As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão recorrida enferma de erro ao ter julgado que a sentença de 27.2.2015 não se encontra executada e, caso se conclua no sentido da inexistência de tal erro de julgamento, se ocorre uma causa legítima de inexecução.


Passando à análise da questão relativa ao alegado erro da sentença recorrida ao ter julgado que a sentença de 27.2.2015 não se encontra executada

A entidade executada defende que a decisão ora sindicada enferma de erro, pois a sentença de 27.2.2015 foi integralmente cumprida com a prolação do acto 30.4.2015 (que remete para os fundamentos do despacho de 11.3.2015).

Passemos, então, à análise do acerto (ou não) da decisão judicial recorrida que entendeu que o acto de 30.4.2015 é nulo, por violar o caso julgado resultante da sentença anulatória de 27.2.2015.

Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória. E esta obrigação subdivide-se, segundo a lei, em dois deveres concretos:
- dever de respeitar o julgado, conformando-se com as limitações que dele resultam para o eventual exercício dos seus poderes [efeito preclusivo, inibitório ou conformativo – cfr. art. 173º n.º 1, do CPTA (“Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado (…)”)], e
- dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado [efeito repristinatório, reconstitutivo ou reconstrutivo – cfr. art. 173º n.º 1, do CPTA (“(…) a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado (…)”)].

A propósito do respeito pelo caso julgado, prescreve o art. 158º, do CPTA – em concretização do art. 205º n.º 2, da CRP -, sob a epígrafe “Obrigatoriedade das decisões administrativas”, o seguinte:
“1 - As decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas.
2 - A prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte.”.

Como explicam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª Edição, 2010, págs. 1039 a 1041, em anotação ao n.º 2 deste art. 158º:
“Reafirma-se aqui, antes de mais, a regra segundo o qual são nulos os actos administrativos que ofendam os casos julgados: cfr. artigo 133.°, n.° 2, alínea h), do CPA. A fórmula utilizada ("qualquer acto administrativo que desrespeite uma decisão judicial") faz, no entanto, apelo a um conceito mais amplo, com raízes no regime normativo anterior (cfr. artigo 9.°, n.º 2, do Decreto-Lei n.° 256-A/77) e que o CPTA retoma nos seus artigos 167.°, n.° 1, e 179.°, n.° 2: o de actos desconformes com a sentença. Não se confundem, entretanto, com os casos de nulidade por desconformidade com decisões judiciais, os casos de anulabilidade a que também fazem referência os artigos 164.°, n.° 3, 167.°, n.° 1, 176.°, n .° 5, e 179.°, n.° 2, dos "actos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal" (para a distinção, cfr. nota 1 ao artigo 167.°).
Quando não se consubstancia numa atitude meramente passiva, de incumprimento do que seria devido, e se concretiza numa atitude de rebeldia activa, consubstanciada na tomada de uma decisão e, portanto, na prática de um acto administrativo, o desrespeito pelas decisões judiciais, por parte da Administração, traduz-se na introdução de uma definição que ofende o caso julgado quando nessa definição se contraria a pronúncia emitida pelo tribunal, com autoridade de caso julgado.
É o que sucede, para dar apenas alguns exemplos, quando, tendo o tribunal reconhecido, numa sentença de simples apreciação, que determinada situação se apresentava de determinada maneira, a Administração venha emitir um acto em que afirma que ela se apresenta de maneira diferente; ou quando, tendo o tribunal condenado a Administração a praticar um acto administrativo com determinado conteúdo, ela pratica um acto com conteúdo diferente.
É, ainda, o que sucede quando, tendo o tribunal anulado um acto administrativo com determinados fundamentos (por exemplo, falta de um dos pressupostos de que dependia a sua emissão ou preterição de uma formalidade essencial do respectivo procedimento), a Administração renove o acto reincidindo nas mesmas ilegalidades (ou seja, sem que, entretanto, se tenha preenchido o pressuposto que faltava ou voltando a preterir o trâmite que, já da primeira vez, devia ter observado). Com efeito, entende-se que o caso julgado da sentença de anulação de actos administrativos cobre os fundamentos que determinaram a anulação, pelo que se considera que há ofensa ao caso julgado em caso de reincidência, por parte da Administração, nas ilegalidades que o tribunal tinha identificado no processo de anulação.
(…)” (sublinhados e sombreados nossos).

E como explica José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª Edição, 2006:
- a págs. 379-380, “Por outro lado, ressalta ainda o dever, para a Administração, de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as eventuais limitações que daí derivam para o eventual exercício futuro dos seus poderes - isto é, reconhece-se um efeito conformativo ou preclusivo (ou inibitório) da sentença, que proíbe a "reincidência", excluindo a possibilidade de a Administração praticar um acto idêntico com os mesmos vícios individualizados e condenados pelo juiz administrativo, sob pena de nulidade, por ofensa do caso julgado (854 A nulidade atinge seguramente os actos que repitam vícios que estiveram na base da sentença anulatória (por ofensa directa do caso julgado - cf. artigo 133.°, n.° 2, alínea h), do CPA)”;
- a págs. 382-383, “Por sua vez, o alcance da sentença e, portanto, a delimitação, não só do efeito conformativo, mas também do próprio efeito reconstitutivo, depende dos fundamentos da decisão de anular, isto é, da concreta ilegalidade demonstrada, não se limitando à consideração do dispositivo da sentença - por outras palavras, o alcance da sentença decorre do carácter normativo (negativo) da pronúncia anulatória.
Na realidade, as anulações não produzem necessariamente os mesmos efeitos: o conteúdo dos deveres de conformação e de reconstituição há-de ser naturalmente variável conforme o vício dado como provado, o tipo de acto anulado e o regime legal da actividade, nos termos que constituem os pressupostos lógico-normativos da sentença, a qual, desta forma, para além da consequência invalidatória contida no seu dispositivo, contribui para a definição do direito substantivo aplicável àquele caso” (sublinhado e sombreado nossos);
- a pág. 385, “2.4. De acordo com o que se afirmou atrás, o dever positivo que resulta para a Administração da sentença de mera anulação é, afinal, o dever de reexaminar a situação de facto à luz da lei aplicável e da sentença, e o dever de actuar em termos legais e correctos em face desse exame - com esse alcance, dir-se-á que os efeitos "ultra-constitutivos" se resumem afinal numa condenação genérica à resolução administrativa de um caso concreto, condicionada e orientada pelos termos da fundamentação anulatória”;
- e a págs. 390-391, “A consideração dos efeitos das sentenças mostra que o alcance objectivo do julgado tem, no processo administrativo, algumas especialidades, quando está em causa uma decisão de anulação de actos administrativos - ao contrário do que se admite, em geral, no processo civil, não releva só o dispositivo da sentença, relevam também os fundamentos da anulação, justamente porque desencadeiam consequências normativas para o caso, seja quanto à possibilidade de renovação dos actos anulados, seja quanto ao conteúdo dos deveres de reconstituição da situação de facto de acordo com o direito pronunciado” (sublinhados e sombreados nossos).

Do exposto resulta que o respeito pelo caso julgado significa que a Administração, a repetir o acto anulado, terá de o fazer desprovido da(s) ilegalidade(s) que motivou(aram) a anulação, não podendo reincidir nessa(s) ilegalidade(s) - pois o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se pelo(s) vício(s) que fundamentou(aram) a decisão -, sob pena de incorrer em nulidade (cfr. art. 133º n.º 2, al. h), do CPA de 1991/art. 161º n.º 2, al. i), do CPA de 2015, e arts. 158º n.º 2 e 179º n.º 2, ambos do CPTA) – neste sentido, entre outros, Acs. do STA de 4.12.2012, proc. n.º 198/12, 23.10.2012, proc. n.º 262/12, 30.9.2010, proc. n.º 1388A/03, 18.11.2009, proc. n.º 581/09, e 2.7.2008, proc. n.º 1328A/03, Ac. do TCA Sul de 30.4.2015, proc. n.º 11829/15, e Ac. do TCA Norte de 10.12.2010, proc. n.º 345-A/01.

Com efeito, a imutabilidade da decisão judicial em que se caracteriza a autoridade de caso julgado significa que apreciada uma causa de invalidade - seja no sentido da procedência seja no sentido da improcedência -, o tribunal fica vinculado a aplicar a decisão tomada, mesmo em distintas controvérsias que perante ele venham a ser colocadas [cfr. art. 619º n.º 1, do CPC de 2013 (“Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (…)”)].

Assim, a autoridade do caso julgado que se impunha à Administração respeitar, no presente caso, enquanto constituída no dever de executar o julgado anulatório, era limitada pelo pedido e pelo segmento da causa de pedir que foram julgados procedentes na sentença de 27.2.2015, ou seja, pela anulação do despacho de 15.12.2014, com fundamento no vício de falta de fundamentação.

Conforme resulta da alínea E), dos factos provados, para execução dessa sentença de 27.2.2015 a entidade executada proferiu o despacho de 30.4.2015 – que remete para a fundamentação constante do despacho de 11.3.2015 -, o qual entende que dá cumprimento rigoroso à mesma, isto é, respeita o caso julgado.

Vejamos.

Na sentença recorrida considerou-se que o despacho de 30.4.2015 repete o vício de falta de fundamentação que já tinha sido apreciado na sentença de 27.2.2015, pois esse despacho limitou-se a fundamentar o indeferimento do pedido de autorização para a realização de entrevista, formulado por R…, com a invocação da oposição do tribunal à ordem do qual o recluso cumpre prisão preventiva, fundamentação que já tinha sido declarada insuficiente pela sentença exequenda (de 27.2.2015).

Com efeito, afirma-se na sentença recorrida o seguinte
“E os fundamentos do aludido despacho de 30.4.2015 são os invocados no projeto de decisão que consta do despacho de 11.3.2015.
Pois bem, lendo os considerandos do despacho de 11.3.2015, como bem argumenta o exequente, no art 7º da petição de execução, ficamos sem saber quais as razões pelas quais o ora executado indefere a pretensão do aqui exequente, datada de 28.11.2014.
Na verdade, o ato de 30.4.2015 volta a padecer de falta de fundamentação, violando deste modo os fundamentos de direito usados no título executivo.
Lembremos.
O tribunal em sede declarativa decidiu:
(…)
A transcrição que vimos de fazer é válida para o ato praticado em 30.4.2015, o mesmo é dizer, também este ato padece de falta de justificação/ de fundamentação.
Assim sendo, o ato que em 30.4.2015 indeferiu o pedido de entrevista ao recluso preventivo J… repete o vício de forma apreciado e decidido pela sentença exequenda, na medida em que considera que a oposição do tribunal à ordem do qual o recluso cumpre prisão preventiva é suficiente para indeferir o pedido para realização da entrevista solicitada por R….
Mas, o novo ato, de 30.4.2015, não pode estar inquinado de idêntico vício do anulado.
Isto decorre, desde logo, do art 205º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, o qual estabelece que as decisões dos tribunais são obrigatórias, vinculando autoridades públicas e privadas, prevalecendo sobre quaisquer outras. A que corresponde, na lei ordinária, o estatuído pelo art 158º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A isso obriga também a força do caso julgado da decisão anulatória.
Pelo que, o ato praticado em 30.4.2015, por violar o caso julgado, é nulo
Pelo exposto, em conformidade com o art 205º, nº 2 e nº 3 da Constituição da República Portuguesa, arts 158º e 167º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 e art 133º, nº 2, al h) do Código de Procedimento Administrativo de 1991, declara-se a nulidade do ato praticado em 30.4.2015 pela Entidade Requerida.” (sublinhado nosso).

Ora, é precisamente esta desconformidade apontada na sentença recorrida que a entidade executada considera que não se verifica, mas sem razão, conforme se passa a demonstrar.

Como acima referido, o caso julgado anulatório não abrange só o dispositivo da sentença, mas também abrange os fundamentos da anulação.

Ora, a sentença exequenda de 27.2.2015 determinou no respectivo dispositivo a anulação do acto de 15.12.2014, por falta de fundamentação, bem como a intimação da entidade requerida a responder ao requerimento do requerente de 28.11.2014, explicando, em caso de recusa, os motivos pelos quais não concede autorização de entrevista.

Os fundamentos que ditaram tal anulação foram os seguintes:
“No périplo pela tramitação do pedido de entrevista formulado pelo requerente à Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ficamos a saber que o órgão de comunicação social formalizou o pedido, a entidade requerida, por se tratar de preso preventivo, diligenciou pela posição do tribunal à ordem do qual o recluso cumpre prisão preventiva, mas depois disso, a entidade requerida não disse os motivos por que não autorizou a entrevista ao recluso.
Escudou-se para o efeito no segredo de justiça que incide sobre o despacho proferido pelo tribunal à ordem do qual o recluso cumpre prisão preventiva.
Porém, não documentou os autos com o referido despacho, que diga-se não se vislumbra como possa estar abrangido pelo segredo de justiça, uma vez que o mesmo visa tão só a ponderação do prejuízo da entrevista para as finalidades da prisão preventiva.
No entanto, mesmo que aquele despacho não pudesse ser conhecido do requerente, atento o alegado segredo de justiça, ainda assim, por exigência legal do art 268º, nº 3 da CRP e do art 124º, nº 1, al a) do CPA, sempre a decisão da DG tinha de ser fundamentada.
Porque note-se a Administração, por força do art 75º, nº 5 do CEP, está vinculada à ponderação do tribunal à ordem do qual o recluso cumpre prisão preventiva, mas não pode limitar-se a dizer ao interessado que a respetiva pretensão é recusada porque o tribunal se opõe, tout court, a que seja concedida tal autorização.
Pois, a recusa comprime o direto de liberdade de imprensa expresso no direito do jornalista a aceder livremente às fontes de informação.
E só dando a conhecer os prejuízos que a entrevista pedida trás no caso para as finalidades da prisão preventiva daquele recluso se pode perceber a justificação da recusa da sua autorização.
A indicação dos motivos do ato é exigida mesmo que esse ato seja praticado no exercício de poderes vinculados, como acontece na situação em apreço.
Em suma, o direito de liberdade de imprensa do requerente, na vertente de direito de acesso a fonte de informação, encontra-se injustificadamente comprimido pelo ato da entidade requerida.
Ora a falta de justificação/ de fundamentação é cominada no ordenamento administrativo português com a sanção de anulabilidade (cfr arts 123º e 135º do CPA) e não com nulidade, que é uma forma de invalidade excecional (cfr art 133º do CPA), e menos ainda com a inexistência de ato. O ato de 15.12.2014 existe, tendo sido preterido um requisito de validade do mesmo – a fundamentação legalmente exigível (art 123º, nº 1, al d) do CPA), que não faz parte do elenco do art 133º, nº 2 do CPA, e portanto é sancionado com a anulabilidade.” (sublinhados e sombreados nossos).

Da sentença exequenda de 27.2.2015 resulta, portanto, que o despacho anulado (de 15.12.2014) padece de falta de fundamentação, pois, não obstante a Administração, por força do art. 75º n.º 5, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei 115/2009, de 12/10, na redacção da Lei 21/2013, de 21/2), estar vinculada à ponderação do tribunal à ordem do qual o recluso (J…) cumpre prisão preventiva, a mesma “(…) não pode limitar-se a dizer ao interessado que a respetiva pretensão é recusada porque o tribunal se opõe, tout court, a que seja concedida tal autorização.” (sombreado nosso).

Acrescenta ainda a sentença exequenda que:
“(…) a recusa comprime o direto de liberdade de imprensa expresso no direito do jornalista a aceder livremente às fontes de informação.
E só dando a conhecer os prejuízos que a entrevista pedida trás no caso para as finalidades da prisão preventiva daquele recluso se pode perceber a justificação da recusa da sua autorização.
A indicação dos motivos do ato é exigida mesmo que esse ato seja praticado no exercício de poderes vinculados, como acontece na situação em apreço.” (sombreado nosso).

Dito de outro modo, da sentença exequenda (de 27.2.2015) resulta um caso julgado no sentido de que a fundamentação do indeferimento do pedido de autorização para a realização de entrevista, formulado por R…, não se podia limitar à informação de que o tribunal à ordem do qual o recluso (J…) cumpre prisão preventiva se opõe a que seja concedida autorização a tal entrevista, tendo de explicitar os prejuízos que a entrevista pedida acarreta para as finalidades da prisão preventiva do recluso J….

Ora, o despacho de 30.4.2015 indeferiu o pedido de autorização formulado por R… com o exclusivo fundamento de que o tribunal à ordem do qual o recluso (J…) cumpre prisão preventiva se opõe a que seja concedida tal autorização – face ao estatuído no art. 75º n.º 5, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade -, fundamentação que a sentença exequenda de 27.2.2015 já tinha considerado insuficiente, ou seja, o despacho de 30.4.2015 ofende o caso julgado resultante dessa sentença, pois o vício determinante da anulação foi a falta de fundamentação e o novo despacho praticado em 30.4.2015 repete o vício determinante da anulação.

Como explicam Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo III, Actividade administrativa, 2ª Edição, 2009, pág. 175, “Situações típicas de ofensa de decisões jurisdicionais transitadas em julgado dão-se quando, na sequência de uma sentença anulatória de um acto administrativo, a administração pública volta a praticar um novo acto administrativo que padece de uma ilegalidade idêntica àquela que serviu de fundamento à anulação do primeiro”.

Cumpre salientar que as questões invocadas nas conclusões III a X, das alegações de recurso (suficiência da fundamentação consistente na oposição do Tribunal de Instrução Criminal à concessão de autorização à entrevista, conjugada com o disposto no art. 75º n.º 5, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e existência de segredo de justiça), já foram apreciadas na sentença exequenda de 27.2.2015, a qual transitou em julgado, pelo que não podem ser novamente apreciadas, pois, como acima referido, a imutabilidade da decisão judicial em que se caracteriza a autoridade de caso julgado significa que, apreciada uma causa de invalidade, o tribunal fica obrigado a aplicar, dentro do processo e fora dele, a decisão tomada (cfr. art. 619º n.º 1, do CPC de 2013).

Se a recorrente considerava que o decidido na sentença de 27.2.2015 era desconforme com o direito, deveria, oportunamente, ter interposto recurso jurisdicional da mesma. Não o tendo feito, deixando transitar em julgado tal decisão, não pode vir agora discutir questões relativas a matéria sobre a qual se formou caso julgado.

Do exposto resulta que a entidade executada proferiu o novo despacho de 30.4.2015 em desrespeito pelo caso julgado, isto é, reincidindo na ilegalidade anteriormente cometida e identificada na sentença exequenda (de 27.2.2015), pelo que bem andou a sentença recorrida ao declarar a nulidade desse despacho, isto é, a decisão ora sindicada não enferma, nesta parte, de erro de julgamento.

A recorrente também alega que a condenação constante da sentença recorrida a depositar, em 10 dias, nos cofres do Estado o valor da sanção pecuniária compulsória de € 404 não tem suporte legal, dado que já cumpriu integralmente a sentença de 27.2.2015, através do despacho de 30.4.2015.

A sentença recorrida condenou a recorrente a depositar o valor de € 404 com base na seguinte fundamentação:
“Quanto à questão da liquidação da sanção pecuniária compulsória aplicada no título executivo, considerando o facto de a sentença declarativa datar de 27.2.2015, ter sido notificada a 5.3.2015, ter transitado em julgado a 23.3.2015 e a entidade executada ter praticado novo ato em 30.4.2015, quando estavam passados 16 dias úteis após o termo do prazo que o tribunal lhe concedeu para o efeito, sem que a entidade executada tenha alegado e justificado o atraso no cumprimento da decisão judicial, liquida-se a sanção pecuniária compulsória no valor de 5% do salário mínimo nacional por cada dia de atraso.
O que se computa no montante diário de €: 25,25 (€: 505,00 x 5%) e no montante em dívida de €: 404,00 (€: 25,25 x 16 dias).”.

Do trecho ora transcrito decorre que a sentença recorrida condenou a recorrente a depositar os € 404 por entender que o novo acto de 30.4.2015 foi praticado com 16 dias de atraso, face ao prazo de cumprimento fixado na sentença exequenda de 27.2.2015.

Ora, a recorrente nas alegações de recurso (tanto no respectivo corpo, como nas suas conclusões) não colocou em causa as razões em que assentou tal condenação (atraso de 16 dias na prática do acto de 30.4.2015), pois impugna motivos (falta de cumprimento da sentença de 27.2.2015) em que essa condenação não assentou.

Assim sendo, cumpre ter presente que, de acordo com o disposto no art. 635º n.º 5, do CPC de 2013, “Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo”.

Nestes termos, o presente recurso, no segmento em que é impugnada a condenação da recorrente a depositar € 404, está votado ao insucesso, pois seria inútil apreciar o fundamento invocado pela recorrente (cumprimento integral da sentença de 27.2.2015 através do despacho de 30.4.2015) - e sendo certo que, de acordo com o estatuído no art. 130º, do CPC de 2013, não é lícito praticar actos inúteis no processo -, dado que, mesmo que se lhe reconhecesse razão na totalidade (o que também nunca ocorreria, pois, como decorre do supra exposto, a decisão recorrida mostra-se acertada ao declarar a nulidade do despacho de 30.4.2015), sempre seria de manter intocada, por inatacada, a decisão recorrida, neste segmento, pelos fundamentos nela descritos (e não atacados neste recurso – atraso de 16 dias na prática do acto de 30.4.2015), isto é, face ao trânsito em julgado, por carência de impugnação, deste segmento da decisão recorrida.


Passando à apreciação da questão relativa à ocorrência de causa legítima de inexecução

A sentença recorrida de 10.2.2016, e face à declaração de nulidade do despacho de 30.4.2015, ou seja, permanecendo a sentença exequenda de 27.2.2015 por executar, fez constar da respectiva fundamentação o seguinte:
“Aqui chegados, tendo sido declarada a nulidade do ato de 30.4.2015, por ofensa do caso julgado, a entidade executada tem, para executar a sentença de 27.2.2015, antes de mais, de praticar um novo ato que não só não repita o vício do ato anulado por essa sentença, como também não contrarie e se compatibilize com as vinculações dela emergentes, designadamente, decidindo o requerimento de 28.11.2014 e, em caso de recusa, explicando quais os motivos pelos quais não concede a autorização de execução da entrevista, maxime, identificando os prejuízos que a entrevista, em concreto, se levada a cabo, traria para as finalidades da prisão preventiva.
Por conseguinte, ao abrigo do disposto no art 167º, nº 1 do CPTA, determina-se que, em execução da sentença de 27.2.2015, a entidade executada, em 10 dias, decida o pedido que lhe foi dirigido, em 28.11.2014, em conformidade com o disposto no art 75º, nº 2 e nº 5 do Código de Execução das Penas, nos arts 123º, nº 1, al d), 124º, nº 1, al a), 125º do CPA de 1991.
Com a cominação expressa do incumprimento do decidido, no prazo fixado, acarretar para o titular do cargo o pagamento de sanção pecuniária compulsória no valor de 10% do salário mínimo nacional por cada dia de atraso (cfr arts 110º, nº 5 e 169º do CPTA).”.

E no respectivo dispositivo consta a este propósito o seguinte:
“b) Determina que, em execução da sentença de 27.2.2015, a entidade executada, em 10 dias, decida o pedido que lhe foi dirigido, em 28.11.2014, em conformidade com o disposto no art 75º, nº 2 e nº 5 do Código de Execução das Penas, nos arts 123º, nº 1, al d), 124º, nº 1, al a), 125º do CPA de 1991.
c) Com a cominação expressa do incumprimento do agora decidido, no prazo fixado, acarretar para o titular do cargo o pagamento de sanção pecuniária compulsória no valor de 10% do salário mínimo nacional por cada dia de atraso (cfr arts 110º, nº 5 e 169º do CPTA).”.

Ora, por despacho de 24.6.2016 foi suscitada a questão relativa à ocorrência de causa legítima de inexecução, o que implicaria que não se pudessem manter as alíneas b) e c) do dispositivo da sentença recorrida (transcritas no parágrafo antecedente).

Desde já, cumpre salientar que a ocorrência de causa legítima de inexecução é uma questão de conhecimento oficioso. Neste sentido se pronunciou o Ac. do STA de 25.9.2014, proc. n.º 1710/13 (“I - O processo de execução é o meio processual adequado para proceder à fixação da indemnização por inexecução de sentença de acto anulatório, ainda que se dê a circunstância de a declaração de existência de causa legítima de inexecução ter tido lugar já em fase de recurso. II - A indemnização por inexecução de sentença pode ser fixada ainda que não tenha sido solicitada pelo exequente”), no qual se escreveu nomeadamente o seguinte:
“Este raciocínio deve valer, mutatis mutandi, para aquela situação não expressamente prevista nos preceitos relativos à execução de sentenças de anulação de actos administrativos, em que a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório é declarada pelo tribunal de recurso e não pelo tribunal de 1.ª instância.
Efectivamente, não se vislumbram motivos válidos capazes de contrariá-la, sobretudo se se tiver em conta que: (i) o processo executivo é a sede própria para se obter a compensação devida pela inexecução da sentença; (ii) este tipo de indemnização funciona como um sucedâneo da inexecução da sentença anulatória; (iii) o carácter objectivo da indemnização por inexecução de sentença e a sua fixação – ou seja, por acordo entre as partes a convite do tribunal ou, quando tal não se mostre possível, pelo próprio tribunal através de um juízo equitativo – não exigem “grandes desenvolvimentos processuais”.
Assim sendo, nada impede que, em sede de recurso, se determine o pagamento de uma indemnização por inexecução de sentença, na sequência da declaração da causa legítima de inexecução, ainda que esta não tivesse sido peticionada pelo exequente ou que, tendo sido peticionada, não o tenha sido nas conclusões da alegação de recurso, as quais fixam o thema decidendum. Mais ainda, esta solução deverá ser seguida mesmo naqueles casos em que a própria Administração nunca tenha chegado a invocar a causa legítima de inexecução de sentença. A isto não obstará a letra do texto do n.º 1 do art. 178.º do CPTA, ab initio: “Quando se julgue procedente a invocação da existência de causa legítima de inexecução”. À primeira vista, este inciso apontaria para a necessidade da invocação expressa dessa causa enquanto pressuposto da própria indemnização. Não obstante, todos os elementos supra referenciados apontam claramente para o carácter oficioso da fixação desta indemnização compensatória, além de que a palavra “invocação” admite um sentido amplo, de tal modo que o conhecimento oficioso por parte do tribunal pode ser considerada também ele uma invocação.
Considerando todos estes elementos conjugadamente, não colhe o argumento de que a questão só pode ser tratada em via de recurso se tiver sido colocada pela via do recurso subordinado ou através da ampliação do recurso.” (sublinhados e sombreado nossos).

Como esclarecem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, cit., págs. 1059 e 1060, «Na definição proposta por DIOGO FREITAS DO AMARAL, cuja actualidade permanece intacta, as causas legítimas de inexecução são “situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução das sentenças dos tribunais administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução”. Que a ocorrência de causas legítimas de inexecução desonera as entidades públicas do seu dever de cumprir - executar, no sentido em que a expressão é tradicionalmente empregue, de execução espontânea por parte do obrigado (cfr. nota 1 ao artigo 159.°) -, resulta do artigo 162.°, n.° 1 (assim como do artigo 175.°, n.° 1). Que a extinção do dever de cumprir dá origem a um dever de pagar "a indemnização devida pelo facto da inexecução", resulta dos artigos 164.°, n.° 6, 166.°, n.° 1, 176.°, n.° 7, e 177.°, n.° 3 (…)» (sublinhado nosso).

De acordo com o disposto no art. 163º n.º 1, do CPTA, só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença.

A impossibilidade absoluta na execução da sentença não se reconduz a uma mera dificuldade ou onerosidade dessa execução, pois é necessário que à mesma se aponha, em absoluto, impedimento irremovível, de natureza física ou legal.

Retomando o caso vertente verifica-se que pela sentença exequenda de 27.2.2015 a recorrente foi intimada a responder ao requerimento do recorrido de 28.11.2014 – no qual é solicitada autorização para a realização de uma entrevista a J… que se encontra no estabelecimento prisional de … -, explicando, em caso de recusa, os motivos pelos quais não concede autorização de entrevista.

Ora, desde 4.9.2015 que J… não se encontra preso preventivo, pelo que desde esta data tornou-se impossível o cumprimento da sentença exequenda.

Efectivamente, a prolação de despacho em resposta ao requerimento do recorrido de 28.11.2014 tem como pressuposto necessário a prisão de J…, pelo que, não se verificando tal pressuposto desde 4.9.2015, desde esta data é impossível o cumprimento da sentença exequenda de 27.2.2015 (ou seja, a causa da impossibilidade absoluta de cumprimento do dever de executar a sentença de 27.2.2015 reside no facto de ter desaparecido a necessidade de autorizar a entrevista, face à circunstância de J… já não se encontrar preso), razão pela qual deverá ser declarada a existência de causa legítima de inexecução e, em consequência, revogadas as als. b) e c), do dispositivo da sentença recorrida, e determinada a baixa dos autos ao TAF de Sintra, a fim de ser proferido despacho a convidar as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias – sem prejuízo da sua prorrogação, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo -, acordarem no montante da indemnização a que o recorrido tem direito (cfr. art. 178º n.º 1, do CPTA) e, na falta de acordo, prosseguir a instância para os efeitos do n.º 2 do art. 178º, do CPTA.

Do exposto resulta que deverá ser:
- negado provimento ao presente recurso jurisdicional quanto às als. a) e d), do dispositivo da sentença recorrida, confirmando-se a mesma nesta parte;
- julgada verificada ex officio a ocorrência de causa legítima de inexecução e, em consequência, revogadas as als. b) e c), do dispositivo da sentença recorrida, bem como a condenação em custas (as quais deverão ser fixadas a final, pois a instância terá de prosseguir em 1ª instância), e determinada a baixa dos autos ao TAF de Sintra, a fim de ser proferido despacho a convidar as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, acordarem no montante da indemnização a que o recorrido tem direito, e, na falta de acordo, prosseguir a instância para os efeitos do n.º 2 do art. 178º, do CPTA.