Notificada da admissão do recurso jurisdicional a Recorrida ...- Portuguesa Petróleos, S.A, apresentou contra-alegações que encerrou nas seguintes conclusões:

«A. A sentença recorrida não padece de qualquer vício que determine a sua revogação pelo Douto Tribunal Central Administrativo.
B. Com efeito, o Tribunal Tributário de Lisboa foi taxativo em determinar que em matéria de licenciamento publicitário a competência para licenciar a afixação de publicidade em postos de abastecimento de combustível é das Câmaras Municipais, nos termos do disposto pelo artigo 2° da Lei n°97/88, de 17 de Agosto.
C. No entanto, fica ressalvada a competência da EP - Estradas de Portugal, S.A. para intervenção no procedimento de licenciamento, através da obrigatoriedade na emissão de parecer prévio à decisão da Câmara Municipal.
D. Acresce que a Recorrente não tem competência para proceder à liquidação de taxas alegadamente devidas em virtude de uma pretensa obrigação de licenciamento, por contraposição às competências próprias e específicas das câmaras municipais no que concerne com o licenciamento publicitário em postos de abastecimento de combustível.
E. A Lei n°97/88, de 17 de Agosto é taxativa em determinar que o pedido de licenciamento publicitário é dirigido ao presidente da câmara municipal da respectiva área, devendo a deliberação da câmara municipal ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, como seja o caso da ora Recorrente.
F. Além do mais, através do Decreto-Lei n°637/76, de 29 de Julho, o legislador veio proceder a um tratamento global da publicidade, procedendo a uma revogação de sistema da legislação contrária, incluindo a especial, atribuindo às Câmaras Municipais o poder de licenciar a publicidade instalada pelo prazo de um ano - cfr. artigo 3°, n°1 - ainda que em certos casos pudesse ser exigido um parecer das entidades com jurisdição nos locais onde a publicidade fosse perceptível, designadamente a JAE (hoje EP) - cfr. artigo 4°, n°3.
G. A revisão daquele regime jurídico operou-se através da citada Lei n°97/88, que manteve a competência das câmaras municipais para proceder ao licenciamento da publicidade, ficando a competência da JAE limitada à emissão de parecer, sempre e quando a publicidade instalada estivesse afixada em zona da sua jurisdição.
H. Posteriormente, em 1998, e pela via do Decreto-Lei n°105/98, houve lugar a uma regulação da afixação da publicidade instalada na proximidade das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados urbanos. O qual em nada veio alterar a matéria da competência para proceder ao licenciamento da publicidade, pelo que esta se manteve nas câmaras municipais e a intervenção da EP - Estradas de Portugal no procedimento apenas e só limitada à emissão de parecer.
I. Além do mais, e contando que o a competência para o licenciamento publicitário é das câmaras municipais, então a legitimidade para liquidar e cobrar taxa caiba à edilidade e não ao órgão consultivo".
J. Por outro lado o art.15° corpo e alínea j) do Decreto-Lei 13/71 de 23 de Janeiro, invocado na fundamentação legal da fixação da taxa, donde que também por esta via nunca a taxa liquidada pudesse ter sido legalmente liquidada. Por ser assim, falece-lhe também uma previsão legal para a sua liquidação e cobrança, arts 2°, n°2 e 8° da Lei Geral Tributária, sendo por isso também ilegal.
K. É, pois, correcto o entendimento de acordo com a qual todo o procedimento de licenciamento de publicidade instalada ou a instalar em postos de abastecimento de combustível tem o seu curso junto das câmaras municipais, sem prejuízo, porém da competência própria das EP para emissão de parecer, em cumprimento, aliás, do disposto no artigo 2° da Lei n°97/88, sem que exista, porém, qualquer base de incidência tributária sobre o parecer obrigatório e a proferir no âmbito do procedimento de licenciamento publicitário junto das câmaras municipais.
L. Ora e contando que a Lei n°97/88 pretende inequivocamente regular a matéria de afixação e inscrição de publicidade, estabelecendo que o licenciamento é da competência das câmaras municipais e que a intervenção da EP é realizada através da emissão de parecer com carácter obrigatório, em todos os casos, sem excepção e que não prevê em parte alguma a possibilidade de cobrança de taxas por aquela entidade, imediatamente resulta líquida a conclusão de acordo com a qual o acto de liquidação impugnado foi proferido por entidade que não detém competência legal para o efeito sendo por isso um acto a non domínio.
M. Além do mais, já a Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em acórdão datado de 26.06.2013 e proferido no âmbito do processo n°. 0232/13 e disponível em www.dgsi.pt se pronunciou sobre questão idêntica à em crise nos presentes autos, considerando a EP Estradas de Portugal, S.A. como incompetente para a liquidação de taxas publicitárias em sede de procedimento de licenciamento que corre perante as câmaras municipais, ficando aquela limitada à emissão de parecer.
N. A Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo considerou, relativamente às normas da Lei n°97/88, que esteve subjacente uma intenção inequívoca do legislador no sentido de regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, ressalvando, porém, a intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município, como seja o caso da EP - Estradas de Portugal.
O. Ou seja, a Secção Tributária desse Supremo Tribunal Administrativo foi taxativa ao afirmar que depois da entrada em vigor da referida Lei a Estradas de Portugal, SA., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, dispondo apenas de competência para a emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art.2°, n°2, da Lei n°97/88, excluindo assim a competência desta entidade para ordenar que o procedimento de licenciamento publicitário corra directamente junto de si.
P. Por seu lado, também a Provedoria de Justiça já se pronunciou, por duas vezes, sobre a questão, apontando sempre no sentido da incompetência da EP - Estradas de Portugal, S.A. para proceder à liquidação de taxas alegadamente devidas em virtude da instalação de publicidade, atenta a competência própria das câmaras municipais para o trâmite do procedimento de licenciamento publicitário, face ao que taxativamente se dispõe na Lei n°. 97/88, de 17 de Agosto.
Q. Resulta, portanto, claro, que as EP - Estradas de Portugal não têm competência para ordenar o licenciamento publicitário, sendo por isso nulo o acto de liquidação de taxa, por incompetência do seu autor para a sua liquidação, bem como por falta de previsão legal para a sua cobrança, razão pela qual deverá ser o recurso julgado improcedente e assim confirmada a douta sentença ora recorrida.
TERMOS EM QUE DEVE o RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA, ATENTA A INCOMPETÊNCIA DA EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. PARA PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DE TAXAS PELO LICENCIAMENTO PUBLICITÁRIO, CUJOS TERMOS CORREM JUNTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, TUDO COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS QUE DAÍ SÃO EMERGENTES».

Neste Tribunal Central o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se pronunciou, a final, no sentido da procedência do recurso.

Colhidos os «Vistos» dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre, agora, decidir.

II - OBJECTO DO RECURSO

Como é sabido, sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate a sua alegação (aí indicando, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 639º do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem.

Assim, e pese embora na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 684°, n°2, do C.P.C.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (n°3 do mesmo art. 684°), razão pela qual todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, devem considerar-se definitivamente decididas e, consequentemente, delas não pode conhecer o Tribunal de recurso.

Acresce que, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já mencionada situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo.

Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos por seguro que, in casu, o objecto do mesmo está circunscrito à questão de saber se o Tribunal a quo errou no julgamento realizado quando decidiu que a Recorrente não tem, nas circunstancias concretamente apuradas, competência para liquidar taxas de publicidade,

Colhidos os «Vistos» dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre, agora, decidir.

Ill – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
O Tribunal Tributário de Lisboa deu como provada e com relevo para a apreciação do mérito dos autos a seguinte matéria de facto:

1. A Impugnante, ...Portuguesa - Petróleos, S. A., é dona licenciada da exploração de um posto de abastecimento de combustíveis situado junto à Estrada Nacional 4, ao quilómetro 35+400D, em Pegões Velhos, concelho do Montijo.

2. Na exploração comercial desse estabelecimento a Impugnante afixou objetos publicitários, visíveis da referida estrada, pelos respetivos utentes, designadamente pelos condutores, referentes aos combustíveis e aos demais bens e serviços que ali comercializa, para o que pedira e lhe tinha sido concedida licença, pelo menos para o período de 2 de setembro de 2009/2 de setembro de 2010.

3. Entendendo que essa publicidade não carecia de qualquer tipo de renovação de licença, a Impugnante não a requereu a nenhuma entidade com algum tipo de competência em matéria de licenciamento de publicidade comercial.

4. Detectando essa situação de não renovação do licenciamento afixado no mencionado posto de abastecimento, em 17 de setembro de 2010, a Estradas de Portugal, S. A., endereçou à Impugnante missiva para que ela procedesse à sua renovação [perante si].

5. Como a Impugnante a tanto não atendesse, e como Estradas de Portugal entendia que legalmente devia haver lugar àquela renovação, competindo-lhe esse licenciamento, novamente em 28 de outubro de 2011 endereçou missiva à Impugnante, na qual lhe dava nota do projeto de liquidação de uma taxa pela afixação de publicidade naquele espaço, indicando-lhe como regime legal o Decreto-Lei 13/71 de 23 de janeiro, seu art.15º corpo e alínea j), e o cálculo utilizado na liquidação e seu suporte legal, cifrando-se a taxa em €1.533,33, e tanto para que procedesse ao pagamento em dez dias úteis, como para que, em alternativa e com efeito suspensivo daquele, em igual prazo exercesse o direito de se pronunciar sobre a intenção de tributação e o mais que tivesse por apropriado e pertinente, fornecendo-lhe ainda na missiva as demais informações necessárias àqueles procedimentos.

6. A Impugnante aproveitou o ensejo e expôs-lhe, em 14 de novembro de 2011, por que, em seu entender, era indevida a liquidação dessa taxa, por ser para tanto legalmente competente o município em cuja área o posto se acha situado e que, por outra parte, o mesmo licenciamento caía no regime mais recente de mera comunicação prévia, não conduzindo à liquidação de taxas e, ainda que o fosse, seria passível de uma só liquidação, pois no período temporal em causa não houvera alteração alguma dos objetos publicitários em questão, pedindo em consequência o arquivamento do procedimento.

7. Tratando-a como reclamação, que indeferiu em 15 de novembro de 2011, Estradas de Portugal viria a notificar novamente a Impugnante para proceder àquele pagamento em seis dias úteis, simultaneamente entendendo, para além do mais, que estava legalmente habilitada à liquidação e qual a função desta - a autorização que concediam ao licenciamento municipal.

8. Em finais de novembro de 2011 a Impugnante enviou a Estradas de Portugal meio de pagamento para com ele satisfazer a taxa liquidada, sob reserva de a não dever.

9. Até 2 de dezembro seguinte a Impugnante apresentou a petição na origem destes autos.

IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
A presente impugnação tem por objecto o acto de liquidação da taxa cobrado à Recorrente pela Estradas de Portugal, E.P.E. (Delegação Regional de Setúbal), ao abrigo do preceituado no artigo 15.°, n.°1, alínea j), ambos do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23.01, na redacção que àquele foi dada pelo Decreto-Lei n.° 25/2004, de 24 de Janeiro.
No Tribunal Tributário de Lisboa, como se constata da leitura da sentença proferida, após ter sido assumido o entendimento de que a Entidade competente para a prática do acto impugnado era a Câmara Municipal, veio a ser julgada totalmente procedente a Impugnação Judicial e anulado aquele acto.
Inconformada com a referida, interpôs a Recorrente o presente recurso.
Vejamos, pois, o que se nos oferece dizer, não sem antes adiantar que, como salientam ambas as partes nas conclusões e contra-alegações apresentadas neste recurso, a matéria em causa tem sido objecto de múltiplas decisões jurisprudenciais, quer em 1ª instancia, quer nos nossos Tribunais Superiores, em sentido não uniforme na parte a que nos articulados é dedicada profícua argumentação jurídica, isto é, na parte relativa à competência da recorrida para liquidar as taxas de publicidade em causa.
E, embora sejam várias e de diversa natureza as questões que nesta Impugnação vinham suscitadas, o certo é que, tendo sido julgada procedente a questão da competência e prejudicadas as demais, entendemos que é precisamente por aquela mesma questão da competência da E.P. Estradas de Portugal, SA., para a liquidação da taxas pela “afixação ou inscrição de mensagens publicitárias”, nos termos do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro que o conhecimento do objecto do recurso se deve iniciar, sem prejuízo de, na procedência daquela, e em substituição, esse Tribunal, como é seu dever, e em substituição, conhecer e decidir das demais.
O que faremos por assunção do firmado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26-6-2013, proferido no âmbito do processo n.º 232/13, citado por ambas as partes, cuja posição subscrevemos e cuja doutrina (posteriormente reiterada em vários arestos do mesmo Superior Tribunal, de que são exemplo o acórdão de 15.05.2014, proc. n.º 133/14 e os demais aí citados: os acórdãos de 20.03.2014 – nos recs. nºs 01854/13; 01597/13; 01786/13; 01814/13; 01340/13; 01415/13; 01813/13; 01500/13; 0604/13; 01417/13 e 0983/13) é integralmente aplicável aos presentes autos, e no qual ficaram rebatidos todos os argumentos esgrimidos pela Recorrente nas suas alegações, nesta parte.
Assim, em apreciação desta questão, consta do identificado acórdão-referência:
«(…)
Da competência EP- Estradas de Portugal, SA., para liquidar taxas pela “afixação ou inscrição de mensagens publicitárias”, nos termos do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro
3.1. O art. 1º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em relação às estradas nacionais, estabeleceu que tal área de jurisdição abrangia, para além da “zona da estrada” (englobando a faixa de rodagem, as bermas, as valetas, os passeios, as banquetas ou taludes, pontes e viadutos), a denominada “zona de protecção à estrada” (constituída pelas faixas com servidão non aedificandi e pelas faixas de respeito) - arts. 1º a 3º.
Diz expressamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 13/71 que a zona de protecção à estrada nacional é constituída pelos terrenos limítrofes em relação aos quais se verificam:
a) Proibições (faixa designadamente com servidão non aedificandi;
b) Ou permissões condicionadas à aprovação, autorização ou licença da Junta Autónoma de Estradas (faixas de respeito)”.
O art. 8º, sob a epígrafe, “Proibições em terrenos limítrofes da estrada”, dispõe que é proibida a construção, estabelecimento, implantação ou produção de “Tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, a menos de 50 m do limite da plataforma da estrada ou dentro da zona de visibilidade, salvo no que se refere a objectos de publicidade colocados em construções existentes no interior de aglomerados populacionais e, bem assim, quando os mesmos se destinem a identificar instalações públicas ou particulares.”
Por sua vez, segundo o disposto no art. 10º, nº 1, alínea b), depende da aprovação ou licença da Junta Autónoma da Estrada, a “Implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva”.
Em face do quadro legal exposto, a questão essencial a decidir é a de saber se a recorrente mantém competência para liquidar taxas de publicidade, em especial nas situações referenciadas no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, sobretudo depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto.
Este diploma, que sucedeu ao Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as câmaras municipais a tarefa de definir, à luz de certos objectivos fixados na lei, os critérios que devem nortear os licenciamentos a conceder na área respectiva.
Embora o diploma não revogue expressamente o Decreto-Lei nº 13/71 nem sequer algumas das suas normas, a verdade é que aquela lei veio universalizar a licença municipal de afixação ou instalação de publicidade no espaço exterior, dizendo expressamente que esta depende do licenciamento prévio das autoridades competentes (nº 1 do art. 1º da Lei nº 97/88).
Por seu turno, diz o nº 2 que “Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho”.
No preceito seguinte (art. 2º), sob a epígrafe “Regime de licenciamento”, refere no seu nº 1 que o pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal da respectiva área, devendo, nos termos do estatuído no nº 2, “A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma das Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção de Turismo e do Serviço Nacional de parques, Reservas e Conservação da Natureza.”
Confrontando o teor deste preceito com o expressamente consagrado no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, facilmente se conclui que os preceitos estão em contradição na parte em que este último comete à recorrente, na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificadi, a competência para a aprovação ou licença, enquanto que o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 degrada essa intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório.
Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do Decreto-Lei nº 13/71 que, pelo seu turno, consubstancia um regime especial, estaria afastada a possibilidade de este ser revogado por aquela lei.
Acontece que no caso de contradição entre normas da mesma hierarquia, a regra vai no sentido de que lex specialis derrogat legi generali ainda que esta seja posterior, excepto, neste caso, “se outra for a intenção inequívoca do legislador” (Cfr. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 7ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 1994, p. 170.) .
Ora, afigura-se que a Lei nº 97/88 pretende de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município.
Realce-se que esta é, aliás, a tese da recorrente.
Com efeito, nas suas conclusões a recorrente não refere em parte alguma qual a norma que lhe confere competência para a emissão do licenciamento em causa.
Pelo contrário, em vários pontos das Conclusões, designadamente, nos pontos 12, 15, 22, 23, 26 e 27, a recorrente fala sim na sua competência para a emissão de parecer.
No entanto, a recorrente acaba por concluir, invocando jurisprudência deste Supremo Tribunal que “o licenciamento da publicidade é emitido pela Câmara Municipal que tem de ser precedido de um parecer da EP, E.P.E., quando a publicidade se situa na proximidade de uma estrada nacional, o que significa que aquela entidade não vem licenciar a publicidade, mas sim autorizar a sua afixação junto das estradas nacionais, que são campos de aplicação completamente diferentes.”
Concluindo-se que “(…) a aprovação ou licença concedida pela EP, E.P.E., para afixação de publicidade constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 10º do DL 13/71, de 23/01, corresponde ao parecer mencionado no nº 2 do art.º 2º do DL 97/88, de 17/08, sendo de carácter vinculativo e obrigatório” (Acórdão proferido no processo 0243/09, de 25/6/2009)”.
Afigura-se, porém, que esta tese, além de não ter apoio legal, conduziria a resultados absurdos.
Vejamos.
3.2. Em primeiro lugar, o parecer a que se refere o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 não é vinculativo, mas tão só obrigatório. Nas palavras de VIEIRA DE ANDRADE (Lições de Direito Administrativo, 2ª ed., Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2011, p. 146.), os pareceres “enquanto avaliações jurídicas ou técnicas”, são obrigatórios ou facultativos, conforme tenham ou não de ser solicitados pelo órgão instrutor, e são vinculantes ou não vinculantes, conforme tenham, ou não, de ser seguidos pelo órgão decisor. E o autor termina dizendo que “os pareceres previstos em normas jurídicas são, salvo disposição expressa em contrário, obrigatórios e não vinculantes”.
Aplicando a doutrina mencionada ao caso dos autos, temos de concluir que os pareceres a que se refere o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 são obrigatórios mas não vinculativos.
Em segundo lugar, tratando-se de um parecer, ainda que obrigatório, o mesmo não se confunde com a figura da autorização nem da licença. Ao contrário dos pareceres que integram a categoria dos actos jurídicos instrumentais, mais propriamente instrutórios, na medida em que visam a assegurar a constituição de actos administrativos, as autorizações são, tal como as licenças, verdadeiros actos administrativos em sentido estrito (Cfr. VIEIRA DE ANDRADE, ob. cit., p. 142 e p.145.), embora com conteúdos diferentes.
As autorizações em sentido amplo são, segundo VIEIRA DE ANDRADE (Cfr. ob. cit., p. 145.), actos administrativos favoráveis porque conferem ou ampliam direitos ou poderes “administrativos” ou extinguem obrigações, distinguindo-se as autorizações propriamente ditas das licenças. As primeiras, também conhecidas por autorizações permissivas, caracterizam-se por permitirem “o exercício pelos particulares da actividade correspondente a um direito subjectivo pré-existente, apenas condicionado pela lei a uma intervenção administrativa”, destinada a remover um obstáculo por ela imposto. As segundas, também denominadas autorizações constitutivas, destinam-se a constituir “direitos subjectivos em favor dos particulares em áreas de actuação sujeitas a proibição relativa (preventiva) pela lei, uma vez acautelada no caso concreto a não lesão do interesse que justificou a proibição legal”.
Em face do exposto, a tese da recorrente conduziria ao absurdo de sobre a mesma situação recair simultaneamente uma autorização e uma licença que, embora da autoria de entidades diferentes, visaria o mesmo resultado: permitir (ou conferir o direito) à afixação ou inscrição de mensagens de publicidade comercial. O que conduziria a que duas entidades públicas tivessem competência para liquidar taxas sobre a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT.
Ora, o que a Lei nº 97/88 veio dizer, e é aceite pela recorrente, é que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende do licenciamento prévio dos municípios, precedido de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. O que significa que o legislador quis sujeitar a afixação de publicidade a um acto de licenciamento dos municípios e não a mera autorização, acto que tem de ser instruído com o parecer das autoridades com jurisdição nos locais de afixação da publicidade. Por esta via, o legislador consegue harmonizar os interesses visados pelos municípios, consistentes na salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental e, ao mesmo tempo, a segurança do trânsito das estradas nacionais. Todavia, segundo este modo de ver as coisas, existe apenas uma única entidade competente para o licenciamento e não duas como pretende a recorrente.
Em suma, em face de tudo o quanto vai exposto, é patente que a resposta à questão que vem posta não exige que se tome posição sobre o problema de saber até que ponto o Decreto-Lei nº 13/71 se encontra ou não revogado, nem tão pouco sobre se as áreas de jurisdição da recorrente consagradas no mencionado diploma ainda se mantêm ou não.
No caso em apreço, a questão sub judice traduz-se apenas em aferir da legalidade da liquidação de taxas de publicidade aplicadas às recorridas, nos termos da alínea j) do nº 1 do art. 15º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, e actualizadas pelo Decreto-Lei nº 25/2004, de 24 de Janeiro. E o que se conclui é que, depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a recorrente deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.».
Donde, repita-se, por subscrevermos integralmente a douta argumentação aduzida no acórdão citado, forçoso é concluirmos que a sentença recorrida que assim decidiu não merece censura e, consequentemente, não deve, como pedido, ser revogada.

V - DECISÃO
Termos em que, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso interposto pela E.P. Estradas de Portugal, S.A.
Custas pela Recorrente.
Registe e notifique.

Lisboa, 26-6-2014

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[Joaquim Condesso]

(Vencido conforme acórdão, e respectiva fundamentação, de que fui relator, data de 29/05/2014, proc. 7372/14, para o qual remeto).

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[Joaquim Pereira Gameiro]