Maria do ... ..., Maria das Neves ..., Carlos Alberto ... e Paula Maria ... interpõem o presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 71/76, que julgou improcedentes os embargos por estes intentados contra a penhora da Fracção F do prédio urbano descrito no artigo 2080 da freguesia de ..., efectuada na Execução Fiscal n.º ..., que corre termos contra ..., Lda.
Nas alegações de recurso de fls. 87/94, os recorrentes formulam as conclusões seguintes:

2.1.De Facto

A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes:

5) Os recorrentes solicitaram a dispensa do depósito de caução, dado a qualidade de exequentes nos autos – fls. 434 do P. n.º 224-B/1986, apenso aos presentes autos.

6) O despacho de abertura e aceitação da proposta, referido em 2), foi notificado ao mandatário dos recorrentes no acto de abertura e aceitação da proposta – V. fls. 438/441, do P. n.º 224-B/1986, apenso aos presentes autos.

2.2. De Direito

2.2.1. Vem sindicada a sentença proferida a fls. 71/76, que julgou improcedentes os embargos intentados contra a penhora da Fracção F do prédio urbano descrito no artigo 2080 da freguesia de ..., efectuada na Execução Fiscal n.º ..., que corre termos contra ..., Lda.

2.2.3. Para julgar improcedentes os presentes embargos de terceiro, a sentença estruturou a argumentação seguinte:

«Verifica-se, assim, que os Embargantes ainda não são proprietários do prédio (não procederam ainda ao depósito do preço nem foi proferido despacho de adjudicação (…) // Nem tão pouco actuam como proprietários, à míngua de corpus, uma vez que o prédio nunca esteve sequer na sua esfera de disponibilidade, encontrando-se detido por um depositário judicial a quem, desde 1993, incumbe a sua guarda e administração».

2.2.4. Os recorrentes censuram o veredicto que fez vencimento na instância. Invocam, como fundamento dos presentes embargos de terceiro, a incompatibilidade do acto de penhora com o seu direito, resultante de ter sido considerada vencedora a sua proposta de compra, nos autos de execução que correm termos na secção única do Tribunal Judicial de ..., com o n.º 224-B/1986.

Vejamos.

Estabelece o preceito do artigo 237.º/1, do CPPT, que, «[q]uando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro».

A este propósito, cumpre referir que «[é] incompatível com a penhora o direito de propriedade plena, que sempre impedirá a venda executiva do bem sobre o qual incide; e também o são os direitos reais menores de gozo que, considerada a extensão da penhora, viriam a extinguir-se com a venda executiva. Seja de quem for que o terceiro tenha derivado o seu direito (do executado ou de outrem), os embargos são-lhe consentidos.

Se estiver em causa um direito real de aquisição ou um direito real de garantia, a incompatibilidade não se verifica, visto que o respectivo titular encontrará satisfação no esquema da acção executiva»[1].

Por outras palavras, «[a]tenta a finalidade e o âmbito de protecção dos embargos de terceiro, um direito será incompatível quando, confrontado com o âmbito ou a finalidade da diligência, se revele suficientemente adequado para impedir a realização efectiva da função visada por essa diligência. A incompatibilidade do direito deverá ser aferida tendo em conta a função e a finalidade concreta que se pretende obter com a diligência ou o acto judicial, pelo que, quando esteja em causa a penhora de um bem, um direito será incompatível com essa diligência se esse direito prevalecer ou não dever caducar com a venda executiva. // Assim, não permitem, em regra, a dedução de embargos de terceiro, além dos direitos reais de garantia (constituídos em fase anterior ou posterior à penhora), todos os direitos reais de gozo que tenham sido constituídos (ou registados) após o arresto, penhora ou a garantia salvo quando estejam em causa direitos reais que, mesmo que não tenham sido registados em fase anterior, produzam efeitos contra terceiros independentemente do seu registo. // Além disso, uma vez que a sua finalidade se traduz na defesa da posse ou de um direito incompatível com a diligência, em regra não será admissível a dedução de embargos quando o terceiro seja titular de um direito de crédito, bem como quando se trate de um real de aquisição, dado que este à semelhança do que se verifica com os direitos reais de garantia encontra a sua satisfação no esquema da execução»[2].

Translaticiamente, afirma-se que «[o] conceito de direito incompatível tem de ser apurado tendo em conta a função da diligência que o ofende. Circunscrevendo a análise ao processo executivo, é função da penhora possibilitar a ulterior venda executiva e função da apreensão em acção executiva para entrega de coisa certa a de possibilitar a entrega da coisa ao exequente. É, pois, incompatível com a penhora todo o direito de terceiro cuja existência, tido em conta o âmbito com que ela tenha sido feita, impeça a realização da venda; e é incompatível com a apreensão da coisa devida todo o direito de terceiro cuja existência, tido em conta o âmbito com que ela tenha sido feita, impeça a efectivação da entrega»[3].

Na mesma linha de argumentação, afirma-se que: «[q]uanto aos direitos pessoais de gozo e aos direitos pessoais de aquisição, não são nunca incompatíveis com a penhora: quando constituem direitos de crédito contra o executado, os bens deste não deixam de, como tais, estar sujeitos à penhora, sem que, no segundo caso, o dever de os transmitir a terceiro seja oponível ao exequente»[4] . Explicando um pouco melhor, dir-se-á que: «[a]bstraindo da posse que porventura tenha, o titular de qualquer destes direitos [direitos pessoais de gozo ou de aquisição] não pode evitar a penhora da coisa que o executado se tenha obrigado a facultar-lhe ou a transmitir-lhe, visto que, por um lado, fora o caso de arrendamento (não carecido, por outras razões, da tutela de embargos de terceiro), o direito pessoal de gozo cede perante o direito real e, por outro lado, o dever de o executado transmitir a terceiro não é oponível ao exequente. Mesmo quando se trata de direito de crédito contra terceiro que seja proprietário do bem penhorado, ou titular de direito real menor sobre ele, há incompatibilidade entre o direito deste último e a penhora, mas o direito pessoal de gozo que no primeiro se baseia continua a não ser oponível ao exequente (titular dum direito de natureza mais forte) e, portanto, incompatível com a penhora, ao seu titular cabendo apenas o direito a ser indemnizado pelo seu devedor»[5].

2.2.5. Para sustentar a titularidade de direito incompatível com a penhora do prédio dos autos, os recorrentes invocam o direito resultante de ter sido considerada vencedora, nos autos de execução que correm termos na secção única do Tribunal Judicial de ..., com o n.º 224-B/1986, a sua proposta, em carta fechada, de compra do imóvel penhorado. Trata-se do direito a ser-lhes adjudicado o imóvel, objecto de execução, pelo preço de €48.214,26, logo que notificados para efectuar o depósito do preço.

Vejamos.

O direito em causa é concretizado através do preceito do artigo 824.º/2, do CPC, nos termos do qual, «Aceite alguma proposta, o proponente ou preferente é notificado para, no prazo de 15 dias, depositar numa instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, a totalidade ou a parte do preço em falta».

Mais se refere que «[d]a abertura e aceitação das propostas é, pelo agente de execução, lavrado auto em que, além das outras ocorrências, se mencione, para cada proposta aceite, o nome do proponente, os bens a que respeita e o seu preço; os bens identificam-se pela referência à penhora respectiva» (artigo 826.º do CPC).

Dado a qualidade de exequentes nos autos, os recorrentes foram dispensados da prestação de caução (artigo 815.º/1 e 2, e 824.º/1, do CPC)[6].

Ou seja, existe decisão judicial notificada aos recorrentes de aceitação da proposta de aquisição do prédio em causa, no âmbito do processo executivo n.º 224-B/1986, que corre termos no Tribunal Judicial de .... A decisão judicial de aceitação da proposta origina na esfera jurídica dos recorrentes o direito à adjudicação do bem, pelo preço aceite e fixado no despacho judicial.

A presente decisão judicial não foi impugnada nos autos de execução do processo executivo n.º 224-B/1986, citado, pelo que a mesma transitou em julgado quanto ao direito à aquisição da fracção em causa por parte dos recorrentes/embargantes (artigo 619.º/1, do CPC). De onde resulta que a mesma não pode, de forma válida, ser posta em causa por diligência judicial de penhora, ulterior, determinada no âmbito da execução fiscal (n.º 4º do probatório).

Ou seja, os recorrentes dispõem do direito à aquisição do prédio objecto de penhora, certificado por decisão judicial, a qual deve ser respeitada pelos demais órgãos do Estado, dada a autoridade e obrigatoriedade das decisões judiciais.

Em face do exposto, impõe-se concluir que o direito à aquisição do prédio dos autos, encabeçado pelos embargantes/recorrentes impede a consumação da diligência de penhora no processo de execução fiscal, a qual enferma de ilegalidade por ofensa do caso julgado formado na execução comum, através do trânsito em julgado da decisão judicial de aceitação da proposta de aquisição dos exequentes, ora embargantes/recorrentes (artigo 826.º do CPC).

Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que, reconhecendo o fundamento dos presentes embargos, determine o levantamento da penhora referida em 4), com o consequente cancelamento do respectivo registo.

Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.

Custas pela recorrida, em 1.ª instância.

Registe.

Notifique.