Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:12376/15
Secção:CA-2º JUÍZO
Data do Acordão:10/15/2015
Relator:CRISTINA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO SUBORDINADO - ARTº 633º Nº 1 CPC; NULIDADES DE SENTENÇA
Sumário:
1. O ponto fulcral do regime do recurso subordinado, é disponibilizar a favor de cada uma das partes vencidas – perante uma sentença parcialmente favorável a cada um dos sujeitos processuais - o meio adjectivo do recurso independente ou do recurso subordinado; pelo recurso independente o interessado impugna a decisão seja qual for a atitude processual da parte contrária; pelo recurso subordinado, o interessado só interpõe recurso - na parte em que a decisão lhe é desfavorável, entenda-se - no caso de a parte contrária impugnar a decisão - cfr. artº 633º nº 1 CPC, antigo 682º no Código/1939.
2. Na medida em que o quantum indemnizatório a favor do ora Reclamante declarado pela sentença é exactamente o resultante do laudo conjunto dos peritos indicados pelo Tribunal e pelo Município, conclui-se que, com fundamento expressamente declarado na prova pericial, a sentença é totalmente favorável ao ora Reclamante e, portanto, não há nenhum segmento decisório em que seja parte vencida, pelo que, neste quadro e do ponto de análise do Reclamante, o recurso subordinado não é adjectivamente admissível.
3. A eventual ocorrência de nulidades que afectem a sentença poderá ser pertinente se houver interposição de recurso pela parte vencida.
4. Não sendo o sujeito apresentante de recurso subordinado parte vencida, por o valor indemnizatório declarado na sentença se fundar no valor resultante do laudo pericial, não é adjectivamente admissível convolar o recurso subordinado em arguição subsidiária de nulidades da sentença todas elas conexionadas com os critérios de avaliação constantes do laudo pericial, ex vi artº 636º nº 2 CPC.

A Relatora,
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: O Município de Ponte de Sôr inconformado com a decisão sumária, a fls. 128/132 destes autos, de não admissão do recurso subordinado por si interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, vem requerer que sobre a mesma recaia acórdão em conferência, ao abrigo do regime do artº 652º nº 3 CPC.

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Nesta reclamação, a parte contrária, devidamente notificada, pronunciou-se no sentido da manutenção da decisão, ou, em caso de procedência, peticiona a concessão de 30 dias de prazo para contra-alegar. (vd. fls. 153-156 do presente incidente).

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Substituídos os vistos legais pela entrega das competentes cópias aos Exmos. Desembargadores Adjuntos, vem para decisão em conferência.

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A ora Reclamante apresenta o discurso jurídico fundamentador que se transcreve.

1. As razões para a interposição de recurso subordinado interposto pela ora reclamante cingem-se a três questões:
a. Preterição de formalidade legal essencial: não foi notificada do requerimento de reclamação para a conferência apresentado pelos autores, nos termos do artigo 21°, n.-l, ai, i) CPTA, malogrando assim o exercício do direito de contraditório;
b. Omissão de Pronúncia: não conhecimento e pronúncia do pedido de litigância de má fé (cfr. artigos 54.°- a 59.e da oposição);
c. Omissão de pronúncia e de fundamentação (no limite ambiguidade ou de obscuridade entre os fundamentos e decisão): não fixação do valor a depositar e restituir
2. Dos três fundamentos enunciados, o principal prende-se com a pretensão jurídica do reclamante ínsita ao processo especial de reversão: o direito de indemnização devido pela reversão do prédio.
3. Tal resulta claro no requerimento de interposição de recurso que aqui transcrevemos: "INTERPOR RECURSO SUBORDINADO, uma vez que da sentença não resulta qual foi o critério adoptado pelo Tribunal a quo para fixação do quantum da obrigação de depósito e restituição a cargo dos autores/'
4. Tendo presente que dispõe o artigo 615º n.º4 do Código de Processo Civil aqui aplicado: "As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.3 l só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades."
5. A indeterminação do valor indemnizatório pelo Tribunal, atento o facto dos senhores peritos apresentarem dois critérios alternativos de avaliação e determinação do valor a depositar (valor actualizado da indemnização pago ao apelante em 1982 e valor actual do prédio em 2010), e de o Tribunal não ter optado por nenhum deles, implica um efectivo risco de uma perda patrimonial superior a 800.000,00€ correspondente à diferença entre os dois critérios,
6. Sem que, entre a diferença de valores dos dois critérios propostos, se deslinde qual o critério adoptado e, o que é decisivo, quais os fundamentos jurídicos para a adopção de um em detrimento do outro.
7. Assim, atendendo à questão jurídica e aos valores em causa, o valor do recurso e de sucumbência exigidos para admissão do recurso ordinário encontram-se verificados,
8. Logo, em vez de serem arguidas as nulidades junto do Tribunal a quo, deveriam as mesmas sê-lo em sede de recurso ordinário. O que o reclamante fez.
9. Ora, o Tribunal a quo ao remeter acriticamente para o relatório — presume-se acrítico na medida em que o Tribunal, perante duas alternativas, não decidiu por nenhuma delas — omitiu fixar, de forma certa e determinada, a obrigação de depósito e restituição, de que depende a perfeição e eficácia do despacho de adjudicação.
10. Uma vez que da sentença não resulta a fixação certa e determinada do quantum indemnizatório devido ao reclamante,
11. Nem tão pouco ficou expressa a fundamentação e respectivos critérios jurídicos concretizadores da justa indemnização.
12. A sentença, face ao seu vício intrínseco, é prejudicial ao reclamante tornando-o, ainda que de forma parcial, parte vencida.
13. Isto independentemente de na parte decisória aparentemente não existir qualquer decaimento do reclamante.
14. Tendo em conta a natureza especial do processo de reversão e atento o artigo 78e, n.-2 CE, nunca poderia estar em causa, perante a decisão de reversão, o direito de indemnização do reclamante.
15. Pelo que, e ao contrário na leitura da sentença e da decisão singular, a pretensão substantiva do reclamante não está assegurada porque existe o direito a uma qualquer indemnização.
16. Ela só estará garantida perante um valor de indemnização liquidado numa obrigação pecuniária certa e determinada que corresponde ao justo valor do prédio a restituir.
17. Valor este que não foi fixado pelo Tribunal a quo ao não ter adoptado expressamente qual do critérios avançado pelos peritos do tribunal e o perito indicado pela reclamante, nem tão pouco ter julgado qual o justo valor: actualização da indemnização ou valor actual.
18. Até porque, ao contrário do que decorre da douta decisão singular, os relatórios periciais e a intervenção dos peritos subscritos não vinculam as partes, mesmo que se trate do relatório subscrito pelo perito por si indicado.
19. Não se pode por isso confundir a relevância do valor probatório, puramente indicativo, de acordo com a lei, do relatório pericial subscrito pelos peritos, com a indeterminação do direito indemnizatório do reclamante por parte do Tribunal,
20. Sem a escolha do critério de indemnização, o reclamante não goza do direito a uma prestação pecuniária certa e determinado, não se encontrando por isso fixado judicialmente o montante a restituir (artigo 78º°, nº 2 CE).
21. Estamos a falar de uma sentença que no seu corpo decisório tanto fixa como montante a restituir € 977.693,86 ou € 1.805.079.
22. De referir que os valores agora apresentados resultam da rectificação do lapso de cálculo existente no Relatório Pericial, logo rectificáveis a todo o tempo, conforme o artigo 249º do Código Civil,
23. Na medida que a determinação do valor unitário do m2 referente à aplicação directa do coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária não pode ser de €4,43, mas antes de € 6,15448394/m2, uma vez que é esse o produto da divisão do valor da indemnização actualizado (de €517.714,82, a p. 6 da sentença, ponto 5.1.) pela área de 84.119,94 m2.
24. A isto acresce que não há discordância quanto aos critérios utilizados em termos absolutos (salvo a necessidade de rectificação do lapso de cálculo),
25. Antes existe discordância quanto ao critério jurídico constitutivo do direito de indemnização a favor do reclamante e que deverá ser o valor actual do prédio à data de 2010.
26. A alternatividade de critérios não é indiferente quanto implica uma disparidade na determinação da indemnização a favor do reclamante no montante de 827.385.14€!
27. Dizer, como o faz a douta decisão singular, que a adesão ao relatório pericial maioritário é conforme a pretensão do reclamante e porquanto a mesma não é parte vencida, antes totalmente vencedora,
28. É ignorar que tendo o reclamante, perante a decisão de reversão, direito a uma prestação pecuniária de natureza indemnizatória — pelo facto do valor pecuniário a restituir ser sucedâneo à perda patrimonial decorrente da decisão de reversão — vale o regime do artigo 569º do Código Civil: Quem exigir a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos.
29. O reclamante tem o direito a exigir a quantia mais elevada em consonância com o que entende ser o justo critério indemnizatório, em especial quando da sentença não resulta se foi o valor mais elevado o atribuído ou o inferior.
30. A fixação de uma indemnização em valor diferente ao daquele que decorre do valor actual do prédio viola os princípios do Estado de Direito Democrático, igualdade, proporcionalidade, justiça e justa indemnização, artigos 2º, 13º, nº l, 18º, nº 2 e 62º, nº 2 da Constituição, quando interpretados no sentido do quantum da obrigação de depósito e restituição a cargo do titular do direito de reversão corresponder necessariamente ao montante da indemnização pago pela expropriação actualizado à data da decisão de reversão.
31. Perante a não determinação do critério — actualização da indemnização ou valor actual do prédio — não existe na fundamentação da douta sentença qualquer indicação às razões de facto e de direito que conduzem o julgador, num raciocínio lógico, a decidir em determinado sentido,
32. Aliás, desconhece-se em absoluto qual o sentido da decisão pela qual se conclui,
33. Pois da simples remissão para o relatório, atendendo à linha de argumentos e respectivas conclusões, retira-se que o Tribunal a quo omitiu o essencial: a determinação da obrigação a cumprir pelos apelantes.
34. A sentença ao ser, no que ao valor a depositar e restituir pelos autores diz respeito, indeterminada na parte decisória — por não indicar qual o critério indemnizatório indicado no Relatório Pericial, pelo qual adoptou — é nula por violação do dever de fundamentação e omissão de pronúncia, conforme o artigo 615º, nº l ai. b) e d) do Código de Processo Civil.
35. Subsidiariamente, a sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, conforme o artigo 615º, nºl ai c] do Código de Processo Civil, na medida em que à decisão, como é legalmente exigido, cabia escolher um critério de avaliação do prédio e fixar, de forma certa e determinada, o montante a depositar ou restituir. O que não foi feito.
36. De facto, não se pode determinar o vencimento total do reclamante se não é possível apurar qual o valor da indemnização fixado pelo Tribunal a quo, atentos os dois critérios apresentados pelos senhores peritos.
37. Nulidades que, caso não seja admitido o recurso e convolado em ampliação do objecto de recurso, devem ser conhecidas pelo Tribunal a quo, o que se requer, pois cabia ao Tribunal a quo apreciá-las nos termos do artigo 617º nº l do Código de Processo Civil,
38. Pois mesmo que entendesse não ser admitido o recurso, era dever do Tribunal a quo proceder à adequação formal do processo, conforme o artigo 547.- do Código de Processo Civil, na medida em que a arguição das nulidades, uma vez suscitadas, devem ser conhecidas (artigo 615º, nº4 do Código do Processo Civil). O que se requer.
39. Sem conceder, requer-se, ao abrigo do princípio da adequação processual, artigo 547.2 do Código de Processo Civil, que a arguição das nulidades sejam admitidas, por convolação do recurso subordinado em requerimento de ampliação do objecto do recurso para os devidos e legais efeitos do artigo 636º, nº2 do Código de Processo Civil,
40. Porquanto das três nulidades arguidas apenas uma tem a ver com o laudo pericial,
41. E mesmo a que se refere ao laudo pericial não implica de qualquer modo a destruição do laudo pericial como referido na decisão singular,
42. Antes pretende que seja rectificado um lapso de cálculo e que a decisão final fixe o valor indemnizatório de acordo com o valor actual do prédio calculado pelos senhores peritos.
43. Em momento algum se pugna pela destruição do laudo pericial.
44. Salvo o devido respeito nem se percebe bem o sentido e o fundamento de tal afirmação,
45. Estando as alegações assentes no laudo pericial e na justificação (reitera-se, após a rectificação do lapso de cálculo) do critério do valor actual do prédio.
46. Como se pode dizer que o reclamante não é parte vencida se, dentro de dois critérios indemnizatórios, se não vislumbra qual o valor certo e determinado fixado pela sentença e, portanto, qual o valor que a reclamante deve considerar satisfeito para poder proceder à reversão do prédio.
47. E se de entre os dois critérios há uma grosseira disparidade de valores.
48. Isto porque, se tal é claro para este Tribunal, não é claro para a reclamante nem para um destinatário normal da decisão.
49. A fixação entre o valor actualizado da indemnização paga aquando da expropriação ou o valor actual do prédio implica, como referido acima, uma perda patrimonial para o reclamante de 827.385,14€.
50. Ora, dentro do quadro probatório e os interesses do reclamante, em especial o artigo 579º do Código Civil, este é parte vencida parcialmente em virtude do vício substancial intrínseco à sentença recorrida.
51. Perante a alternatividade dos dois critérios é possível fixar uma indemnização pecuniária por critérios contrários ao critério jurídico da justa indemnização fixada nos artigos 78º, nº2 e 79º, nº l CE (no caso seria o valor da indemnização actualizado).
52. Em especial quando o reclamante, na sua oposição, pugna pelo justo valor do prédio a reverter, não estando, atento o seu direito pecuniário a peticionar um valor certo e determinado (artigo 579º do Código Civil).
53. Sem conceder, porque existem efectivamente 3 nulidades, devem as mesmas ser conhecidas no limite, pelo Tribunal a quo (questão sobre a qual não se pronunciou a decisão singular), ou subsidiariamente admitida a ampliação do objecto de recurso o seu conhecimento,
54. O que não se pode é ignorar a arguição de tais nulidades e o facto da sentença não fixar de forma certa e determinada o valor a restituir à reclamante.
55. Transcrevendo o laudo pericial (cfr. relatório, pp. 18 a 20):
56. "Considerando a complexidade jurídica do processo, não estando claro para os peritos o seu enquadramento jurídico para o cálculo do montante a restituir ao Município, de acordo com o artigo 78° CE de 1999 (...). Assim competirá ao Tribunal estabelecer a solução jurídica que definirá o critério de valorização, utilizando eventualmente os valores calculados no corpo do relatório, sempre referentes a 2010, que se apresentam seguidamente"
57. E dos valores calculados, tendo como referencial a área do prédio a restituir, verifica-se que a indemnização tanto pode ser o valor fixado na alínea a), como na alínea d) (cfr. relatório p. 20).
58. Só mediante a fixação de tal valor, perante o duplo quadro probatório dos autos — recorde-se, porque parece não estar este Tribunal ciente da perplexidade gerada por uma decisão que remete para um relatório pericial que determina dois valores em alternativa — é que se pode afirmar categoricamente — como o faz a decisão singular — se a reclamante é parte totalmente vencedora ou somente parcial.
Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente reclamação ser deferida e admitido o recurso subordinado,
Subsidiariamente, convolado o recurso subordinado em ampliação do objecto de recurso,
Ou, remetido o processo para o Tribunal a quo e conhecidas as nulidades arguidas por este nos termos do artigo 547º do Código de Processo Civil e artigo 615º, nº4 do Código do Processo Civil).

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Substituídos os vistos pela entrega das competentes cópias, vem para decisão em conferência.

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Importam à decisão os actos jurídicos praticados no procº nº 470/05.OBECTB e a seguir elencados por transcrição do respectivo teor:

1. O despacho ora reclamado de 05.05.2015, é do seguinte teor:
“(..) Recurso subordinado apresentado pelo Réu a fls. 2258/2266 dos autos: Considerando quer a fundamentação de facto e de direito quer o segmento decisório, constata-se, indubitávelmente, que o Réu não é parte vencida na sentença constante de fls. 2202/2213 dos autos; por conseguinte, tal recurso subordinado é ilegal, por o Réu não ter legitimidade para a sua interposição (cfr. atº 633º nº 1, a contrario, do CPC, aplicável ex vi do artº 140º do CPTA) não indo o mesmo admitido. (..)” – fls. 48 do presente incidente.
2. No tocante à fundamentação de direito e segmento decisório, a sentença proferida é do teor que se transcreve:
“(..) IV. Fundamentação de Direito [subsunção jurídica da matéria factual apurada]
Como atrás já se referiu, desde logo, a questão decidenda a apreciar, nestes autos, prende-se com a fixação (ou não) de um quantum indemnizatório. Vejamos.
Desde logo, preceitua o n.° 2, do art. 78.° do Código das Expropriações que, "...na falta de acordo das partes, o montante a restituir é fixado pelo juiz, precedendo as diligências instrutórias que tiver por necessárias, entre as quais tem obrigatoriamente lugar a avaliação, nos termos previstos para o recurso em processo de expropriação, salvo no que respeita à segunda avaliação, que é sempre possível...".
E, como é sabido, na determinação da fixação do montante a restituir à entidade expropriante, in casu, ao Réu, por decisão judicial, tem sido entendimento pacífico entre a jurisprudência [cf. doutos Acórdãos do venerando tribunal da relação de lisboa, de 23 de Marco dê 1995, CJ. 1995, 2, 88, e de 23 de Fevereiro de 1989, CJ, 1989, l, 138; cf. douto Acórdão do venerando tribunal da relação DE coimbra, de 2 de Maio de 1991, CJ, 1991, 3, 74] que a mesma se deve basear, fundamentalmente, nos valores constantes no Relatório de Avaliação, mormente na parte subscrita pelos Peritos nomeados pelo Tribunal quando exista disparidade entre eles e outros, porque oferecem maiores garantias de imparcialidade e porque a sua escolha teve como referência o reconhecimento de competência técnica.
Acresce que não tendo o Juiz conhecimentos que o habilitem a decidir sozinho numa matéria de um domínio que exige juízos técnicos de grande complexidade, terá de optar por aquele que reúna o consenso do maior número de peritos, desde que demonstre uma correcta aplicação dos critérios estabelecidos na lei.
Vejamos, então.
No caso em apreço, existem duas posições dissonantes entre os Exmos. Senhores Peritos, a saber: (i) por um lado, a posição sufragada pelos Exmos. Senhores Peritos nomeados pelo Tribunal e pelo Réu; e, (U) por outro lado, a posição sufragada apenas pelo Exmo. Senhor Perito nomeado pelos Autores. Sendo que quer os valores encontrados quer os correspondentes critérios de avaliação se afiguram distintos.
Como tal, nos termos legais, este Tribunal, compulsada a factualidade julgada provada em 4) a 7), alicerça a sua fundamentação para a fixação do montante a restituir ao Réu, quer em termos fácticos quer em termos jurídicos, naquela foi plasmada pelos Exmos. Senhores Peritos nomeados pelo Tribunal e pelo Réu, no respectivo Relatório de Avaliação; dando-se aqui por reproduzida a respectiva argumentação (fáctica e jurídica), à qual se adere, na íntegra, por respeitar os ditames legalmente impostos e observar a correcta interpretação quer dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em apreço quer os instrumentos de gestão territorial em vigor.
V. Decisão.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, determino: (i) a não reversão da área de 22.993,00 m2, onde se encontra implementada a Escola Básica 2/3 de Ponte de Sor, mantendo-se tal bem no domínio público; e (ii) que o montante a restituir ao Réu se proceda em conformidade com o consignado, a tal respeito, no Relatório de Avaliação, mormente na avaliação e nos termos subscritos conjuntamente pelos Peritos nomeados pelo Tribunal e pelo Perito nomeado pelo Réu. (..)” - fls.44-46 do presente incidente.
3. Conjuntamente com alegações enquanto recorrido, o ora Reclamante Município de Ponte de Sôr interpôs recurso subordinado em 24.04.2015, dando-se por reproduzido o teor dos respectivos 45 artigos incluídos nos sub-títulos “(..) A. Preterição de formalidade legal …B. Omissão de pronúncia I: pedido de litigância de má-fé …C. Omissão de pronúncia e de fundamentação (no limite ambiguidade ou de obscuridade entre os fundamentos e decisão): fixação do valor a depositar e restituir …(..)” – fls. 1-33 repetidas a fls. 65-113 do presente incidente.
4. Nas alegações enquanto recorrido, o ora Reclamante Município de Ponte de Sôr conforma o articulado como segue:
“(..) II. Do recurso de apelação dos apelantes
A. Ponto prévio
46. O recurso de apelação dos autores, ora apelantes, tem como objecto as seguintes questões: violação do caso julgado e cálculo do valor da reversão.
47. Qualquer dos pontos suscitados pelos apelantes merecem a nossa crítica, por deles resultar a incompreensão e violação do quadro normativo aplicável aos bens a reverter e às restituições levadas a cabo (..)” – fls. 13 repetida a fls. 73 do presente incidente.



DO DIREITO


1. recurso subordinado;

Em matéria de recurso subordinado diz-nos a doutrina da especialidade que “(..) como o nome inculca, este recurso fica dependente das vicissitudes por que haja de passar o recurso de que depende o recurso principal ou independente interposto pelo adversário (..) Compreende-se perfeitamente que ao recorrente subordinado seja lícito interpor o seu recurso passado o prazo normal fixado no artº 686º [638º CPC-2013]. Como a sua disposição é recorrer somente no caso de a outra parte impugnar a decisão, o prazo para a sua interposição só começa a correr depois de ele saber que o seu adversário recorrer; sabe-o pela notificação do despacho que admitiu o recurso independente. (..) O recurso subordinado tem por causa o recurso independente (..)” (1)
Esta dependência significa que ficando ambas as partes vencidas quanto ao objecto do processo, o objecto do recurso principal comanda o objecto do recurso subordinado no sentido de que se o recurso principal for sobre “(..) questão marginal que nem sequer se integra no objecto do processo … a sua interposição não pode servir de pretexto para a apresentação de recurso subordinado pela contraparte quanto à decisão que incidiu sobre o objecto da acção (..) o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do objecto do recurso pressupõe apenas que o fundamento (ou fundamentos) invocados para sustentar a decisão favorável não foi acolhido.
A diversidade de pressupostos e de objectivos leva a que não possam qualificar-se como recurso subordinado as alegações complementares que o recorrido apresente ao abrigo do artº 636º. Uma tal intervenção não poderá superar o caso julgado que se tenha formado relativamente à decisão que não foi objecto de oportuna reacção traduzida na interposição de recurso autónomo ou de recurso subordinado. (..) quando o nº 1 do artº 636º faz referência aos “fundamentos da acção” está a reportar-se a causas de pedir inerentes a determinado pedido e não aos pedidos, ainda que subsidiários. (..)” (2)
De modo que, em síntese, o ponto fulcral do regime do artº 633º nº 1 CPC, antigo 682º no Código/1939, é disponibilizar a favor de cada uma das partes vencidas – perante uma sentença parcialmente favorável a cada um dos sujeitos processuais - o meio adjectivo do recurso independente ou do recurso subordinado; pelo recurso independente o interessado impugna a decisão seja qual for a atitude processual da parte contrária; pelo recurso subordinado, o interessado só interpõe recurso - na parte em que a decisão lhe é desfavorável, entenda-se - no caso de a parte contrária impugnar a decisão.

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Não é esta a situação processual que o presente incidente evidencia.

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No procº nº 470/05.OBECTB são AA os ora Reclamados João …………………… e Outros e R. o ora Reclamante Município de Ponte de Sôr.
O caso tem os seguintes contornos.
Por decisão judicial foi reconhecido aos aqui Reclamados João ………………………. e Outros o direito de reversão relativamente a parte de um imóvel objecto de expropriação por utilidade pública – descrito na CRP de Ponte do Sôr sob a ficha o nº 1638/23.01.89 e diz-se parte porque da reversão foi excluída a área de implantação da Escola Básica daquela cidade.
O que significa que, por força da declarada reversão, o prédio em causa sai da titularidade dominial do ora Reclamante Município de Ponte de Sôr e volta à titularidade dos proprietários anteriormente expropriados em 1982, salvo no tocante à dita Escola Básica, pedindo os ora Reclamados o reconhecimento judicial do direito de propriedade, nos termos do artº 77º do Código das Expropriações (CE).
E significa, também, que nos termos consignados no citado Código e no âmbito da mencionada acção de que o presente apenso é incidente, se procedeu à avaliação da área revertida do prédio descrito sob a ficha nº 1638/23.01.89 – que voltou aos proprietários anteriormente expropriados em 1982 – deduzindo o valor da área de implantação da dita Escola Básica que permaneceu na titularidade municipal – tendo por finalidade chegar ao montante indemnizatório a favor do sujeito que perde a titularidade do direito de propriedade por força da declaração judicial do direito de reversão expropriatória do imóvel descrito na CRP de Ponte do Sôr sob a ficha o nº 1638/23.01.89.
Indemnização a favor do aqui Reclamante Município de Ponte de Sôr nos exactos termos da avaliação pericial conforme laudo dos peritos indicados pelo Tribunal e Município de Ponte do Sôr e como tal nomeados para os termos da causa, laudo exarado no Relatório de Avaliação sobre o qual não houve segunda avaliação, cujo regime é o plasmado no artº 487º nº 3 CPC, isto é, destinando-se a “corrigir a eventual inexactidão dos resultados” da primeira na exacta medida em que tem por objecto os mesmos factos.

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Na sentença proferida no processo principal o Tribunal a quo decidiu “(..)que o montante a restituir ao Réu se proceda em conformidade com o consignado, a tal respeito, no Relatório de Avaliação, mormente na avaliação e nos termos subscritos conjuntamente pelos Peritos nomeados pelo Tribunal e pelo Perito nomeado pelo Réu (..)” – vd. probatório supra.
Dado que o quantum indemnizatório a favor do ora Reclamante Município de Ponte de Sôr declarado pela sentença é exactamente o resultante do laudo conjunto dos peritos indicados pelo Tribunal e pelo Município, não sofre dúvidas que com fundamento expressamente declarado na prova pericial a sentença é totalmente favorável ao ora Reclamante e, portanto, não há nenhum segmento decisório em que seja parte vencida.
Donde se conclui que o recurso subordinado não é adjectivamente admissível, cabendo confirmar o despacho recorrido.


2. convolação;

Vejamos agora a questão da convolação do recurso subordinado em arguição subsidiária de nulidades da sentença, ex vi artº 636º nº 2 CPC.
Diz-nos a doutrina que “(..) pode revelar-se indiferente para a parte vencedora a eventual ocorrência de nulidades que afectem a sentença. Todavia, já poderão ser pertinentes se houver interposição de recurso pela parte vencida, justificando-se então a iniciativa do recorrido no sentido de confrontar o tribunal ad quem com as mesmas. … desde que, apesar da sua ocorrência, a parte seja de considerar vencedora quanto ao resultado final. (..)”. (3)
Nos termos do corpo alegatório do recurso subordinado - fls. 1-33 repetidas a fls. 65-113 do presente incidente – são invocadas as nulidades de sentença por omissão de pronúncia, falta de fundamentação, ambiguidade e obscuridade da decisão, cfr. artº 615º nº 1 b), c) e d) CPC, todas elas conexionadas com os critérios de avaliação constantes do laudo pericial.
O que significa que as nulidades, tal como configuradas, implicam a destruição do valor probatório do laudo pericial e, consequentemente, influem na sucumbência da acção por parte do Município ora Reclamante exactamente no sentido contrário do regime da ampliação do recurso a requerimento do recorrido, ou seja, da parte que não interpõe recurso da decisão, pois que uma tal intervenção no processo teria que implicar que o ora Reclamante Município de Ponto de Sôr fosse parte vencida em relação ao resultado declarado pela sentença, hipótese que, pelas razões expostas, não se verifica.


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Termos em que acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar improcedente a deduzida reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.

Custas pelo Reclamante.
Lisboa, 15.OUT.2015



(Cristina dos Santos) ........................................................................................................

(Paulo Gouveia) ....................................................................................................................

(Nuno Coutinho) .................................................................................................................

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(1) Alberto dos Reis, CPC – Anotado, Vol. V, Coimbra Editora/1981, págs. 286/289.
(2) Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, Almedina/2013, págs. 74-75, 91
(3) Abrantes Geraldes, Recursos …, pág. 92.