) Em sede de audiência prévia vieram as AA. pugnar pela exclusão da proposta da contra-interessada C..................., nos termos seguintes:
- Da exclusão da C...................:
Por força de relatório preliminar, propõe o júri a adjudicação do Concorrente C................... baseado nos critérios apresentados por este, em sede de relatório preliminar.
1- Tal como se retira do Art. 71 ponto 4 do CCP, a apresentação de um preço anormalmente baixo carece sempre de uma justificação válida, credível e séria, não podendo de forma alguma o concorrente se limitar a transcrever as alíneas a), b), c), d) e e) do referido artigo, não apresentando nenhuma matéria comprovada que demonstre de forma clara o cumprimento das mesmas.
Se não vejamos:
O concorrente justifica o preço anormalmente baixo com base na economia do processo de Prestação de Serviços, alínea a) do Art.71 ponto 4 do CCP, e em soluções técnicas adoptadas/condições excepcionalmente favoráveis para a execução da Prestação de Serviços, alínea b) do Art. 71 ponto 4 do CCP, pelo facto de possuir equipamentos, ferramentas amortizadas, experiência adquirida e estrutura de custos prevista, aplicação de SGQ e tecnologia/metodologias adequadas.
“Ora, esta justificação mais não é do que um conjunto de alegações de teor geral e vago sobre a possibilidade de beneficiar de uma economia no processo de prestação de serviços em virtude da sua experiência adquirida em trabalhos similares aos que constituem o objecto do contrato.
Com efeito, apesar de alegar a experiência da equipa de trabalhos que será afecta á execução dos trabalhos como forma de justificar o preço anormalmente baixo apresentado, não resulta da alegação do concorrente nenhuma condição específica, ou outra causa atípica, e por assim dizer especial, que lhe permita justificar o preço anómalo apresentado.
Na verdade, ao alegar a experiência na realização deste tipo de obras, o concorrente mais não faz, do que reduzir tal justificação a uma aparente qualificação do concorrente em termos de capacidade técnica, ou seja, segundo um critério de experiência e de alegados especiais conhecimentos técnicos para a execução do contrato. Sucede que estes fundamentos não são susceptíveis de integrar, de forma alguma, causa justificativa de preço anormalmente baixo apresentado.
Sem prejuízo do exposto, a justificação apresentada pelo concorrente é formulada em termos conclusivos e genéricos, sendo desprovida de qualquer concretização da valia que daí emerge para a economia da prestação do serviço. Mais, da justificação apresentada não resulta enunciado qualquer dos específicos valores que se repercutem no factor económico-financeiro da proposta, nem é feita qualquer referência á quantificação da economia obtida.
Será, assim, de concluir pela falta de demonstração desse efeito no custo previsto para a execução dos trabalhos.”
Nota: Esta transcrição acima apresentada foi retirada da posição do júri do concurso de igual objecto lançado pela entidade “Águas do Ribatejo” para excluir empresas que apresentaram preços anormalmente baixos baseados nos mesmos argumentos, devendo assim, esta posição funcionar como júris prudência.
2-Alínea c) Originalidade da obra, dos bens ou dos serviços propostos:
Ora nesta alínea o concorrente alega a utilização de software desenvolvido internamente, sem custos.
Mais uma vez esta justificação peca por escassez de fundamento e de força de aplicabilidade.
Se o Júri verificar, são vários os concorrentes neste procedimento/ concurso, que de igual forma utilizam softwares desenvolvidos internamente pelas respectivas empresas, assim como a utilização de tablets para a recolha de informação de campo, não sendo na nossa opinião esses factores algo de extraordinário e muito menos uma fonte de força para uma economia de escala no processo, mas sim, mais um factor de organização e operacionalidade no processo. Por isso, na nossa opinião, esta justificação, mais uma vez, não poderá servir como motivo de justificação de preço anormalmente baixo.
“Sem prejuízo do exposto, a justificação apresentada pelo concorrente é formulada em termos conclusivos e genéricos, sendo desprovida de qualquer concretização da valia que daí emerge para a economia da prestação do serviço. Mais, da justificação apresentada não resulta enunciado qualquer dos específicos valores que se repercutem no factor económico-financeiro da proposta, nem é feita qualquer referência á quantificação da economia obtida. Será, assim, de concluir pela falta de demonstração desse efeito no custo previsto para a execução dos trabalhos.”
Nota: Esta transcrição acima apresentada foi retirada da posição do júri do concurso de igual objecto lançado pela entidade “Águas do Ribatejo” para excluir empresas que apresentaram preços anormalmente baixos baseados nos mesmos argumentos, devendo assim, esta posição funcionar como júris prudência.
3- Alínea d) Especificas condições de trabalho:
Segundo a nossa opinião, esta alínea do CCP implica que sejam invocadas condições especiais que um determinado concorrente goze num determinado procedimento/ concurso e que isso possa traduzir-se em poupanças de tempo e custos por forma a contribuir para a apresentação de um preço anormalmente baixo.
Ora, o concorrente limita-se a informar que possui uma estrutura sólida e polivalência, o que por si só não trará nenhuma poupança significativa para o processo.
De referir que se esta justificação for aceite, pelo júri, isso significaria que qualquer concorrente poderá utilizar esses argumentos que nada têm de objectivos para justificar um preço anormalmente baixo, violando e ridicularizando assim na íntegra o espirito deste artigo no geral e desta alínea em particular.
“Sem prejuízo do exposto, a justificação apresentada pelo concorrente é formulada em termos conclusivos e genéricos, sendo desprovida de qualquer concretização da valia que daí emerge para a economia da prestação do serviço. Mais, da justificação apresentada não resulta enunciado qualquer dos específicos valores que se repercutem no factor económico -financeiro da proposta, nem é feita qualquer referência á quantificação da economia obtida. Será, assim, de concluir pela falta de demonstração desse efeito no custo previsto para a execução dos trabalhos.”
Nota: Esta transcrição acima apresentada foi retirada da posição do júri do concurso de igual objecto lançado pela entidade “Águas do Ribatejo” para excluir empresas que apresentaram preços anormalmente baixos baseados nos mesmos argumentos, devendo assim, esta posição funcionar como júris prudência.
4- O concorrente na sua Proposta, quer no Anexo I, quer no ponto 14 alínea e), quer no ponto 14 alínea c), não contém termo/ condição relativa a um aspecto da execução do contrato que não se encontra submetido à concorrência pelo Caderno de Encargos, mormente o objecto do presente procedimento pré-contratual plasmado no ponto 1 do Caderno de Encargos (“O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto principal a elaboração do cadastro das infra-estruturas existentes dos sistemas em baixa de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, da responsabilidade dos Serviços Municipalizados de Alcobaça.”).
Aliás, um elemento essencial, uma vez que o presente procedimento prevê trabalhos nessa componente (Águas Pluviais), pois apenas se encontra expressamente patente, no documentos enunciados, o seguinte: “ELABORAÇÃO DE CADASTRO DAS INFRAESTRUTURAS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS”.
Faltando o segmento do objeto”…domésticas e pluviais, da responsabilidade dos serviços municipalizados de Alcobaça” consubstanciando, por conseguinte, um fundamento de exclusão ex vi a alínea b) do n°2 do artigo 70° aplicável por força do disposto na alínea o) do n.2 do artigo 146°, ambos do CCP.
5-Não obstante os pontos já abordados, depois de uma análise pormenorizada da proposta do concorrente, verificam-se alguns aspetos que no mínimo apresentam carácter duvidoso e suscetível de uma avaliação mais pormenorizada por parte do júri.
Avaliando a parte técnica, nomeadamente a componente Curricula dos técnicos apresentados, também esses que mais à frente darão pontuação para a classificação final do vencedor, verifica-se que:
O formato dos CV apresentados, pelo facto de não estarem descriminados com datas mensais não permitem a aferição do cumprimento de um dos requisitos de avaliação da parte técnica, nomeadamente, o ponto 1.2 do Art. 12 do Programa de Procedimento.
Ou seja:

a) CV do Sr. Pedro……. - Topógrafo
O CV apresentado pelo concorrente para este Procedimento, refere que a experiência profissional deste técnico neste tipo de serviços, vai de 2016 a 2017, tentando assim cumprir com o mínimo estabelecido no ponto 1.2 do Art. 12 do Programa de Procedimento — Avaliação Técnica..
Ora, se analisarmos o CV deste mesmo técnico apresentado por este mesmo concorrente noutro procedimento público lançado em Julho de 2016, a experiência profissional deste técnico neste mesmo tipo de serviços, começou em Março de 2016, perfazendo apenas cerca de 10 meses e não atingindo assim o mínimo de 1 ano, não cumprindo o mínimo estabelecido no ponto 1.2 do Art. 12 do Programa de Procedimento (Ver CV em anexo).

b) CV do Sr. Sérgio …………- Topógrafo
O concorrente indica, no CV deste técnico para este procedimento, que o percurso profissional deste técnico foi por conta própria de 2000 a 2012 e de 2012 a 2017 o mesmo passa a trabalhar para a C..................., dando a perceber que passou a ser um colaborador nos quadros da C..................., o que não corresponde à verdade, sendo este técnico trabalhador por conta própria pelo menos até Julho de 2016, conforme prova o CV apresentado por este concorrente no âmbito de outro procedimento público (Ver CV em Anexo).

c) CV do Sr. Marcos …….- Técnico de Cadastro
O CV apresentado pelo concorrente para este procedimento refere que a experiência profissional deste técnico neste tipo de serviços, vai de 2016 a 2017, tentando assim cumprir com o mínimo estabelecido no ponto 1.2 do Art. 12 do Programa de Procedimento - Avaliação Técnica.
Ora, se analisarmos o CV deste mesmo técnico, apresentado por este mesmo concorrente noutro procedimento público lançado em Julho de 2016, a experiência profissional deste técnico neste mesmo tipo de serviços começou em 19 de Abril de 2016, perfazendo apenas cerca de 9 meses e não atingindo assim o mínimo de 1 ano, não cumprindo o mínimo estabelecido no ponto 1.2 do Art. 12 do Programa de Procedimento. (Ver CV em anexo).

d) CV do Sr. Luís ……… - Topógrafo
O concorrente indica, no CV deste técnico e para este procedimento, que o percurso profissional deste técnico foi de 2002 a 2012 e de 2012 a 2013, Professor/Formador, e de 2013 a 2017
Colaborador da C..................., tendo elaborado durante este período levantamentos topográficos e levantamentos cadastrais.
Se analisarmos o CV deste mesmo técnico, apresentado por este mesmo concorrente para um procedimento público lançado em Julho de 2016, verifica-se que mais uma vez há informação contraditória.
Ora Vejamos:
O CV apresentado por este concorrente, para o procedimento público em Julho de 2016 e correspondente ao mesmo técnico, indica que de 2003 a 2013 foi Professor/formador, de 2014 a 2015 foi desenhador/ Projetista de Telecomunicações na empresa V.............. e de 2015 a 2016 trabalhou com a C..................., tendo executado nesse período apenas projetos de topografia.
Ora, acontece que a informação agora apresentada no CV deste mesmo colaborador para este procedimento, o concorrente, ao omitir a passagem pela empresa V.............. e ao considerar esse período laboral como tendo sido trabalhado ao serviços da C..................., tenta alcançar uma maior experiência em topografia e cadastro de redes, o que comparando as duas informações oficiais e publicas, apresentadas pela mesma entidade (C...................) entram em permanente conflito e deverão constituir fator de exclusão do concorrente, pelo facto de se converter num fator enganador na avaliação técnica deste concorrente (Ver CV Anexo).
Nota: Caso o Município entenda necessário, poderá para comprovar a experiência apresentada nos Cvs solicitar comprovativos de Comunicação de Admissão de Colaboradores e Extrato da Declaração de Remunerações.

e) CV do Sr. José ……………….. - Técnico de Cadastro
O CV apresentado, pelo concorrente para este procedimento, refere que a experiência profissional deste técnico neste tipo de serviços, vai de 2016 a 2017, tentando assim cumprir com o mínimo estabelecido no ponto 1.2 do Art. 12 do Programa de Procedimento — Avaliação Técnica.
Ora, se analisarmos o CV deste mesmo técnico apresentado por este mesmo concorrente noutro procedimento público lançado em Julho de 2016, a experiência profissional deste técnico neste mesmo tipo de serviços começou em 06 de Junho de 2016, perfazendo apenas cerca de 7 meses e não atingindo assim o mínimo de 1 ano, não cumprindo o mínimo estabelecido no ponto 1.2 do Art. 12 do Programa de Procedimento (Ver CV em anexo).

f) CV da Sr.a Ana …………………. - Técnica de Cadastro e Técnica de Georadar
Esta técnica é apresentada na equipa técnica como sendo técnica de Cadastro e de Georradar, no entanto se avaliarmos a experiência profissional desta técnica ao nível de Georradar verificamos que a mesma não apresenta nenhuma experiência no CV apresentado.
Sendo esta atividade uma atividade complementar de grande importância no cadastro de redes, verifica-se que o concorrente evidencia aqui uma enorme fragilidade.
- Da reavaliação da proposta técnica do concorrente C................... — Centro Tecnológico de Gestão Ambiental:
Sem prejuízo, considerando à cautela de Vossas Excelências, intendam não dever ser excluída a C................... com fundamento na argumentação precedentemente invocada, ainda assim se entende a necessidade da reavaliação técnica do Concorrente C................... .
A Saber:
Face aos argumentos acima expostos no ponto 5 alíneas a), b), c), d), e) e f), verifica-se que dos 6 técnicos que o concorrente apresenta na sua equipa técnica de campo (equipa vital para este tipo de serviços de cadastro de redes), todos apresentam graves falhas técnicas, não cumprindo com os requisitos mínimos exigidos no ponto 1.2 do Art. 12 do Programa de Procedimento para efeitos de avaliação técnica, tendo esta de ser, no mínimo, revista em baixa devido aos factores negativos encontrados.
Face ao exposto, considerando os argumentos invocados, deverão Vossas Excelências, e ora se requer, nos termos e para os efeitos do Art. 148 do CCP, em sede de relatório final:
a) Desaprovar a proposta do concorrente C..................., uma vez que não cumpre claramente com as exigências das alíneas a), b), c), d) e e) do Art. 71 ponto 4 do CCP, excluindo-a assim do concurso;
b) Desaprovar a proposta do concorrente C..................., uma vez que viola a alínea b) do ponto 2 do Art. 70, aplicável por força do disposto na alínea o) do ponto 2 do Art. 146, ambos do CCP;
c) Desaprovar a proposta do concorrente C..................., uma vez que as alíneas b) e d) do ponto 5, podem eventualmente levar-nos a estar perante a violação da alínea g) do ponto 2 do Art. 70 e do Art. 87, ambos do CCP;
d) Sem prejuízo, deverá ser revista a pontuação técnica do concorrente C................... em sede de Relatório Final.” — cfr. PA/5.

H) Consta do Relatório Final, o seguinte:

“(…)

Em sede de audiência prévia

Em sede de audiência prévia, foi reportado aos Serviços Municipalizados duas reclamações dos concorrentes V……………- Serviços de …………, S.A / E…………- Estudos …………, Lda e Socarte - Sociedade de Levantamentos Topo-cartográficos, Lda. Analisados aqueles documentos o Júri deliberou não aceitar o teor das suas pronúncias.


I

Os concorrentes adma identificados apresentaram, ambos, pedido de exclusão das propostas ordenadas a jusante das suas, evocando a deficiência justificação no "preço anormal mente baixo".

II

Os concorrentes V.............. - Serviços ………, S.A / E………. - Estudos de ………. Lda e S……….. - Sociedade ……….. Topo - Cartográficos, Lda, apresentaram, à semelhança dos concorrentes cujo pede exclusão das propostas, declaração justificativa do preço anormalmente baixo, em que foram aceites, igualmente, os seus fundamentos.

III

Ambas as propostas da qual é pedida a sua exclusão, justificam o preço anormalmente baixo fundamentalmente pela existência de Infraestruturas adequadas à prestação de serviços, razão para que o Investimento incial seja diminuído. O Júri, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b) do n° 4 do artigo 71°, nomeadamente à economia e otimização de recursos e às condições excecional mente favoráveis de que os concorrentes dispõem para a execução do contrato, entendeu aceitar os fundamentos prestados, considerando-os suficientemente justificativos para os preços apresentados, pelo que, deliberou admitir ambas as propostas, em conformidade com o disposto no art°146° do Código dos Contratos Públicos, não se verificando motivos de exclusão.

IV

Nos termos atrás referidos e não se verificando argumentos que conduzam à alteração da ordenação das propostas, o Júri deliberou manter a classificação dos concorrentes apesentados no Relatório Preliminar.

V

Sendo que não se verificou alteração da ordenação das propostas, nos termos do disposto do n°2 do art°148 do CCP, não à lugar a nova audiência prévia dos interessados.

Preparação da Adjudicação

No cumprimento do disposto, dos n°s 3 e 4 do art° 148 do Código dos Contratos

Públicos, submete-se para aprovação do Conselho de Administração:

1. O Relatório Final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso;

2. Que a adjudicação recaia no concorrente classificado em primeiro lugar - C................... - Centro ………………, Lda - com o valor proposto de 228.250,00 €;

3. Que nos termos do art°77° do CCP, se notifique o adjudicatário, para a prestação da caução em conformidade com os art°s 88 a 91, no valor de 11.412,50 € (onze mil, quatrocentos e doze euros e cinquenta cêntimos);

4. Sejam nos termos do art°77° do CCP, todos os concorrentes notificados da decisão de adjudicação;

5. O adjudicatário seja notificado da decisão de adjudicação e concomitantemente da apresentação dos documentos de habilitação exigidos no programa de procedimento, via plataforma www.acinoov.com

- cfr. PA/8.

I) Em 24/02/2017, pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Alcobaça foi deliberado adjudicar a aquisição de serviços ao concorrente C................... — cfr. doc. n°8, junto com a p.i..
J) A notificação de adjudicação ocorreu no dia 01/03/2017 — cfr. PA/Fluxo do procedimento.
K) A Contra-interessada, por ofício datado de 10-03-2017, solicitou “uma prorrogação do prazo para a apresentação da Garantia Bancária referente à caução exigida no âmbito da contratualização da prestação de serviços.
A operação encontra-se aprovada superiormente pela CGD, conforme atesta o email infra, no entanto, não conseguimos recepcionar em tempo útil o documento formal do tempo da Garantia Bancária, por motivos totalmente alheios à C...................”, juntando ainda e-mail da Caixa Geral de Depósitos no qual consta “que se encontra aprovada a seguinte garantia bancária” - cfr. doc. n°1, junto com a contestação da Entidade Demandada.

L) Em 13/03/2017 a Contra-interessada remeteu cópia do termo da garantia bancária (datada de 10/03/2017) referente à caução a prestar no âmbito do procedimento -cfr. doc. n°2, junto com a contestação da Entidade Demandada.

M) Consta da proposta, datada de 01/07/2016, apresentada pela aqui Contra- interessada no concurso público internacional n°16/2016 (tendo por objecto principal a aquisição de serviços de Levantamento cadastral de rede de drenagem de águas pluviais publicitado pela “C…….. - Empresa de …………..o, E.M” em procedimento público n.° 3190/2016, publicado no Diário da República, II Série, n°101, de 25-05-2016, Parte L), no anexo III - Currículos da equipa técnica, o seguinte:
- PEDRO SOUSA — Experiência profissional — Desde Março de 2016 — Projeto de cadastro de infraestruturas hidráulicas (rede de águas pluviais, residuais e abastecimento) Utilização de software SIG (Sistemas de Informação Geográfica) — C....................
Trabalho em restauração de habitações rurais no concelho de Chaves.
Estágio em estância hoteleira em Matosinhos.
Colaborador em estabelecimentos comerciais na cidade da Guarda.
Vendedor de artesanato em Portugal e Espanha.
Realização de projecto final de curso: (...)
- SÉRGIO …………. — Experiência profissional de “02/01/2000 até a data”, em nome individual.
- MARCOS ………… — Experiência Profissional — “Desde 19-04-2016”, C................... — Centro Tecnológico de Gestão Ambiental — “Projeto de cadastro de infraestruturas hidráulicas (rede de águas pluviais, residuais e abastecimento). Utilização de software SIG (Sistema de Informação Geográfica).
- LUÍS …… - Biografia - O Eng.° Luís …….., licenciado em Engenharia Topográfica, conta com 10 anos de experiência profissional, desenvolvidos no domínio da topografia. Desenvolvimento de trabalhos de Topografia por conta própria e colaboração com empresas do ramo, desde 2003 até a presente data (na realização de levantamentos topográficos de terrenos; ligações de trabalhos à Rede Geodésica Nacional; projectos de estradas; caminhos agrícolas; medição de pedreiras; implantação de obras tais como loteamentos, moradias, pavilhões industriais, estradas; levantamentos para legalização de terrenos; levantamento de pormenor de fachadas interiores e exteriores com definição de perfis, cortes e alçados; rectificação de áreas para finanças; medição de interiores de habitações; destaques de terrenos; levantamento e estudo de loteamento de terrenos). Experiência profissional:
de 2003-2013 - Professor/Formador — Escola Profissional de …………, Viseu -Lecionação no Curso Profissional de Técnico de Construção Civil.
De 2012-2013 - Professor/Formador — Escola Profissional da ……………, Seia - Lecionação no Curso Profissional de Topógrafo-Geómetra.
2014-2015 - Desenhador/Projectista Telecomunicações - Grupo V.............. – A……….- Desenhador - Licenciamento, Survey e desenvolvimento de projectos de telecomunicações de fibra óptica.
2015-2016 -Engenheiro Topógrafo - C................... - Centro Tecnológico de Gestão Ambiental, Lda. -Elaboração de Projetos de Topografia.
- JOSÉ …………………… - Experiência profissional - “06/06/2016 - Presente”
- Técnico de Cadastro - C................... - Centro Tecnológico de Gestão Ambiental, Coimbra (Portugal) - Cadastro de Infraestruturas de águas pluviais, residuais e abastecimento de água no concelho de Vouzela. “12/07/2010-03/06/2016” - Técnico Cadastro Predial, SIGs e Apoio à Gestão de Projeto - Geodouro - Consultoria e Topografia, Lda. (...) Técnico de servidões para o cliente REN (...). Execução de cadastro para licenciamento e levantamentos topográficos (.) — cfr. proposta técnica da Contra-interessada junta pela Águas do Porto em 16/06/2017.

Não foram fixados factos não provados, nem autonomamente fixada a fundamentação da matéria de facto.



II.2. De direito

Começam as Recorrentes por impugnar a matéria de facto, defendendo que face à prova constante dos autos, que identificam, o Tribunal recorrido deveria ter considerado provado o seguinte:

- “Facto I - Os curriculum vitae dos técnicos, que constam de Anexo II da proposta apresentada em sede de concurso público nº53/2016 têm em si apostos o papel timbrado e identificativo e logotipo da C..................."; e

- “Facto II - Os curriculum vitae dos técnicos, que constam de Anexo III da proposta apresentada em sede de concurso público nº16/2016 foram apresentados em formato europas.

Dispõe o art. 640.º do CPC, que:

“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.

3 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636º.

Como se vê, a al. b) do n.º 1 do artigo acabado de transcrever, determina que quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve especificar-se obrigatoriamente, sob pena de rejeição do recurso, “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”.

O que aqui se pretende é que a parte recorrente que impugna a matéria de facto apresente um discurso argumentativo onde alinhe e identifique as provas, ou seja, que assinale onde se encontram as provas no processo e, tratando-se de depoimentos, que identifique a passagem ou passagens relevantes, para depois produzir uma argumentação que se oponha àquela que foi produzida pelo juiz em 1.ª instância, colocando então o tribunal ad quem perante uma questão a resolver.

Não basta, pois, identificar meios de prova, a parte terá de expor uma análise crítica da prova formalmente análoga à realizada pelo juiz e concluir no sentido que pretende.

Quer isto dizer que recai sobre a parte recorrente um triplo ónus: primeiro, circunscrever ou âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; segundo, fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; e terceiro, enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas.

Ónus que as Recorrentes cumpriram como se retira do teor das conclusões D), E), F) e G) e respectiva alegação de suporte.

A relevância desta factualidade assentará na importância que a mesma assume na apreciação dos CV apresentados no concurso em causa. Alegam as Recorrentes que “no caso concreto, na perspectiva da recorrente, deveria ter sido feita uma análise integrada, ao invés de isolada, na comparação dos CV apresentados no concurso público nº16/2016 e no concurso público ora em consideração, nº53/2016. // Efectivamente, por força da análise integrada dos curriculum vitae dos técnicos que integram a equipa técnica da C..................., apresentados neste concurso público (doc.3 da petição inicial), devidamente comparados com os anteriormente apresentados em sede de concurso público em que foi adjudicante a "C……….- Empresa ………………." (doc. 9 a 13 e fls. 522 ss), existe claramente falsificação de documentos bem como prestação culposa de falsas declarações” (conclusões N) e O) do recurso). Daí pretendendo extrair a conclusão de que a proposta da Contra-interessada deveria ter sido excluída, por aplicação dos artigos 87.º e 146.º, nº 2, al. m), do CCP.

Apreciando, na economia do presente recurso e tendo presente a alegação constante da causa de pedir vertida na p.i., concretamente nos seus artigos 48.º a 98.º, a matéria assinalada assume efectiva relevância na perspectiva da demonstração da alegada violação dos art.s 87.º e 146.º, nº 2, al. m) do CCP e do art. 28.º, nº 1, al. b) do Programa do Procedimento.

Assim, encontrando-se a factualidade em questão assente documentalmente, acorda-se em aditar ao probatório fixado a seguinte matéria de facto:

N- Os curricula vitae dos técnicos, que constam de Anexo II da proposta apresentada em sede de concurso público nº 53/2016, têm em si apostos o papel timbrado e identificativo e logotipo da C................... (cfr. documentos juntos pela contra-interessada, Anexo II da proposta enviada em sede de concurso público nº 53/2016; doc. 3 junto com o articulado inicial);

O- Os curricula vitae dos técnicos, que constam de Anexo III da proposta apresentada em sede de concurso público nº16/2016 foram apresentados em formato “Europass" (cfr. idem; documentos juntos aos autos pelas Águas do Porto, mormente em Anexo III (Currículos da Equipa Técnica) e documentos 9 a 13 junto com o articulado inicial de impugnação de acto administrativo).

Estabilizada a matéria de facto, é tempo de entrar na apreciação do alegado erro de julgamento em que o tribunal a quo terá incorrido ao não concluir pela existência da falsidade dos curricula vitae apresentados pela Contra-interessada na sua proposta.

Desde já se deixe estabelecido que a alegação produzida sobre este tema não poderá confundir-se com o incidente de impugnação da genuinidade de documento e sua falsidade, previstos nos art.s 444.º e 446.º do CPC, o qual, nesta sede de recurso, se mostra inadmissível. Com efeito, em causa está sim a alegação efectuada sobre os documentos em questão e, perante o probatório fixado, as consequências inerentes para a validade da adjudicação. Dito de outro modo: a relevância das divergências alegadas ao nível do procedimento concursal de referência e sua decisão final.

Alegam as Recorrentes que:

L) Discorda a recorrente, categoricamente, da fundamentação aduzida pela Exma. Srª juiz do tribunal a quo quanto a esta matéria, pois que, e com o máximo e devido respeito, a mesma configura uma desculpabilização da contra-interessada, relativamente a um comportamento que não é nem pode ser desculpável, sob pena de se atentar matricialmente contra a lei.

M) Ora, no caso concreto, na perspectiva da recorrente, é evidente a falsificação dos documentos.

N) Ora, no caso concreto, na perspectiva da recorrente, deveria ter sido feita uma análise integrada, ao invés de isolada, na comparação dos CV apresentados no concurso público nº16/2016 e no concurso público ora em consideração, nº53/2016.

O) Efectivamente, por força da análise integrada dos curriculum vitae dos técnicos que integram a equipa técnica da C..................., apresentados neste concurso público (doc.3 da petição inicial), devidamente comparados com os anteriormente apresentados em sede de concurso público em que foi adjudicante a "C………………..- Empresa …………………" (doc. 9 a 13 e fls. 522 ss), existe claramente falsificação de documentos bem como prestação culposa de falsas declarações.

P) É notória, com base na comparação dos Cv, que a contra-interessada alterou os Cvs da sua equipa técnica de modo a adaptá-los à presente prestação de serviços e, concretamente, ao programa de procedimento..

Q) Não é despiciendo, pelo contrário, atestarmos que os curriculum apresentados anteriormente estavam em formato europass enquanto que os apresentados no âmbito do presente concurso foram apostos em papel timbrado e identificativo da C..................., onde consta também o seu logotipo.

R) E aqui, nesta análise, não estará em causa a comparação de um currículo, nem uma mera contradição, total ou parcial, entre dois currículos, compaginável com um mero lapso.

S) Outrossim, estão em causa quatro currículos (aceita-se prescindir da discussão do CV da técnica Ana Ventura) e várias contradições insanáveis entre os mesmos.

T) Ademais, a contradição apresentada nesses quatro currículos é sempre no sentido do favorecimento da experiência dos técnicos no âmbito do presente concurso e nunca o inverso.

U) Sublinhe-se, tal sucede nos quatro currículos.

V) Não obstante, sempre seria irrelevante discernirmos sobre a génese da falsificação, pois que os factos que compõem a previsão das normas (87º e 146º, nº2, alínea m)), são muito graves, justificando-se plenamente, quando os mesmos ocorram, a solução da exclusão da proposta, independentemente do relevo (ou da falta dele) do documento ou das declarações em causa para admissão ou valorização da mesma, in "Concursos e outros procedimentos de contratação pública", de Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira.

Neste ponto, em adesão à tese do ora Recorrido, a sentença recorrida apresentou o seguinte discurso fundamentador:

“(…)

- (i.3) pela prestação culposa de falsas declarações ou apresentação de documentos que não correspondem à realidade quanto ao teor de determinados curriculum vitae dos técnicos que integram a equipa técnica da C...................

Aduzem ainda as AA. que a proposta da Contra-interessada deveria ter sido excluída por violação dos art° 87° e 146°, n° 2, al. m), do CCP e art° 28°, n° 1, al. b), do programa do procedimento pela prestação culposa de falsas declarações ou apresentação de documentos que não correspondem à realidade quanto ao teor de determinados curriculum vitae dos técnicos que integram a equipa técnica da C..................., determinantes para obter a classificação de 5,00 no factor “Experiência da equipa proposta”, e assim obter a melhor pontuação final.

Vejamos.

Consta do programa do procedimento que o critério de adjudicação adoptado é o da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com o factor preço (60%) e o factor experiência da equipa proposta (40%) -cfr. art° 12°, n° 1, do programa do procedimento.

No factor “Experiência da equipa proposta” seria considerado o seguinte:

-Apresenta + de 3 técnicos na equipa com experiência comprovada, de pelo menos 1 ano, neste tipo de serviço — classificação de 5,00.

-Apresenta 2 técnicos na equipa com experiência comprovada, de pelo menos 1 ano, neste tipo de serviço - classificação de 4,00.

-Apresenta 1 técnico na equipa com experiência comprovada, de pelo menos 1 ano, neste tipo de serviço - classificação de 3,00.

-Apresenta o n° de elementos exigido para a equipa, mas sem experiência neste tipo de serviço - classificação de 2,00 — cfr. art° 12°, n° 1, ponto 1.2., do programa do procedimento.

A proposta deveria ser constituída, entre outros, pelo seguinte documento: “ Equipa a que se propõe e vincular para a execução do serviço em respeito pela cláusula 30.a do caderno de encargos, com indicação por cada um dos elementos propostos (1 geografo(a); 1 engenheiro(a) do ambiente; 1 engenheiro(a) civil hidráulico(a); 1 técnico(a) em higiene e segurança no trabalho; 2 topógrafos; e 2 colaboradores para apoio) das habilitações e experiência comprovada, quando exista, na prestação de serviços de elaboração do cadastro de infraestruturas em abastecimento de água, águas residuais e pluviais ” — cfr. art° 14°, al. d), do programa do procedimento.

O júri do procedimento após análise das propostas atribuiu a pontuação máxima de 5,00 pontos à proposta da Contra-interessada no factor “Experiência da equipa proposta[sublinhado nosso].

Com efeito, conforme resulta dos factos provados, a Equipa técnica proposta pela Contra- interessada C................... era constituída pelos seguintes técnicos:

1Geógrafo – Carlos…………

1 Eng.° Geógrafo - Eng.° Gustavo …………

1 Eng.° Ambiente - Eng.a Cristina …………

3 Eng.°s Civis (Hidráulica) - Eng.° Filipe …………., Eng.° Vitor ………. e Eng.a Patrícia ……

1técnico em higiene e segurança no trabalho - Enga Liliana ………. 3 topógrafos - Luís .…, Sérgio ……….. e Pedro .

2EngCs Civis (Hidráulica) - Enga Sílvia ………. e Enga Isabel ……….

1 Eng° Civil (Estruturas) Eng° Marcos ………. integrando mais de 3 técnicos com experiência comprovada, de pelo menos 1 ano, nos serviços objecto do procedimento, designadamente o Eng° Gustavo ………, o Eng° Filipe …………, o Eng° Vítor …….., a Enga Sílvia ……… e a Enga ……….

É, pois, inequívoco que a Contra-interessada reunia os requisitos exigidos no art° 12°, 1.2., do programa do procedimento para a atribuição da pontuação máxima relativa ao factor “Experiência da equipa proposta”, independentemente da experiência que os técnicos visados pelas AA., concretamente, Pedro ……., Sérgio ………, Marcos ………, Luís ………., José ……….. e Ana ………….., detivessem. [sublinhado nosso]

A questão que agora se coloca é, portanto, a de saber se a proposta da Contra-interessada deverá subsumir-se na previsão do disposto no art°87° e 146°, n° 2, al. m), ambos do CCP e art°28°, n° 1, al. b), do programa do procedimento. [Efectivamente, a questão a resolver aqui encontra-se correctamente delimitada]

Nos termos do art°28°, n° 1, al. b), do programa do procedimento, a adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário, “Falsificar qualquer documento de habilitação ou prestar culposamente falsas declarações.”

Por seu turno, dispõe o art° 87°, do CCP, sob a epígrafe “Falsidade de documentos e declarações” que “a falsificação de qualquer documento de habilitação ou a prestação culposa de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação ”.

O art°146°, do CCP, sob a epígrafe “Relatório preliminar”, estabelece que são excluídas as propostas que “sejam constituídas por documentos falsos ou nos quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações” - cfr. art° 146°, n° 2, al. m), do CCP.

Cumpre desde logo deixar estabelecido que o disposto no art° 28°, n° 1, al. b), do programa do procedimento e 87°, do CCP não têm aplicação no caso sub judice, porque ali está em causa a falsificação de qualquer documento de habilitação ou a prestação culposa de falsas declarações nessa sede [na fase de habilitação do adjudicatário].

Importa, assim, apreciar se ocorre fundamento para a exclusão da proposta da Contra- interessada ao abrigo do disposto no art°146°, n° 2, al. m), do CCP.

É certo como dizem as AA., e vem admitido pela Contra-interessada na sua contestação, que o técnico Pedro ……. não tinha experiência comprovada, de pelo menos 1 ano, no tipo de serviço objecto do procedimento, pois que a experiência profissional deste técnico, nesse mesmo tipo de serviços, iniciou-se em Março de 2016. [sublinhado nosso]

Isso mesmo se extrai do CV do respectivo técnico que foi incorporado na proposta a que respeitam estes autos, onde expressamente se refere na biografia que o referido técnico integra a equipa técnica da C................... desde Março de 2016.

Contudo, da leitura do mesmo não se extrai, como pretendem as AA., que aí, falsamente, se pretende fazer crer que, já antes, o referido técnico desenvolveria as funções de engenheiro topógrafo em projectos de cartografia, topografia, cadastro e engenharia, pois que naquele se situa expressamente a experiência profissional do referido técnico nos anos de 2016 e 2017. [idem]

Quanto ao técnico Sérgio Baptista, conforme se extrai do CV do respectivo técnico que foi incorporado na proposta a que respeitam estes autos, na parte respeitante à experiência profissional, este técnico teve um percurso profissional por conta própria de 2000 a 2012 e de 2012 a 2017, integrando a C....................

No Cv integrado na proposta apresentado pela Contra-interessada em 01/07/2016, no concurso n° 16/2016, respeitante àquele mesmo técnico, vem referido que a sua experiência profissional se reporta a 02/01/2000 até, pelo menos, Julho de 2016, em nome individual.

Nota-se, pois, uma discrepância quanto ao momento temporal em que o referido técnico passou a integrar a equipa da C.................... Contudo essa circunstância não é suficiente para dar como verificada a existência da prestação culposa de falsas declarações ou falseamento de documento, desde logo porque, a experiência comprovada de, pelo menos 1 ano, era independente da entidade para a qual o técnico tivesse prestado serviço, e portanto, totalmente irrelevante para efeitos de admissão ou valorização da proposta, pelo que, propendemos a considerar que em causa poderá ter estado um mero erro na representação gráfica da experiência do referido técnico. .

Quanto ao técnico Marcos ……….., é certo como dizem as AA., e vem admitido pela Contra-interessada na sua contestação, que o técnico Marcos ………….. não tinha experiência comprovada, de pelo menos 1 ano, no tipo de serviço objecto do procedimento, pois que a experiência profissional deste técnico, nesse mesmo tipo de serviços, iniciou-se em Abril de 2016. [idem]

No CV do respectivo técnico que foi incorporado na proposta a que respeitam estes autos, consta que a experiência profissional deste técnico, como técnico de cadastro, abarca 2016 e2017.

O que se verifica é que o formato dos Cv's apresentados, não vem integrado por qualquer outro elemento temporal mais preciso, concretamente com datas mensais, contudo essa circunstância não permite concluir, como pretendem as AA., que tenha ocorrido falseamento de informações.

Quanto ao técnico Luís ……………, conforme se extrai do CV do respectivo técnico que foi incorporado na proposta a que respeitam estes autos, na parte respeitante à experiência profissional, consta de 2013-2017, como engenheiro topógrafo, integrando a C....................

No Cv integrado na proposta apresentado pela Contra-interessada em 01/07/2016, no concurso n° 16/2016, respeitante àquele mesmo técnico, vem referido quanto à sua experiência profissional o seguinte:

-de 2003-2013 - Professor/Formador - Escola Profissional de T……….., Viseu -Lecionação no Curso Profissional de Técnico de Construção Civil.

-De 2012-2013 - Professor/Formador - Escola Profissional da …………….., Seia -Lecionação no Curso Profissional de Topógrafo-Geómetra.

-2014-2015 - Desenhador/Projectista Telecomunicações - Grupo V.............. - Artifel - Desenhador - Licenciamento, Survey e desenvolvimento de projectos de telecomunicações de fibra óptica.

-2015-2016 - Engenheiro Topógrafo - C................... - Centro ………………….., Lda. -Elaboração de Projetos de Topografia.

Nota-se, pois, uma discrepância quanto ao momento temporal em que o referido técnico passou a integrar a equipa da C.................... Contudo essa circunstância não é suficiente para dar como verificada a existência da prestação culposa de falsas declarações ou falseamento de documento, desde logo porque, a experiência comprovada de, pelo menos 1 ano, era independente da entidade para a qual o técnico tivesse prestado serviço, e portanto, totalmente irrelevante para efeitos de admissão ou valorização da proposta, pelo que, propendemos a considerar que em causa poderá ter estado um mero erro na representação gráfica da experiência do referido técnico, sendo certo, contudo, que desde 2012 mostra experiência profissional, desenvolvidos no domínio da topografia. [sublinhado nosso]

Quanto ao técnico José …………, é certo como dizem as AA., e vem admitido pela Contra-interessada na sua contestação, que o técnico José …………… não tinha experiência comprovada, de pelo menos 1 ano, no tipo de serviço objecto do procedimento, pois que a experiência profissional deste técnico, nesse mesmo tipo de serviços, iniciou-se em Junho de 2016.

No CV do respectivo técnico que foi incorporado na proposta a que respeitam estes autos, consta que a experiência profissional deste técnico, como técnico de cadastro, abarca 2016 e2017.

O que se verifica é que o formato dos Cv's apresentados, não vem integrado por qualquer outro elemento temporal mais preciso, concretamente com datas mensais, contudo essa circunstância não permite concluir, como pretendem as AA., que tenha ocorrido falseamento de informações. [idem]

Por fim, quanto ao CV da técnica Ana Patrícia Ventura, a questão colocada respeita tão- somente à apreciação da sua experiência nas respectivas áreas técnicas, em nada se relacionando com o falseamento de informações, para efeito de aplicação do disposto no art°146°, n° 2, al. m), do CCP. [sublinhado nosso]

Por tudo o que vem de referir-se não pode concluir-se, como pretendem as AA., pela exclusão da proposta da Contra-interessada, concretamente por violação do disposto nos art°70°, n° 2, al. b) e e), 71°, n° 4, 87° e 146°, n° 2, al. m) e o), todos do CCP; os art° 12°, 1.2. e 14°, do programa do procedimento e cláusulas 1ª, 2ª n° 1, al. a) e b), do caderno de encargos; e os princípios da legalidade, “respeito pelas regras do jogo”, da igualdade, da comparabilidade de propostas com padrão comum, da prossecução do interesse público e da boa-fé, seriedade e verdade.

A análise que vem efectuada pela Mma. Juiz a quo é exaustiva e demonstra a improcedência da alegação das Recorrentes que, no recurso interposto, insistem na tese da existência de violação do art. 146.º, n.º 2, al. m), do CCP.

É certo que os curricula apresentados não são isentos de reparo, apresentando discrepâncias várias como assinalado na sentença recorrida (vide os sublinhados no excerto desta, supra). Porém, como explicitado pelo tribunal a quo o juízo que daí se extrai não é suficiente para levar à consequência pretendida pelas Recorrentes.

Com efeito, nos termos da disposição invocada, as propostas devem ser excluídas quando sejam constituídas por documentos falsos ou nos quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações. Ora, não só não se provou a “falsidade” dos documentos em questão, o que exigiria a demonstração de uma intencionalidade na obtenção de uma vantagem ilegítima, como o declarado nos mesmos documentos, no contexto apresentado e devidamente integrado pela sentença recorrida, não permite atestar um comportamento culposo.

Por outro lado, a alteração da apresentação dos curricula vitae no formato “Europass” para papel timbrado da Contra-interessada, não releva para aferir se ocorreram prestação culposa de falsas declarações. Como por esta alegado, esta alteração é de carácter exclusivamente formal, irrelevante, portanto, para produzir um juízo conclusivo de que a Contra-interessada alterou a realidade do teor de tais currículos, isto é, que prestou culposamente falsas declarações no procedimento em causa.

Improcede, assim, o recurso nesta parte.

Vejamos agora se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao não julgar procedente o vício de falta de fundamentação da decisão de adjudicação, designadamente por a decisão do júri não ter ponderado a resposta dada em sede de audiência prévia.

Desde já se diga que é notório que o relatório final do júri não contempla a apreciação concreta da questão dos curricula (cfr. o constante do ponto H) do probatório). Mas será que tal omissão de motivação tem, no caso concreto, efeito invalidante do acto final do procedimento?

Sobre isto afirmou-se na sentença recorrida:

Aduzem ainda as AA. que o júri do procedimento incorreu no vício de falta de fundamentação e de ausência do dever de ponderação no Relatório final, uma vez que ignorou a sua pronúncia em sede de audiência prévia, designadamente quanto à invocada violação do artº 70º, nº 2, al. b), do CCP e dos artº 87º e 146º, nº 2, al. m), do CCP e 28º, nº 1, al. b), do programa do procedimento, fazendo tábua rasa de toda a documentação carreada para o procedimento, mormente os curriculum vitae dos colaboradores apresentados pela Contra-interessada noutro concurso público, meses antes, e fundamentando ¯pela rama a invocada violação do artº 70º, nº 2, al. e), 71º, nº 4 e 57º, nº 1, al. d), do CCP. Vejamos então.

Dispõe o artº 68º, nº 3, do CCP que, ¯As deliberações do júri, que devem ser sempre fundamentadas, são tomadas por maioria de votos, não sendo admitida a abstenção.//, competindo ao júri nomeadamente, nos termos do artº 69º do mesmo Código, ¯a) Proceder à apreciação das candidaturas; b) Proceder à apreciação das propostas; c) Elaborar os relatórios de análise das candidaturas e das propostas …// (n.º 1), bem como ¯… ainda… exercer a competência que lhe seja delegada pelo órgão competente para a decisão de contratar, não lhe podendo este, porém, delegar a competência para a decisão de qualificação dos candidatos ou para a decisão de adjudicação// (n.º 2).

Decorre ainda do artº 148.º, relativo ao “Relatório final”, que o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efectuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, (nº 1), cabendo depois ao órgão competente para a decisão de contratar ¯decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação ou para efeitos de selecção das propostas ou dos concorrentes para a fase de negociação quando, nos termos do disposto na secção seguinte, seja adoptada essa fase (n.º 4).

Como ensinam MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, “Recebidas as respostas dos concorrentes à audiência prévia ou esgotado o prazo para a sua apresentação, inicia-se a fase da elaboração do relatório final do procedimento, sendo o júri agora chamado a apreciar as razões invocadas pelos concorrentes (com o propósito de questionar ou clarificar as conclusões do relatório preliminar) e deliberar sobre a sua pertinência e procedência.

(…)

Havendo respostas à audiência prévia, o júri está obrigado a ponderar as observações e comentários críticos que aí se contenham (…).

(…) o relatório final deve revelar que o júri ponderou as observações dos concorrentes (art. 148º/1), mas sem necessidade da sua refutação ponto por ponto.

Se se preferir, dir-se-ia que o júri, devendo pronunciar-se sobre as questões suscitadas pelos concorrentes, não está obrigado, contudo, a manifestar-se sobre cada um dos fundamentos concretos em que eles basearam a sua posição em relação a cada uma dessas questões.

Quanto à fundamentação exigida, julgamos que ela não deve ser tão exigente quanto a fundamentação necessária à legalidade da adjudicação ou exclusão de propostas. Por outras palavras, o que a lei exige que esteja devidamente fundamentado é o relatório final (ou o acto administrativo de adjudicação e de exclusão), não a refutação das questões suscitadas pelos concorrentes.

No entanto, como o relatório deve revelar a ponderação feita pelo júri, vai aí implicado um dever mínimo de fundamentação através da qual possa apreender-se o motivo por que se rejeitou a arguição do concorrente (salvo, claro, se isso já resultar esclarecido do próprio relatório preliminar) ou por que se procedeu à alteração, aqui ou ali, desse relatório. É quanto basta para se dar como preenchido o dever legal de ¯ponderar as observações dos concorrentes.

Não é necessário, pois, longe disso, contraditar, uma a uma, todas essas observações, como se houvesse aqui uma espécie de ónus de impugnação especificada. – cfr. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, ob. cit., p. 994, 996-997.

Também conforme decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, “quando o particular, no exercício do direito de audiência, apresenta argumentos contra o projecto da decisão sobre o qual é ouvido, a entidade decidente, para fundamentar a decisão, não fica obrigada a contra-argumentar, indicando os motivos pelos quais não decide da forma indicada pelo particular; continua apenas vinculada a esclarecer os motivos por que decide daquele modo, desde que resulte esclarecido, também, o motivo determinante para não aceitar as razões expostas em sede de audiência prévia” (v. entre outros ac. de 24/3/98 da 1ª Secção do STA, rec. 42.380; de 9-3-00, rec. 44.231, Pleno da 1ª Secção de 13.4.2000, rec. 41540) – cfr. acórdão do STA, de 03/03/2004, proc. 0110/04, acessível em www.dgsi.pt.

Acolhendo a doutrina e jurisprudência citada e retomando ao caso sub judice, resulta dos factos provados que em sede de audiência prévia as AA. pugnaram pela exclusão da proposta da contra-interessada C..................., invocando que (1) os esclarecimentos justificativos para a apresentação de um preço anormalmente baixo não podem ser aceites, (2) que a proposta não integra o objecto contratual na sua globalidade; (3) que dos CV apresentados pelo mesmo concorrente noutro procedimento lançado em Julho de 2016 se retira que alguns dos seus técnicos não cumprem com o mínimo estabelecido no ponto 1.2 do artº 12º, do programa do procedimento ou contêm informação contraditória quanto ao seu percurso profissional.

O júri do procedimento elaborou o Relatório final, onde consta o seguinte:

“Em sede de audiência prévia

Em sede de audiência prévia, foi reportado aos Serviços Municipalizados duas reclamações dos concorrentes V.............. – Serviços de ……….., S.A./E……… – Estudos de ………., Lda. e S…………..– ……………… ……., Lda..

Analisado aqueles documentos o Júri deliberou não aceitar o teor das suas pronúncias.

I Os concorrentes acima identificados apresentaram, ambos, pedido de exclusão das propostas ordenadas a jusante das suas, evocando a deficiência justificação no “preço anormalmente baixo”.

II Os concorrentes V.............. – Serviços de ……….., S.A./E……… – Estudos de ………., Lda. e S…………..– ……………… ……., Lda..., apresentaram, à semelhança dos concorrentes cujo pede exclusão das propostas, declaração justificativa do preço anormalmente baixo, em que foram aceites, igualmente, os seus fundamentos.

III Ambas as propostas da qual é pedida a sua exclusão, justificam o preço anormalmente baixo fundamentalmente pela existência de infraestruturas adequadas à prestação de serviços, razão para que o investimento inicial seja diminuído. O Júri, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b) do nº 4 do artigo 71º, nomeadamente à economia e optimização de recursos e às condições excepcionalmente favoráveis de que os concorrentes dispõem para a execução do contrato, entendeu aceitar os fundamentos prestados, considerando-os suficientemente justificativos para os preços apresentados, pelo que, deliberou admitir ambas as propostas, em conformidade com o disposto no artº 146º do Código dos Contratos Públicos, não se verificando motivos de exclusão.

IV Nos termos atrás referidos e não se verificando argumentos que conduzam à alteração da ordenação das propostas, o Júri deliberou manter a classificação dos concorrentes apresentados no Relatório Preliminar.

V Sendo que não se verificou alteração da ordenação das propostas, nos termos do disposto no nº 2 do artº 148º do CCP, não há lugar a nova audiência prévia dos interessados.

Preparação da Adjudicação

No cumprimento do disposto, dos nºs 3 e 4 do Artº 148º do Código dos Contratos Públicos, submete -se para aprovação do Conselho de Administração:

1. O Relatório Final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso;

2. Que a adjudicação recaia no concorrente classificado em primeiro lugar – C................... – Centro…………….., Lda. – com o valor proposto de 228.250,00€; (…).

Do que vem referido resulta, tal como se entende, que o júri ponderou a questão suscitada pelas AA. quanto à justificação do preço anormalmente baixo, tendo aceite os fundamentos invocados assentes na “existência de infraestruturas adequadas à prestação de serviços, razão para que o investimento inicial seja diminuído”; ¯à economia e optimização de recursos e às condições excepcionalmente favoráveis de que os concorrentes dispõem para a execução do contrato, por referência ao disposto no artº 71º, nº 4, al. a) e b), do CCP.

Questão diferente é a da [in]exactidão dos motivos invocados, o que já se apreciou supra.

No entanto, quanto às demais questões suscitadas pelas AA. (cfr. (2) e (3) supra ) o júri nada disse, violando, assim, o dever de ponderação e fundamentação exigida no artº 148º, nº 1, do CCP.

Contudo, tal como se entende, existe inoperância do efeito invalidante derivado da ilegalidade considerada verificada, devendo, por isso recusar-se a anulação do acto administrativo de adjudicação.

Está em causa a aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou do aproveitamento do acto administrativo que habilita o julgador a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração [seja por vícios formais seja por vícios materiais], já que, pela incidência da sindicação que se foi chamado a fazer, subsistem fundamentos exactos bastantes para suportar a validade do acto, quanto à sua conformidade substancial (ou material) com a ordem jurídica, não possuindo a anulação qualquer sentido ou alcance a ponto de dar lugar à alteração das pontuações obtidas e à ordenação dos concorrentes. [sublinhado nosso]”

Também neste capítulo a Mma. Juiz a quo ajuizou com acerto.

A propósito do princípio do aproveitamento do acto administrativo, sumariou-se no acórdão do STA de 22.01.2014, proc. n.º 441/13:

III- Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja manifesto que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso se impunha, o seu aproveitamento pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo.

IV - Todavia, a possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige sempre um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso, com vista a aferir se se está ou não perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela audição da requerente”.

E escreveu-se no acórdão do STA de 25.06.2015, proc. n.º 1391/14, em posição que secundamos integralmente, o seguinte:

A doutrina e a jurisprudência têm vindo a acolher o princípio do aproveitamento do acto – princípio que não tem suporte directo em disposição legal alguma, mas que assenta no entendimento de que não se justifica a anulação de um acto administrativo que foi praticado no exercício de poderes vinculados e está de acordo com os pressupostos fixados na lei –, nos termos do qual se admite que a falta de audiência dos interessados, quando obrigatória, possa não conduzir à anulação do acto final do procedimento (in casu a liquidação adicional de IS), anulação que é a sua consequência, de acordo com o previsto no n.º 1 do art. 163.º do Código do Procedimento Administrativo («São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção».). Essa omissão nem sempre conduzirá à anulação, «designadamente não a justificando nos casos em que se apure no processo contencioso que, se ela tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem deixou de pronunciar-se sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final, ou acabou por ter oportunidade de pronunciar-se, em procedimento de segundo grau (reclamação graciosa ou recurso hierárquico), sobre questões sobre as quais foi indevidamente omitida a audiência no procedimento de primeiro grau» (DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 15 ao art. 60.º, págs. 515 e segs.).

«Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientação no sentido de que os vícios de forma não impõem, necessariamente, a anulação do acto a que respeitam, e que as formalidades procedimentais essenciais se podem degradar em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses que a lei tinha em vista ao prevê-las. Consequentemente, e tendo em conta que a audiência prévia dos interessados não é um mero rito procedimental, a formalidade em causa (essencial) só se podia degradar em não essencial (não invalidante da decisão) se essa audiência não tivesse a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, e se se impusesse, por isso, o aproveitamento do acto – utile per inutile non viciatur. O que exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso» (Cfr. o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo n.º 441/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7 de Outubro de 2014).

Como também ficou dito no acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no processo n.º 1071/06 (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 14 de Fevereiro de 2008), «[à] luz de tal princípio [do aproveitamento do acto], deverá entender-se que não se justifica a anulação, apesar da preterição do direito de audição, nos casos em que se apure no processo contencioso que, se a audiência tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem de se pronunciar sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final sobre as quais não tivesse já tido oportunidade de se pronunciar. Mas, apenas nessas situações em que não se possam suscitar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do direito de audiência sobre o conteúdo decisório do acto pode ser efectuada aplicação daquele princípio» ”.

Ou mais recentemente, no acórdão de 11.10.2017, proc. n.º 01029/15: “É de aproveitar um acto se, perante os elementos constantes do mesmo, o tribunal puder antever, com toda a segurança, que o acto a praticar sem o vício que o inquina, seria em tudo idêntico ao acto impugnado”.

Leia-se o que se escreveu no acórdão do TCAN em 22.06.2011, no âmbito do proc. 00462/2000 (idem o nosso acórdão de 26.02.2015, proc. n.º 11865/15):

O referido princípio “habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração [seja por ilegalidades formais ou materiais], mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa, nomeadamente, ou porque não afectou as ponderações ou as opções compreendidas (efectuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exactos bastantes para suportar a validade do acto [v.g., derivados da natureza vinculada dos actos praticados conforme à lei], ou seja ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efectiva para o impugnante do operar daquela anulação visto os vícios existentes não inquinarem a substância do conteúdo da decisão administrativa em questão não possuindo a anulação qualquer sentido ou alcance.”.

Aliás, na clara assunção do instituto, o legislador da reforma do Código do Procedimento Administrativo veio expressamente assumir no artigo 163.º do Código que:


Artigo 163.º
Atos anuláveis e regime da anulabilidade

(…)

5 - Não se produz o efeito anulatório quando:

a) O conteúdo do ato anulável não possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível;

b) O fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via;

c) Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo.

Em suma, o princípio do aproveitamento do acto tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se admita que o acto padece de algum vício – como ocorre no caso presente -, outra decisão não poderia ser tomada pela Administração.

Na verdade, se atentarmos na demonstração nesta sede efectuada na sentença recorrida, em que se analisa o conteúdo dos curricula em confronto com as exigências do programa do concurso, subsistem fundamentos bastantes para suportar a validade do acto quanto à sua conformidade substancial (como se viu anteriormente, não ocorre fundamento para a exclusão da proposta da Contra-interessada), não se antevendo qualquer possibilidade de alteração do seu sentido decisório.

Pelo que, tudo visto, tem assim o recurso que improceder.



III. Conclusões

Sumariando:

i) A exclusão das propostas a que alude o art. 146.º, nº 2, al. m), do CCP, exige a comprovação da existência nas mesmas de documentos falsos ou nos quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações, cabendo à parte que alega a respectiva desconformidade formal e/ou material a demonstração de intencionalidade na obtenção de uma vantagem ilegítima.

ii) O princípio do aproveitamento do acto tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se admita que o acto padece de algum vício, outra decisão não poderia ser tomada pela Administração.

iii) É o que dispõe o (novo) art. 163.º, n.º 5, do CPA que determina que o efeito anulatório não se produz quando: a) o conteúdo do acto anulável não possa ser outro, por o acto ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permitir identificar apenas uma solução como legalmente possível; b) quando o fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via; e b) quando se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vicio, o acto teria sido praticado com o mesmo conteúdo.



IV. Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.


Custas pelas Recorrentes.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2018



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Pedro Marchão Marques


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Helena Canelas


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Cristina Santos