Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul

1 – RELATÓRIO

A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos por M…… no âmbito do processo de execução fiscal nº …….., que correm termos no Serviço de Finanças da Amadora, os quais se reportavam à penhora do saldo de conta bancária por si titulada na C…… dela veio interpor recurso jurisdicional.

Formula, para tanto, as seguintes conclusões:
I. Salvo o devido respeito, é nosso entendimento que a douta sentença incorre em erro de julgamento que resulta da incorrecta valoração da prova efectivamente produzida nos autos.
II. Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, a questão decidenda em causa nos autos é a de apurar quem será realmente o verdadeiro proprietário dos montantes depositados na conta bancária alvo de penhora.
III. Para decidir pela procedência dos presentes embargos afirma o decisor que “A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos, não impugnados, das informações oficiais constantes dos autos, designadamente do PEF apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e bem assim do depoimento das testemunhas inquiridas, relevando, em concreto, os depoimentos e o teor dos documentos indicados em cada uma das alíneas supra”.
IV. Ora, assim sendo, é nossa convicção que a conclusão tomada pelo decisor padece de erro de apreciação, porquanto a prova efectivamente produzida nos autos, em nossa opinião, impunha decisão diversa da tomada. V. Verdadeiramente, e como já aqui afirmamos, o que se pretende apurar nos autos é quem é o efectivo proprietário dos montantes depositados.
VI. Ora, a prova documental junta aos autos não possibilita concluir se a Embargante foi a única beneficiária dos montantes penhorados, porquanto restam preencher lacunas existentes na versão que plasmou na petição inicial.
VII. De facto, é nossa convicção que para se apurar quem seriam os titulares dos montantes que se encontravam na conta, teria a embargante de proceder a um esforço probatório maior do que aquele verificado nos autos. VIII. Ora, o ónus da prova incidia sobre a embargante, pelo que se esta não logrou carrear para os autos prova suficiente do por si alegado, impunha-se, reiteramos, e em nossa opinião, decisão diversa da tomada.
IX. E tanto mais assim o entendemos, porquanto também a prova testemunhal produzida, em nossa opinião, não teve o condão de demonstrar que os montantes penhorados não seriam, pelo menos em parte, da executada.
X. Ou seja, para lograr demonstrar os factos por si alegados, a embargante apresentou ao Tribunal duas testemunhas a inquirir.
XI. Ora, a primeira delas, sua filha, P....., é tão só interessada na preservação do património ofendido, quer ele pertença à Embargante ou à Embargada por via das relações familiares que existem entre as mesmas.
XII. A segunda testemunha, A….., é tão só o esposo da executada/embargada, e genro da embargante, e por este motivo interessado que o bem em causa não seja agredido por via executiva, pois que, como entende a Fazenda Pública, ficaria ao dispor da sua economia familiar.
XIII. Assim, julgamos nós ser evidente que o seu interesse na questão sub judice é manifesto,
XIV. porquanto o que para si efectivamente se encontra em causa, é saber se os montantes, que julgamos ser da sua esposa, serão penhorados para pagamento das dívidas a esta imputadas ou, pelo contrário, serão libertadas para uso do casal, defraudando assim os interesses do credor Estado.
XV. E mesmo que assim não se entenda, teríamos que pelo menos o Tribunal haveria de concluir que tal testemunho foi inconsistente e inseguro, afirmando por exemplo que não tinha conhecimento dos saldos e movimentos da conta, mas sabendo, por outro lado, com qual quantia foi constituída a conta (cerca € 110.000,00) e afirmando num primeiro momento que “normalmente” quem movimentava a conta seria a sua sogra (embargante), para mais de seguida procurar emendar o uso deste advérbio de modo.
XVI. Acresce ainda que esta testemunha refere adiante na sua inquirição, já por si a contradizer o seu alegado desconhecimento dos saldos da conta, que soube destes últimos através dos “pedidos de esclarecimentos que a minha mulher fez para juntar ao tribunal”, ou seja, com afirmações deste teor a testemunha expõe claramente que a sua esposa (executada e embargada) tem um interesse pessoal e evidente em defender a impenhorabilidade do saldo bancário, tendo por isso organizado a defesa da embargante (sua mãe).
XVII. Já quanto aos factos referidos por P….., sobressai as diversas vezes em que a mesma, sem ser interpelada para tal, faz questão de sublinhar que “a conta é unicamente dela” (embargante), mais referindo que não só a própria testemunha mas também a sua irmã (embargada) estiveram “sempre a leste da conta”, nunca tiveram influência nessa conta e não sabem sequer o número dela; ressaltando aqui que a mesma responde não só por si, mas mesmo pela irmã, revelando firmeza na resposta, sem no entanto “abrir o jogo” quanto às razões desta ciência (com que propriedade a testemunha sabe da total ignorância da irmã relativamente à referida conta bancária?).
XVIII. Efectivamente afirma a testemunha que a determinada altura terá havido uma transferência sua para essa conta, mas que teve como finalidade reembolsar um empréstimo feito a seu favor pela embargante. Não explica, porém, qual fora a finalidade do empréstimo, nem mesmo da análise dos extractos documentais existentes nos autos se extrai que tenha havido um movimento em sentido contrário, no montante de 1.000 € desta conta para uma conta titulada pela testemunha. Do que resulta ser inverosímil a conclusão de que a referida quantia de 1.000,00 € não pertença à testemunha ou à embargada, como co-titulares da referida conta bancária.
XIX. Por fim esta testemunha, filha da embargante, refere não saber se a mãe tem mais contas ou se é ali que ela recebe os seus rendimentos, afirmação esta que não condiz com a alegada necessidade da Embargante em manter os filhos cientes das contas de que dispõe para o caso de ser necessário acorrer a uma situação imprevisível em caso de necessidade.
XX. E de facto, assim sendo, não poderiam estes testemunhos, recheados de contradições e imprecisões, contribuir para a comprovação de qualquer dos factos alegados pela Embargante.
XXI. Finalmente, e porque não bastaria somente averiguar a origem dos depósitos mas também o destino dos montantes ali depositados, diga-se ainda que dos extractos bancários vislumbra-se que a conta bancária em questão foi utilizada para pagamentos de diversas contas de despesas domésticas (EDP, TELECOM, etc) sem que todavia esteja comprovado nos autos (ou através das inquirições realizadas) qual dos co-titulares da mesma seriam os beneficiários destes pagamentos.
XXII. Ora, pese embora tudo isto que se acaba de expor, o Tribunal a quo decidiu pela procedência dos presentes embargos, sendo que em nossa opinião, não foi produzida prova que possibilitasse ilidir a presunção legal respeitante a propriedade dos montantes depositados em conta conjunta.
XXIII. Nesta senda, não foi produzida prova que permitisse dar como assentes os factos elencados nas alíneas C), D) e H) da Fundamentação de Facto – Factos Provados.
XXIV. Razões pelas quais pugnamos por acórdão que, revogado a sentença de que se recorre, declare a improcedência da presente acção.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão tomada ser revogada e substituída por acórdão que julgue os presentes embargos totalmente improcedente.

“Termos em que, Vs. Exas., não dando provimento a qualquer das conclusões do recurso da recorrente, devem julgá-lo totalmente improcedente e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida”.

Assim sendo, as questões que constituem objecto do presente recurso, são as seguintes:

1 – Saber se o Tribunal errou na apreciação/valoração crítica da prova e, nessa medida, errou ao julgar provados os factos constantes das alíneas C), D) e H);

2 – Saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito ao concluir pela procedência dos presentes embargos.

2.1. De facto

É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida:

“Compulsados os autos, analisados os documentos juntos aos autos e constantes do PEF, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
A) A Embargante M…….., com o NIF 163…. é mãe de P….. e de J….. e R…... – cf. Assentos de Nascimento n.os ….. de 2011, emitido pela Conservatória de Ferreira do Zêzere, e …. de 2010, emitido pela Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira em 8 de Junho de 2010, a fls. 12 e 13
B) A conta de depósitos à ordem n.º 060…….., foi aberta pela Embargante na C….. de P…... – cf. cartas emitidas pela agência da C……., de P….., em 27 de Março de 2013 e em 9 de Fevereiro de 2015, a fls. 19 e 102, depoimento das duas testemunhas inquiridas
C) As filhas da Embargante foram, em 2005 e 2006, adicionadas como co-titulares da conta de depósitos à ordem n.º 060……… por decisão da Embargante, atenta a sua idade avançada, a fim de poderem, se necessário, movimentar a conta. - cf. carta emitida pela agência da C………., de P……., em 9 de Fevereiro de 2015, a fls. 102, e depoimento das duas testemunhas inquiridas
D) O saldo da conta de depósitos à ordem n.º 060….. pertence na totalidade à Embargante e é apenas esta que a movimenta. - cf. carta emitida pelo gerente da agência da C……. P……, em 27 de Março de 2013, a fls. 19 e depoimento das duas testemunhas inquiridas
E) A conta de depósitos à ordem n.º 060……, foi aberta com o montante de € 110.004,43, proveniente da conta n.º 069……., por transferência bancária ordenada pela, ora Embargante, M……. – cf. carta emitida pelo gerente da agência da C……, de P……., em 27 de Março de 2013, a fls. 19, histórico de movimentos das contas n.os 069……. e 060……, de Fevereiro de 2005, a fls. 77 e 78 e depoimento das duas testemunhas inquiridas
F) A Embargante, M…… era a única titular da conta de depósitos à ordem n.º 069……, sediada no balcão dos R….., da C……. – cf. carta emitida pelo gerente da agência da C……., de P….., em 28 de Março de 2013, a fls. 20, e depoimento das duas testemunhas inquiridas
G) Após a sua abertura em 2005 e até Dezembro de 2012, na conta de depósitos à ordem n.º 060……, registaram-se as seguintes entradas de valores monetários:
i. três depósitos em dinheiro no valor global de € 370,30;
ii. um depósito de um cheque emitido em nome de M………, no valor de € 31.414,60;
iii. uma transferência ordenada por P……., no valor de € 1.000;
iv. valores provenientes de aplicações financeiras efectuadas pela Embargante e da sua pensão de reforma.– cf. carta emitida pelo gerente da agência da C……, de P…….., em 27 de Março de 2013, a fls. 19 e depoimento de A……. e histórico de movimentos da conta nº 060….., entre 1 de Fevereiro de 2005 e 18 de Dezembro de 2012, de fls. 78 a 100.
H) A transferência efectuada mencionada na alínea anterior, efectuada por P……, destinou-se a restituir um valor que lhe havia sido emprestado pela mãe, ora Embargante. – cf. depoimento de P……
I) Em 19 de Dezembro de 2012, a Autoridade Tributária penhorou € 20.199,99, do saldo de três contas bancárias associadas à conta n.º 060……, sediada na C….., de que era co-titular, J….. e R….. – cf. Lista de Comunicações de Penhora, emitida pela Autoridade Tributária, a fls. 69 e verso e 70, e carta emitida pelo gerente da agência da C……., de P….., sem data, a fls. 148 e 149
J) O valor penhorado não se encontra registado no histórico de movimentos da conta n.º 060…., de Dezembro de 2012. – cf. histórico de movimentos da conta n.º 060….., de Dezembro de 2012, a fls. 100 e 129
K) Em 1 de Setembro de 2010, A……., marido da Executada, J…… e R….., vendeu o imóvel situado na Rua J…… de Notícias, n.º …. C/V, no Porto. - cf. Escritura de compra e venda, de fls. 158 a 161, e depoimento das duas testemunhas inquiridas
L) Em Dezembro de 2012, A………, marido da Executada, J……… e R……., residiam na Rua E…… de Castro – Habitação …. n.º ….., no Porto. - cf. Escritura de compra e venda, de fls. 158 a 161, Aviso de Recepção – Citação – Notificação Via postal, expedida pela Autoridade Tributária, em 20 de Dezembro de 2008, a fls. 156 do PEF apenso, e depoimento das duas testemunhas inquiridas
M) Em data não apurada, posterior a 14 de Dezembro de 2012, a C…… remeteu uma carta à Executada, J….. e R……, enviada para a Rua J….. de Notícias, n.º …. C/V, no Porto, a fim de a informar da penhora descrita na alínea I) supra. - cf. carta emitida pelo gerente da agência da C……, de P……, sem data, a fls. 148
N) Em 14 de Fevereiro de 2013, foi depositada na caixa do correio de J…… e R……, na Rua E….. de Castro – Habitação …. n.º …., no Porto, uma carta remetida pelo Serviço de Finanças de Amadora-3, contendo um aviso de citação – 2ª tentativa, referente ao PEF n.º 361…... – cf. Aviso de Recepção a fls. 70 verso e 71
O) Em 20 de Fevereiro de 2013, J……. e R…… informou a mãe, ora Embargante, de que havia sido penhorado o saldo da sua conta bancária. – cf. depoimento de A……
P) No dia 18 de Março de 2013, foi remetida por correio a petição que instrui os presentes embargos. – cf envelope a fls. 16

Como supra se referiu, são duas as questões que vêm colocadas a este Tribunal, prendendo-se a primeira com o julgamento da matéria de facto.

Tal como deixámos apontado, defende a Recorrente que a Mma. Juíza errou na apreciação/valoração crítica da prova e, nessa medida, errou ao julgar provados os factos constantes das alíneas C), D) e H).

Vejamos, então, recuperando o teor da factualidade indicada e sindicada:

“C) As filhas da Embargante foram, em 2005 e 2006, adicionadas como co-titulares da conta de depósitos à ordem n.º 060…… por decisão da Embargante, atenta a sua idade avançada, a fim de poderem, se necessário, movimentar a conta. - cf. carta emitida pela agência da C…….., de P……, em 9 de Fevereiro de 2015, a fls. 102, e depoimento das duas testemunhas inquiridas
D) O saldo da conta de depósitos à ordem n.º 060….. pertence na totalidade à Embargante e é apenas esta que a movimenta. - cf. carta emitida pelo gerente da agência da C……, de P….., em 27 de Março de 2013, a fls. 19 e depoimento das duas testemunhas inquiridas
(…)
H) A transferência efectuada mencionada na alínea anterior, efectuada por P….., destinou-se a restituir um valor que lhe havia sido emprestado pela mãe, ora Embargante. – cf. depoimento de P……”

No essencial, já se vê, a Fazenda Pública insurge-se contra o entendimento do Tribunal a quo quanto à pertença dos montantes depositados nas contas bancárias penhoradas, concretamente a conclusão quanto à propriedade dos mesmos pertencer em exclusivo à embargante, M……. .
Com efeito, evidencia a Recorrente que: “a conclusão tomada pelo decisor padece de erro de apreciação, porquanto a prova efectivamente produzida nos autos, (…), impunha decisão diversa da tomada”; que “para se apurar quem seriam os titulares dos montantes que se encontravam na conta, teria a embargante de proceder a um esforço probatório maior do que aquele verificado nos autos”; que “ a prova testemunhal produzida, (…), não teve o condão de demonstrar que os montantes penhorados não seriam, pelo menos em parte, da executada”; com efeito, ambas as testemunhas ouvidas são partes interessadas num determinado desfecho da causa; em concreto, “P…….., é tão só interessada na preservação do património ofendido, quer ele pertença à Embargante ou à Embargada por via das relações familiares que existem entre as mesmas”; por outro lado, “A……., é tão só o esposo da executada/embargada, e genro da embargante, e por este motivo interessado que o bem em causa não seja agredido por via executiva, pois que, (…), ficaria ao dispor da sua economia familiar”; em suma, “não poderiam estes testemunhos, recheados de contradições e imprecisões, contribuir para a comprovação de qualquer dos factos alegados pela Embargante”; donde conclui que “não foi produzida prova que permitisse dar como assentes os factos elencados nas alíneas C), D) e H) da Fundamentação de Facto”

Analisemos esta questão.

Dispõe o artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, que:

«Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a)- Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b)- Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c)- A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”

No que toca à especificação dos meios probatórios, “Quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (artigo 640º, nº 2, alínea a) do CPC).

No que respeita à observância dos requisitos constantes do artigo 640º, após posições divergentes na nossa jurisprudência, vem-se entendendo que “(…) enquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objeto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória.” (Acórdão do STJ de 01/10/15, proc. nº 824/11.3TTLRS.L1.S1; Acórdão do STJ, de 14/01/16, proc. n.º 326/14.6TTCBR.C1.S1; Acórdão do STJ de 11/02/16, proc. n.º 157/12.8TUGMR.G1.S1, entre outros).

Como se refere no acórdão do STJ, de 03/03/16, proc. nº 861/13.3TTVIS.C1.S, “O que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640º do Novo CPC.

A saber:

-A concretização dos pontos de facto incorrectamente julgados;

-A especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente imponham uma solução diversa;

-E a decisão alternativa que é pretendida.

Efectivamente, sendo as conclusões uma súmula e síntese da indicação dos fundamentos por que se deduz a impugnação relativa à matéria de facto, deixariam de ter esse cunho se a Recorrente tivesse que inserir e especificar detalhadamente, em sede conclusiva, todos os elementos que compõem a impugnação e que se mostram enunciados nas diversas alíneas do nº 1 do art. 640º do NCPC, com a repetição exaustiva da fundamentação desenvolvida ao longo do conteúdo das alegações.”

Tendo em consideração o que se escreveu e, bem assim, o teor das alegações recursórias, devidamente conjugadas com as conclusões correspondentes, dúvidas não nos restam que a Recorrente observou o ónus que sobre si impendia no que toca à impugnação da matéria de facto.

Ora, a Recorrente, já o vimos, insurge-se contra a consideração dos factos constantes das alíneas C), D) e H), entendendo que o depoimento das testemunhas – tendo presente a proximidade familiar das mesmas com a Recorrida – é parcial, orientado por um evidente interesse um determinado desfecho da causa e, ainda, contraditório.

No que se reporta à reapreciação da matéria de facto, dispõe o artigo 662º do Código de Processo Civil, que “1-A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem solução diversa.” e desde que do processo constem todos os elementos que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto posta em causa.

Como é sabido, fixada a matéria de facto, através da regra da livre apreciação das provas, consagrada no artigo 607º, n.º 4 do CPC, em princípio essa matéria é inalterável, só podendo ser alterada pela Relação nos casos previstos no artigo 662º do CPC, onde se indicam as excepções à regra básica da imodificabilidade da decisão de facto.

Por outro lado, a impugnação da decisão quanto à matéria de facto não pode consistir numa reapreciação da convicção do julgador, mas antes na alegação de concretos meios de prova que não foram tidos em consideração pelo julgador ou pela alegação de que factos já assentes e os meios de prova produzidos, impunham conclusão diversa.

É o que decorre do disposto artigo 662º nº 1 do CPC.

Para efeitos de apreciar a posição da Recorrente, este Tribunal procedeu à audição da prova gravada e, adiante-se, nenhum erro foi cometido pela Mma. Juíza a quo, a qual apreciou e valorou correctamente tais depoimentos, extraindo deles as conclusões de facto acertadas (sem descurar a conjugação dos mesmos testemunhos com a prova documental apresentada).

Explicitemos, tendo em consideração que, sendo penhorados saldos de contas em co-
-titularidade, o ónus de prova de que a propriedade dos montantes depositados (dinheiro e valores ) pertence apenas a um dos titulares incumbe ao titular ofendido na sua posse e no seu direito de propriedade (artigo 342 nº1 e 3 do C.P.C.)

Como não sofre dúvidas, a titularidade de contas bancárias só pode ser provada por documento. Tal questão, aqui, nem se coloca, sabido que são três os titulares da conta, ou seja, a Embargante e duas filhas.

Já no que respeita à propriedade dos valores pecuniários depositados em tais contas, pode a mesma ser provada por qualquer meio admissível por lei. Portanto, foi – como podia ser - com recurso – além do mais - à prova testemunhal que a Recorrida pretendeu demonstrar que o dinheiro depositado na conta nº 060……… (e associadas) lhe pertencia.

Ora, dos documentos emitidos pela C…… resulta que a referida conta foi aberta pela Embargante e com um montante transferido de uma outra conta titulada pela Embargante, M…… . Mais resulta que só posteriormente à abertura da conta em causa as suas filhas passaram a ser co-titulares da mesma.

A razão para o facto de as suas filhas, P….. e J….., passarem à condição de co-
-titulares da conta prendeu-se com o facto de a Embargante ter uma idade avançada e, como tal, para o caso de se mostrar necessária a movimentação das contas por outras pessoas. Isto mesmo resulta claro do depoimento das testemunhas, o que, aliás, tal como a experiência mostra, é uma situação comum a tantas pessoas e que tem em vista preocupações de agilizar e garantir o acesso (através de outros) aos valores depositados, caso tal seja necessário (ou urgente).

Nenhuma estranheza se vê em tal circunstancialismo, sendo certo, aliás, que o mais óbvio é, por questões de segurança/confiança, os pais fazerem integrar os filhos no seu contexto financeiro. Com efeito, e tratando-se de valores monetários, é evidente que o titular do dinheiro se socorrerá daqueles que mais próximos lhe estão e em quem mais confiam. É, repete-se, uma ocorrência habitual e perfeitamente justificada, de todos conhecida.

Assim sendo, e não obstante as relações familiares próximas existentes entre a Autora e as testemunhas, nenhum descrédito lhes pode ser assacado, sendo, aliás, que não se vê com que outras testemunhas a Fazenda Pública pretendia que a Embargante fizesse a prova que lhe competia senão precisamente com aquelas que, pelas razões apontadas, estão relacionadas com os factos.

E mesmo o emprego da expressão utilizada pela testemunha/filha – leia-se, no sentido de ela e sua irmã “estarem a leste da conta” – nenhuma pecha causa ao testemunho prestado, pois é perfeitamente compreensível que as filhas saibam da existência da conta, uma vez que são dela co-titulares, mas que, uma vez que a não movimentam, pouco ou nada saibam dos movimentos verificados.

Por outro lado, e quanto ao depósito de € 1.000, com origem numa transferência ordenada pela filha P…., também a justificação surge absolutamente plausível, ou seja, a filha reembolsou a mãe de um valor que esta lhe havia emprestado/adiantado. Nada de estranho se vê num circunstancialismo tão usual, perfeitamente compreensível em relações familiares próximas e pautadas pela entreajuda.

Em suma, e sem necessidade de mais nos alongarmos, mantém-se inalterada a factualidade fixada pelo Tribunal de 1ª instância.

Improcedem, pois, as conclusões que vimos de analisar quanto à impugnação da matéria de facto.

A Mma. Juíza a quo, considerando a matéria de facto provada, tal como consta do probatório (e aqui mantida), veio a entender que assistia razão à embargante, M……, louvando-se no seguinte discurso argumentativo que aqui, no essencial, se recupera:

“(…)

Ora, tendo a penhora assente na co-titularidade da conta bancária e o fundamento invocado pela Embargante sido a sua titularidade exclusiva dos fundos aí depositados, a procedência dos embargos depende do afastamento da invocada presunção.

O que, aliás, a Fazenda Pública, expressamente reconhece na sua contestação.

E desde já adiantamos que a Embargante logrou convencer o Tribunal do direito invocado e, consequentemente, afastar a invocada presunção.

Com efeito, resulta da matéria de facto dada como assente, além do mais, que:

- a Embargante é mãe das co-titulares e que estas foram adicionadas à sua conta bancária, após a sua abertura, a fim de poderem assegurar a sua movimentação em caso de necessidade; – alíneas A) a C) da factualidade assente

- a conta foi aberta e tem sido provida com fundos pertencentes à Embargante e apenas tem sido por esta movimentada. – alíneas D) a H) da factualidade assente

Ora, a inclusão de filhos nas contas bancárias dos pais, justamente com os fins alegados pela Embargante, pode considerar-se uma prática comum entre as famílias, pelo que,

Provado tal propósito, encontra-se desde logo justificada a co-titularidade, contribuído para o afastamento da presunção acima referida.

Acresce que ficou igualmente provada a proveniência dos fundos e a ausência de intervenção das co-titulares na constituição do saldo (mediante afectação de fundos próprios) e na movimentação da conta. Ou seja, ficou provada a exclusiva titularidade dos fundos depositados na conta penhorada, e que os mesmos pertencem à Embargante.

E, como tal, não podem ser utilizados para pagamento de dívidas de terceiro, no caso a filha, ainda que esta seja titular da conta bancária cujo saldo foi penhorado.

E, assim sendo, impõe-se concluir pela procedência dos presentes embargos de terceiro, determinando-se o levantamento da penhora sobre parte do saldo das contas bancárias da Embargante”.

O assim decidido merece o nosso integral acolhimento, sendo, por isso, de manter.

Vejamos.

O depósito pode ser singular, se apenas uma pessoa é a sua titular, ou plural, se a titularidade pertencer a mais que uma pessoa ou entidade.

“Estes depósitos plurais, titulados por mais do que uma pessoa, podem ser conjuntos ou solidários, consoante qualquer dos titulares da conta tenha a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (e juros se houver) e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (banco depositário) para com todos eles”. – ac. do TRL, de 23/11/17, processo nº 149-14.2 TCFUN – EL1-6.

Sendo a conta sujeita ao regime da solidariedade, serão aplicadas as regras constantes dos artigos 513º e 516º do C.C, o que equivale a dizer que: “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.” e que “Nas relações entre si, presume-se que os devedores ou credores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que um só deles deve suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito”.

No caso em apreço, estamos face a uma conta co-titulada pela Recorrida, em que qualquer dos seus titulares (ela e ambas as filhas), em princípio, a poderia movimentar e a que se aplicariam as regras dos já apontados artigos 513º e 516º do C.C. Presume-se, assim, pelo regime de solidariedade, que aos seus titulares pertencem estes valores em partes iguais (artigo 516º do C.C.)

Como não sofre dúvidas, tal presunção é ilidível, podendo qualquer dos seus titulares provar que os valores constantes desta conta lhe pertencem por inteiro, ou em diversa proporção. Com efeito, na “conta solidária, dono do dinheiro depositado é aquele que puder afirmar o seu direito de propriedade ou compropriedade sobre ele”, pelo que “Os embargos de terceiro ajustam-se à defesa de qualquer direito (incluindo, pois, os meros direitos de crédito), de que seja titular quem não seja, parte na causa, incompatível com a realização ou o âmbito de uma diligência ordenada judicialmente” - ac. do TRP Porto de 13/11/2000, proc. nº 0050788.

No caso sub judice, tal como decidido pelo TAF de Sintra, a presunção de propriedade em relação à co-titular J….., executada, mostra-se ilidida, donde apenas se pode concluir que a penhora não pode recair sobre os saldos desta conta e das que lhe estão associadas, por ofenderem o direito de propriedade de terceiro – no caso, a M…….., que não é executada nos autos que correm termos com o nº 361…….. .

Por conseguinte, e escusando-nos a maiores considerações, por desnecessárias, julgam-se totalmente improcedentes as conclusões da alegação de recurso atinentes à segunda questão apreciada.

Nesta conformidade, a sentença deve ser mantida, o que aqui se determina.

Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.

Custas pela Fazenda Pública.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2019.