Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:329/17.9BELLE
Secção:CAº JUÍZO
Data do Acordão:11/23/2017
Relator:HELENA CANELAS
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS
IDONEIDADE MORAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
CRIME GRAVEMENTE DESONROSO
Sumário:I – As normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso”, não se mostram eivadas de inconstitucionalidade material por violação do artigo 30º nº 4 da Constituição da República Portuguesa, não devendo, por conseguinte, recusar-se a sua aplicação, com tal fundamento, ao abrigo do artigo 204º da CRP.

II – Com a norma constitucional inserta no artigo 30º nº 4 da CRP, nos termos da qual “…nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”, pretende-se proibir que, em resultado de quaisquer condenações penais, se produzam automaticamente, ope legis, sem a mediação de qualquer juízo, em concreto, de ponderação e valoração da sua justificação e adequação, efeitos que envolvam a perda de direitos civis, profissionais ou políticos.


III – As indicadas normas do Estatuto da Ordem dos Advogados e do respetivo Regulamento de Inscrição comportam um conceito indeterminado de «idoneidade moral» que haverá de ser adequadamente preenchido, sendo que a tarefa de aferição dessa idoneidade moral consubstancia uma avaliação das concretas circunstâncias do interessado por referência à profissão de advogado a que pretende aceder, como resulta da proposição «para» (o exercício da profissão).

IV - A evocação contida naqueles normativos de que “…em especial…” deve ser recusada a inscrição aos “….que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso”, reflete um certo preenchimento (ou contributo para o preenchimento) do conceito de falta de «idoneidade moral para o exercício da profissão”, mas a vaguidade da expressão «crime gravemente desonroso», mostra-se desprovida de referências normativas que permitam estabelecer uma correspondência, mais ou menos direta, com um concreto tipo legal de crime, antes demandando, também aqui, uma tarefa de preenchimento desse conceito.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

I. RELATÓRIO


Vítor ………………….. (devidamente identificado nos autos), instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé contra a ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES o presente Processo de Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias no qual peticionou o seguinte:
a) Declarar-se inconstitucionais as normas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec. Lei n.º 84/84, de 16 de março e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, aprovado pelo Conselho Geral em sessão de 7 de Julho de 1989, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o princípio da culpa e da proporcionalidade;

b) Declarar-se nulo e sem nenhum efeito o despacho do Vogal do Conselho Geral de 10.01.2012, que indeferiu a inscrição do Requerente por este ter sido considerado inidóneo para o exercício da profissão de advogado;

c) Condenar-se a Requerida a reconhecer que o Requerente se encontra inscrito como advogado estagiário desde 18.03.2004, data que o Conselho Distrital de Faro efetuou a inscrição preparatória e desde 06.06.2007 como Advogado, data que requereu a sua inscrição como advogado no Conselho Distrital de Faro;

d) Condenar-se a Requerida a proceder no prazo de cinco dias a entrega da Cédula Profissional de Advogado ao Requerente com data de 18.03.2004 (data da inscrição preparatória efetuada pelo Conselho Distrital de Faro);

e) Condenar-se a Requerida a inscrever o Requerente no prazo de cinco dias no sistema informático de acesso ao direito e aos tribunais – Plataforma de Apoio Judiciário;

f) Fixar-se a sanção pecuniária compulsória diária à Requerida, nunca inferior a € 200,00, para no caso de incumprimento na entrega da Cédula profissional e da inscrição no sistema informático de acesso ao direito e aos tribunais.


Por sentença de 17-08-2017 (fls. 149 ss.) a Mmª Juíza do Tribunal a quo decidiu o seguinte, nos seguintes termos:
a) Julga-se verificada a incompetência deste tribunal para conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março e, em consequência, absolve-se a entidade demandada da instância em relação ao mesmo;

b) Julga-se verificada a ilegitimidade (falta de interesse processual) do autor quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários aprovado pelo Conselho Geral em 7 de Julho de 1989 e, em consequência, absolve-se a entidade demandada da instância em relação ao mesmo;

c) Julga-se improcedente a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e, em consequência, absolve-se a entidade demandada dos pedidos formulados;

d) Julga-se improcedente o pedido de condenação do autor como litigante de má fé.


Inconformada com a decisão que julgou improcedente o pedido de intimação, dela interpõe o requerente o presente recurso (fls. 252 ss.), pugnando pela sua revogação, com substituição por decisão que a defira, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
I - Em sítio algum impõe a lei que a aceitação da confissão só se possa fazer mediante articulado. A este propósito ensina Alberto dos Reis: «É claro que a aceitação, em vez de ser feita no articulado seguinte, quando o haja, pode ser feita imediatamente, por simples requerimento junto ao processo; é o meio de evitar que, no lapso de tempo decorrido entre os dois articulados, o confitente se arrependa e retire ou declare sem efeito a confissão».

II - E mais ensina o mesmo Autor: «Perante uma confissão favorável, a parte contrária deve apressar-se a aceitá-la especificadamente, para obstar a que o advogado reconsidere ou o litigante se aperceba do prejuízo resultante da confissão e a retire. Quer dizer, a aceitação não precisa de ser inserta no articulado seguinte: pode ser feita por simples requerimento que se junte imediatamente ao processo. Também o confitente, para retirar ou rectificar a confissão comprometedora, não carece de esperar pelo seu articulado seguinte; pode e deve acudir imediatamente, logo que se aperceba do erro, para evitar que a parte contrária faça a aceitação especificada».

III - A aceitação especificada, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 46º e 465º nº 1 e 2 do CPC, de facto confessado em articulado pode ser declarada no processo, seja mediante o articulado subsequente que seja admissível, seja mediante requerimento, seja inclusivamente mediante declaração verbal que possa ser consignada em acta, não valendo qualquer suposta aceitação tácita (não expressa).

IV- A circunstância da parte não dispor de articulado subsequente para declarar tal aceitação é, por isso, irrelevante (Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13.10.2011, processo n.º 2108, in www.dgsi.pt).

V - Não assiste razão ao Tribunal a quo quando decidiu que o A., não podia apresentar o requerimento a aceitar os factos nos termos e para os efeitos dos artigos 46.º e 465.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil.

VI - O Acórdão do Tribunal Judicial de Olhão de 21.11.2002, que condenou o arguido, transitou em julgado em 13.02.2009”, como prova a certidão emitida pelo Tribunal Judicial de Olhão em 27.04.2009, juntou à petição inicial como documento n.º 3.

VII - Nos termos do artigo 371.º do Código Civil, “os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora (…) ”.

VIII- Pelas razões expostas, não se entende as conclusões extraídas pelo Tribunal a quo quando refere: “que a entidade requerida começou por impugnar (retirando nesse momento, portanto, a afirmação inicialmente feita) – não podem, pela sua natureza, ser objeto de confissão (cfr. artigo 354.º do Código Civil) ”.

IX - A sentença recorrida violou claramente os artigos 46.º e 465.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, entre outros.

X - O Tribunal a quo utilizou indevidamente a matéria alegada pela R. Ordem dos Advogados na ação administrativo n.º 129/16.3BELLE, nos presentes autos.

XI - Nos termos do artigo 412.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, "não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções".

XII - Os factos de que o tribunal se pode servir por deles ter adquirido conhecimento no exercício das suas funções, a que alude o preceito legal citado, são apenas os factos já julgados pelo mesmo juiz noutro processo. E não os factos julgados por outro juiz.

XIII - Os "factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções" [que no Código de 1939 figurava no art.º 518.º], o Prof. JOSÉ ALBERTO DOS REIS (em Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 3.ª edição, reimpressão, Coimbra Editora, 1981, p. 264), escreve: "O facto há-de constar de qualquer processo, acto ou peça avulsa em que o juiz tenha intervindo como tal". Esclarece ainda que, na sessão de 23-11-1937 da Comissão Revisora do Texto do Código do Processo Civil, tal como consta da Acta n.º 20, págs. 24 e 25, "acordou-se que o artigo se refere a conhecimentos obtidos (pelo mesmo juiz) noutro processo e que é sempre necessário juntar a documentação dos mesmos".

XIV - Também o Prof. LEBRE DE FREITAS (em Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2008, p. 430), escreve que este normativo "constitui manifestação do princípio geral da eficácia do caso julgado (art.º 619.º-1) ou do valor extraprocessual das provas (art.º 421.º) ". Esclarecendo que os factos aqui abrangidos são apenas os de que "o juiz tem conhecimento funcional". Para acrescentar que: "Mas, porque tal resultaria na utilização do saber privado do juiz, que é inadmissível, não constitui facto que o tribunal conheça por virtude do exercício das suas funções o respeitante a processo que corra ou tenha corrido em outro tribunal", ou seja, perante juiz diferente.

XV - Os factos a que o A., ora recorrente se refere não foram julgados, dado que o A., desistiu da ação. O que os exclui do âmbito do conhecimento funcional do juiz que proferiu a decisão recorrida e, consequentemente, os coloca fora do âmbito do n.º 2 do art.º 412.º do Código de Processo Civil (Cfr. Acórdão do Tribunal da relação do porto de 04.01.2011, processo n.º 3492/09, in www.dgsi.pt).

XVI - Os factos de que o tribunal se pode servir por deles ter conhecimento no exercício das suas funções, a que alude o n.º 2 do art.º 412.º do CPC, são apenas os factos já julgados pelo mesmo juiz noutro processo. Ficando excluídos os factos não julgados e por juiz diferente.

XVII - O Tribunal violou claramente o n.º 2 do artigo 412.º do Código de Processo Civil, entre outros.

XVIII - O Autor, como suporte que o artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec-Lei n.º 84/84, de 16 de Março e o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, aprovado pelo Conselho Geral em sessão de 7 de Julho de 1989 (ambos em vigor à data da inscrição), são inconstitucionais por violação no disposto do artigo 30.º, n.º 4 da CRP, invocou os Acórdãos do Tribunal Constitucional seguintes: Acórdão n.º 25/2011; n.º 16/84; n.º 127/84; n.º 284/89; n.º 461/00; n.º 282/86; n.º 368/86; n.º 368/08; 562/03; n.º 154/04; n.º 154/04; n.º 239/08; 154/004; n.º 239/08 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31.07.2015, processo n.º 12302/15.

XIX - Todos os Acórdãos citados decidiram no sentido que o preceito constitucional (artigo 30.º, n.º 4), é o de proibir a perda de direitos - na sequência de condenação penal - por força direta da lei; a Constituição postula a genérica proibição de efeitos da condenação e de penas acessórias automáticas, quer associados a penas, quer associados a crimes. Tal como se afirma no acórdão 249/92, “o Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 30º da Constituição, de normas que impõem a perda de direitos como efeito necessário da condenação pela prática de certos crimes”.

XX - Assim, merece destaque, desde logo, o Acórdão n.º 16/84, no qual se afirmou: “A Constituição, partindo da dignidade da pessoa humana, princípio estrutural da República Portuguesa (artigo 1º), intentou, através do n.º 4 do seu artigo 30º, retirar às penas todo o carácter infamante e evitar que a atribuição de efeitos automáticos estigmatizantes perturbe a readaptação social do delinquente). No fundo, o n.º 4 do artigo 30º da Constituição deriva, em linha recta, dos primordiais princípios definidores da actuação do Estado de Direito democrático que estruturam a nossa Lei Fundamental, ou sejam: os princípios do respeito pela dignidade humana (artigo 1º) e os de respeito e garantia dos direitos fundamentais (artigo 2º). Daí decorrem os grandes princípios constitucionais de política criminal: o princípio da culpa; o princípio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o princípio da legalidade e o da jurisdicionalidade da aplicação do direito penal; o princípio da humanidade; e o princípio da igualdade. Ora, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, far-se-ia tábua rasa daqueles princípios.”

XXI - O Juiz a quo fazendo tábua rasa da norma do artigo 30.º, n.º 4 da Constituição “Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de qualquer direitos civis, profissionais ou políticos” decidiu que o “acto administrativo que indeferiu a inscrição definitiva do autor como advogado estagiário não está ferido de nulidade: ele não afeta, de forma ilegítima, o conteúdo essencial do direito à liberdade de escolha da profissão, não ofende a proibição imposta pelo n.º 4 do artigo 30.º da Constituição da Republica Portuguesa, não viola os demais princípios e normas jurídicas invocadas pelo autor e tão pouco revela falta de imparcialidade, denegação de justiça ou abuso de poder” (fls. 36 da sentença, in fine).

XXII - O Juiz a quo contrariando jurisprudência assente do Tribunal Constitucional, decidiu que o artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec-Lei n.º 84/84, de 16 de Março e o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, aprovado pelo Conselho Geral em sessão de 7 de Julho de 1989, não violam o artigo 30.º, n.º 4 da Constituição da República.

XXIII - O Autor, ora recorrente, na petição inicial, indicou jurisprudência dos Tribunais Portugueses sobre o alcance e sentido do artigo 30.º, n.º 4 da Constituição e todos são unânimes “que, em resultado de quaisquer condenações penais, se produzissem automaticamente, pura e simplesmente ope legis, efeitos que envolvessem a perda de direitos civis, profissionais e políticos e pretendeu-se que assim fosse porque, em qualquer caso, essa produção de efeitos, meramente mecanicista, não atenderia afinal aos princípios da culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, princípios esses de todo inafastáveis de uma lei fundamental como a Constituição da República Portuguesa que tem por referente imediato a dignidade da pessoa humana”.

XXIII - No Acórdão do Tribunal Constituição n.º 16/84, lê-se: "no fundo, o n.º 4 do artigo 30.º da Constituição deriva, em linha recta, dos primordiais princípios definidores da actuação do Estado de direito democrático que estruturam a nossa lei fundamental, ou sejam: os princípios do respeito pela dignidade humana (artigo 1.º); e os do respeito e garantia dos direitos fundamentais (artigo 2.º)». E continua-se: "Daí decorrem os grandes princípios constitucionais de política criminal: o princípio da culpa; o princípio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o princípio da legalidade e o da jurisdicionalidade da aplicação do direito penal, o princípio da humanidade; e o princípio da igualdade.» "Ora», conclui-se, "se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, far-se-ia tábua rasa daqueles princípios, figurando o condenado como um proscrito, o que constituiria um flagrante atentado contra o princípio do respeito pela dignidade da pessoa humana.» XXV - À luz da jurisprudência constitucional que vimos citando, e designadamente nos Acórdãos n.º 16/84 e n.º 25/2011, que as normas da alínea a), n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados/84 e a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados estagiários, ao determinarem que se considerem que “não podem ser inscritos os que não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso”, tem como consequência, automaticamente, sem qualquer mediação ponderadora numa condenação judicial, a impossibilidade do exercício de um direito profissional (o direito de escolha de profissão e consequente exercício), ficando essas pessoas, ope legis, impedidas de exercer a profissão de advogado. Pelo que deve considerar-se essas normas materialmente inconstitucionais por violação do n.º 4 do artigo 30º da Constituição.

XXVI - A inconstitucionalidade da alínea a), n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec-Lei n.º 84/84, de 16 de Março e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, aprovado pelo Conselho Geral em sessão de 7 de Julho de 1989, por violação do artigo 30º n.º 4, da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, é patente, pois para se apurar a sua procedência não é necessária uma laboriosa indagação em termos de direito, pois é notório o paralelo da situação em análise com a apreciada máxime no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2011, o que é suficiente para se concluir que se verifica o critério de concessão do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

XXVII - Deste modo, porque tais normas, nas quais se fundamenta a recusa da inscrição do Requerente na Ordem dos Advogados, são, como desde já se afigura seguro, inconstitucionais, não poderá a aplicação das mesmas deixar de ser recusada por este douto Tribunal na presente intimação.

XXVIII - Tanto basta, pois, para que seja julgada procedente a pretensão formulada pelo A. na presente intimação, que é dirigido à anulação do despacho do Vogal do Conselho Geral da Requerida de 10.01.2012, que recusou a inscrição do A. como advogado.

XXIX- O art.º 47.º da CRP sobre a epígrafe Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública, no seu n.º 1 diz o seguinte: ”Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade”.

XXX - Dada a sua inserção sistemática, no Capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), do Título II (Direitos, liberdades e garantias), da Parte I da Constituição (Direitos e deveres fundamentais), não há dúvida de que o art.º 47.º é um preceito que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias e, portanto, um preceito que é directamente aplicável e vincula as entidades públicas e privadas, por força do disposto n.º 1 do art.º 18.º da CRP.

XXXI - Conclusão: a alínea a), n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec-Lei n.º 84/84, de 16 de março e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, aprovado pelo Conselho Geral em sessão de 7 de julho de 1989, são inconstitucionais por violação do artigo 30º n.º 4, da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade.

XXXII – Foram violados os artigos 46.º, 465.º, n.º 1 e 2 e 412.º, n.º e do Código de Processo Civil e artigo 30.º, n.º 4 da Constituição Portuguesa, entre outros.


A recorrida contra-alegou (fls. 276 ss.) pugnando pela improcedência do recurso, formulando o seguinte quadro conclusivo:
a) Na nossa modesta opinião, o presente recurso restringe-se ao facto de o Recorrente ler visto recusada a sua inscrição (definitiva) como advogado;

b) Não obstante ter sido considerado inidóneo pelo Conselho de Deontologia competente;

c) No caso em apreço, o Recorrente pretende que seja declarado nulo o despacho do Conselho Geral (de 24/11/2011) que indeferiu a (sua) inscrição como advogado;

d) Todavia, como se expende, aliás, na mui douta sentença recorrida, aquele despacho não padece formalmente de qualquer vício. Na verdade.

e) Atenta a factualidade provada nos autos (maxime o processo especial de averiguação de idoneidade) o Conselho Geral teve conhecimento que o Recorrente havia sido condenado por um crime de falsificação de documento;

f) Sendo certo que, a respetiva inidoneidade foi, oportunamente, averiguada no respectivo processo especial, instaurado para o efeito;

g) Aliás, está sobejamente comprovado nos autos a condenação do Recorrente pela prática de um crime doloso;

h) Razão, pela qual o Recorrente não viu, assim, confirmada a sua inscrição pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados;

i) Pelo que, tal decisão não está, pois, ferida de qualquer inconstitucionalidade;

j) Assim sendo - como é - e, por mera questão de economia, não nos vamos alongar, bastando-nos alegar a justeza da matéria de facto dada como provada; e, a consequente aplicação da Lei, consubstanciada na mui douta sentença de fls. dos autos;

k) A qual, aliás, na nossa modesta opinião, não merece, pois, qualquer agravo ou censura;

l) Pelo que, sem mais considerações, deverá, pois, confirmar-se in totum a mui douta sentença recorrida.


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Remetidos os autos em recurso a este Tribunal Central Administrativo Sul em 23/10/2017 (cfr. fls. 292), neste notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º e 147.º do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público não emitiu Parecer.
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Sem vistos, em face do disposto no artigo 36º nº 1 alínea e) e nº 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

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II. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO/DASQUESTÕES A DECIDIR
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC novo, ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA.
Em face dos termos em que vêm formuladas as conclusões de recurso, são colocadas a este Tribunal:
- a questão se saber se no que tange ao julgamento da matéria de facto a sentença recorrida incorreu em violação do disposto nos artigos 46º, 465º nºs 1 e 2 e 412º do CPC – (vide conclusões I a XVII e XXXII das alegações de recurso);
- a questão de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à solução jurídica da causa, com violação do artigo 30º nº 4 da Constituição da República Portuguesa – (vide conclusões XVIII a XXXII das alegações de recurso).
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III. FUNDAMENTAÇÃO

A – De facto
Na sentença recorrida foi dada como provada pelo Mmº Juiz do Tribunal a quo a seguinte factualidade, nos seguintes termos:

a) O autor é licenciado em Direito;

b) Em 3 de Fevereiro de 2004 o autor requereu ao Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados a sua inscrição como advogado estagiário (cf r. f ls. 2 do processo administrativo n.º 200/2012 e documento n.º 1 junto com a petição inicial);

c) Com este requerimento, o autor apresentou, entre outros documentos, um certificado de registo criminal datado de 29 de Dezembro de 2013, com a seguinte informação “Nada consta acerca da pessoa acima identificada” (cf r. documento n.º 2 junto com a petição inicial);

d) Em 18 de Março de 2004 o Conselho Distrital de Faro deferiu o pedido de inscrição preparatória do autor como advogado estagiário (cf r. f ls. 663 do processo administrativo n.º 200/2012 e documento n.º 1 junto com a petição inicial);

e) Entre 19 de Abril de 2004 e finais de Julho de 2004 o autor frequentou o primeiro período de estágio, com aproveitamento (cf r. documento n.º 1 junto com a petição inicial);

f) Em 26 de Maio de 2004 foram juntas ao processo de inscrição do autor cópia das seguintes decisões judiciais:

i. Acórdão proferido no processo n.º ………/99.6TAFAR e apenso n.º ………..1/97.4TAOLH, em 21 de Novembro de 2002, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Olhão da Restauração, pelo qual o autor foi condenado pela prática de um crime de falsificação de documento autêntico, de um crime de injúria agravado e de um crime de difamação agravado, nas penas parcelares de 2 anos de prisão, 2 meses de prisão e 6 meses de prisão, e em resultado do cúmulo jurídico de tais penas, na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, sob condição;
ii. Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 3 de Fevereiro de 2004, no âmbito do processo n.º …………/03, que, negando provimento ao recurso interposto pelo autor, confirmou a decisão condenatória em 1.ª instância (cf r. f ls. 16 a 37 do processo administrativo n.º 200/2012);

g) Em 14 de Julho de 2004, a pedido da Ordem dos Advogados, foi junta ao processo de inscrição pelo Tribunal Constitucional certidão das decisões judiciais acima referidas e de um acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de Abril de 2004, que havia indeferido uma reclamação entretanto apresentada pelo autor contra o acórdão de 3 de Fevereiro de 2004, em que o mesmo havia arguido a nulidade deste aresto por omissão de pronúncia, com a informação de que o acórdão do Tribunal da Relação de Évora ainda não havia transitado em julgado (cf r. f ls. 698 a 742 do processo administrativo n.º 200/2012);

h) Em 15 de Julho de 2004 o Conselho Distrital de Faro deliberou “proceder à inscrição preparatória do autor como advogado estagiário”, “dado não ter transitado em julgado a decisão condenatória”, e aguardar-se por mais três meses para solicitar ao Tribunal Judicial de Olhão a decisão definitiva (cf r. f ls. 93 do processo administrativo 200/2012);

i) Em Setembro de 2004 o autor iniciou o segundo período de estágio;

j) Em 27 de Outubro de 2004 foi junta ao procedimento uma decisão sumária proferida pelo Tribunal Constitucional de 11 de Outubro de 2004, nos termos da qual se decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso que entretanto havia sido interposto pelo autor contra o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de Abril de 2004, que, por sua vez, havia indeferido a reclamação apresentada pelo autor contra o acórdão deste mesmo Tribunal de 3 de Fevereiro de 2004 (cf r. f ls. 746 a 757 do processo administrativo n.º 200/2012 e alínea g), supra);

k) Em 12 de Maio de 2005, o processo de inscrição foi remetido ao Conselho Geral (cf r. f ls. 808 do processo administrativo n.º 200/2012);

l) Em 30 de Junho de 2005, em resposta ao pedido de informação solicitada pela Ordem dos Advogados, foi junta ao processo de inscrição uma certidão do Acórdão do Tribunal Constitucional (n.º 106/2005) proferido em 25 de Fevereiro de 2005, com informação de que o mesmo transitara em julgado em 14 de Março de 2005, o qual, no âmbito de uma reclamação para a conferência, confirmou o despacho que, por não vir subscrito por advogado, não lhe admitiu a junção ao processo de um requerimento em que reclamava para a conferência da decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso (cf r. f ls. 814 a 820 e 824 do processo administrativo n.º 200/2012 e alínea j), supra);

m) Em 4 de Julho de 2005 foi proferido despacho por Vogal Relator do Conselho Geral, do qual consta, entre o mais, o seguinte:

«(…)
Considerando que
(…)
vii) A conduta do requerente, resultante dos documentos integrados no Processo de Inscrição, poderá ser apta a colidir com princípios Estatutariamente fundamentais o que, consequentemente, poderá conduzir a uma situação compaginável com uma restrição ao direito de inscrição.
Decide-se:
1. Considerando a génese da matéria em análise interceptada com o disposto na alínea a) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 181.º do E.O.A., conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 118º do E.O.A., remeta-se o Processo para o Conselho de Deontologia territorialmente competente para que, em processo próprio, se proceda à verificação da falta de idoneidade moral do Senhor Dr. Victor Pereira, para o exercício da profissão de advogado, implicando tal a suspensão do Processo de Inscrição até trânsito em julgado da decisão do Conselho de Deontologia.
2. Solicite-se ao Requerente a junção de certidão, actualizada, do seu registo criminal.
(…)»
(cf r. f ls. 173 a 185 do processo administrativo n.º 200/2012);

n) Em 11 de Julho de 2005 o autor apresentou um certificado do seu registo criminal emitido nessa data, com a seguinte informação: “Nada costa acerca da pessoa identificada” (cf r. f ls. 842 e 843 do processo administrativo n.º 200/2012);

o) Em 2 de Agosto de 2005, em execução do despacho de 4 de Julho de 2005, o processo foi remetido ao Conselho de Deontologia para averiguação da inidoneidade do requerente para o exercício da profissão (cf r. 196 e 197 do processo administrativo n.º 200/2012);

p) Em 2 de Setembro de 2005, o autor interpôs recurso hierárquico para o Conselho Superior do despacho do Vogal Relator do Conselho Geral que determinou a suspensão do processo de inscrição, ao qual foi negado provimento por acórdão do Conselho Superior de 15 de Setembro de 2006 (cf r. f ls. 525 e 644 a 647 do processo administrativo n.º 178/05);

q) Em 16 de Março de 2006, no âmbito do processo para averiguação da inidoneidade para o exercício da profissão, foi deduzida acusação contra o autor (cf r. f ls. 215 a 247 do processo administrativo n.º 39/D/2005);

r) Em 8 de Novembro de 2006, no âmbito do processo para averiguação da inidoneidade para o exercício da profissão, foi elaborado o relatório final pelo instrutor, do qual consta, entre o mais, o seguinte:

«(…)
Realizadas as diligências de prova solicitadas pelo arguido em sede de apresentação de defesa, confrontada a longa documentação constante dos autos, considera o relator provados os seguintes factos:
a) 1.1 O arguido é licenciado em direito e requereu a sua inscrição como advogado estagiário em 3 de Fevereiro de 2004, no Conselho Distrital de Faro, para frequência do 1.° curso estagiário de 2004 que se iniciou em 19/04/04, tendo frequentado o primeiro período do estágio (3 meses) até 26-07-04.
1.1 - Por Acórdão transitado em julgado em 14 de Março de 2005 conforme certidão do Tribunal Constitucional (fls. 163) e proferido nos autos do Processo Comum, com intervenção do Tribunal colectivo, n.º 499/99.GTAFAR e apenso n.º 211/97.4TAOLH, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, foi o arguido julgado e condenado:
a) Como autor material de um crime de falsificação de documento autêntico, na pena de 2 anos de prisão.
b) Como autor material de um crime de injúria agravado; na pena de 2 meses de prisão.
c) Como autor material de um crime de difamação agravado; na pena de 6 meses de prisão.
Sendo em cúmulo jurídico de tais penas, condenado na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão.
1.2- A execução da pena foi suspensa pelo período de 3 anos, com condição de depositar, no prazo de um ano, as quantias de € 5.000,00 e de € 2.500,00, para serem entregues aos ofendidos;
1.3- No processo em apenso n.º 211/97.4TAOLH, o arguido foi acusado pela prática em autoria material, de um crime de falsificação de documento;
1.4 - No âmbito de tal processo e sem prejuízo do exacto e integral conteúdo, destacam-se por ter interesse os seguintes aspectos, resultou provada a seguinte matéria de facto:
(…)
1.8 – Em 19 de Outubro de 2004 deu entrada neste Conselho Distrital ofício subscrito pelo Sr. Bastonário Dr. José ……………., tendo em vista a apresentação de participação criminal contra o Sr. Dr. Victor …………………. pelo crime de “usurpação de funções”;
1.9 – Na sequência de tal ofício o Conselho Distrital de Faro apresentou em 20-12- 2004 participação criminal contra o ora arguido com os seguintes fundamentos:
(…)
1.10 – Perante os elementos de prova constantes dos autos de proc. De inquérito 208/05.2TAOLH o Ministério Público entendeu “… não se encontra suficientemente indiciada a prática, pelo arguido, de factos que possam configurar o crime de usurpação de funções…” determinando-se o arquivamento dos respectivos autos.
(…)
Cumpre aplicar à factualidade as disposições legais.
A questão central de todo este processo é a de saber se, o arguido, tendo praticado os actos censuráveis que acima ficaram referidos, e bem assim dispondo das condições pessoais também caracterizadas, tem condições para ser inscrito como advogado e desempenhar a profissão.
O presente processo foi aberto uma vez que o Estatuto exige que se instaure processo para averiguação da inidoneidade para o exercício da profissão “sempre que o advogado ou advogado estagiário: a) Tenha sido condenado por qualquer crime gravemente desonroso;”
A Primeira questão é desde logo a de saber-se os crimes pelos quais o arguido foi condenado configuram-se como “gravemente desonrosos”,
Cometeu o arguido o crime de falsificação de documentos que, em termos profissionais é talvez um dos mais graves crimes que podem ser apontados a um profissional do foro.
Mais a mais quando tal crime foi cometido com intenção de beneficiar pessoal e patrimonialmente.
A própria sentença não deixa margem para dúvidas na configuração que faz da intensidade dolosa do arguido.
O art.º 83 do EOA refere claramente:
1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem.
2 - A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais.
O facto de ser imputada a prática de um crime de falsificação de documentos a alguém que se pretende inscrever como advogado é claramente algo que desprestigia não só a Ordem como todos os advogados em geral.
Quanto aos restantes crimes pelos quais o arguido foi condenado entendemos que já não constituem “crimes desonrosos” na terminologia que ao presente processo interessa.
Se todos os crimes são efectivamente desonrosos, torna-se claro que os factos praticados pelo arguido resultaram de situações judiciais, com muita incompreensão à mistura e até alguma falta de sensibilidade, decorrendo até do desconhecimento por parte do arguido da realidade diária do contacto entre advogados e magistrados.
Consideramos que quanto aos demais crimes pelos quais o arguido foi condenado eles não configuram o conceito de “crime desonroso” para efeitos de inidoneidade para o exercício da profissão. Na determinação concreta da medida a tomar tem-se não só de ter em conta os crimes pelos quais o arguido foi condenado, mas também os actos censuráveis que,
não tendo dado origem a condenação criminal, sejam especialmente censuráveis por revelarem que o arguido não interiorizou as regras de procedimento profissional próprias da actividade que pretende desenvolver.
E neste âmbito está o facto de, mesmo sabendo, e notificado de que não podia nem intitular-se advogado estagiário, e muito menos advogado, continuar a usar cartas timbradas com tais designações - fls. 118, 120, 122 – insistindo em que havia sido aceite a sua inscrição, e fazendo questão de confrontar os órgão da entidade representativa da profissão, com perfeito conhecimento de que só o Conselho Geral teria competência para aceitar a sua inscrição.
Assim:
1.14 - Os crimes pelos quais o arguido foi condenado, designadamente o crime de falsificação de documento, não podem deixar de relevar na apreciação da sua conduta tendo em vista o propósito que o arguido tem, ou seja, a obtenção da sua inscrição como advogado estagiário.
Além do mais impunha-se ao ora arguido, licenciado em Direito com pretensões de vir a ser advogado estagiário e posteriormente Advogado, uma especial obrigação de conduta própria de tal pretensão.
1.15 - Os factos praticados pelo arguido e que se extraem dos documentos juntos ao processo de inscrição, revela que o mesmo não tem capacidade para o exercício da profissão; com efeito a condenação do arguido tem na sua base a prática de actos (averiguados e provados no respectivo processo), que não podem deixar de ser objecto de juízos de desvalor e como tal impossibilitam que o arguido tenha acesso à profissão de advogado por falta de Idoneidade Moral.
1.16 - Os Factos acima descritos revelam a existência de falta de Idoneidade Moral do arguido para o exercício da profissão de advogado, por colidirem com a dignidade, honra e respeitabilidade que são inerentes à profissão, e violarem o que dispõe o artigo 156, n° 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados e o artigo nº 7 n° 1 alínea a) do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários.
EM CONCLUSÃO:
Em face de tudo quanto fica dito formula o relator ao Conselho de Deontologia de Faro o Parecer de que o arguido VICTOR ………………………. não possui idoneidade moral para o exercício da profissão, no sentido referido no artº 181 nº 1 alínea a) e n° 3 do EOA, entendendo-se que o crime de falsificação de documentos porque foi condenado é gravemente desonroso, acrescendo a tal os restantes crimes porque foi condenado também, de injúrias e difamação, agravados, bem como a usurpação de funções com que actuou durante longo tempo utilizando um título que bem sabia não poder utilizar.
Assim o arguido não pode ser inscrito como advogado estando verificada a sua inidoneidade para o exercício da profissão.
(…)»
(cf r. f ls. 495 a 510 do processo n.º 39/D/2005 e f ls. 313 do processo administrativo n.º 200/2012);

s) Em 10 de Dezembro de 2005, o autor realizou o exame final de avaliação e agregação, na sequência e em execução de uma decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé em 8 de Dezembro desse ano, no âmbito do processo n.º ………./05.0BELLE, que, porém, veio a ser revogada em 13 de Dezembro também desse ano;

t) Por ofício de 13 de Fevereiro de 2007, em resposta ao pedido de informação solicitado pelo Conselho de Deontologia de Faro da Ordem dos Advogados sobre o trânsito em julgado da decisão condenatória do autor, o Tribunal da Relação de Évora, na sequência do determinado pelo Exmo. Juiz Desembargador Relator do processo, informou no procedimento que “o trânsito em julgado ocorreu logo após o decurso dos prazos relativos à prolação de acórdão do Tribunal Constitucional que não atendeu a reclamação ali interposta” e juntou certidão na qual consta que o Acórdão do Tribunal Constitucional transitou em 14 de Março de 2005 (cf r. f ls. 513 a 517 do processo administrativo n.º 39/D/2005);

u) Em 13 de Março de 2007, por acórdão proferido no âmbito do processo para averiguação da inidoneidade para o exercício profissional, o Conselho de Deontologia de Faro deliberou por unanimidade “sufragar por unanimidade o parecer do Sr. Relator que antecede [de 8 de Novembro de 2006] que aqui se dá por integralmente reproduzido fazendo parte deste acórdão e em consequência deliberam considerar o Dr. Vítor ………………..inidóneo para o exercício profissional da advocacia, não podendo por tal facto ser inscrito nesta Ordem como advogado. Tudo ao abrigo do disposto no artigo 171.º alínea a) do EOA, considerando o conselho que o arguido foi condenado por crime gravemente desonroso” (cf r. f ls. 543 a 548 do processo administrativo n.º 39-D/2005);

v) Em 29 de Março de 2007, o autor pediu a aclaração do acórdão do Conselho de Deontologia, a qual foi indeferida por acórdão deste órgão de 24 de Abril de 2007 (cf r. f ls. 553 a 560 e 564 a 566 do processo administrativo n.º 39-D/2005);

w) Em 18 de Maio de 2007, o autor interpôs recurso deste acórdão para o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que veio a ser indeferido por acórdão deste órgão de 8 de Janeiro de 2008 (cf r. f ls. 572 a 618 e 666 a 668 do processo administrativo n.º 39-D/2005);

x) Em 11 de Fevereiro de 2008, o autor pediu a aclaração deste acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que foi rejeitado por acórdão de 3 de Julho de 2009 (cf r. f ls. 672 a 683 do processo administrativo n.º 39-D/2005);

y) Em 11 de Novembro de 2010, o autor requereu, junto do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados, que lhe fosse entregue a cédula profissional (cf r. documento n.º 5 junto com a petição inicial);

z) Em 17 de Novembro de 2010, o Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados decidiu indeferir o pedido do autor, com os seguintes fundamentos: “A entrega da cédula profissional depende da inscrição definitiva a aprovar pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados. O facto do Conselho Distrital ter efectuado a inscrição preparatória não confere ao Requerente o direito de ser titular de cédula profissional enquanto aquela inscrição definitiva não estiver deferida. Assim foi deliberado indeferir a pretensão do Requerente” (cf r. documento n.º 6 junto com a petição inicial);

aa) Em 9 de Novembro de 2011 foi junta ao processo de inscrição uma certidão do acórdão do Conselho de Deontologia de Faro de 13 de Março de 2007 e do acórdão do Conselho Superior de 3 de Julho de 2009 extraída do processo para averiguação da inidoneidade para o exercício da profissão n.º ……………/2005 do Conselho de Deontologia (cf r. f ls. 858 do processo administrativo);

bb) Em 24 de Novembro de 2011, por despacho de Vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, foi indeferido o pedido de inscrição do autor como na Ordem dos Advogados como advogado estagiário, nos seguintes termos: «Nos termos do conteúdo da Certidão emitida pelo Conselho de Deontologia de Faro, junta ao Processo de Inscrição de Advogado Estagiário do Sr. Dr. Victor …………………., o qual foi considerado inidóneo para o exercício da profissão, indefiro a presente inscrição» ( cf r. f ls. 223 do processo administrativo n.º 200/2012);

cc) Em 15 de Dezembro de 2011, o autor deduziu reclamação contra esta decisão, arguindo a nulidade da mesma (cf r. f ls. 879 a 881 do processo administrativo n.º 200/2012);

dd) Em 10 de Janeiro de 2012, por despacho de Vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, foi indeferida a reclamação apresentada pelo autor, nos seguintes termos:

«(…)
Por Acórdão de 13 de Março de 2007 proferido pelo Conselho de Deontologia de Faro no Processo Especial de “Verificação de Falta de Idoneidade Moral” que correu seus termos sob o n.º 39/D/2005, transitado em julgado, foi deliberado por unanimidade, considerar o Dr. Victor ………………… - inidóneo para o exercício profissional da advocacia, não podendo por tal facto, ser inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses como advogado. Fundamentou esta decisão nos termos da al. a) do art. 171º do E.O.A. (Estatuto da Ordem dos Advogados).
Ao abrigo do disposto na al. a) do nº 1 do art. 181º do referido Estatuto: “Não podem ser inscritos os que não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão”. E nos termos do nº 3 do citado artigo: “… presumem-se não idóneos para o exercício da profissão, designadamente, os condenados por qualquer crime gravemente desonroso”;
O Acórdão supra mencionado, considera que o arguido foi condenado por crime gravemente desonroso, o que motivou a deliberação do Conselho de Deontologia de Faro à respectiva inidoneidade do Dr. Victor ………………….., para o exercício profissional da Advocacia.
Dispõe a al. a) do nº 1 do Art. 7º do Regulamento da Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários - Regulamento nº 232/2007 de 04 Setembro: “É indeferida a inscrição bem como o levantamento da sua suspensão aos requerentes que não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão.” Mencionando o nº 2: “A averiguação da inidoneidade moral dos candidatos à inscrição na Ordem dos
Advogados é sempre objecto de processo próprio, com as necessárias adaptações, conforme estatuído no n.º 5 do artigo 181.º do E.O.A.”.
Compulsados os autos, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais, sendo a final proferido o Acórdão que considerou o ora requerente inidóneo para o exercício profissional da Advocacia.
É também dado assente que, de toda a factualidade recolhida, resulta elementos suficientes que tornam inviável a inscrição do Dr. ………………... Nem poderíamos decidir de outro modo, pois estaríamos a infringir normas legais estatutárias, podendo a nossa decisão vir a suscitar mais tarde, posturas antagónicas no seio da Ordem, a qual, sempre tem assumido a posição de que “a idoneidade moral é requisito indispensável para a inscrição na Ordem.” (parecer do Conselho Geral de 27/07/1955, R.O.A., 19, 351), mais definindo o princípio de que “o lugar próprio para a apreciação da idoneidade moral é o processo de inscrição.” (parecer do Conselho Geral de 25/06/1954, R.O.A., 19, 221).
Considera-se pois a inidoneidade moral, no elenco das restrições ao direito de inscrição.
Por tudo o acabado de expor, mantém-se a decisão proferida no despacho de 24/11/2011 e consequentemente indefere-se a inscrição do Dr. Victor ………………, nos termos do conteúdo da Certidão emitida pelo Conselho de Deontologia de Faro de 09 de Novembro de 2011.
(…)»
(cf r. f ls. 229 e 230 do processo administrativo n.º 200/2012 e documento n.º 4 junto com a petição inicial);

ee) Em 19 de Janeiro de 2012 o autor foi notificado desta decisão (cf r. f ls. 885 e 886 do processo administrativo n.º 200/2012);

ff) Em 3 de Fevereiro de 2012 o autor interpôs recurso desta decisão para o Conselho Superior da Ordem dos Advogados (cf r. f ls. 887 a 907 do processo administrativo n.º 200/2012);

gg) Em 3 de Maio de 2013 o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, aprovando a proposta do relator, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida (cf r. f ls. 983 a 1019 do processo administrativo n.º 200/2012);

hh) Em 13 de Maio de 2013, o autor foi notificado desta deliberação do Conselho Superior (cf r. f ls. 1028 a 1030 do processo administrativo n.º 200/2012).

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B – De direito

1. Da decisão recorrida
No presente Processo de Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias o recorrente peticionou o seguinte, nos seguintes termos:
a) Declarar-se inconstitucionais as normas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec. Lei n.º 84/84, de 16 de março e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, aprovado pelo Conselho Geral em sessão de 7 de Julho de 1989, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o princípio da culpa e da proporcionalidade;

b) Declarar-se nulo e sem nenhum efeito o despacho do Vogal do Conselho Geral de 10.01.2012, que indeferiu a inscrição do Requerente por este ter sido considerado inidóneo para o exercício da profissão de advogado;

c) Condenar-se a Requerida a reconhecer que o Requerente se encontra inscrito como advogado estagiário desde 18.03.2004, data que o Conselho Distrital de Faro efetuou a inscrição preparatória e desde 06.06.2007 como Advogado, data que requereu a sua inscrição como advogado no Conselho Distrital de Faro;

d) Condenar-se a Requerida a proceder no prazo de cinco dias a entrega da Cédula Profissional de Advogado ao Requerente com data de 18.03.2004 (data da inscrição preparatória efetuada pelo Conselho Distrital de Faro);

e) Condenar-se a Requerida a inscrever o Requerente no prazo de cinco dias no sistema informático de acesso ao direito e aos tribunais – Plataforma de Apoio Judiciário;

f) Fixar-se a sanção pecuniária compulsória diária à Requerida, nunca inferior a € 200,00, para no caso de incumprimento na entrega da Cédula profissional e da inscrição no sistema informático de acesso ao direito e aos tribunais.


Pela sentença de 17-08-2017 (fls. 149 ss.) a Mmª Juíza do Tribunal a quo decidiu o seguinte, nos seguintes termos:
a) Julga-se verificada a incompetência deste tribunal para conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março e, em consequência, absolve-se a entidade demandada da instância em relação ao mesmo;

b) Julga-se verificada a ilegitimidade (falta de interesse processual) do autor quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários aprovado pelo Conselho Geral em 7 de Julho de 1989 e, em consequência, absolve-se a entidade demandada da instância em relação ao mesmo;

c) Julga-se improcedente a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e, em consequência, absolve-se a entidade demandada dos pedidos formulados;

d) Julga-se improcedente o pedido de condenação do autor como litigante de má fé.

~
2. Da invocada violação do disposto nos artigos 46º, 465º nºs 1 e 2 e 412º do CPC – (vide conclusões I a XVII e XXXII das alegações de recurso).
2.1 Explicite-se antes do mais que a Mmª Juíza do Tribunal a quo começou por enfrentar, na sentença recorrida, as exceções que haviam sido suscitadas pela entidade requerida, em concreto, as questões da incompetência em razão da matéria, da ilegitimidade do autor, da ineptidão da petição inicial e da litispendência - (vide pontos II a), b) e c) da sentença recorrida – págs. 5 a 12).
Sendo que julgou procedentes as duas primeiras, julgando verificada a incompetência deste tribunal para conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março e, em consequência, absolve-se a entidade demandada da instância em relação ao mesmo (cfr. alínea a) do segmento decisório da sentença recorrida), e bem assim julgada verificada a ilegitimidade (falta de interesse processual) do autor quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários aprovado pelo Conselho Geral em 7 de Julho de 1989 e, em consequência, absolvendo a entidade requerida da instância em relação ao mesmo (cfr. alínea b) do segmento decisório da sentença recorrida).
2.2 As questões que o recorrente invoca no presente recurso em torno da aplicação dos indicados artigos 46º, 465º nºs 1 e 2 e 412º do CPC, prendem-se apenas com a matéria de facto que a Mmª Juíza do Tribunal a quo selecionou como relevante e provada no âmbito da apreciação da invocada exceção de litispendência.
É que foi nessa sede, e só nela, que a Mmª Juíza invocou ter conhecimento «por virtude do exercício das suas funções» dos factos que ali elencou de 1) a 8), por referência ao indicado processo judicial Proc. nº 129/16.3BELLE (vide págs. 9 a 11 da sentença recorrida).
Como também foi com referência à apreciação daquela mesma exceção de litispendência que a Mmª Juíza do Tribunal desconsiderou, no despacho que imediatamente antecedeu a sentença, a «declaração confessória» invocada pelo recorrente (vide fls. 149-150).
Em nada bulindo ou contendendo com a apreciação do mérito da intimação que foi feita na sentença recorrida.
2.3 A invocada violação dos artigos 46º, 465º nºs 1 e 2 e 412º do CPC, tal como vem colocada, apenas teria utilidade em sede de apreciação da questão da litispendência, por efeito da repercussão do respetivo erro decisório (de facto).
Mas o recorrente não impugna a sentença recorrida na parte em que nela se julgou improcedente a exceção de litispendência (para o que, aliás, não disporia de legitimidade, à luz do disposto no artigo 141º nº 1 do CPTA, por não ter ficado, quanto a ela, vencido).
2.4 Ora, se assim é, não sendo objeto de impugnação no presente recurso a decisão (de improcedência) da exceção de litispendência, não reveste qualquer utilidade a apreciação do invocado erro de julgamento quanto à matéria de facto que foi especificamente selecionada em sede da apreciação daquela exceção, e circunscrita ao seu conhecimento.
De que assim nos abstemos de apreciar.
~
3. Do invocado erro de julgamento quanto à solução jurídica da causa, com violação do artigo 30º nº 4 da Constituição da República Portuguesa – (vide conclusões XVIII a XXXII das alegações de recurso).
3.1 Na petição inicial da presente Intimação o recorrente formulou os seguintes pedidos, nos seguintes termos:
a) Declarar-se inconstitucionais as normas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec. Lei n.º 84/84, de 16 de março e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, aprovado pelo Conselho Geral em sessão de 7 de Julho de 1989, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o princípio da culpa e da proporcionalidade;

b) Declarar-se nulo e sem nenhum efeito o despacho do Vogal do Conselho Geral de 10.01.2012, que indeferiu a inscrição do Requerente por este ter sido considerado inidóneo para o exercício da profissão de advogado;

c) Condenar-se a Requerida a reconhecer que o Requerente se encontra inscrito como advogado estagiário desde 18.03.2004, data que o Conselho Distrital de Faro efetuou a inscrição preparatória e desde 06.06.2007 como Advogado, data que requereu a sua inscrição como advogado no Conselho Distrital de Faro;

d) Condenar-se a Requerida a proceder no prazo de cinco dias a entrega da Cédula Profissional de Advogado ao Requerente com data de 18.03.2004 (data da inscrição preparatória efetuada pelo Conselho Distrital de Faro);

e) Condenar-se a Requerida a inscrever o Requerente no prazo de cinco dias no sistema informático de acesso ao direito e aos tribunais – Plataforma de Apoio Judiciário;

f) Fixar-se a sanção pecuniária compulsória diária à Requerida, nunca inferior a € 200,00, para no caso de incumprimento na entrega da Cédula profissional e da inscrição no sistema informático de acesso ao direito e aos tribunais.


3.2 A Mmª Juíza do Tribunal a quo julgou verificadas a exceção da incompetência dos tribunais administrativos para conhecerem do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março e a exceção de ilegitimidade (falta de interesse processual) do autor quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários aprovado pelo Conselho Geral em 7 de Julho de 1989 e, em consequência absolveu a entidade requerida da instância no que respeita a esses dois pedidos (vide ponto II alínea a) da sentença recorrida – pág. 5 a 7).
3.3 Enfrentando os pedidos remanescentes a Mmª Juíza do Tribunal a quo começou por explicitar que “…(…) sabendo-se que o pedido de inscrição do autor como advogado estagiário foi apresentado junto do Conselho Distrital em 3 de Fevereiro de 2004 e que o seu estágio teve início em Abril desse ano, são-lhe aplicáveis as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados (doravante EOA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março (cfr. artigo 205.º da Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, que, revogando este diploma, aprovou um novo Estatuto) e o Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, n.º 29/2002, aprovado pelo Conselho Geral de 7 de Julho de 1989, publicado no Diário da República, II série, n.º 139, de 19 de Junho de 2002 (doravante apenas Regulamento de Inscrição) (…).” (vide pág. 26 da sentença recorrida).
3.4 Como bem concluiu a sentença recorrida do quadro normativo convocado “…só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar atos próprios da profissão” (entre os quais, o exercício do mandato judicial ou de funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada). E tal inscrição (que deve ser requerida junto do Conselho Distrital competente), compreende uma «inscrição preparatória», efetuada pelo Conselho Distrital, e uma «inscrição definitiva», resultando esta “… da confirmação, que compete ao Conselho Geral, da inscrição efetuada preparatoriamente pelo Conselho Distrital”.
Ora, como igualmente bem reconheceu a sentença recorrida (no que, aliás, não é posta em causa) tal foi o que sucedeu na situação do recorrente, quando o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados deferiu em 18-03-2004 o pedido de inscrição preparatória do autor como advogado estagiário, como resulta do probatório. Mas a inscrição preparatória será cancelada se não for objeto de aprovação definitiva pelo Conselho Geral, de modo que a inscrição (definitiva) só se considera efetuada depois de aprovada definitivamente pelo Conselho Geral (cfr. artigo 2º nº 2 do Regulamento de Inscrição).
3.5 Na situação do recorrente o Conselho Geral da Ordem dos Advogados não confirmou a sua inscrição como advogado estagiário. O que se ficou a dever à circunstância de o recorrente ter vindo a ser considerado «inidóneo para o exercício profissional da advocacia», em aplicação do artigo 156º nº 1 alínea a) do EOA, que sob a epígrafe “Restrições ao direito de inscrição”, determina que não podem ser inscritos como advogados ou como advogados estagiários os que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso.”
3.6 O recorrente não põe em causa no presente recurso o entendimento, feito na sentença recorrida, de que por não ter sido impugnada jurisdicionalmente pelo autor, nem padecer de qualquer vício suscetível de gerar a sua nulidade, a “… deliberação do Conselho de Deontologia, proferida em processo próprio para averiguação de inidoneidade moral, que seguiu a tramitação do processo disciplinar (…)” se consolidou “…como “caso decidido” na ordem jurídica, sem que a validade do mesmo possa ser sindicada neste momento pelo tribunal, por há muito ter caducado o direito de o impugnar em juízo e por há muito se ter tornado objectivamente inimpugnável”. E que assim é “…inócua, pois, a alegação do autor, quando afirma que, na data em que foi tomada” tal deliberação “…a decisão que o condenou criminalmente ainda não havia transitado em julgado” – (vide págs. 30 da sentença recorrida).
3.7 Nem também o faz relativamente à consideração de que a decisão administrativa “…não padece de erro algum sobre os pressupostos”, nem à de que, mesmo que padecesse “….tal erro (…) não poderia implicar a anulação do ato que declarou a falta de idoneidade do autor para o exercício da profissão de advogado, por não ter sido tempestivamente impugnada” – (vide págs. 31 da sentença recorrida).
3.8 O que sustenta, reiterando, nesse aspeto, parte do argumentário que já havia utilizado na petição inicial da intimação, é que o artigo 156º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e artigo 7º nº1 do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, aprovado pelo Conselho Geral em sessão de 7 de Julho de 1989 são inconstitucionais por violação do artigo 30º nº 4 da CRP – o qual dispõe que “…nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos por este normativo constitucional proibir a perda de direitos, por força direta da lei, na sequência de condenação penal, invocando em seu favor diversos acórdãos do Tribunal Constitucional, que cita, e que assim, a aplicação de tais normas não deve deixar de ser recusada, por inconstitucionalidade, e consequentemente ser julgada procedente a intimação – (vide conclusões XIX a XXXII das alegações de recurso).
3.9 As normas em causa – os indicados artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e o artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Inscrição, à data em vigor – impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso.
3.10 O recorrente baseia a sua argumentação no inciso constante da segunda parte daqueles normativos – “…condenados por qualquer crime gravemente desonroso” – para daí fazer retirar que os mesmos consubstanciam automaticamente, enquanto efeito da aplicação da pena criminal, a perda (impossibilidade) de acesso a uma profissão (no caso, a profissão de advogado), automaticidade essa proibida pelo artigo 30º nº 4º da CRP.
3.11 Ora, antes do mais, as normas em causa têm uma amplitude previsional maior do que aquela que o recorrente atenta fazer crer.
3.12 Com efeito, e desde logo, o que as normas consentem é a recusa da inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão”.
Comporta, assim, um conceito indeterminado de «idoneidade moral» que haverá de ser adequadamente preenchido.
Sendo certo que, a tarefa de aferição dessa idoneidade moral consubstancia uma avaliação das concretas circunstâncias do interessado por referência à profissão de advogado a que pretende aceder, como resulta da proposição «para»…, …o exercício da profissão.
3.13 Acresce que a evocação que se lhe segue, de que “…em especial…” deve ser recusada a inscrição aos “….que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso, não pode ser lida isoladamente. Refletindo, antes, um certo preenchimento (ou contributo para o preenchimento) do conceito de falta de «idoneidade moral para o exercício da profissão”. Devendo, a nosso ver, considerar-se que a alocução «especialmente» ali usada não equivale às expressões «nomeadamente» ou «designadamente», comportando antes uma carga simultaneamente mais restritiva e exigente, que poderá encontrar uma certa correspondência, ainda assim, provavelmente imperfeita, nas expressões «particularmente» ou «sobretudo».
3.14 E o terceiro ponto resulta da vaguidade da expressão «crime gravemente desonroso», a qual se mostra desprovida de referências normativas que permitam estabelecer uma correspondência (mais ou menos direta) com um concreto tipo legal de crime. Antes demandando, também aqui, uma tarefa de preenchimento do conceito «gravemente desonroso», que se assume como vago e indeterminado. E, novamente, exigindo que o crime gravemente desonroso pelo qual o interessado tenha sido condenado, implique (negativamente) com o exercício da profissão a que se pretende aceder.
3.15 Foi, pois, correto o entendimento feita pela Mmª Juíza do Tribunal a quo de que a aplicação dos normativos em causa “…pressupõe, desde logo, o preenchimento do conceito de “crime gravemente desonroso”, cuja previsão não abrange em abstrato todo e qualquer tipo qualquer crime, exigindo antes uma “conexão suficientemente relevante” entre o crime em causa, “gravemente desonroso”, e a atividade profissional em causa, atendendo à natureza e à função que lhe está associada”, e de que “…igualmente exige, para efeitos de subsunção na sua previsão, que o órgão competente, mediante um juízo de de ponderação e valoração a formular no âmbito de um processo próprio e sujeito a controlo jurisdicional, averigue se, nas circunstâncias do caso concreto, se justifica e adequa essa declaração de inidoneidade” - (vide págs. 34-35 da sentença recorrida).
3.16 Atenha-se que a norma constitucional inserta no artigo 30º nº 4 da CRP, o qual dispõe que “…nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”, “…visa salvaguardar que qualquer sanção penalizadora da conduta punida, independentemente da sua natureza e medida, resulte da concreta apreciação, pela instância decisória, do desvalor dessa conduta, por confronto com os padrões normativos aplicáveis”, pelo que o que ela proíbe é “…a automática imposição de uma sanção, como efeito mecanicisticamente associado à pena ou por esta produzido, sem a mediação de qualquer juízo, em concreto, de ponderação e valoração da sua justificação e adequação, tendo em conta o contexto do caso. E a proibição é necessária para garantia de efetivação de princípios fundamentais de política criminal (…)” - (cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 25/2011 e n.º 368/08).
Ou, de outro modo, o que se pretendeu proibir com este preceito é que “…em resultado de quaisquer condenações penais, se produzissem automaticamente, pura e simplesmente ope legis, efeitos que envolvessem a perda de direitos civis, profissionais e políticos e pretendeu-se que assim fosse porque, em qualquer caso, essa produção de efeitos, meramente mecanicista, não atenderia afinal aos princípios da culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, princípios esses de todo inafastáveis de uma lei fundamental como a Constituição da República Portuguesa que tem por referente imediato a dignidade da pessoa humana” (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 284/89). Proibição que haverá de estender-se, por identidade de razão, aos efeitos automáticos ligados à “condenação” pela prática de certos crimes (vide neste sentido Gomes Canotilho e Vital Moreira, in, “Constituição da República Portuguesa Anotada”, volume I, Coimbra, 2007, pág. 505).
3.17 Razão pela qual as normas em causa, com base nas quais foi recusada ao recorrente a inscrição como advogado estagiário na Ordem dos Advogados, não se mostram, nesta dimensão, eivadas de invocada inconstitucionalidade material, por violação do artigo 30º nº 4 da CRP.
3.18 Aqui chegados, tem que concluir-se ter sido correto o julgamento feito na sentença recorrida, não merecendo acolhimento as conclusões XVIII a XXXII das alegações de recurso.
Devendo, consequentemente, manter-se a decisão de improcedência do pedido de intimação.
O que se decide.

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IV. DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em negar total provimento ao provimento ao recurso, confirmando-se a recorrida decisão de improcedência da intimação.
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Sem custas.
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Notifique.
D.N.
Lisboa, 23 de novembro de 2017

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Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas (relatora)



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Maria Cristina Gallego dos Santos



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Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho