Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1909/11.1BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:10/22/2020
Relator:ANA PINHOL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL;
GERÊNCIA DE FACTO.
Sumário:I. Face ao disposto no artigo 24º. da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação.

II. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:
ACÓRDÃO


I.RELATÓRIO

A FAZENDA PÚBLICA interpôs o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a Oposição Judicial apresentada por M................. citada por reversão, no âmbito do processo de execução fiscal n.°…………….., instaurado pelo órgão de execução fiscal (OEF) Serviço de Finanças de Lisboa 8 contra a sociedade "M................., S.A." e revertido contra si, na qualidade de responsável subsidiário, para cobrança de dívidas referentes a falta de pagamento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do exercício de 2006.

Terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
«A-O presente recurso, visa reagir contra a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que julgou a oposição judicial procedente, declarando a oponente parte ilegítima na execução.
B-Entendeu o tribunal a quo que: “Deste modo, da factualidade dada por provada não resulta a prática de qualquer ato de gerência pela Oponente, outrossim, verifica-se que o OEF não logrou recolher elementos bastantes e suficientes que permitam demonstrar que a Oponente tenha praticado atos concretos, em representação da sociedade devedora originária, que a vinculassem perante terceiros e que se destinassem ao desenvolvimento do seu objeto social."
C-Contrariamente ao sentenciado, considera a Fazenda Pública que, in casu, se mostravam verificados os pressupostos legais de que depende a reversão da execução contra a administradora, designadamente a gerência de facto por parte da recorrida.
D-A lei não conceptualiza, em bom rigor, o que sejam os poderes de administração ou gerência, mas somos levados a considerar que são os que se traduzam na representação da empresa face a terceiros (ex: credores, trabalhadores, fisco, fornecedores, entidades bancárias, etc.) de acordo com o objeto social e mediante os quais o ente coletivo fique vinculado artigos 259° e 260° do CSC. A administração ou gerência de uma sociedade comercial constitui o órgão que possibilita a atuação no comércio jurídico com terceiros, ou seja, envolve atos de exteriorização da vontade social. Os atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (art.° 260, n1 do CSC).
E-O administrador/gerente, uma vez nomeado e iniciado o exercício das suas funções passa a ter direitos e obrigações para com a sociedade e para com terceiros. Há-de cumprir obrigações emergentes dos estatutos da sociedade e de outra origem interna e obrigações de variados preceitos legais. Tem o dever de administrar a empresa de modo a que ela subsista e cresça, para tal desenvolvendo os negócios adequados e, orientando a demais atividade daquela, devendo cumprir os contratos celebrados, pagar as dívidas da sociedade e cobrar os seus créditos e sempre de molde a evitar que o património sociedade se torne insuficiente para o pagamento do passivo da sociedade, e tem ainda a obrigação, in extremis, de pedir em tribunal a convocação dos credores para que estes e o juiz decidam o destino da empresa.
F-Nos presentes autos resulta claro que a ora recorrida foi administradora única durante todo o tempo de existência da devedora originária, realizando escrituras, entregando declarações fiscais, quer sejam as modelos 22 de IRC, declaração de alteração de regime do IVA, emissão de faturas, quer presidindo a assembleias e assinando as respetivas atas/deliberações, quer por fim, assinando a ata de dissolução da sociedade.
G-Nos presentes autos, não se trata de averiguar se existiu ou não burla, pois os referidos documentos não foram impugnados, nem tampouco foi movido qualquer processo crime contra terceiros.
H-Tal como consta do registo da referida sociedade, jamais procedeu a oponente à renuncia de tal cargo, bem como se acrescenta o facto de, numa sociedade ou se é gerente / administrador, ou não. Não se pode dizer, salvo melhor opinião, que se é gerente / administrador em determinado período, mas já não se é noutro, entendendo-se por "período” a referência a meses ou anos, quando existem diversos atos praticados ao longo do tempo.
I-Assim, sendo a prova de gerência uma prova objetiva, no sentido de se apurar se o gerente praticou ou não praticou atos de gerência, do que resulta da factualidade apurada nos presentes autos embora nem toda conste da matéria assente nos mesmos, é que a oponente, ora recorrida, praticou atos de administração durante do período de vida da dita devedora originária, inclusive no período a que respeita a divida.
J-Posto isto, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela AT, antes se denotando o exercício da sua atividade dentro dos limites estritos da lei.
K-Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, levando a que também preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente violando o direito aplicável, no caso os art.° 22°, 23° e 24° da LGT, e os artigos 88°, 153° e 160° do CPPT.


Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a oposição improcedente, quanto à matéria aqui discutida.

PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA


Não foram apresentadas contra-alegações.

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Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público que se pronunciou no sentido da procedência do recurso interposto.
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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
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II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

Neste quadro a questão a decidir é a de saber se a sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento ao concluir que a Oponente não exerceu a gerência de facto da devedora originária e, nessa medida, é parte ilegítima para a execução.

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III. FUNDAMENTAÇÃO
A.DOS FACTOS
Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:
«1) Em 15-01-2002, foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a constituição da sociedade anónima designada "M................., S.A", constando como administradora única a ora Oponente (cf. certidão a fls. 44 a 46 do PEF apenso aos autos);
2) Em 02-02-2004, foi elaborado um documento designado "Acta N.° QUATRO" do qual se extrai, além do mais, o seguinte:
«Aos dois dias de Fevereiro de dois mil e quatro[...] reuniu na sua sede social [...] a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade, denominada, M................., S.A., [...]
Encontravam-se presentes todos os sócios accionistas [...]
Ponto único: Deliberação sobre a eleição do Administrador Único para o triénio de 2004 a 2006 [...]
De imediato foi dada entrada no ponto único da Ordem de Trabalho, tendo sido proposto que fosse nomeada como Administradora Única da sociedade, para o triénio de 2004 a 2006 a Sra. Dra. M................. [...]
Colocada a proposta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade [...]»
(cf. ata a fls. 120 do PEF apenso aos autos);
3) Em 21-11-2006, deu entrada nos serviços da AT uma Declaração de Alterações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em nome da sociedade descrita em 1), constando no campo 30 uma rúbrica ilegível no campo "Assinatura do sujeito passivo ou do seu representante legal" e o NIF da Oponente no campo "Número de identificação fiscal do representante legal" (cf. Doc. 2 junto à PI a fls. 1 a 41 do SITAF);
4) Em 21-02-2007, foi elaborado um documento designado "Acta Número 2/2007" do qual se extrai, além do mais, o seguinte:
«Aos vinte e um dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e sete [...] reuniu na sua sede social [...] a Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada, da Sociedade Anónima, M................., SA, [...]
Estava representado a totalidade do capital social da sociedade [...]
PONTO ÚNICO - Dissolução da sociedade anónima, M................., SA.
Posto à discussão o único ponto da ordem de trabalhos, foi deliberado por unanimidade que a partir desta data, fosse a mencionada sociedade dissolvida, data que corresponde o fecho das contas, não havendo lugar a partilha por a mesma não ter activo nem passivo, pelo que se considera liquidada a partir de hoje.
Colocada a proposta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. [Assinatura ilegível]»
(cf. Doc. 5 junto à PI a fls. 1 a 41 do SITAF);
5) Em 01-03-2007, foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a dissolução e encerramento da sociedade descrita em 1) (cf. certidão a fls. 44 a 46 do
PEF apenso aos autos);
6) Em 24-12-2010, o OEF instaurou contra a sociedade descrita em 1) o PEF n.° ................ para cobrança de dívidas referentes a falta de pagamento de IRC do exercício de 2006 (cf. certidão de dívida a fls. 40 e 41 do PEF apenso aos autos);
7) Em 18-03-2011, no âmbito do PEF descrito em 6), os serviços do OEF elaboraram um documento designado "INFORMAÇÃO" do qual se extrai, além do mais, o seguinte:
«1. Por diligências efectuadas com recurso aos Sistemas Informáticos da DGCI onde constam os bens ou rendimentos penhoráveis dos devedores [...] verifiquei que não constam nos sistemas informáticos consultados, bens penhoráveis da executada.
2. A Executada está cessada desde 01/03/2007.
3. Perante a inexistência de património do devedor originário [...] cumpre conhecer dos eventuais responsáveis subsidiários [...]
4. Das diligências efectuadas verificou-se que a gerência de direito e de facto da executada no período a que as dívidas em questão dizem respeito [...] M................. [...]»
(cf. documento a fls. 47 do PEF apenso aos autos);
8) Na mesma data, no âmbito do PEF descrito em 6), o Chefe do OEF proferiu o seguinte despacho:
«Face às diligências de fls. q antecedem, determino a preparação do processo para efeitos de reversão da(s) execução(ões) contra M................. [...] na qualidade de Responsável Subsidiário, pela divida abaixo discriminada.
Face ao disposto nos normativos do n.º 4 do Art. 23° e do Art.º 60º da Lei Geral Tributária, proceda-se à notificação do(s) interessados(s), para efeitos do exercício do direito de audição prévia, fixando-se o prazo de 10 dias a contar da notificação [...]
FUNDAMENTOS DA REVERSÃO
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24°/n° l/b) LGT]. [...]
IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EM COBRANÇA COERCIVA
N.° PROCESSO PRINCIPAL: ................ [...]
TOTAL 17.922,34 EUR [...]»
(cf. despacho a fls. 48 e 49 do PEF apenso aos autos);
9) Ainda na mesma data, os serviços do OEF emitiram em nome da Oponente o ofício n.° 6218, registado, com assunto "NOTIFICAÇÃO AUDIÇÃO-PRÉVIA
(Reversão)" (cf. ofício a fls. 50 a 52 do PEF apenso aos autos);
10) Em 07-04-2011, a Oponente dirigiu ao OEF um requerimento do qual se extrai ter em vista exercer o seu direito à audição prévia (cf. Doc. 1 junto à PI a fls. 1 a 41 do SITAF);
11) Em 15-06-2011, o Chefe do OEF proferiu o seguinte despacho:
«Face às diligências de fls. q antecedem, e estando concretizada a audição do(s) responsável(veis) subsidiário{s), prossiga-se com a reversão da execução fiscal contra M................. [...] na qualidade de Responsável Subsidiário, pela divida abaixo discriminada.
Atenta a fundamentação infra, a qual tem de constar da citação, proceda-se à citação do{s) executado(s) por reversão, nos termos do Art.0 160° do C. P. P. T para pagar no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia que contra si reverteu sem juros de mora nem custas (n.º 5 do Art.º 23° da L. G. T). [...]
FUNDAMENTOS DA REVERSÃO
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24°/n° l/b) LGT]. [...]
IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EM COBRANÇA COERCIVA N.° PROCESSO PRINCIPAL: ................ [...]
TOTAL 17.922,34 EUR [...]»
(cf. despacho a fls. 272 e 273 do PEF apenso aos autos);
12) Na mesma data, os serviços do OEF emitiram em nome da Oponente o ofício n.° 9601, registado com aviso de receção e com assunto "CITAÇÃO (Reversão)" (cf. ofício a fls. 274 a 277 do PEF apenso aos autos);
13) Em 14-09-2011, a petição da presente oposição deu entrada nos serviços do OEF (cf. carimbo a fls. 9 dos autos);
14) Em 29-09-2011, deram entrada neste Tribunal os presentes autos (cf. registo do SITAF).
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Consideram-se não provados os seguintes factos.
a) A Oponente foi gerente de facto da sociedade descrita em 1) no exercício de 2006.
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Não existem outros factos, provados ou não, com interesse para a decisão da causa.

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A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto dada como provada, conforme discriminado nos vários pontos do probatório, resulta dos factos alegados pelas partes e da análise dos documentos por estas juntos, que não foram impugnados, dando-se por integralmente reproduzido o teor dos mesmos bem como o do PEF apenso aos autos.
Embora as testemunhas tenham deposto com assertividade e confiança, respondendo às questões com clareza e demonstrando conhecimento sobre as matérias inquiridas, o seu depoimento foi inócuo para a decisão da causa, motivo pelo qual não foi assente nenhum facto provado com base nele.
O facto não provado resulta de não terem sido carreados para os autos qualquer elemento no sentido pugnado, nomeadamente documentos em que a Oponente tenha vinculado a sociedade na qualidade de administradora.»
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B.DE DIREITO

A execução fiscal, por dependência da qual foi deduzida a presente oposição, respeita as dívidas referentes a falta de pagamento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do exercício de 2006, inicialmente exigidas à sociedade « M................., S.A.».

Com base na factualidade apurada o Tribunal «a quo» veio a decidir pela procedência da oposição, suportad0 na seguinte fundamentação: «Analisada a instrução efetuada pelo OEF, verifica-se que os únicos elementos recolhidos respeitantes à alegada gerência de facto da Oponente assentam no facto de ser a administradora única da sociedade devedora originária à data das dívidas em crise, (…) e 2), de o seu NIF constar na Declaração de Alterações de IVA, nos termos assentes em 3), e de a sociedade apenas ter sido encerrada já durante o exercício de 2007, como se extrai da factualidade em 5).

Porém, além de a gerência de direito não fazer presumir a gerência de facto, como é jurisprudência uniforme, a declaração de alterações tem uma rubrica ilegível que não demonstra inequivocamente que a Oponente dela teve conhecimento (por todos, p.e., o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte n.º 01078/11.7BEPRT, de 12-04-2018)., disponível em www.dgsi.pt).

Deste modo, da factualidade dada por provada não resulta a prática de qualquer ato de gerência pela Oponente, outrossim, verifica-se que o OEF não logrou recolher elementos bastantes e suficientes que permitam demonstrar que a Oponente tenha praticado atos concretos, em representação da sociedade devedora originária, que a vinculassem perante terceiros e que se destinassem ao desenvolvimento do seu objeto social

A Fazenda Pública (doravante Recorrente) não impugnou a decisão da matéria de facto, apenas alegando que a factualidade apurada não foi devidamente valorada, e, impõe decisão diversa da recorrida, uma vez que ficou provado o exercício efectivo da gerência da sociedade executada originária pela Oponente (doravante Recorrida).
Sendo a questão a decidir a delineada em ii), impõe-se, um registo sobre os normativos legais aplicáveis à responsabilidade dos administradores e gerentes à data dos factos em juízo.
Vejamos, então.
Como se sabe, o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade (artigo 12.º do Código Civil), assim porque a dívida exequenda se constituiu exercício de 2005, é de aplicar o regime previsto no artigo 24.º da LGT.
Este artigo 24.º, n.º 1 da LGT estabelece o seguinte:
«1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. (…).».
Na aplicação deste regime, constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que, em qualquer uma das suas alíneas a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência (neste sentido, entre muitos outros, vide o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02.03.2011, proferido no processo n.º 944/10, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
No que respeita ao ónus da prova, como bem salienta a sentença recorrida, louvando-se do entendimento da nossa jurisprudência, aliás pacífica e uniforme, é à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária.
Vale aqui, o sustentado, no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção do Contencioso Tributário) de 28.2.2007, proferido no processo n.º 1132/06, onde se escreve que a prova da gerência de direito não permite presumir, nem legal nem judicialmente, a gerência de facto, impondo-se ao exequente fazer a respectiva alegação e subsequente prova, sob pena de contra si ser valorada a falta sobre o efectivo exercício da gerência.
O mesmo entendimento está ínsito no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção do Contencioso Tributário) de 21.11.2012, proferido no processo n.º 0474/12 e que se transcreve (parcialmente), atento o interesse para a decisão da presente causa: «(…) Este efectivo exercício pode o juiz inferi-lo do conjunto da prova, usando as regras da experiência, fazendo juízos de probabilidade, etc. Mas não pode retirá-lo, mecanicamente, do facto de o revertido ter sido designado gerente, na falta de presunção legal.
A regra do artigo 346° do Código Civil, segundo a qual «à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos», sendo então «a questão decidida contra a parte onerada com a prova», não tem o significado que parece atribuir-lhe o acórdão recorrido. Aplicada ao caso, tem este alcance: se a Fazenda Pública produzir prova sobre a gerência e o revertido lograr provar factos que suscitem dúvida sobre o facto, este deve dar-se por não provado. Mas a regra não se aplica se a Fazenda não produzir qualquer prova.» (disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
Após este breve enquadramento legal, vejamos, agora, o caso em apreciação.
Perante as regras do funcionamento da gerência que foram estipuladas no contrato social da devedora originária, estamos sem dúvida perante uma gerência singular (cfr. artigo 252º, n.º1 do Código das Sociedades Comerciais). Efectivamente, como resulta da matéria assente, a recorrida é a única administratória da devedora originária no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas. Assim, há que admitir, que a intervenção da recorrente se impunha necessária à normal actividade da dita sociedade.
Esta circunstância constitui um indício no sentido de que a recorrida geria a vida societária da devedora originária. Aliás, não vem dada como provada matéria atinente à inactividade da sociedade no período da constituição das dívidas e respectivo pagamento voluntário.
Contudo, impunha-se a recolha de outros factos indiciadores da gerência de facto da recorrida, sendo certo, repete-se, quem estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova.
Sempre se dirá que não se ignora, a alegação vertida na Conclusão F., porém, compulsado o probatório observa-se inexistir qualquer elemento fáctico que permita afirmar que a recorrida outorgou escrituras, entregou declarações fiscais, quer sejam as modelos 22 de IRC, declaração de alteração de regime do IVA e que emitiu facturação.
Ora, se tal como já o dissemos que parece-nos claro, que a sociedade nunca poderia funcionar sem a participação activa da recorrida, designadamente, através da sua assinatura em contratos de natureza bancária e com fornecedores e ainda nas relações com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, sempre à mingua de qualquer facto que demonstre o exercício efectivo de gerência pelo menos, fica uma dúvida substancial e fundada sobre o efectivo exercício da gerência da sociedade devedora originária por parte da recorrida, de modo que, competindo à Administração Tributária o ónus probatório do exercício efectivo da administração por parte da recorrida, a tal título, como responsável subsidiário, e sendo a presunção desse mesmo exercício, decorrente da respectiva qualidade jurídica, meramente de facto ou judicial, então forçoso se impõe concluir que a referida dúvida tem desfavorecer a Administração Tributária.
Temos, assim, que, da análise da fundamentação da sentença recorrida não resulta ter havido qualquer erro de julgamento, são correctas as ilações que a Meritíssima Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa tira dos factos dados como provados.
Em face de tudo o que se deixou exposto, não se provando o exercício efectivo da gerência, o qual é pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão, improcede o recurso, mantendo-se a sentença recorrida que julgou verificado o fundamento de oposição previsto no artigo 204.º, nº1, alínea b) do CPPT.


IV.CONCLUSÕES
I.Face ao disposto no artigo 24º. da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação.
II. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.

V.DECISÃO
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas a cargo da Recorrente.

Lisboa, 22 de Outubro de 2020

[Ana Pinhol]

[Isabel Fernandes]

[Jorge Cortês]