Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1106/14.4BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:11/28/2019
Relator:BENJAMIM BARBOSA
Descritores:LIQUIDAÇÃO;
PRESTAÇÕES;
NULIDADE;
TEMPESTIVIDADE.
Sumário:1. A possibilidade de pagamento de uma liquidação em duas ou mais prestações não consubstancia uma divisão da liquidação, que continua a ser uma só.
2. Anulada judicialmente a 1.ª prestação, por vícios intrínsecos da liquidação, todas as demais prestações ficam afectadas, por constituírem actos que ofendem o conteúdo de um caso julgado, padecendo de nulidade superveniente nos termos do artigo 161.º, n.º 2, al. i), do CPA.
3. Padece de erro de julgamento a sentença que julga extemporânea a impugnação da segunda prestação, viciada de nulidade nas circunstâncias anteriormente referidas, ainda que o conhecimento dessa nulidade só ocorra em momento posterior à apresentação da petição inicial da impugnação.
4. A sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussã0 (artigo 611.º, n.º 1, do CPC)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL:

1. Relatório
1.1. As partes
H.........., SA., não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que na impugnação judicial deduzida contra a Fazenda Pública e em que impugna o acto de liquidação da 2.ª prestação da liquidação de Imposto de Selo, Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo, veio interpor recurso jurisdicional.
*
1.2. O Objecto do recurso
1.2.1. Alegações
1.ª A sentença proferida pelo Mmo. Juiz da 3ª Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, que decidiu pela “absolvição da Fazenda Pública do pedido”, sustentando que nos termos do artigo 23.°, n.° 7 do Código do Imposto do Selo (CIS), artigo 113.° do CIMI, artigo 120.° n.° 1 c) do CIMI, o imposto do selo será pago em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a € 500 e que “ (...) Das normas citadas decorre que existe apenas uma liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis, que no caso sub judice foi emitida em 22/03/2013 (cfr. facto A). O imposto decorrente desta liquidação pode ser pago em três vezes, nos termos do artigo 120.°, n.° 1, alínea c) do CIMI, por remissão do disposto no artigo 23.°, n.° 7 do CIS. (...) Pelo que, em caso de o imposto de selo dever ser pago em prestações, não está prevista na lei, a notificação da liquidação pelo montante total, mas das notas de cobrança, contendo os requisitos previstos no citado artigo 119.°, n.° 1 do CIMI. (...) Discordando da legalidade da liquidação, o ato a impugnar é o ato de liquidação no seu todo, sendo o prazo de reação contado da data da primeira, da segunda ou da terceira prestação. Pelo que, qualquer prestação autonomamente considerada não é um ato de liquidação, mas uma forma de cobrança, não invalidando que o ato de liquidação possa ser parcialmente anulado. Assim sendo, o prazo de impugnação do ato de liquidação inicia-se no termo do prazo para pagamento voluntário da primeira, da segunda ou da terceira prestação. (...) O prazo de apresentação da impugnação judicial é perent6rio, de caducidade, de conhecimento oficioso, importando o seu decurso a extinção do direito de praticar o ato. Sendo uma exceção perentória (cfr. artigo 576.°, n.°s 1 e 3 do C6digo de Processo Civil (CPC) aplicável por força do artigo 2.°, alínea e) do CPPT) importa a absolvição do pedido.”.
2.ª Com o respeito sempre devido, laborou em erro o Tribunal a quo a decisão a proferir nos presentes autos tem de ser diferente, conforme infra se demonstrará.
3.ª A petição inicial deu entrada em juízo em 12.03.2014, tendo a Ilustre RFP, em 22.07.2015, remetido a sua contestação, na qual deu por reproduzido o teor de informação pretérita da Direção de Finanças de Lisboa e em 05.08.2015, foi remetida, pela Recorrente, a réplica, na qual foram suscitados vários vícios.
4.ª Sucede que, na pendência destes autos sobrevieram diversos factos supervenientes cuja verificação demandava ponderação, apreciação e valoração na sentença em termos tais que alteram, em absoluto, o sentido da sentença, bem como, a respetiva fundamentação.
5.ª Por referência à factualidade subjacente aos autos, pedido, causa de pedir e contraditório pela Recorrida, Autoridade Tributária e Aduaneira, resulta que o caso dos autos se reconduz a situação de facto e de direito unanimemente enquadrada pela jurisprudência, exemplificativamente, do Supremo Tribunal Administrativo, os doutos Acórdãos proferidos nos Processos 0271/14, em 23-04-2014, Acórdãos, recursos n.° 1870/13 e 48/14; Acórdão 0396/14, de 28-05-2014, do STA; Proc. n° 227/2013 do CAAD, Proc. 49/2013-T do CAAD, n°s 0676/14 de 09.07.2014, n° 0271/14 de 23.04.2014, n° 0396/14 de 28.05.2014 e n° 0699/14 de 15.04.2015, todos do STA e Decisão Arbitral, CAAD Processo n.° 144/2013-T, para elencar algumas, e assim, sobre a presente matéria de facto e de direito já existem mais de três sentenças proferidas – com trânsito em julgado – pelos Tribunais Tributários e Tribunal Arbitral que julgaram ilegais a tributação da verba 28.1 do IS, tudo cfr. documentos que se juntaram, tendo as mesmas transitado em julgado, sobre a mesma questão de direito e de facto, formam um caso julgado, com força obrigatória geral.
6.ª Na réplica suscitou-se que AT, notificada para contestar, procedeu tão só à remessa do PAT nos termos do art. 110°, n° 4 do CPPT, a ratio legis do art. 110° CPPT, em especial, do n° 7, deixa claro que o legislador não pretendeu afastar os requisitos materiais exigíveis para a contestação da AT, tanto assim é que, a falta de contestação especificada é livremente apreciada pelo juiz, devendo para este desiderato ser considerado o teor do Despacho do SEAF, junto com o requerimento da Recorrente, de fls. .., de 01.09.2017, referência SITAF 3573…, pelo que, de tal despacho resultaria a desconsideração da contestação da AT fundada em decisão do Ministério das Finanças, que a tutela.
7.ª Sem embargo, nestes autos – mesmo analisando o pedido e sua causa - perante um imposto, o imperativo constitucional determina que estes só podem ser criados por lei, que determine a incidência e a taxa, cfr., art. 103° n° 2 da CRP e ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da CRP e cuja liquidação e cobrança não se faça nos termos da lei, cfr. art. 103°, n° 3 CRP que in casu se encontra violado, cfr. 105°, n° 1, al. a) da CRP, pelo que, a cobrança de impostos está sujeita a reserva de lei, a criação de impostos é reserva relativa de competência legislativa, cfr. art. 165°, n° 1, al. i) CRP.
8.ª O Facto tributário está sujeito ao princípio da tipicidade, através da subsunção do facto à norma, aplica-se ao facto tributário a norma que potencia a determinação de imposto, ora in casu a tributação do terreno em causa não está legitimada por qualquer norma, sendo por conseguinte, inadmissível e inexigível – pelo que, a relação material substantiva tributária tal como configurada pela AT é ilegal, cfr. art. 1.° CIS e TGIS, inexiste norma de incidência objetiva que permitisse à AT cobrar o imposto impugnado, por violação do princípio da legalidade tributária a que se encontra sujeita a AT, por força do art. 8° da LGT, sendo ilegais os actos que ela tenha praticado em violação do dito princípio – violado in casu, o que suscitamos nos termos e para todos os efeitos legais.
9.ª Conforme resulta do art. 161° do CPA, aplicável ao acto tributário por força do disposto no art. 2° alínea d) do CPPT, são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, sendo que, in casu, na al. a) do CPA os actos viciados de usurpação de poder, que consiste na ofensa por um órgão da Administração Pública do princípio da separação de poderes, por via da prática de acto incluído nas atribuições do poder judicial ou do poder administrativo (art. 161°/2-a CPA), in casu, a AT criou um imposto ao tributar os terrenos para construção, quando por lei tal imposto apenas existe para terrenos edificados, gerando a usurpação do poder legislativo ou tributação sem norma habilitante, quando tal é exigível.
10.ª Ainda de acordo com al. c) do artigo 161° CPA, os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime, é o vício que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis, assim, o vício de violação de lei configura uma ilegalidade de natureza material, pois é a própria substância do acto, é a decisão em que o acto consiste, contrária a lei, a ofensa da lei verifica-se no próprio conteúdo ou no objecto do acto, in casu liquidação de tributo legalmente inexistente.
11.ª Conforme al. d) da mesma norma os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental também verificado por violação do art. 103° n° 2 e 3, art. 18°, n° 1 e 3, art. 81°, a) e b) da CRP.
12.ª Conforme al. f) da mesma norma, os actos que careçam em absoluto de forma legal, a validade de um acto administrativo se afere sempre pela conformidade desse acto com a lei no momento em que ele é praticado, e à data da liquidação inexistia fundamento legal para a liquidação, cfr. art. 103°, 104°, n° 3, 105°, 165°, n° 1, al. i) da CRP.
13.ª Ainda conforme al. h) do mesmo artigo, os actos que ofendam casos julgados, sendo que, verificada está a existência de várias decisões transitadas em julgado que determinam a inexistência de tributação.
14.ª In casu não é admissível a liquidação deste imposto porque se trata de um terreno para construção, necessariamente, desprovido de afectação habitacional, porém, ainda que assim não fosse, a verdade é que declara a ATA que liquidou o imposto do selo em 22.03.2013, relativa ao ano de 2012, em desrespeito pelo art. 6° da Lei 55­ A/2012 de 29 de Outubro, também violada in casu, pois dispõe que o valor patrimonial tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por referência ao ano de 2011, e ainda que a liquidação do imposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira deve ser efetuada at6 ao final do mês de novembro de 2012, o que não se verificou, sendo ainda que, as taxas aplicadas em sede de disposições transitórias são diversas das aplicadas pela ATA.
15.ª Aliás a AT delimitou no art. 33° da informação que se impõe saber se no conceito de prédio com afectação habitacional para efeitos das verbas 28, e 28.1 conjugadas da TGIS tem enquadramento a espécie de prédio terreno para construção, pelo que, a AT compreendeu perfeitamente que estava a liquidar o imposto para um terreno sem construção e no art. 31° da mesma informação reconhece ainda que o a verba 28.1 TGIS prevê aplicação da taxa para o prédio com afectação habitacional – ou seja com exclusão do terreno para construção, bem como, cfr. 31° da informação, e TGIS 28., a própria AT confessa que o tributo que liquidou não é devido, na medida em que, reconheceu tratar-se de um imposto sobre prédio com afectação habitacional e in casu estamos perante terreno não edificado e insuscetível de ser habitado.
16.ª Mais referiu a AT que a impugnante não apresentou reclamação graciosa, quando no art. 20° da mesma informação declara que liquidou um imposto dividido em três prestações, - do qual a recorrente apresentou reclamação e recurso hierárquico relativamente às demais prestações, também por esta via improcede a alegada intempestividade pois que tratando-se de um imposto que deu lugar a três liquidações diferentes, qualquer liquidação é susceptível de impugnação, pois que, nesta se coloca em crise o imposto, aliás, no art. 20° da mesma informação referiu a AT que a impugnante apresentou reclamação graciosa e recurso hierárquico, relativamente à 1° prestação, ou seja, efectivamente, tal tributo foi desde logo, e ab initio repudiado e contestado pela impugnante inexistindo qualquer fundamento para suscitar a intempestividade do mesmo, pois que, este está ainda em apreciação pelo órgão competente, relativamente às demais prestações.
17.ª O Ilustre Procurador da República através do Parecer 10/2018, de fls. .., pugnou pela procedência da presente impugnação, porquanto, até o final do ano de 2013, os terrenos para construção de valor patrimonial igual ou superior a um milhão de euros não estavam sujeitos ao pagamento de Imposto do Selo e no mesmo sentido, v., entre outros, Acórdãos do STA, de 02-07-2013, proc.° n.° 0647/14; de 09-04-2014, proc.°s n.°s 01870/13, 048/14; de 23-04-2014, proc.°s n.°s 0270/14, 0271/14, 0272/14; de 14­ 05-2014, proc.°s n.°s 046/14, 055/14, 0274/14, 0284/14, 0317/14, 0395/14, 0396/14, 0425/14; de 28-05-2014, proc.°s n.°s 1676/13, 0395/14, 0396/14, 0425/14; de 09-07­ 2014, proc.° n.° 0676/14; de 10-09-2014, proc.°s n.°s 707/14, 708/14 e 740/14, e, mais recentemente, de 14-01-2015, proc.° n.° 0541/14, disponíveis em www.dgsi.pt, v. Acórdãos do TCAS, de 03-09-2004, proc.° n.° 0976/03 e de 10-02-2012, proc.° n.° 05320/12; e as decisões arbitrais proferidas pelo CCAD, nomeadamente, nos Acórdãos de 10-02-2013, proc.° n.° 53/2013-T, de 18-09-2013, proc.° n.° 49/2013-T e de 09-10-2013, proc.° n.° 49/2013-T, disponíveis em www.caad.org. pt e conclui que:
i. “Nestes termos, e abstendo-nos de outros considerandos, concordamos com a posição defendida pela Impugnante, pelo que entendemos que a presente impugnação deverá ser julgada procedente.”.
18.ª Desta forma, com fundamento na petição inicial e réplica e mesmo do confronto destas peças processuais com a contestação da AT, ou seja, desde 12.03.2014 até 08.03.2017, data em que a Recorrente apresentou em juízo o seu requerimento, de fls. ..., com referência n.° 3435… via SITAF, caso tivesse sido proferida sentença nestes autos, a mesma deveria ir no sentido e fundamento de anulação do ato impugnado nos termos e pelos fundamentos supra descritos – os quais vieram mesmo em momento posterior a ser apreciados e enquadrado pelo Ilustre Procurador da República, vide douto Parecer, de fls. ..., - sendo certo que, ressalvamos que pese embora, em geral, concordemos com tal Parecer, cremos que à data da sua elaboração, mercê dos factos supervenientes a solução final dar ao caso dos autos seria diversa, conforme de espago se concluirá. – mas reiteramos desde 12.03.2014 até 08.03.2017, a sentença a proferir nos autos seria de procedência do pedido e anulação do ato tributário.
19.ª Sucede que, entre 12.03.2014 e 08.03.2017 não chegou a ser proferida sentença, e na última data foi enviado aos autos o requerimento de fls. ..., com referência n.º 3435… via SITAF, através do qual a Recorrente informou o Tribunal a quo sobre o douto Acórdão pelo Colendo Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do Processo n° 09783/16, que se juntou, o qual negou provimento ao ato recursório da Fazenda Pública relativamente à douta sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, no âmbito do Proc. n° 1673/14.2BELRS, que também se juntou.
20.ª O douto Acórdão confirmou a sentença através da qual foi anulada primeira prestação do imposto do selo, verba 28.1 TGIS, referente ao prédio inscrito na matriz sobre o número 214… (outrora 216…) da União de Freguesias de S……C…… e F…., concelho de Loures, constando da decisão judicial que o “objecto [dos autos] foi a 1ª prestação da liquidação de imposto de selo nº 2012307…, referente ao ano de 2012, relativa ao prédio urbano inscrito na matriz do artigo nº 214… da União de Freguesias de S.......... C........ e F........, do concelho de Loures, no montante de € 14.650,37” – [cfr. 1° parágrafo da sentença junta como Doc. nº 2]; A Impugnante “é proprietária do prédio urbano, designado terreno para construção urbana inscrito na matriz sob o artigo U-214…” – cfr. FACTOS PROVADOS da sentença a) e b); “O prédio, supra id., à data do facto tributário (31/12/2012) tinha o VPT de € 4.395.106,66, e, em 22/03/2013, foi emitida a liquidação do IS 2012 307…, ao abrigo da verba 28.1 da TGIS, no valor global de 43.951,07 €, que foi dividida em três prestações, no valor de € 14.650,37 o objeto dos presentes autos” – cfr. FACTOS PROVADOS da sentença c); - vide nosso requerimento enviado em 08.03.2017.
21.ª Sendo certo que, confessou a AT no artigo 20°, bem como, no art. 1.° ambos da contestação que a liquidação em causa é n.° 2012307..., de 2012 e tendo esta sido anulada – pelo Tribunal Tributário e confirmada a anulação pelo Tribunal Central Administrativo Sul - a primeira prestação da verba 28.1 do IS deveria este facto ser tido em conta pelo Tribunal a quo na apreciação do pedido dos autos, porquanto, a anulação da primeira prestação, necessariamente, inquinará as demais prestações do mesmo imposto, pois que, sendo um imposto dividido em três prestações (cfr. resulta demonstrado da certidão, Doc. n° 3 que se juntou o sobredito requerimento da Recorrente, e reconhecido pela AT na contestação art. 20°), verificada a ilegalidade de uma prestação, todas as demais estão inquinadas do mesmo vício sendo, por conseguinte, ilegais e inexigíveis à semelhança da primeira.
22.ª Por maioria de razão, a anulação da primeira prestação equivalerá à anulação da liquidação do imposto na sua globalidade, e assim, tendo sido anulada a primeira prestação, tal anulação determina a anulação das demais, pois que, não poderá ser exigível um tergo do imposto, como não poderá ser legal (apenas) um tergo de um imposto, tendo sido judicialmente declarada a ilegalidade do imposto, não pode este ser cobrado, devendo a ilegalidade declarada quanto à primeira prestação, necessariamente, repercutir-se-á nas demais.
23.ª E assim, submetemos à apreciação do Tribunal a quo a inutilidade superveniente da lide – art. 2°, al. e) CCPT e 277.° e) CPC - adveniente do facto de a tutela requerida pela Recorrente nestes autos – anulação da liquidação - ter sido alcançada em virtude da prolação do Acórdão junto como Doc. n° 1 e 2, ou seja, na medida em que foi anulada a primeira prestação/liquidação do imposto, tal ocorrência processual tornará a instância desnecessária – apenas e só na medida em que esta anulação da primeira prestação implicará a anulação das demais - por se terem alcançado os efeitos resultantes deste pedido através da anulação efetivada pelo douto Acórdão, i. é, tendo sido anulada a primeira prestação por ilegalidade do imposto a eficácia desta decisão estende-se ao imposto na sua globalidade, uma vez que, se trata de um imposto único, oriundo do mesmo facto tributário, cujo modo de pagamento, se reparte em três prestações.
24.ª No mesmo requerimento foi suscitado e sem conceder quanto ao previamente alegado que, conforme ficou provado na sentença que se juntou, a primeira nota de cobrança foi reclamada pela ora Impugnante através de reclamação graciosa, tendo sido exercido o direito de audição, e ainda, apresentado recurso hierárquico, nos termos seguintes: - Reclamação Graciosa – da demonstração de liquidação do IS n° 2013 0003149… (1ª prestação) – enviado por fax em 24.06.2013, conforme documento junto; Recebida, em 18.07.2013, notificação de despacho proferido no processo de reclamação graciosa n° 15202013040033…, para exercício do direito de audição; Em 02.01.2014, foi recebida notificação do indeferimento da reclamação graciosa conforme documento junto; - Proc. 15202013040033… – Recurso Hierárquico – enviado por fax em 06.02.2014, com este recurso hierárquico foi junto como documento a decisão arbitral no âmbito do processo 49/2013-T do CAAD – tudo conforme documentos juntos, pois que, se a petição inicial foi remetida em 12.03.2014, o recurso hierárquico foi remetido em 06.02.2014, no caso de indeferimento do recurso hierárquico, o prazo para impugnar conta-se do momento em que o recurso se considerar tacitamente indeferido – n° 1 e 5 do art. 57° LGT, n° 5 do art. 66° e al. d) do n° 1 do art. 102° CPPT, sendo por esta via tempestivo e ainda sem conceder se reiterou que, a impugnação sempre seria admissível nos termos do art. 161° CPA, 102°, n° 3 CPPT, sendo o imposto nulo na medida em que para os terrenos para construção não há base de incidência objetiva para cobrança do imposto, art. 1° CIS e verba 28 TGIS.
25.ª Em conclusão suscitou-se que, face ao teor do Acórdão proferido pelo TCA Sul sobre a 1ª prestação deverão soçobrar as demais prestações do mesmo imposto, art. 2°, al. e) CPPT e 277.° e) CPC, na medida em que a anulação da primeira prestação/liquidação do imposto implicará a anulação das demais, sem conceder, deveria ser relevado o indeferimento tácito do recurso hierárquico, n° 1 e 5 do art. 57° LGT, n° 5 do art. 66° e al. d) do n° 1 do art. 102° CPPT, e ainda sem conceder, art. 161° CPA, 102°, n° 3 CPPT, sendo o imposto nulo na medida em que para os terrenos para construção não há base de incidência objetiva para cobrança do imposto, art. 1° CIS e verba 28 TGIS.
26.ª Ou seja, no caso dos autos o Tribunal a quo deveria ter considerado o requerimento remetido aos autos pela Recorrente, enviado em 08.03.2017, no qual constava a sentença e acórdão, este último datado de 28.11.2016, isto é, posterior à petição inicial que datava de abril de 2014 – tratando-se de um facto relevante para a matéria dos autos, superveniente à formulação do pedido e da causa de pedir, deveria este ter sido, obrigatoriamente, considerado na sentença recorrida, pelo que, entre 08.03.2017 até 01.09.2017, a sentença a proferir (caso tivesse existido tal prolação) face à existência da sentença e do Acórdão, implicaria que a decisão final a proferir fosse de inutilidade superveniente da lide – art. 2°, al. e) CCPT e 277.° e) CPC - adveniente do facto de a tutela requerida pela ora Recorrente nestes autos – anulação da liquidação - ter sido alcançada em virtude da prolação do Acórdão junto, ou seja, na medida em que foi anulada a primeira prestação/liquidação do imposto, tal ocorrência processual tornará a instância desnecessária, na medida em que esta anulação da primeira prestação implicará a anulação das demais - pois que, tratando-se de um imposto ilegal, tal ilegalidade repercutir-se -á, necessariamente, na sua globalidade e não apenas em 1/3 de um mesmo imposto, mantendo-se subsidiariamente e por mera cautela, o pedido com os fundamentos anteriormente invocados, nomeadamente na conclusão 18 supra.
27.ª Desta forma, o facto comunicado aos autos – sentença e Acórdão juntos através do requerimento da Recorrente com referência SITAF 3435…, datado de 08.03.2017, constante dos autos, de fls. ... – determinaria que a decisão a proferir nestes autos fosse de inutilidade superveniente da lide face ao teor da decisão judicial proferida, sucede contudo, que não foi proferida decisão tendo o facto superveniente sido, erroneamente, ignorado nestes autos o que por si só seria suscetível de inquinar a sentença recorrida.
28.ª Laborou em erro o Tribunal a quo ao desconsiderar a factualidade carreada aos autos, por meio do requerimento da Recorrente datado de 08.03.2017, e relativamente ao vertido na sentença recorrida, na página 6, parágrafo 4º: “Discordando da legalidade da liquidação, o ato a impugnar é o ato de liquidação no seu todo, sendo o prazo de reação contado da data da primeira, da segunda ou da terceira prestação. Pelo que, qualquer prestação autonomamente considerada não é um ato de liquidação, mas uma forma de cobrança, não invalidando que o ato de liquidação possa ser parcialmente anulado. Assim sendo, o prazo de impugnação do ato de liquidação inicia-se no termo do prazo para pagamento voluntário da primeira, da segunda ou da terceira prestação.(negrito e sublinhado nossos) – sendo que, à luz de tal entendimento, inexistiria a caducidade do direito de ação, primeiramente, sendo o tributo cobrado em abril, julho e novembro e sendo impugnável em qualquer momento desde “do termo do prazo para pagamento voluntário da primeira, da segunda ou da terceira prestação”, significaria que não haveria caducidade pois a impugnabilidade (art. 102°, n.° 1 CPPT) perduraria até ao decurso dos três meses desde o termo do pagamento voluntário da terceira e última prestação, sendo certo que, em hipótese alguma poderia entender-se que existiria procedência parcial, pois o imposto ou é ilegal ou não é ilegal, mas sendo-o sê-lo-á na sua globalidade, não podendo ser “ser parcialmente anulado”.
29.ª Porém, o certo é que, para além do supra exposto, mais factos supervenientes ocorreram, nomeadamente, os levados ao conhecimento do Tribunal a quo através do requerimento da Recorrente, com referência SITAF 357308, datado de 01.09.2017, com o qual foram juntos dois documentos, que comprovavam os factos ali invocados e cujo teor damos por reproduzido, sendo que, pugnamos que por ser o derradeiro e último facto será este o facto que enquadra a derradeira e definitiva solução a dar aos autos.
30.ª A Recorrente e não a Recorrida, ATA, sendo que deveria ter sido a AT a dar conhecimento deste facto aos autos, uma vez que, com este facto a AT oficiosamente anulou o ato impugnado, sendo que quanto a esta omissão elevamos a valoração da mesma ao douto crivo de Vossas Excelências apenas frisando que a mesma no mínimo seria enquadrável como litigância de má-fé .
31.ª Foram os autos informados pela Recorrente de que, Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.° 6/2017-XXI, de 13 de janeiro, do SEAF e determinado pela DG em 10/04/2017, [Doc. n° 1] no qual se determinou o acolhimento da orientação jurisprudencial que tem sido amplamente sufragada relativamente à impossibilidade de tributar os terrenos para construção ao abrigo da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (na redação anterior à introduzida pela Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro), nomeadamente, através da revogação das respetivas liquidações, da não interposição de recurso, ou da não contestação com revogação do ato impugnado, conforme o caso [Doc. N.° 2], nos termos da informação prestada pelo Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – a numeração destes documentos corresponde à indicação do requerimento da Recorrente de fls. .., referência 3573… .
32.ª Em face do Despacho n.° 6/2017-XXI, de 13 de janeiro, do SEAF e determinado pela DG em 10/04/2017, bem como, inclusivamente, foi determinada a “revogação das respetivas liquidações, da não interposição de recurso, ou da não contestação com revogação do ato impugnado” – vide Doc. n.° 2 que se juntou – tal revogação determina a não contestação pela AT ao pedido de anulabilidade das liquidações, bem como, que a AT as anulasse oficiosamente, o que, de resto, a AT fez cumprindo o Despacho do SEAF e anulando o ato impugnado.
33.ª Face ao exposto e tomando em consideração este facto superveniente, a Recorrente requereu que o Tribunal a quo se dignasse admitir a junção aos autos dos Doc.s n.° 1 e 2, que chegaram ao conhecimento da signatária em 30.08.217, e em face do mesmo seja anulada a liquidação e a ATA condenada no pagamento de taxas de justiça e custas judiciais, e ainda condenada devolver à Impugnante, as quantias pagas a título do imposto verba 28.1 TGIS, com juros, nos termos do art. 100° LGT, bem como, ordenar o levantamento e respetivos registos das penhoras efetuadas para efeitos de prestação de garantias.
34.ª Assim, pelo menos desde 01.09.2017, sendo que a AT já teria conhecimento do mesmo desde 13.01.2017, data em que foi proferido o despacho pelo Ministério da Tutela, até ao momento face aos documentos carreados aos autos, a decisão a proferir nestes seria coerente e consequente com o Despacho n.° 6/2017-XXI, de 13 de janeiro, do SEAF e determinado pela DG em 10/04/2017, bem como, inclusivamente, foi determinada a “revogação das respetivas liquidações, da não interposição de recurso, ou da não contestação com revogação do ato impugnado” e a “não contestação com revogação do ato impugnado”, implicaria a retirada da contestação apresentada pela AT e consequentemente da excepção que veio a ser julgada procedente, nestes autos.
35.ª Tal despacho notificado à mandatária da Recorrente em 30.08.2017 – cfr. Doc. 2 – e comunicado aos autos em 01.09.2017 altera a situação de facto destes autos, determinando que a sentença a proferir deveria ter sido no sentido seguinte: nos termos do art. 277.° do CPC aplicável ex vi art. 2.°, al. e) CPPT, deveria a instância ser extinta por inutilidade superveniente da lide, ficando a responsabilidade por custas a cargo da Autoridade Tributária e Aduaneira, cfr. art. 536.° do CPC, uma vez que, quer a impugnação, bem como, a sua ulterior inutilidade superveniente resultam de factos imputáveis à Autoridade Tributária e Aduaneira, que só veio efetuar a revisão oficiosa e assim, anulou a liquidação de IS impugnada em momento posterior à propositura da ação, pelo que, é responsável pelas custas da ação.
36.ª Ora, se foi levado ao conhecimento dos autos que a AT se encontra por Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adstrita à “não contestação com revogação do ato impugnado”, não poderá o Tribunal a quo julgar procedente exceção peremptória e obliterar que o ato impugnado foi revogado pela ATA.
37.ª Nestes autos o Tribunal a quo absolveu a Fazenda Pública numa ação de impugnação judicial relativamente a ato impugnado que entidade absolvida revogou, facto que pugnamos ser inadmissível, e que deverá ser sanado por este Venerando Tribunal ad quem.
38.ª Reiteramos: Em 05.03.2018 o Tribunal a quo proferiu sentença que absolveu a Fazenda Pública do pedido – pedido que era a anulação de um ato de liquidação – quando esse mesmo ato já havia sido anulado pela Fazenda Pública em 13.01.2017, i. é, 14 meses antes da data da sentença, e quando esse facto foi carreado aos autos (não pela Recorrida que o deveria ter feito, uma vez que, o ato é da sua autoria e bem sabia a ATA que estes autos se encontravam pendentes), pela Recorrente, sendo que o Despacho n.º 6/2017-XXI, de 13 de janeiro, do SEAF e determinado pela DG em 10/04/2017, doc. 1 junto com o requerimento com referência 3573…, acha-se datado de 13 de janeiro de 2017.
39.ª A sentença em causa ateve-se erroneamente somente aos factos tal e como apresentados na PI e contestação – em 2014 – quando na verdade ocorreu a prolação de sentença em 2018 – 14 meses após o Ministério da tutela ter decidido que a ATA iria anular o ato impugnado, conforme ordenado pelo Despacho proferido, entretanto, por Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo que, estamos perante a situação incompreensível de que a ATA foi absolvida de anular um ato que a própria já havia revogado, oficiosamente, na pendência dos autos e após ter contestado.
40.ª Ora, dispõe o art. 124.° n.° 1 do CPPT que na sentença, o tribunal apreciará prioritariamente os vícios que conduzam à declaração de inexistência, o Despacho n.° 6/2017-XXI, de 13 de janeiro, do SEAF e determinado pela DG em 10/04/2017, que determinou que a AT revogasse os atos de liquidação o qual se encontra datado de 13.01.2017, tal releva em termos que, à data da sentença, 05.03.2018, o ato impugnado era já inexistente por ter sido oficiosamente anulado pela AT, pelo que, a sentença recorrida violou o art. 124.° n.° 1 do CPPT.
41.ª Igualmente violados estão o art. 608.°, n.° 1 do CPC aplicável ex vi art. 2.°, al. e) CPPT, pois a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, pelo que, aqui se inclui a inutilidade superveniente da lide que deveria ter sido a primeira e única questão a conhecer, uma vez que, por natureza esta responde às demais questões.
42.ª Nos termos do art. 611.°, n.° 1 do CPC aplicável ex vi art. 2.°, al. e) CPPT, sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais, nomeadamente quanto às condições em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão. (negrito nosso)
43.ª Ainda o mesmo artigo, n.° 2 e n.° 3 dispõe que, só são, porém, atendíveis os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida, o que se verifica e a circunstância de o facto jurídico relevante ter nascido ou se haver extinguido no decurso do processo é levada em conta para o efeito da condenação em custas, de acordo com o disposto no artigo 536.°.
44.ª A sentença recorrida violou as normas supra indicadas e transcritas e deve a mesma ser substituída por douto Acórdão deste Colendo Tribunal, que aprecie e julgue a acção nos termos do art. 277.° do CPC aplicável ex vi art. 2.°, al. e) CPPT, seja a instância extinta por inutilidade superveniente da lide, ficando a responsabilidade por custas a cargo da Autoridade Tributária e Aduaneira, cfr. art. 536.° do CPC, uma vez que, quer a impugnação bem como a sua ulterior inutilidade superveniente resultam de factos imputáveis à Impugnada e Recorrida, Autoridade Tributária e Aduaneira.
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1.2.2. Contra-alegações
A recorrida Fazenda Pública não apresentou contra-alegações.
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1.3. Parecer do Ministério Público
A Exm.ª Magistrada do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
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1.4. Questões a decidir
1. Apreciar a conformidade legal das conclusões apresentadas pela recorrente;
2. Apurar se a sentença padece de erro de julgamento ao julgar caducado o direito ao exercício de acção por parte da recorrente;
3. Verificar se o caso julgado de condenação judicial da Fazenda Pública a reconhecer a ilegalidade da liquidação da 1.ª prestação de Imposto de Selo, Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo, e a anulação dessa e das demais liquidações por despacho do Secretario de Estado das Finanças determina a inutilidade superveniente da lide;
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2. Fundamentação
2.1. De facto
2.1.1. Factos considerados provados na sentença:
a) Em 08/07/2013, a Impugnante foi notificada da 2.ª prestação da liquidação de Imposto do Selo, Verba 28, relativa ao ano 2012, com o seguinte teor:
“Texto Integral com Imagem”

“Texto Integral com Imagem”

- cfr. fls. 18 e teor da certidão a fls. 202 e 204 cujo teor integral dou aqui por reproduzido;
b) Em 12/03/2014, por fax, foi apresentada a presente petição de impugnação contra a nota de cobrança referida em A – cfr. fls. 4 a 17 dos autos;
c) A Impugnante é dona do prédio urbano para construção, com o valor patrimonial de € 4 395 106,66, artigo matricial n.° U-0021…, da freguesia de S…….. – cfr. fls. 18 dos autos;
B) A Impugnante é notificada também da 1.ª prestação: documento n.° 2013 314…. e 3.ª prestação: documento n.° 2013 314… da liquidação de Imposto do Selo, Verba 28, relativa ao ano 2012 efetuada em 22/03/2013 – cfr. teor da certidão de fls. 202 a 205 dos autos;
d) Em 25/06/2013, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da demonstração da liquidação de IS n.° 2013 000314… (1.ª prestação) – cfr. fls. 206 dos autos;
e) Do indeferimento da reclamação graciosa referida em E, a Impugnante apresentou impugnação que correu termos neste Tribunal, tendo sido proferida sentença de procedência com anulação da 1.ª prestação da liquidação de Imposto de Selo – cfr. fls. 191 a 200 dos autos;
f) O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo n.° 09783/16 de 24/11/2016 manteve a decisão proferida no Tribunal Tributário de Lisboa – cfr. fls. 180 a 200 dos autos.
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2.1.2. Aditamento de factos (artigo 662.º, n.º 1, do CPC)
g) Em 01-09-2017 a recorrente juntou aos autos cópia do seguinte Despacho do SEAF:

g) Nesse requerimento a recorrente peticionou que:
“Face ao exposto, reiteramos e mantemos o pedido formulado nos autos, mais requerendo a V. Exa se digne admitir a junção aos autos dos Doc.s n.º 1 e 2, que chegaram ao conhecimento da signatária em 30.08.217, e em face do mesmo seja anulada a liquidação e a ATA condenada no pagamento de taxas de justiça e custas judiciais, e ainda condenada devolver à Impugnante, as quantias pagas a título do imposto verba 28.1 TGIS, com juros, nos termos do art. 100º LGT, bem como, ordenar o levantamento e respetivos registos das penhoras efetuadas para efeitos de prestação de garantias, conforme V. Exa melhor ajuizará”.
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2.2. De Direito
2.2.1 Questão prévia
A primeira questão que cumpre apreciar diz respeito às conclusões apresentadas pela impugnante.
Nos termos do artigo 639.º, n.º 1, do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos porque pede a alteração ou anulação da decisão. De harmonia com o n.º 2 deste artigo, quando as conclusões sejam deficientes, obscuras ou complexas ou nelas não se tenha procedido às especificações a que alude o nº 2 do artigo 639º, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecer do recurso, na parte afectada.
Por seu lado, a falta absoluta de alegações ou de conclusões gera o indeferimento do recurso (artigo 641.º, n.º 2, al. b), do CPC).
Como refere Abrantes Geraldes, a absoluta omissão das conclusões equivale, na petição inicial, à falta de indicação do pedido, que tem o efeito gerador da ineptidão desta peça. Por isso, a absoluta falta de conclusões determina a rejeição do recurso, “sem que se justifique a prolação de qualquer despacho de convite à sua apresentação”.
No presente recuso a recorrente formulou conclusões que em extensão praticamente idêntica à das alegações, violando destarte o dever de sintetização que a norma supra referida impõe, mas, mais grave do que isso, não fazendo corresponder as conclusões ao que foi explanado no corpo das alegações.
Isto é, só em parte é que as conclusões correspondem ao que foi afirmado no corpo das alegações. Aquelas não constituem, portanto, o remate lógico destas.
Como as conclusões devem ser aferidas em função da sua substância e não da forma (não bastando, pois, arrumá-las à parte das alegações nem etiqueta-las com aquela designação), a formulação dessas alegadas conclusões deveria conduzir à rejeição do recurso, visto que o incumprimento do dever de sintetização e do correspondência só pode conduzir à constatação de que faltam em absoluto as conclusões.
Sucede que a exigência legal das conclusões visa facilitar ao tribunal ad quem a inteligibilidade do recurso ou, melhor dizendo, a apreensibilidade do respectivo objecto. Daí que a ausência de conclusões – enquanto sintetização das questões enunciadas pelo recorrente nas alegações – que em tese geral conduz à rejeição do recurso por falta de objeto, no caso presente não representa um efectivo circunstancialismo que prejudique o conhecimento do mérito do recurso.
Com efeito, a singeleza das questões que a recorrente coloca determina a sua fácil apreensibilidade, pelo que não se justifica a solução mais radical – rejeição pura e simples do recurso (artigo 641.º, n.º 2, al. b), do CPC) – ou mesmo a solução intermédia (convite ao aperfeiçoamento (artigo 639º, n.º 3, do CPC) – porque em ambos ao casos é a tutela jurisdicional efectiva que está em causa: no primeiro em decorrência da sua absoluta negação, no segundo pelo retardamento da marcha do recurso, o que também não deixa de ser uma situação que agride essa tutela.
Por outro lado, há que encarar com alguma bonomia os erros técnicos que não colocando em crise grave a relação processual, apenas indiciam um deficiente conhecimento da lei processual.
Em face do exposto, conclui-se pela desnecessidade da rejeição do recurso ou pelo convite ao aperfeiçoamento.
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2.2.2. Do mérito do recurso
A sentença recorrida julgou procedente a exceção de caducidade do direito de impugnar e absolveu a Fazenda Pública do pedido.
Essa caducidade tinha sido suscitada pela Fazenda Pública e em resposta à mesma a recorrente alegou que um dos fundamentos da impugnação era a nulidade da liquidação, que permitia que aquela fosse deduzida a todo o tempo, nos termos do artigo 102.º, n.º 3, do CPPT.
A recorrente insiste, agora, que a impugnação é tempestiva, e que deveria ter sido decretada a inutilidade superveniente da lide.
A sentença, sobre a alegada nulidade da liquidação, nada disse mas discorreu sobre a nulidade da notificação considerando a mesma improcedente e julgando como acima se referiu.
Sucede que já depois da apresentação articulado inicial e mesmo depois da contestação da Fazenda Pública, a recorrente veio informar o tribunal a quo de que, por acórdão deste tribunal, proferido no âmbito do processo n.º 1673/14.2BELRS, tinha sido confirmada a sentença do TT de Lisboa que anulara a 1.ª prestação da liquidação em causa nestes autos, com fundamento na ilegalidade desta.
Ora, como bem diz a recorrente, tendo sido anulada a 1.ª prestação, tal anulação comunica-se às prestações subsequentes, já que a liquidação em causa é dividida em três prestações, pelo que sendo anulada a primeira por vícios intrínsecos da liquidação, todas as demais prestações ficam afectadas, incluindo portanto a que se discute nos presentes autos.
Neste contexto, as segunda e terceiras prestações da liquidação em causa configuram-se também como actos que ofendem o conteúdo de um caso julgado, padecendo de nulidade superveniente nos termos do artigo 161.º, n.º 2, al. i), do CPA.
Quer isto dizer que o vício da eventual intempestividade da petição inicial se convalidou também supervenientemente, pela nulidade que passou a afectar os actos relativos à segunda e terceira prestações, nulidade essa que retroage os seus efeitos à data da liquidação, visto que possibilidade de pagamento desta em três prestações não consubstancia uma divisão da liquidação, que continua a ser uma só (neste sentido, Ac. do STA de 05-12-2018, proc. n.º 0603/14.6BEPRT 0204/17).
Por conseguinte, a sentença não tomando em conta esta realidade, quando tal conhecimento lhe era imposto pelo artigo 611.º, n.º 1, do CPC, incorreu em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação.
Essa revogação implica decidir em substituição (cfr. artigo 665.º, n.º 1, do CPC), o que implica conhecer da questão da inutilidade superveniente da lide arguida pela recorrente, sem se exercitar o contraditório, por manifesta desnecessidade (artigo 3.º, n.º 3, do CPC).
Dado que a Administração Tributária tem de extrair as necessárias ilações legais da sentença transitada em julgado, proferida no processo 1673/14.2BELRS - considerando, nos termos expostos, a liquidação nula e por maioria de razão as 2.ª e 3.ª prestações – e ainda porque o despacho referido em g) do probatório determina que a mesma liquidação fique sem efeito, não faz sentido prosseguir os autos para concluir pela inexigibilidade da prestação impugnada.
Tem por isso razão a recorrente quando alega que ocorre uma inutilidade superveniente da lide [artigo 277.º, al. e), do CPC], que devendo ser imputada à recorrida, faz recair sobre esta as custas da causa (cfr. artigo 536.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC).
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3 - Dispositivo:
Face ao exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em:
a) Revogar a sentença recorrida;
b) Julgar em substituição, determinando a extinção da causa por inutilidade superveniente da lide
Custas pela recorrida, por ter dado causa à inutilidade, mas apenas em primeira instância.
D.n.
Lisboa, 2019-11-28
(Benjamim Barbosa)
(Ana Pinhol)
(Isabel Fernandes)