No articulado inicial, a Impugnante formulou as seguintes conclusões:

«A.A Impugnante não concorda nem se pode conformar nos termos legais com a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral, porquanto se pronunciou sobre questão que não cabia na sua competência [artigo 28.º/1-c), 1.ª parte, do RJAT], e porque, é manifesta a oposição dos fundamentos com a decisão [artigo 28.º/1-b), 1.ª parte, do RJAT].

B.No âmbito das nulidades susceptíveis de serem escrutinadas, não se duvida da integração da questão da incompetência material do Tribunal Arbitral no conceito de pronúncia indevida enquanto fundamento de impugnação de decisão arbitral.

C.O Tribunal arbitral, ao decidir de mérito a questão referente à inscrição matricial do prédios em dissídio e sobre os quais recaiu a incidência objectiva do AIMI, imiscuiu-se em matéria para a qual é materialmente incompetente, isso quer a análise da lei recaia sobre o RJAT, quer recaia sobre a Portaria de Vinculação.

D.A natureza de um prédio (que é aquilo que mediata ou imediatamente pretendeu ver nos presentes autos questionado a Requerente, ora impugnada) não é passível de ser discutida em sede arbitral, pois para tal existem procedimentos próprios constantes no normativo jurídico­fiscal, ademais, a natureza do prédio está fixada documentalmente nos autos e, bem assim, nos dispositivos referente aos factos dados como provados.

E.A Impugnada pretendeu, mediata ou imediatamente, foi que, face à liquidação de AIMI que lhe foi notificada, fosse sindicada a avaliação/inscrição matricial - por si requerida nos exactos termos em que está vertida nas certidões juntas ao autos - dos prédios em causa e que consubstancia o facto tributário que se subsume à liquidação do imposto em causa.

F.De acordo com a vontade expressa do legislador, no n.º 1 do artigo 2.º do RJAT "fixam-se, com rigor quais as matérias sobre as quais se pode pronunciar o tribunal arbitral", sendo que o rigor dessa fixação exprime-se através da enunciação taxativa da competência desta jurisdição, a saber: pretensões relativas à declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e pagamentos por conta, e pretensões relativas à declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais.

G.A natureza de um prédio (que é aquilo que mediata ou imediatamente pretendeu ver questionado a Requerente) não é passível de ser discutida em sede arbitral, pois para tal existem procedimentos próprios constantes no normativo jurídico-fiscal e a natureza do prédio está fixada documentalmente nos autos.

H.A redacção do artigo 134.º, n.º 3 do CPPT refere que «As incorrecções nas inscrições matriciais dos valores patrimoniais podem ser objecto de impugnação judicial, no prazo de 30 dias, desde que o contribuinte tenha solicitado previamente a correcção da inscrição junto da entidade competente e esta a recuse ou não se pronuncie no prazo de 90 dias a partir do pedido.»

I.A redacção do artigo 129.º do CIMI, refere que «Os sujeitos passivos do imposto, para além do disposto no tocante às avaliações, podem socorrer-se dos meios de garantia previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.»

J.Não está ao dispor dos contribuintes optarem por reclamar preventivamente da matriz junto dos serviços da AT sobre cujo prédio incidirá o acto de liquidação ou, ao invés, aguardar a posterior notificação a final do correspondente acto de liquidação do período pretendido contestar.

K.Quem pretenda a correcção da matriz, in casu, a correcção da classificação dos prédios urbanos em apreço, deve com carácter de obrigatoriedade reclamar administrativamente, nos termos do disposto no artigo 130.º do CIMI e apresentar acção administrativa de anulação de acto administrativo e de condenação à prática de acto devido, que, ante um indeferimento de reclamação matricial apresentado pelos contribuintes, consubstancia o meio de reacção idóneo.

L.O regime da reclamação de matrizes patente no artigo 130.º do CIMI consubstancia um verdadeiro ónus - e não uma faculdade - que deve ser observado pelos contribuintes, caso pretendam fazer prevalecer o direito de que se arrogam, i.e., a necessidade justificada de promover a alteração na matriz do prédio ou prédios de que são proprietários.

M.É também esta a única conclusão que se retira da leitura do artigo 130.º, n.º 8 do CIMI, quando aí se refere que «os efeitos das reclamações, bem como o das correcções promovidas pelo chefe do serviço de finanças competente, efectuadas com qualquer dos fundamentos previstos neste artigo, só se produzem na liquidação respeitante ao ano em que for apresentado o pedido ou promovida a rectificação.»

N.Existe uma obrigatoriedade subjacente no artigo 130.º do CIMI que se traduz na apresentação de recurso administrativo, com natureza imperativa, junto dos serviços competentes da AT, por forma a ver corrigidas as inscrições matriciais e os consequentes efeitos vertidos nos actos de liquidação correspondentes.

O.A impugnação judicial prevista no artigo 129.º e 130.º do CIMI não é passível de substituição pela impugnação arbitral prevista no RJAT, dado que, enquanto no âmbito do CIMI o acto a sindicar se situa no indeferimento de um acto administrativo-tributário que não comporta a apreciação a legalidade de uma liquidação, nos termos do disposto no artigo 2.º do RJAT, o Centro de Arbitragem Administrativa é competente para apreciar, restritivamente, a legalidade de actos de liquidação e/ou de actos de fixação d a matéria tributável que não dêem lugar ao pagamento de imposto.

P.Os factos sobre os quais a Impugnada pretendeu com o seu pedido de pronúncia arbitral questionar, sem que o tenha feito tempestivamente e em sede própria, deixando precludir todos os prazos que tinha ao seu dispor, estão sedimentados na ordem jurídica.

Q.Não é consentâneo com o RJAT, nem com quaisquer normas processuais tributárias, que a Requerente se proponha e ensaie contraditar aquilo que está vertido em documentos oficiais e cujos prazos de reacção já precludiram todos.

R.Ainda que se considerasse, por mero dever de patrocínio, que estivéssemos perante um facto susceptível de sindicância no CAAD, o mesmo haveria que, nos termos e para os efeitos do n.º 7 do art.º 134.º do CPPT, ver esgotados todos os meios graciosos previstos para o procedimento de avaliação, o que não aconteceu, donde resulta clara a incompetência material do tribunal arbitral.

S.No elenco de competências do CAAD, não cabe a apreciação de actos de indeferimento de natureza administrativa-tributária de correcção de matrizes cadastrais, dado que em substância não se subsume a um acto de liquidação.

T.Leia-se então, por contraponto à Portaria e ao RJAT, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigo 49.º ETAF, a propósito da competência dos tribunais tributários, onde, no seu n.º 1, i) e iv), se estipula que, para além de apreciarem os actos de liquidação, têm também competência para apreciar actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais.

U.O ETAF, ao positivar o limite das suas competências, não apenas muniu os Tribunais Administrativos e Fiscais do poder de decidir de actos de liquidação, como também de decidir outros actos administrativos que versam sobre questões fiscais, ainda que não recaiam sobre actos que versam sobre tributos.

V.Contrariamente, quer na Portaria de Vinculação, quer no RJAT, somente se faz referência à declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamentos por conta e à declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, de actos de determinação da matéria tributável e de actos de fixação de valores patrimoniais.

W.Esta jurisdição arbitral não é competente para conhecer da pretensão que subjaz ao pedido efectuado pela Requerente, que implica a correcção/alteração das matrizes dos prédios aqui em discussão, já que a dita rectificação - ainda que tivesse sido atempadamente requerida pela Requerente, que não foi - não traduz um acto tributário de liquidação.

X.A decisão que ora se impugna e que expurgou estes elementos que nunca foram contestados teve o condão de eliminar da ordem jurídica as avaliações feitas pela AT e que nunca foram colocadas em causa pelo sujeito passivo, e ao fazê-lo, extravasou manifestamente a competência material daquele Centro de Arbitragem, porquanto se não tratam de actos de apuramento de imposto a pagar, como, por concepção, acontece com os actos de liquidação.

V.Resulta inequívoco que estamos perante um acto administrativo em matéria tributária que, por não apreciar ou discutir a legal idade do acto de liquidação, não pode ser sindicável através de impugnação judicial, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1do artigo 97 .º do CPPT.

Z.Por se verificar a incompetência material do tribunal arbitral, a qual prejudica o conhecimento do mérito da causa, está-se perante um verdadeiro vício de sentença, por pronúncia indevida, que se consubstancia na respectiva nulidade.

AA.A interpretação normativa da Requerente, que colide com as competências atribuídas ao CAAD nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 1 do RJAT e do artigo 2.º da citada Portaria, é inconstitucional por violação do artigo 212.º, n.º 3 da CRP e bem assim por violação do princípio do livre acesso aos tribunais, na vertente do direito ao duplo grau de jurisdição.

BB.Interpretação normativa inconstitucional por violação do artigo 212.º, n.º 3 da CRP, dado que a competência dos tribunais administrativos e fiscais estão especificamente delimitados por lei, cabendo-lhes o julgamento de acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

CC.Nos termos do disposto no artigo 211.º, n.º 2 da CRP, podem existir, é certo, tribunais arbitrais, mas a estes somente competirá dirimir os litígios que por lei lhes estão especificamente acometidos.

DD.Se a lei não atribuiu ao Centro de Arbitragem Administrativa a competência para apreciar actos administrativos-tributários, como é o caso das rectificações das matrizes, e se em decisão judicial o Tribunal Arbitral constituído vier a entender, não obstante, que é sua a competência, há, manifestamente, uma clara violação do teor do artigo 212.º, n.º 3 da CRP.

EE.Pois decide em matéria que vai para além daquilo que o legislador, a lei e as partes que à arbitragem aderiram, pretenderam desde o início: subjugar a apreciação dos actos de liquidação ao Centro de Arbitragem, isso em alternativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais; mas salvaguardar outro tipo de actos ao exclusivo escrutínio daqueles mesmos Tribunais Administrativos e Fiscais.

FF.Sujeitar correcções às inscrições matriciais à competência do Centro de Arbitragem, mais não é que sentenciar tais matérias à insusceptibilidade de serem revistas em 2.ª instância, através do recurso ordinário previsto no artigo 280.º do CPPT.

GG.Por se estar ante uma manifesta incompetência absoluta do foro arbitral para conhecer da matéria em que assenta a pretensa ilegalidade da liquidação e que subjaz ao acto impugnado nos presentes autos, infere-se que este Tribunal dela não deve conhecer.

HH.Como ato administrativo autónomo que é, o indeferimento do pedido de rectificação matricial - que, por se tratar de um ónus, deveria ter sido requerido - é um ato judicial mente impugnável no prazo de 3 meses, sendo que a impugnação ocorrerá através de uma acção administrativa dirigida contra o ato administrativo relativo ao benefício fiscal em causa e não contra o ato de liquidação do correspondente imposto.

II.A decisão impugnada recusa assim, frontalmente, a aplicação do artigo 54.º, n.º 1, primeira parte do CPPT, violando os princípios da tutela judicial efectiva e da justiça, designadamente na dimensão normativa de que a impugnação de um ato imediatamente lesivo se apresenta como verdadeiro ónus e não uma mera faculdade, que, omitido, coarcta a impugnação da correspectiva liquidação com base naquele preciso vício.

JJ.Em total oposição à sentença arbitral proferida, tome-se em linha de conta os Autos de Recurso n.º 723/16 do Tribunal Constitucional, que reconhece não existir qualquer violação do princípio da impugnação unitária e da tutela jurisdicional efectiva sempre que um acto seja destacável e imediatamente lesivo como aquele do caso que nos ocupa: «Uma vez que a decisão que incidiu sobre o pedido de reconhecimento consubstancia um ato administrativo com repercussões na esfera jurídica do interessado, a mesma é passível de impugnação contencioso imediata, nos termos do disposto no artigo 95.º, n.º 1, da LGT. [...] Ora, tendo tido o contribuinte ora recorrido plena possibilidade de reagir contenciosamente, nos termos que ficaram expostos, contra o ato de indeferimento do pedido de reconhecimento do benefício fiscal que apresentou, não se vê como a exclusão da possibilidade de invocação dos vícios deste em momento ulterior - isto é, no âmbito da impugnação da legalidade do ato de liquidação do imposto - possa violar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva.»

KK.«... a não impugnação de um determinado ato dentro do prazo para o efeito fixado implica a respetiva consolidação na ordem jurídica, com consequente preclusão da faculdade de invocação dos vícios que lhe correspondam na âmbito da impugnação de um ato ulterior.».

LL.A decisão ora posta em crise concluiu em sentido claramente diverso do que aquele para o qual tais fundamentos apontam, porquanto na matéria dada como provada conclui o Tribunal Arbitral que "...a partir de 1989, foi sendo solicitada pelo sócio da Requerente, F..........., junto dos serviços da Requerida, a inscrição dos referidos prédios na matriz, mediante submissão dos correspondentes formulários Mod. N.º 129 - "Declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz", dos quais consta tratar-se de prédios destinados a habitação - cf PA.."

MM.Constata-se uma óbvia contradição entre, o que foi a factualidade provada e a decisão final, pois que, num silogismo jurídico, os fundamentos de facto e de direito apontados conduzem, inevitavelmente, a uma decisão oposta à proferida, qual seja, a da verificação do facto tributário na situação sub judice.

NN.Deveria o tribunal ter concluído pela existência da verificação do facto tributário previsto no art.º 135.º-B do CIMI, pois face à factualidade dada como provada e ao direito aplicável relevado pelo Tribunal a quo, acima enunciados, constata-se que na situação dos autos se verificou que entre os factos dados como provados, bem como a veracidade do acervo documental presente nos autos a decisão proferida se está perante uma manifesta oposição entre os fundamentos e a decisão.

OO.Em suma, a decisão proferida nos identificados autos de pronúncia arbitral em matéria tributária, padece de vício de não especificação dos fundamentos de direito que fundamentam a decisão e como tal, de acordo com o estatuído no artigo 272, n.º 1,do RJAT, deve a mesma ser anulada.

Termos em que, por todo o exposto supra e sempre com o douto suprimento de V.Exas., deve a presente Impugnação ser julgada procedente e, consequentemente, ser declarada nula a decisão arbitral, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.»

«1.A alusão ao vício de não especificação dos fundamentos de direito na conclusão OO. das alegações da Fazenda trata-se, sem dúvida, de um lapso, porquanto não decorre das conclusões que a antecedem, nem decorre minimamente do teor das alegações.

2.Conforme jurisprudência e doutrina unânimes, o elenco de fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto do Tribunal Central Administrativo previsto no n.º 1 do artigo 28.º do RJAT é taxativo (cf., por todos, o recente acórdão do TCA-S de 27-09-2018, proferido no processo n.º 9933/16.1BCLSB, bem como o acórdão do TCA-S de 13-07-2016, proferido no processo n.º 08836/15).

3.A incompetência do Tribunal Arbitral, alegada pela Fazenda, não integra esse elenco, nem é reconduzível ao vício de pronúncia indevida ou excesso de pronúncia.

4.Enquanto corolário do princípio do dispositivo, a pronúncia indevida corresponde aos casos em que “o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou absolve num pedido não formulado em condições em que está impedido de o fazer” (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 222) – não se verificando aqui nenhuma dessas situações.

5.Ainda que assim não se entendesse, não era o T.A.T. incompetente para apreciar o pedido de anulação da liquidação de AIMI de 2017, porquanto as pretensões relativas à declaração de ilegalidade dos atos de liquidação de tributos integram a competência dos tribunais arbitrais tributários, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do RJAT.

6.O objeto da impugnação arbitral deduzida pela ora impugnada consistia, precisamente, num ato de liquidação de tributo – a liquidação de AIMI de 2017.

7.A ora impugnada não questionou em momento algum a avaliação dos prédios cujos VPT’s constituíram a base de incidência do AIMI, nem formulou nenhum pedido de correção ou alteração das matrizes prediais (cf. a p. 10 do acórdão recorrido).

8.Daí que os efeitos da sentença acham-se circunscritos à anulação da referida liquidação e consequente condenação da AT ao reembolso do imposto que havia sido entretanto pago.

9.Não é verdade que o acórdão recorrido “implicou a correção/alteração das matrizes”, nem que “teve o condão de eliminar da ordem jurídica as avaliações feitas pela AT”.

10.Pelo contrário, quer as avaliações constantes das matrizes, quer as próprias matrizes mantêm-se plenamente na ordem jurídica, totalmente inalteradas pela decisão recorrida.

11.Tanto assim é que foi entretanto a ora impugnada notificada de nova liquidação de AIMI, referente ao ano de 2018, já após o proferimento da douta decisão recorrida (cf. o doc.º n.º 1).

12.É, pois, manifesta a improcedência da questão da incompetência levantada pela AT.

13.O objeto da impugnação deduzida pela ora impugnada é um ato de liquidação de imposto (AIMI), não tendo correspondência com a realidade afirmação em sentido diverso.

14.A decisão recorrida não implicou qualquer pronúncia sobre a manutenção ou alteração de atos de inscrição matricial, mas apenas a apreciação da prova produzida e a aplicação das regras de direito probatório material, em particular no que diz respeito ao alcance da força probatória da matriz predial.

15.O pedido formulado pela ora impugnada consistiu na declaração de ilegalidade e consequente anulação da liquidação, matéria inequivocamente da competência do Tribunal Arbitral, nos termos do art.º 2.º, nº 1, al. a), do RJAT e do art.º 2.º da Portaria nº 112-A/2011, de 22 de março.

16.Entendeu, pois, o TAT que a ora impugnada “apesar de ter declarado erroneamente os prédios urbanos que compõem o empreendimento F........... como destinados a fins habitacionais, demonstrou cabalmente que estes prédios não têm fins residenciais, pois fazem parte de um empreendimento turístico que fornece exclusivamente, desde a data de abertura, que remonta a 1993, serviços de alojamento do tipo hoteleiro e serviços conexos de desporto e lazer.” (cf. p. 19 do acórdão recorrido).

17.Concluindo que “não pode olvidar-se que a incidência do imposto, no que tange aos imóveis urbanos, está associada à destinação real, efetiva, material e objetiva que é dada aos mesmos, independentemente do que venha a constar da inscrição matricial” (cf. p. 20 do acórdão recorrido).

18.Com efeito, as matrizes prediais não têm força probatória plena, o que determina que o contribuinte pode fazer valer que a realidade substantiva é diferente da constante da matriz predial, não podendo essa realidade deixar de predominar enquanto expressão da verdade material – neste sentido, vide decisões arbitrais proferidas nos processos nºs 205/2013-T, 206/2013-T, 225/2013-T, 285/2014-T e 113/2016-T.

19.O seu contrário configuraria uma presunção inilidível de um facto suscetível de determinar a incidência do imposto, o que, como se sabe, é legalmente inadmissível em matéria tributária (artigo 73º da LGT).

20.A circunstância de a ora impugnada não ter previamente reagido contra a avaliação dos prédios que compõem o seu empreendimento turístico nunca poderia impedir que deduzisse pedido de anulação da liquidação de AIMI, tendo por base a sua incorreta classificação matricial como habitacionais, em lugar de para serviços – como, na realidade, são.

21.Assim tem entendido a Secção do Contencioso Tributário do STA, esclarecendo que “a susceptibilidade de impugnação autónoma decorre da lesividade do acto e que caso o contribuinte não tenha contra ele reagido no momento em que ele surgiu e se tornou lesivo pode ainda vir a atacar esse mesmo acto quando ele se insira num procedimento de liquidação e venha a determinar um acto posterior de liquidação” – vide os Ac. STA de 2 de Março de 2016, Recurso n.º 930/13, de 6 de Julho de 2016, Recurso n.º 330/16, de 29 de Março de 2017, Recurso n.º 312/15.

22.Também o nosso Tribunal Constitucional, a propósito do artigo 54.º do CPPT, declarou inconstitucional a interpretação que, qualificando como ónus e não como faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impedisse a impugnação das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles, por violação do princípio da tutela judicial efetiva e do princípio da justiça, inscritos nos artºs 20.º e 268.º, 4, da Constituição da República Portuguesa – vide acórdão n.º 410/2015 de 29 de Setembro de 2015, processo n.º 592/14.

23.O ato de inscrição na matriz como prédios destinados à habitação trata-se de um ato interlocutório ou preparatório, que não constitui nem nega qualquer direito – diferentemente do ato de indeferimento de reconhecimento de benefício fiscal, em causa no acórdão n.º 723/2016 do Tribunal Constitucional invocado pela AT.

24.Como bem refere o TAT, “na situação em análise nos presentes autos, não estamos perante um ato tributário autónomo, um ato pressuposto de efeitos constitutivos, mas de um ato interlocutório, de natureza declarativa. A solução que a lei (ordinária) postula num caso e noutro é distinta, como distintas são as propriedades que caracterizam os atos interlocutórios e os atos pressupostos” (cf. p. 18 do acórdão recorrido).

25.Assim, o facto de o ato interlocutório se afigurar imediatamente sindicável, não obstava a que, não tendo este sido autonomamente sindicado, o pudesse ainda ser em sede de impugnação judicial ou arbitral da liquidação do tributo que lhe é consequente – vide o Ac. STA de 8 de Janeiro de 2014, Recurso n.º 1685/13, inter alia.

26.Que a ora impugnada o pudesse fazer, assim o determina não só o artigo 54.º do CPPT, como também o artigo 99.º do mesmo diploma, que dispõe que a impugnação de um tributo se poderá fundar em qualquer ilegalidade.

27.Efetivamente, não foi intenção do legislador fazer precludir a garantia de impugnação unitária, isto é, quis claramente que a impugnação se pudesse fundar em qualquer ilegalidade, incluindo, pois, a errada inscrição matricial do prédio sobre o qual o tributo incidiu.

28.Conforme decidiu o acórdão recorrido, o procedimento de reclamação de matriz previsto no artigo 130.º do CIMI trata-se, pois, de um procedimento facultativo, não fazendo a lei depender a impugnação judicial da sua prévia utilização, nos termos do artigo 185.º, n.ºs 1 e 2 do CPA (cf. p. 13 do acórdão recorrido).

29.Que o erro declarativo na classificação matricial dos prédios se trata de ato meramente interlocutório é particularmente evidente no presente caso, em que tal classificação só adquiriu relevância com a notificação do ato de liquidação de um novo imposto, o Adicional ao IMI, cujo âmbito de incidência se determina com base na afetação dos prédios.

30.Só nessa altura, da notificação da liquidação do novo imposto, sofreu o contribuinte efeitos lesivos – até então a afetação dos prédios constante das matrizes não lhe conferia nem negava qualquer direito.

31.Dúvidas não restam, pois, que não procede o fundamento da incompetência material do T.A.A. alegado pela AT.

32.Por fim, não padece o acórdão recorrido do vício de oposição entre a decisão e os seus fundamentos de facto, que se trata de um vício formal, aferido mediante um juízo situado no plano exclusivo da lógica, de forma a verificar a compatibilidade lógico-discursiva entre a decisão e as suas premissas de facto e de direito.

33.Não se confunde, deste modo, com o erro de julgamento, consistente na errada apreciação da prova, incorreta subsunção dos factos à norma jurídica ou errónea interpretação desta (cf., por todos, Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3ª edição, 2013, p. 333).

34.O singelo ponto B. do probatório, invocado pela Fazenda em abono da sua tese, não corresponde à premissa de facto formulada pelo Tribunal Arbitral a respeito da afetação dos prédios da ora impugnada.

35.Com efeito, o acórdão recorrido concluiu, em face de toda a factualidade dada como provada, indicada nos pontos C. a J. do probatório, que os prédios da ora impugnada estão afetos a serviços (cf., de forma clara e inequívoca, o ponto G. do probatório).

36.Perante tal premissa de facto, não poderia a decisão ser outra que não a anulação da liquidação por violação da norma delimitadora da incidência objetiva do AIMI, que exclui os prédios afetos a comércio, indústria ou serviços, nos termos conjugados dos art.ºs 135.º-B, n.º 2 e 6.º, n.º 1 b) e d), ambos do Código do IMI.

37.E assim foi. Tendo o Tribunal Arbitral julgado que a ora impugnada “demonstrou cabalmente que estes prédios não têm fins residenciais” (cf. p. 19 do acórdão recorrido),

38. Só podia, pois, concluir que “Feita essa prova, a tributação efetuada acaba por ofender a norma delimitadora da incidência material ou objetiva, que exclui do AIMI os prédios classificados como ‘comerciais, industriais ou para serviços’ (idem).

Termos em que, com o douto suprimento de V.Exas, deve a impugnação deduzida pela Fazenda Pública ser julgada inteiramente improcedente e mantido o douto acórdão recorrido.»