Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1126/16.4BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:11/16/2017
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:IRREGULARIDADES DO LEILÃO
PRETERIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
INOPERÂNCIA DO VÍCIO
Sumário:1) O meio processual da reclamação judicial é adequado para reagir, na via contenciosa, ao despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o requerimento de arguição de irregularidades do leilão.
2) Na pendência de reclamação judicial dos actos do órgão de execução fiscal não podem ser praticados actos que consubstanciem actos de execução do acto reclamado.
3) No caso, estando em causa a reclamação judicial deduzida contra o acto de penhora do prédio em causa e contra o acto que ordena a sua venda, seja a venda, seja o leilão, não podem ter lugar, enquanto estiver pendente a reclamação judicial dos actos em apreço.
4) Atendendo a que a venda foi entretanto consumada, através da adjudicação do bem à proposta vencedora do leilão, e considerando que o recorrente não alega, nem demonstra a ocorrência de qualquer violação de posições legais ou direitos subjectivos, encabeçados por si ou por terceiros, não é possível atribuir à preterição do efeito suspensivo o efeito invalidante da venda pretendido.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:
Acórdão

I- Relatório

A... interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 28.04.2017, constante do SITAF (não numerado), que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ..., de 12.01.2016, que indeferiu o requerimento de arguição de irregularidades do leilão, efectuado com vista à venda de 1/5 do prédio, descrito sob o n.º 439 da CRP da freguesia da ... e inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ..., sob o artigo 2291, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ....

Nas alegações de recurso, o recorrente formula as conclusões seguintes:
a) O recorrente assaca à sentença sob escrutínio vícios geradores da nulidade da mesma, a saber:
i) Não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
ii) Os fundamentos da decisão estão em oposição com a decisão ou ocorre alguma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível;
iii) O juiz deixou de se pronunciar sobre questões de que cumpre conhecer;
iv) O juiz conheceu de objecto diverso do delimitado no pedido.
b) O recorrente assaca à sentença sob escrutínio erro de julgamento quanto à matéria de facto, invocando em síntese, o seguinte:
i) Censura o ponto 29. do probatório por considerar erróneo;
ii) Insurge-se contra o ponto 31. do probatório por não ter base ou fundamento;
iii) Censura o ponto 39. do probatório, por não ter base ou fundamento;
iv) Censura os pontos 49. e 50. do probatório por falta de pertinência.
v) Invoca os registos de tramitação da execução fiscal, para considerar que existem erros no apuramento da matéria de facto.
c) Invoca erro de julgamento quanto ao regime aplicável, considerando, em síntese, que o meio processual é o adequado e que o mesmo se mostra tempestivo.

Mais refere o recorrente que o pedido formulado, na petição inicial da presente reclamação é o seguinte:

"Nestes termos e nos melhores de Direito aplicável, deverá Vª. Excª, dar provimento à presente Reclamação, e, em consequência dar de nulo efeito a venda tributária em curso, supra identificada, face aos considerandos supra expostos, e em consequência:
a) Reconhecer a ineptidão do M. D. Despacho do qual ora se Reclama, considerando as inexactidões supra identificadas, bem como as contradições quanto às conclusões e concordância com a Informação tributária precedente;
b) Reconhecer que se operou uma suspensão do processo da venda eletrónica em curso e como tal, subsiste a necessidade de notificar os eventuais preferentes, da reabertura do processo de leilão eletrónico, sob pena de conduta preferencial da AT, face à única licitadora, ao reconhecer que apenas contactou a mesma, após a reabertura do procedimento do leilão eletrónico;
c) Ordenar a notificação da venda em curso, por parte da Autoridade Tributária, por intermédio da entidade territorialmente competente, o Serviço de Finanças … de Lisboa, da promitente compradora com eficácia real e registo predial realizado a seu favor, considerando a sua posição de preferente (…);
d) Caso assim não se entenda, ‒ facto que se concebe, mas não procede ‒ ordenar a suspensão da venda eletrónica da quota-parte indivisa e sem determinação de parte e/ou direito, ainda não partilhada, do imóvel a que, corresponde o Art.º de matriz n.º 779, da freguesia de ..., concelho de Lisboa, (110637), (…).
e) Seja a Requerida condenada nas custas do presente processo".

Ou seja, através da presente reclamação judicial, o recorrente insurge-se contra o despacho de 16.01.2016, Chefe do Serviço de Finanças de ..., que indeferiu o requerimento formulado em 23.12.2015, por meio do qual o recorrente solicitava a repetição do leilão efectuado, dado que a suspensão e a retoma do mesmo, entretanto ocorridas, não foram notificadas aos interessados, nos termos legais (n.ºs 42. e 55. do probatório).

De onde resulta que a sentença terá incorrido em erro de julgamento ao propugnar a tese de que a pretensão in judicio incide sobre pedido de anulação de venda.

Mais refere o recorrente que:

«9. Em momento algum, do pedido do Reclamante, ora Recorrente, o mesmo pede a declaração de nulidade da venda efectuada.

10. O Reclamante, ora Recorrente, apenas sabia, que o processo de venda através de leilão eletrónico estava suspenso desde pelo menos 05.08.2014.

11. E em momento algum, o Reclamante, ora Recorrente, pede tal situação.

(…)

13. O Reclamante, ora Recorrente, em momento algum refere que a sua quinta parte se encontra vendida, ou " foi " sua propriedade e assim erra o Mmo. Tribunal a quo, ao utilizar o modo verbal no pretérito, dando como assente a referida venda;

14. Nunca o Reclamante, aqui Recorrente, tomou conhecimento da venda na data da propositura da presente ação, em 01.02.2016, conforme melhor se alcança de fls. 260 do processo, considerando a sua anterior reclamação e a consequente suspensão da referida venda electrónica desde pelo menos 05.08.2014;

(…)

16. É a Autoridade Tributária - AT, quem no decurso do presente processo, ‒ através da referência 006151794, que junta com data de 08.03.2017, ‒ ou seja mais de 14 meses após a entrada da presente ação ‒ a informação do órgão de execução fiscal com o histórico dos processos tributários do aqui Reclamante, ora Recorrente.

(…)

39. Da resposta dada pela AT, e que consta do Ponto 41 do probatório, é essencial, retirar e evidenciar a seguinte questão: o que é que afinal esteve suspenso, venda em si, ou a abertura do leilão eletrónico?

40. É essencial referir que a AT apenas informou oralmente o Reclamante, ora Recorrente, que em virtude da interposição do processo, a venda eletrónica tinha ficado suspensa e nunca forneceu qualquer outra informação ao Reclamante, ora Recorrente, até vir agora referir, que afinal havia uma suspensão da abertura do leilão eletrónico.

41. Cumpre assim perceber: se a abertura do leilão eletrónico foi suspensa, como é que a eventual licitante, procedeu a licitação, se nem sequer estava aberto ainda o leilão?

42. Foi a abertura do leilão eletrónico que foi suspensa, e se sim, desde quando, considerando nomeadamente a informação supra indicada quanto ao Ponto 29. do probatório.

43. Se em 05.08.2014, não existe registo de licitações, mas apenas a junção a processo contencioso e a suspensão da abertura do leilão eletrónico - na óptica da versão da AT (facto que se concebe por mera hipótese jurídica e dever de patrocínio, mas não procede) - como é explicável, pela AT, que em Novembro de 2015, levantada a suspensão da abertura do leilão, tenha chamado a eventual licitante, se o mesmo nem tinha sido aberto.

44. Assim, das duas, uma: ou levanta a suspensão e o leilão prossegue, com eventuais licitantes, ou, não havendo licitantes, o leilão encerra e prossegue o processo executivo, nos termos legais.

45. Mas, o que a AT admite, é que contactou a licitante, numa clara violação legal e concedendo uma preferência inexistente, considerando que não se encontra registada qualquer licitação.

46. Se o fez, como refere no documento enviado aos autos, a AT, violou de forma clara o princípio da igualdade e da transparência fiscal, bem como, dos atos da Administração Pública, privilegiando uma cidadã, em detrimento de outros, chamando-a, quando se evidencia que não há registo de toda e qualquer licitação em 05-08-2014.

47. Tudo o supra referido, foi desconsiderado pelo Mmo. Tribunal " o quo", ao entender que a venda estava realizada e a forma processual adequada era a anulação de venda, e não a reclamação, e, detendo-se sobre a prescrição do prazo para intentar a eventual ação de anulação de venda.

48. O Reclamante, ora Recorrente, caso assim o entendesse estava muito em tempo de requerer a anulação da venda.

49. Ora, reitera-se e torna-se claro, que ao intentar a presente ação, o Reclamante, ora Recorrente, desconhecia in toto de jure et de jure, toda e qualquer venda, conforme aliás fica provado no Ponto 42 do probatório.

(…)»


*

Não há registo de contra-alegações.

*

O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer (fls. 622/627), no sentido da procedência do recurso.

*

II- Fundamentação.

2.1.De Facto.

A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:
1) Em 03/05/2011 foi instaurado o processo de execução nº ... contra A... para cobrança coerciva de IRS de 2007 no valor de 41.040,89€ e juros compensatórios no valor de 4.475,14€ no total de 45.516,03€ (fls. 3).
2) Nos referidos autos consta que são devidos juros de mora a partir de 07/04/2011 (fls. 3).
3) Os processos de execução fiscal referidos no ponto l não se encontram apensos entre si (fls. 189).
4) Foi emitida, em 01/07/2011, nota de citação da dívida referida no ponto com aviso de recepção assinado em 23/05/2011 (fls. 4 e 7).
5) O Reclamante solicitou o pagamento da dívida exequenda em 60 prestações propondo-se constituir hipoteca voluntária sobre o imóvel inscrito na freguesia de ... artº 779º (fls. 6).
6) Face ao requerimento referido no ponto anterior o serviço de finanças deferiu o pedido mas em 36 prestações, referindo ainda que se o pedido de isenção de garantia for indeferido a garantia a prestar teria que ter o valor de 58.267,43€ (fls. 8, 13 e 14).
7) Notificado da decisão referida no ponto anterior o Reclamante reiterou o pedido de efetuar o pagamento em 36 prestações (fls. 17).
8) O prédio urbano inscrito sob o artº 779 concelho de Lisboa freguesia de ... que teve origem no artigo 373 do concelho de lisboa freguesia da ..., sito na Rua ...(certidão de teor do prédio urbano fls. 10).
9) Constam como titulares do imóvel identificado no ponto anterior J...; C...; M..., F..., A... (fls. 10 e 11, 19).
10) O prédio urbano inscrito sob o artigo matricial 559 no Concelho de ... freguesia de ... (S. ...) tem como titulares, J...; C...; M..., F..., A..., M..., cabeça de casal de herança de (fls. 20 frente e verso).
11) O prédio urbano inscrito sob o artigo matricial 561 no Concelho de ... freguesia de ... (S. ...) tem com titulares, J...; C...; M..., F..., A..., M..., cabeça de casal de herança de (fls. 21 frente e verso).
12) O Reclamante ofereceu como garantia da dívida 1/5 do prédio urbano sito na freguesia de ... inscrito na matriz predial urbana sob o artº 779 com o valor patrimonial de 109,972,21€ (fls. 25).
13) Por despacho de 27/10/2011 foi deferido o pagamento por conta da dívida, excluindo o Reclamante do pagamento a prestações nº 2011435 (25 frente e verso).
14) O órgão da execução fiscal penhorou depósitos bancários no Banco ... SA no valor de 5.067,53€ (cf. auto de penhora a fls. 53).
15) O órgão da execução fiscal penhorou depósitos bancários no Banco ... SA no valor de 5,88€ (cf. auto de penhora a fls. 54).
16) O Reclamante solicitou o levantamento das penhoras sobre as contas bancárias e pagamento por conta da dívida exequenda (fls. 55).
17) Foi penhorado desde 06/01/2012, pela apresentação nº 3862, 1/5 prédio inscrito matriz predial urbana da freguesia da ..., concelho de Lisboa sob o artº 2291 sito na Rua ... nº 60 a 74 Lisboa descrito na conservatória do registo predial de Lisboa sob o nº 439 da freguesia da ... (fls. 76).
18) O prédio inscrito sob o artº 2291º do concelho da Lisboa freguesia da ... teve origem no prédio inscrito sob o artº 779º do concelho de Lisboa, freguesia de ... (fls. 80 frente e verso).
19) Foram afixados os editais de venda nº 3239.2014.214 (fls. 186).
20) Por ap./3862 de 06/01/2012 foi registada no prédio inscrito sob o artigo 2291º concelho de Lisboa, freguesia da ... em nome do reclamante a penhora da quantia exequenda no valor de 47.7 61,15€ (penhora de 1/5) processo de execução nº ... (fls. 103 frente e verso).
21) Por ap./2225 de 03/03/2014 foi registada no prédio inscrito sob o artigo 2291º concelho de Lisboa, freguesia da ... em nome do Reclamante a penhora da quantia exequenda no valor de 16.646,81€, (penhora de l/5) processo de execução nº ... (fls.  103 frente e verso e 104).
22) Foi emitida nota de pagamento da dívida exequenda em 36 prestações cada uma no valor de 1.264,33€, (fl. 13).
23) O Reclamante reiterou o pedido de prestação da dívida em 36 prestações dando como garantia l /5 do prédio identificado nos pontos anteriores (fls. 70).
24) Foi penhorado em 06/02/2012, 1/5 do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ..., concelho de Lisboa sob o artº 2291 sito na Rua ... nº 60 a 74, sendo o seu valor patrimonial correspondente a 1/5 de 210.502,00€ considerado para efeito de venda (fls.76).
25) O art.º matricial 2291º teve origem nos artº 373 do Concelho de Lisboa, freguesia da ... (extinta) e art.º 779º concelho de Lisboa, freguesia de ... (fls. 80 a 83 frente e verso).
26) No processo de execução fiscal nº ... foi marcada a primeira venda nº 3239.2012.11 que foi anulada em 20/01/2012 porque os editais não descreviam o bem vendido na sua plenitude (fls. 189).
27) Em 30/04/2014 foi afixado o Edital de venda e convocação de credores (fls. 105).
28) Posteriormente foi marcada a venda nº 3239.2014.214 que se encontrava suspensa a aguardar a decisão da reclamação dos atos do órgão da execução fiscal no processo nº 1821/14.2 BELRS (fls. 190).
29) No processo de execução fiscal nº ... foi " (pré-ativada" a venda nº 3239.2014.105 cujo objeto de venda (1/5 da quota parte indivisa e sem determinação de parte e/ ou direito, não partilhada, do imóvel correspondente ao artº de matriz 779 da freguesia de ..., concelho de Lisboa) "já se encontrava em venda no processo de execução fiscal nº ..., venda nº 3239.2014.214, por essa motivo em 30/04/2014 foi anulada a venda nº 3239.2014, mantendo-se a venda 3239.2014.214 ativa, sendo apenas suspensa tendo em conta a reclamação de atos do órgão da execução fiscal no processo nº 181/14.2 BELRS (fls 190).
30) A decisão que recaiu no processo referido no ponto anterior julgou o pedido improcedente e transitou em 28/09/015 (cf. decisão do TCA Sul informação a fls. 52).
31) Transitada em julgado a sentença no processo nº 181/14.2 BELRS foi "aberto o leilão electrónico" em 16/11/2015 e o órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal ... adjudicou imóvel penhorado e licitado em 08/05/2014 por R... pelo valor de 147.351,50€ (fl. 22).
32) Foi proferida a seguinte informação; Venda nº 3239.2014.214 PEF n.º ...
Executado: A…
Domicílio: AV …
NIF …
INFORMAÇÃO
Para os devidos efeitos informo V. Exª que se encontra penhorado nos presentes autos desde o dia 06-01-2012 pela apresentação n.º 3862 na CRP de Lisboa, 1/5 do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ..., concelho de Lisboa sob o art.º 2291, sito na Rua ..., n. º 60 a 74, Lisboa e descrito na CRP de Lisboa sob o n.º 439 da freguesia da ..., estando o imóvel já avaliado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sendo o seu valor patrimonial correspondente a 1/5 de €210.502,00, sendo considerado para efeitos do valor base de venda, através de leilão electrónico, o valor de €147.351 ,40.
Para abertura das propostas, proponho dia 5 de Agosto de 2014 pé Ias 11,00 mn, neste Serviço de Finanças, podendo as propostas serem apresentadas até às 10.59 horas do dia da venda. Deverá ser nomeado fiel depositário o Sr. A....
Lisboa, aos 29 de Abril. // …) Conclusos // Na mesma data, faço os presentes autos conclusos.
DESPACHO
Proceda-se à venda judicial nos termos do artº 248º do CPPT, através de leilão electrónico do imóvel penhorado nos presentes autos, 1/5 do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ..., concelho de Lisboa sob o art.º 2291, sito na Rua ..., n.º 60 a 74, Lisboa e descrito na CRP de Lisboa sob o n.º 439 da freguesia da ..., estando o imóvel já avaliado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sendo o seu valor patrimonial correspondente a 1/5 de €210.502,00, sendo considerado para efeitos do valor base de venda o valor de €147.351,40. calculado nos termos do n.º4 do art.º250 do CPPT.
Para abertura das propostas, designo o dia 05 de Agosto de 2014 pelas 11h00m, neste Serviço de Finanças, podendo as propostas serem apresentadas até às 10.59 horas do dia da venda, sendo o valor base de venda €147.351,40
Nomeio fiel depositário o Sr. A.... Cumpra-se o disposto nos art. "239º e 249. º do CPPT. Lisboa, 29 de Abril de 2014 Abril de 2014
O Chefe do Serviço de Finanças Aos 29 de Abril de 2017 foram estes autos recebidos (fls. 76).
33) F... foi notificada por ofício de 30/04/2014 do direito de preferência 033956 da venda a realizar a que se reporta o Edital junto com o documento (fls. 90 a 90 a 930)
34) M... foi notificado por ofício de 30/04/2014 do direito de preferência 033957 da venda a realizar a que se reporta o Edital junto com o documento (fls. 93 a 94 a 95).
35) C... foi notificado por ofício de 30/04/2014 do direito de preferência 033958 da venda a realizar a que se reporta o Edital junto com o documento (fls. 96 a 97 a 98).
36) J... foi notificada por ofício de 30/04/2014 do direito de preferência 033959 da venda a realizar a que se reporta o Edital junto com o documento (fls. 99 a 100 a 101).
37) No âmbito do processo de execução nº 323920110104079 foi publicado Edital de venda e convocação de credores onde se indicava para venda l / 5 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artº 439 da freguesia da ... e inscrito.
38) No referido edital consta como devedor o valor da dívida, o Reclamante, o prazo da licitação o dia, hora e prazo de licitação e demais elementos que se dão por reproduzidos.
39) O edital referido no ponto anterior tem a data de 30/04/2014.
40) Ao reclamante foi remetido ofício segundo o seguinte teor: "face à improcedência do pedido de reclamação o órgão de execução na venda judicial 3239.2014.204 promovida pela Autoridade Tributária foi aceite a proposta e 147.351,50€. O produto da venda da judicial 3239.2014.2014 venda da imóvel propriedade do executado reclamante foi cativo à ordem dos processos de execução fiscal nºs ... e ... o valor da venda era suficiente para extinguir. Órgão da execução fiscal instaurou o procedimento de venda no processo de execução ... e notificou R... de que aceitava a sua proposta de venda no valor de 147.351,50€para no prazo de quinze dias a contar da decisão de adjudicação, 16/11/2015 efetuar o pagamento da totalidade desse valor e do correspondente imposto" (fls. 215 e 52).
41) R... depositou a totalidade do preço em 04/01/2016 (fls. 52 e 258).
42) Foi proferido o seguinte despacho: DIREÇÃO 3239.2014.214 PEF n.º... Executado: A... Domicilio: AV ...
INFORMAÇÃO
Para os devidos efeitos cumpre-me informar V. Exa que o advogado do executado apresentou um requerimento com a entrada 4505697 de 23-12-2015 a invocar o seguinte:
a) O leilão em causa foi suspenso pela AT, antes de terminar o prazo indicado no mesmo – 11.h00 do dia 05 de Agosto de 2014;
b) Até ao momento da suspensão, nenhuma licitação havia sido realizada no âmbito do referido leilão electrónico;
c) A única licitação ocorrida é realizada já quando o referido leilão electrónico se encontrava suspenso;
d) Igualmente, após a M.D. Decisão Judicial, que correu termos no 2º juízo, da 2a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central e Administrativo, e que teve origem no Proc. N.º 1821/14.2BELRS de Lisboa, a AT, decidiu contactar a eventual licitadora em 16 de Novembro de 2015, licitadora essa, que não detém a qualquer título, toda e qualquer preferência, para que a mesma procedesse a pagamentos, com vista à adjudicação;
e) Nenhum dos preferentes foi notificado do levantamento da suspensão do leilão electrónico, por parte da AT;
J) Nenhum dos preferentes foi notificado dos termos do encerramento, ou não, do leilão electrónico, considerando nomeadamente, que a única licitadora, realiza a sua licitação, enquanto o leilão electrónico já se encontrava suspenso, por ordem da AT, ou seja, o mesmo está ferido de nulidade.
Nestes termos, solicita a V.as Exas. que independentemente do N. Cliente pretender proceder ao pagamento voluntário do montante global e líquido dos processos de execução fiscal em curso, no período aproximado, entre 3 a 6 meses, - consoante decorra célere o licenciamento da propriedade horizontal do referido imóvel e respectiva partilha do mesmo, procedam à notificação dos demais preferentes quanto ao levantamento da suspensão e prosseguimento do leilão electrónico.
Para os devidos efeitos, no que ao exercício do direito de preferência respeita, indica o código de acesso da certidão permanente relativo ao imóvel."
Sobre o requerido, há a informar o seguinte:
1 - Não é claro o meio de reacção que o executado pretende deduzir.
2 - No edital de venda, o terminus do prazo para apresentação de proposta são as 10h59m do dia 05-08-2014.
No dia 05-08-2014 a Chefe de Finanças profere o seguinte despacho: "Despacho - Tendo o executado invocado prejuízo irreparável para sustentar o seu pedido, deve o processo ser remetido ao competente tribunal, para que dele conheça imediatamente. Face à subida imediata do processo, suspenda-se o acto de venda. // Informe a reclamação judicial."
4 - Caso a venda tivesse sido suspensa, não seria possível fazer qualquer licitação no Portal das Finanças.
5 - Nunca tendo estado a venda suspensa, mas sim suspensa a abertura do leilão electrónico, não tinha que ter ocorrido a notificação dos preferentes da suspensão da abertura do leilão electrónico.
6 - Em 16-11-2015 às 12h43m, procedeu-se à abertura do leilão electrónico, tendo o bem sido adjudicado à única proponente - R....
7 - Todos os preferentes conhecidos, comproprietários e inquilinos foram devidamente notificados e nenhum dos preferentes exerceu o seu direito.
8 - Foi afixado em 30-04-2014 no serviço de Finanças e no imóvel, o edital de venda e convocação de credores desconhecidos e os sucessores dos credores preferentes, não tendo havido qualquer reclamação de créditos.
9 - O executado junta uma certidão do registo predial do imóvel em causa, onde se encontra registada uma promessa de alienação pela apresentação n.º 3652 de 21-12-2015, registada a favor de E....
Conclusão
1- Todos os preferentes conhecidos, comproprietários e inquilinos conhecidos, foram correctamente notificados.
2- Tendo em 30-04-2014 sido afixado o edital de venda e convocação de credores desconhecidos e os sucessores dos credores preferentes, não se verificou qualquer reclamação de créditos.
3- A proposta apresentada por R..., foi apresentada dentro do prazo de apresentação das propostas.
4- Por mera precaução, o acto de abertura das propostas foi suspenso até trânsito em julgado da decisão judicial da reclamação apresentada pelo executado nos termos do artº 276 do CPPT.
5- Tendo transitado em julgado a sentença referente à reclamação nos termos do art.º 276º do CPPT, procedeu-se à abertura do leilão electrónico em 16-11-2015, tendo o imóvel sido adjudicado a R... pelo montante de €147.351,50.
6- O valor da venda é suficiente para pagamento das dívidas do executado.
7- A. Sr.ª E... para todos os efeitos legais não pode ser considerada preferente no âmbito desta venda.
Face ao exposto e tendo todos os preferentes sido correctamente notificados para exercer o seu direito sou da opinião que se deve proceder à notificação do despacho que vier a ser proferido ao Sr. mandatário, devendo dar-se conhecimento do mesmo despacho ao executado, conforme art.?40º do CPPT.
"Lisboa, aos 12 de Janeiro de 2016. // Na mesma data, faço os presentes autos conclusos TATA (Despacho) // Despacho // Vista a informação prestada com a qual concordo, constata-se que contrariamente ao alegado, a venda não foi suspensa, mas sim o ato de venda, por força da reclamação apresentada nos termos do art.º276. do CPPT. Por esse facto, foi possível haver licitações, (tal como se verifica do sistema), sendo que a única licitação ocorreu às 10H42ms do dia 05.08.14, isto é, foi feita dentro do prazo de apresentação das propostas.
Quanto aos preferentes, verifica-se dos autos, que todos foram notificados nos termos do disposto no nº 7 do art.º 249.º do CCPT e nº 6 do art.º 812 do CPPE, para efeitos do que dispõe o art.º 248.º do CPPT e foram afixados editais nos lugares de estilo.
Note-se que foram notificados todos os que eram preferente s à data dos factos. A haver registos na Conservatória do Registo Predial de "eventuais preferentes" com datas posteriores ao das notificações efetuadas, não produzem efeitos para a situação ora em análise, já que, no termos do art.º 5 do Código do Registo Predial os factos sujeitos a registo só produzem efeitos, depois da data desse registo.
Tendo a sentença proferida no processo apresentado nos termos do art." 276. º do CPPT, transitado em julgado, retomou-se a marcha processual, que por mera precaução havia sido suspensa, com a abertura do leilão electrónico (que não foi suspenso).
Dê-se conhecimento ao requerimento
Lisboa, 12 de janeiro de 2016».
43) Pelo menos em 07/03/2016 o Reclamante foi notificado no despacho referido no ponto anterior, data que corresponde à resposta do mesmo (fls 317).
44) A penhora de 1/5 do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ... do Concelho de Lisboa sob o artº 2291º descrito na freguesia da Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o artº 439 da freguesia da ... propriedade do executado, ora Reclamante A... com o NIF … foi instaurada para garantir a execução da quantia (64.407,96 €) em dívida nos processo de execução nº … (16.646,81€) conforme averbamentos ap. 3862 de 2012/01/06 16.05.59 UTC penhora AP 2225 de 2014/03/03 17.17.59UTC — na certidão permanente de registo
45) Por despacho da chefe do serviço de finanças de Lisboa … proferido em 26/04/2014 foi ordenada a venda do imóvel identificado no ponto anterior que ficou marcada para 05/08/20014.
46) O Reclamante apresentou reclamação da decisão do órgão da execução fiscal com 1821/14BRL segundo o qual pretendia anular a venda.
47) O processo referido no ponto anterior foi julgado improcedente por acórdão do TCA.
48) Foi notificada R... com o NIF 169117111 que na venda judicial 3239.2014.214 promovida pela autoridade tributária e aduaneira de que tinha sido aceite a sua proposta no valor de 147.351,50€
49) R... depositou a totalidade do preço em 04/01/2016
50) O produto da venda judicial nº 3239.2014.214 (venda do imóvel do executado/reclamante A... ficou cativo à ordem dos processos de execução fiscal nºs ... e ... o valor da venda era suficiente para extinguir ambos os processos;
51) Com referência ao imóvel acima descrito não foi emitido o título de adjudicação a favor de R... nem foi aplicado nos processos de execução fiscal ... e ... o produto da venda porque o reclamante A... deduziu no processo de execução fiscal ... em 26/01/2016 a presente reclamação;
52) A... efectuou o pagamento dos valores em dívida no montante de 42.505,50€ nos processos de execução nº ... e ... em 21/11/2016; 52 em 2/11/2016 foram extintos informaticamente os processo de execução fiscal ... e ...;
53) Refere o Serviço de Finanças que "todas as penhoras foram levantadas com excepção da penhora do imóvel porquanto o mesmo de venda judicial nº 3239.2014.214 no processo de execução fiscal nº ..., aguardando-se a decisão da proferir em sede de reclamação judicial 1126/16.4

*
O recorrente põe em causa o julgamento da matéria de facto proferido na instância, pelo que cumpre nesta sede do mesmo conhecer.

No que respeita ao alegado erro de julgamento de facto, o recorrente pretende a eliminação do ponto 29. do probatório; a eliminação do ponto 31. do probatório; a eliminação do ponto 40. do probatório; a eliminação dos pontos 49. e 50. do probatório.

Vejamos cada item de per si.
i) O n.º 29 tem a redacção seguinte:

«No processo de execução fiscal nº ... foi "(pré-ativada" a venda nº 3239.2014.105 cujo objeto de venda (1/5 da quota parte indivisa e sem determinação de parte e/ ou direito, não partilhada, do imóvel correspondente ao art. de matríz 779 da freguesia de ..., concelho de Lisboa) "já se encontrava em venda no processo de execução fiscal nº ..., venda nº 3239.2014.214, por essa motivo, em 30/04/2014, foi anulada a venda nº 3239.2014, mantendo-se a venda 3239.2014.214 ativa, sendo apenas suspensa tendo em conta a reclamação de atos do órgão da execução fiscal no processo nº 181/14.2 BELRS (fls. 190)».

Trata-se da transcrição de uma informação elaborada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 7, em 14.10.2014, e junta aos presentes autos.

A mesma tem em vista esclarecer o procedimento interno da AT, no que respeita aos actos de venda em curso, seja nestes autos, seja noutra execução, sem relevância quanto à questão solvenda nos presentes autos, dado que os termos em que teve lugar o leilão dos autos, o prazo de licitação e a suspensão do mesmo, na sequência da instauração da reclamação n.º 1821/14.2 BELRS, constam do probatório (n.º 42).

Donde decorre que o presente quesito deve ser eliminado, o que se determina.

Motivo porque se julga procedente a presente imputação.
ii) O n.º 31 tem a redacção seguinte:

«Transitada em julgado a sentença no processo nº 181/14.2 BELRS foi "aberto o leilão electrónico" em 16/11/2015 e o órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal ... adjudicou imóvel penhorado e licitado em 08/05/2014 por R... pelo valor de 147.351,50€ (fl. 22)».

Para além do que consta do ponto 42. do probatório, os autos não documentam o quesito em exame, pelo que o mesmo é eliminado, o que se determina.

Termos em que se julga procedente a presente imputação.
iii) O n.º 40. do probatório tem a redacção seguinte:

«Ao reclamante foi remetido ofício segundo o seguinte teor: "face à improcedência do pedido de reclamação o órgão de execução na venda judicial 3239.2014.204 promovida pela Autoridade Tributária foi aceite a proposta de 147.351,50€. O produto da venda judicial 3239.2014.2014 venda da imóvel propriedade do executado reclamante foi cativo à ordem dos processos de execução fiscal nºs ... e ... o valor da venda era suficiente para extinguir. Órgão da execução fiscal instaurou o procedimento de venda no processo de execução ... e notificou R... de que aceitava a sua proposta de venda no valor de 147.351,50€, para no prazo de quinze dias a contar da decisão de adjudicação, 16/11/2015 efetuar o pagamento da totalidade desse valor e do correspondente imposto" (fls. 215 e 52)».

Para além do que consta do ponto 42. do probatório, os autos não documentam o quesito em exame, pelo que o mesmo deve ser eliminado, o que se determina.

Motivo porque se impõe determinar a eliminação do ponto em apreço.

Termos em que se julga procedente a presente imputação.
iv) Os n.ºs 49. e 50. do probatório têm a redacção seguinte:

«49. R... depositou a totalidade do preço em 04/01/2016»

«50. O produto da venda judicial nº 3239.2014.214 (venda do imóvel do executado/reclamante A... ficou cativo à ordem dos processos de execução fiscal nºs ... e ... o valor da venda era suficiente para extinguir ambos os processos».

O ponto 49. repete o n.º 41, o qual tem suporte probatório nos registos de fls. 258, pelo que o n.º 49 é eliminado, por ser redundante, o que se determina.

No que respeita ao ponto 50., para além do que consta do ponto 42. do probatório, os autos não documentam o quesito em exame, pelo que o mesmo deve ser eliminado, o que se determina.

Termos em que se julga procedente a presente imputação.
v) No que respeita às alegações proferidas pelo recorrente, com base na invocação dos registos de tramitação da execução, cabe referir que os elementos em causa não constituem prova da ocorrência dos factos aí indicados, dado que se trata de prints internos da Administração Fiscal.

Motivo porque se julga improcedente a presente imputação.


*
Ao abrigo do artigo 662.º/1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:
54) Em 26.05.2014, foi remetido para o domicílio do reclamante ofício com o teor seguinte (fls. 106/108):
«fica V. Ex.a por este meio notificado, de que no dia 5 de Agosto de 2014, pelas 11.00 horas e neste Serviço de Finanças, se irá proceder, à abertura das licitações efectuadas no leilão electrónico que decorrerá nos termos do artigo 248º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para a venda judicial de 1/5 do prédio Inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ..., concelho de Lisboa sob o art.º 2291, sito na Rua ..., n.º60 a 74, Lisboa descrito na CRP de Lisboa sob o n.º 439 da freguesia da ..., penhorado no processo executivo ..., de que se junta fotocópia do respectivo Edital».
55) Em 23.12.2015, o recorrente dirigiu ao Director Distrital de Lisboa da Autoridade Tributária o requerimento referido no ponto 42. – fls. 227/228.
56) Por meio de ofício datado de 15.01.2016, o mandatário do reclamante foi notificado de que o requerimento de 23.12.2015, relativo à venda n.º 3239.2014,214, foi indeferido por despacho do Chefe de Finanças de 12.01.2016 – fls. 240/246, cujo teor se dá por reproduzido.
57) Em 05.08.2014, Serviço de Finanças de ... elaborou informação com o teor seguinte:

«Aos 2014-08-05, juntei aos presentes autos uma reclamação dos actos do órgão de execução fiscal (art° 276 e 277° do C. P. P. T.) apresentada pelo executado A..., NIF: ... com domicilio em Rua …, com a entrada n° 2789332 de 2014-08-01, autuada com o n° ....

Encontra-se agendada para o dia de hoje (2014-08-05) a venda n° 3239. 2014.214 de 1/5 do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ..., concelho de Lisboa sob o art° 2291, sito na Rua ... n° 60 a 74 Lisboa e descrito na CRP de Lisboa sob o n° 439 da freguesia da ..., penhora efectuada á ordem do processo de execução fiscal n° ..., é proprietário A..., NIF: ....

Por força da dedução da reclamação de actos do órgão de execução fiscal pelo executado A..., NIF: ..., na qual pede a anulação da presente venda, propõe-se a suspensão da venda n° 3239.2014.214 até decisão do pleito da presente reclamação judicial. Á consideração superior. // O TAT // (…)

CONCLUSÃO em 2014-08-05, apresentando a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal (art° 276 e 278° n°3 C.P.P.T.) autuada com o n° ... e informação supra» - fls. 173.
58) Em 05.08.2014, o Chefe do Serviço de Finanças de ... proferiu o despacho seguinte:

«DESPACHO

Tendo o executado invocado prejuízo irreparável para sustentar o seu pedido, deve o processo ser remetido ao competente tribunal, para que dele conheça imediatamente. Face à subida imediata do processo, suspenda-se o ato de venda. Informe a reclamação judicial» - fls. 174.
59) No Edital referido em 27), com data de 30.04.2014, fixou-se que o prazo de licitação tinha início em 21.07.2014 e terminava em 05.08.2014 – fls. 105.
60) Em 31.07.2014, o Serviço de Finanças de ... autuou a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, que correu termos com o n.º 1821/14.2BELRS, no T.T. Lisboa – fls. 172 e sitaf.
61) Através da reclamação judicial que correu termos no Tribunal Tributário de Lisboa, sob o n.º 1821/14.2BELRS, o recorrente tinha em vista a anulação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, que indeferiu o requerimento que apresentara no sentido do levantamento da penhora incidente sobre o imóvel em causa, bem como dar sem efeito a venda do mesmo entretanto ordenada – fls. 195/205.
62) Em 13.02.2015, a reclamação judicial referida na alínea anterior foi julgada improcedente – Ibidem.
63) O recorrente interpôs recurso jurisdicional da sentença referida na alínea anterior, junto do TCAS.
64) Por despacho de 10.09.2015, o recurso jurisdicional referido na alínea anterior foi rejeitado – fls. 206/207 e SITAF.
65) Em 13.10.2015, a sentença proferida no P. n.º 1821/14.2BELRS transitou em julgado – fls. 208 e SITAF.
66) A única licitação ocorrida no leilão em causa foi efectuada por R... às 10.42m, do dia 05.08.2014, pelo valor de €147.351,50 – fls. 237 e 212.


*

2.2. De Direito

2.2.1. Nos presentes autos, vem sindicada sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 28.04.2017, constante do SITAF (não numerado), que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ..., de 12.01.2016, que indeferiu o requerimento de arguição de irregularidades do leilão, efectuado com vista à venda de 1/5 do prédio, descrito sob o n.º 439 da CRP da freguesia da ... e inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ..., sob o artigo 2291, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ....

2.2.2. Para julgar improcedente a presente reclamação, a sentença considerou que «[a] reclamação não é o meio adequado ao efeito pretendido pelo reclamante. // O meio adequado é a anulação de venda»; e que era impossível a convolação no meio processual adequado.

Mais se consignou que «[da] factualidade resulta, pois, claro que a anulação de venda ora pretendida, há muito que excedeu os prazos previstos no art.º 257.º do CPPT».

2.2.3. A presente intenção recursória centra-se sobre os itens seguintes:
a) Nulidades imputadas à sentença recorrida;
b) Erro de julgamento da matéria de facto [já apreciado supra];
c) Erro de julgamento relativo à qualificação do pedido formulado.

Vejamos cada um dos itens de per si.

2.2.4.No que respeita às alegadas nulidades de que enfermaria a sentença sob escrutínio, o recorrente imputa à mesma os vícios seguintes:
i) Falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
ii) Contradição entre os fundamentos da decisão e a decisão;
iii) Omissão de pronúncia, porquanto o juiz deixou de se pronunciar sobre questões de que cumpre conhecer;
iv) O juiz conheceu de objecto diverso do delimitado no pedido.

2.2.4.1. No que respeita aos vícios referidos em i) a iv), cumpre referir que, no caso em exame, a sentença considerou que a intenção impugnatória, subjacente à reclamação judicial dos autos, tramitada nos termos do artigo 276.º do CPPT, centra-se sobre o pedido de anulação de venda, realizada nos autos, o que acarreta, segundo a mesma, a ocorrência de erro na forma de processo; a superação do erro mencionado implicaria a convolação dos presentes autos nos de acção de anulação de venda, o que no caso não seria possível, porquanto, no entendimento que fez vencimento na instância, os prazos de caducidade da acção, previstos no artigo 257.º do CPPT, mostram-se exauridos. Motivo porque a sentença julgou improcedente a presente reclamação judicial.

Do exposto conclui-se que os fundamentos de facto e de direito da sentença são explícitos e são congruentes com o dispositivo. Na economia da sentença não existe questão que devia ter sido apreciada e não foi objecto de cognição.

Também não se vislumbra qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, bem como não se comprova a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.

No que respeita ao alegado vício de nulidade, consistente no facto do juiz ter conhecido de objecto diverso do delimitado no pedido e atendendo ao disposto no artigo 125.º/1 e 2, do CPPT, norma relativa às nulidades da sentença que não inclui o vício alegado no seu elenco, a questão em apreço, a proceder, é fundamento de erro de julgamento e não de nulidade da sentença[1]. Pelo que, com este fundamento, a presente arguição de nulidade é de julgar improcedente.

Termos em que se impõe julgar improcedentes as presentes imputações.

2.2.5.No que respeita ao alegado erro de julgamento quanto ao conhecimento de objecto diverso do pedido.

O recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância, alegando, em síntese, que o pedido que formulou na petição inicial não corresponde ao incidente de anulação de venda, pelo que a sentença conheceu de objecto diverso do requerido.

Compulsados os autos, verifica-se o seguinte:
a) O despacho objecto de reclamação é o que consta do ponto 42) do probatório.
b) Da petição inicial de reclamação constam os pedidos seguintes:
a) Reconhecer a ineptidão do M. D. Despacho do qual ora se Reclama, considerando as inexactidões supra identificadas, bem como as contradições quanto às conclusões e concordância com a Informação tributária precedente;
b) Reconhecer que se operou uma suspensão do processo da venda eletrónica em curso e como tal, subsiste a necessidade de notificar os eventuais preferentes, da reabertura do processo de leilão eletrónico, sob pena de conduta preferencial da AT, face à única licitadora, ao reconhecer que apenas contactou a mesma, após a reabertura do procedimento do leilão eletrónico;
c) Ordenar a notificação da venda em curso, por parte da Autoridade Tributária, por intermédio da entidade territorialmente competente, o Serviço de Finanças … de Lisboa, da promitente compradora com eficácia real e registo predial realizado a seu favor, considerando a sua posição de preferente (…).
d) Caso assim não se entenda, - facto que se concebe, mas não procede -ordenar a suspensão da venda eletrónica da quota-parte indivisa e sem determinação de parte e/ou direito, ainda não partilhada, do imóvel a que corresponde o Art.º de matriz n.º 779, da freguesia de ..., concelho de Lisboa, (110637), (…)».

Recorde-se que, através da presente reclamação judicial, o reclamante/recorrente censura o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa …, de 12.01.2016, que indeferiu o requerimento, de 23.12.2015[2], de arguição de irregularidades do leilão, ambos identificados no n.º 42 do probatório.

Do disposto nos artigos 835.º/1, do CPC (“Irregularidades da venda”), 837.º/3 (“Venda em leilão electrónico”) e na Portaria n.º 282/2013, de 29.08, que regulamenta o regime da acção executiva cível, resulta que o executado pode deduzir reclamação contra irregularidades ocorridas no leilão; recorde-se que o reclamante/executado insurge-se contra a preterição de notificações de titulares de direito de preferência que considerada devidas, bem como contra o chamamento de uma licitadora em detrimento dos demais interessados, numa situação em que o leilão se encontrava suspenso.

Do probatório resulta que ‒ à data do requerimento de arguição de irregularidades do leilão (23.12.2015)[3]‒ não tinha ocorrido a adjudicação do bem, não tinha sido feito o depósito integral do preço, nem tinha havido emissão de título de transmissão do bem[4].

De onde se impõe concluir que o pedido formulado, ao invés do postulado pela sentença recorrida, centra-se, não sobre a anulação do acto de venda, mas antes sobre o despacho que indeferiu o pedido de suspensão do leilão e de realização/repetição do mesmo, de acordo com as formalidades legais consideradas devidas.

De onde se impõe concluir que o meio processual da reclamação judicial, prevista no artigo 276.º do CPPT, é o meio processual adequado para reagir, na via contenciosa, ao despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o requerimento de arguição de irregularidades do leilão em causa nos autos, nos termos do artigo 835.º do CPC.

A sentença recorrida, ao considerar que o pedido formulado nos autos se centra na anulação do acto de venda, e, nesta sequência, ao considerar que se verificou erro na forma do processo adoptado, incorreu em erro de julgamento quanto ao objecto do pedido e quanto à forma de processo adequada ao pedido, devendo a mesma ser revogada, na parte inquinada, e substituída por decisão que aprecie dos demais fundamentos da reclamação.

Termos em que se impõe julgar procedentes as presentes conclusões de recurso.

Observado o contraditório prévio, impõe-se o conhecimento dos demais fundamentos da reclamação (fls. 630/632).

2.2.6. O recorrente/impugnante insurge-se contra o despacho reclamado, porquanto o mesmo não realizou os actos de notificação que considera devidos e deu por terminada a licitação, sem cumprir com as formalidades legais e sem atender à arguição das nulidades do procedimento, alegadas através do requerimento de 23.12.2015.

Vejamos.

Do probatório resultam os elementos seguintes:
i) No Edital do leilão em causa, com data de 30.04.2014, fixou-se que o prazo de licitação tinha início em 21.07.2014 e terminava em 05.08.2014[5].
ii) A reclamação judicial dos actos do órgão de execução fiscal, que correu termos com o n.º 1821/14.2BELRS, no T.T. Lisboa, foi instaurada em 31.07.2014[6];
iii) Em 05.08.2014, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa – … proferiu o despacho seguinte: «Tendo o executado invocado prejuízo irreparável para sustentar o seu pedido, deve o processo ser remetido ao competente tribunal, para que dele conheça imediatamente. Face à subida imediata do processo, suspenda-se o ato de venda. Informe a reclamação judicial»[7]. Ou seja, o despacho em apreço determinou a suspensão do acto de venda desde 05.08.2014 até a trânsito em julgado da sentença a proferir sobre a reclamação judicial com tramitação urgente[8].

O entendimento que sustenta o despacho impugnado nos autos assenta na ideia de que a adjudicação do bem a única licitadora ocorreu sem irregularidades, porquanto o leilão foi apenas suspenso no último dia do prazo de licitação (05.08.2014), havendo já uma proposta, que, caberia declarar vencedora, como foi feito e à qual havia que determinar a adjudicação do bem.

Sucede, porém, que tal entendimento não se mostra conforme com a jurisprudência constante sobre a questão em apreço.

Como se consigna, por exemplo, no Acórdão do TCAS, de 15.12.2016, P 2653/16.9BELRS:

«A reclamação não tem efeito suspensivo directo sobre o processo de execução fiscal, apenas a decisão reclamada fica suspensa com a subida imediata da reclamação; // Não obstante, na prática poderá ocorrer a suspensão do processo de execução fiscal, uma vez que a suspensão do acto reclamado implica a suspensão dos respectivos actos de execução, ou seja, não podem ser praticados na execução quaisquer actos que consubstanciem actos de execução do acto reclamado; // A suspensão do processo de execução fiscal poderá verificar-se não enquanto efeito imediato, directo e automático da subida imediata da reclamação, mas apenas como uma consequência da suspensão do acto reclamado»[9].

De onde resulta que, na pendência de reclamação judicial dos actos do órgão de execução fiscal, não podem ser praticados na execução actos que consubstanciem actos de execução do acto reclamado; no caso, estando em causa a reclamação judicial deduzida contra o acto de penhora do prédio em causa e contra o acto que ordena a sua venda, seja a venda, seja o leilão, não podem ter lugar, enquanto estiver pendente a reclamação judicial dos actos em apreço.

No caso, a reclamação judicial, que correu termos com o n.º 1821/14.2BELRS, esteve pendente desde 31.07.2014 até 13.10.2015[10]; no período em referência, o órgão de execução fiscal não podia praticar actos que materializassem a execução do acto reclamado. O leilão dos autos tinha como termo inicial e termo final as datas de 21.07.2014 e de 05.08.2014, respectivamente[11], pelo que o mesmo teve lugar no período em que esteve pendente a reclamação judicial mencionada. Uma vez que o leilão implica a realização do acto de venda posto em crise pela reclamação judicial n.º 1821/14.2BELRS, em apreço, tal diligência não podia ter tido lugar. O mesmo se diga em relação aos actos posteriores ordenados à adjudicação do bem, enquanto actos consequentes do leilão mencionado.

Outra questão consiste em saber se a preterição do efeito suspensivo em apreço determina a anulação do leilão em apreço.

Recorde-se que na sentença proferida no P. n.º 1821/14.2BELRS, transitada em julgado, considerou-se que, seja o acto de venda, seja o acto de penhora não enfermam das ilegalidades apontadas pelo recorrente. Decisão com a qual o recorrente se conformou.

Por outro lado, do probatório resultam os elementos seguintes[12]:
1- Todos os preferentes conhecidos, comproprietários e inquilinos conhecidos, foram correctamente notificados.
2- Tendo em 30-04-2014 sido afixado o edital de venda e convocação de credores desconhecidos e os sucessores dos credores preferentes, não se verificou qualquer reclamação de créditos.
3- A proposta apresentada por R... foi apresentada dentro do prazo de apresentação das propostas.
4- Por mera precaução, o acto de abertura das propostas foi suspenso até trânsito em julgado da decisão judicial da reclamação apresentada pelo executado nos termos do artº 276 do CPPT.
5- Tendo transitado em julgado a sentença referente à reclamação nos termos do art.º 276º do CPPT, procedeu-se à abertura do leilão electrónico em 16-11-2015, tendo o imóvel sido adjudicado a R... pelo montante de €147.351,50.
6- O valor da venda é suficiente para pagamento das dívidas do executado.

Estando em causa leilão electrónico, o regime legal do mesmo é o que decorre do disposto nos artigos 19.º a 26.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, [Regulamentação de Vários Aspectos das Acções Executivas Cíveis].

Compulsados os fundamentos do requerimento que está na origem do despacho reclamado, verifica-se que o recorrente não logra invocar vício que inquine a venda, salvo a preterição do referido efeito suspensivo, associado à pendência da Reclamação Judicial n.º 1821/14.2BELRS, cuja sentença de improcedência já transitou em julgado.

Em face do exposto, e atendendo a que a venda foi consumada, através da adjudicação do bem à proposta vencedora do leilão, não se vê como atribuir à referida preterição do efeito suspensivo o efeito invalidante da venda pretendido, tanto mais que o recorrente não alega, nem demonstra a ocorrência de qualquer violação de posições legais ou direitos subjectivos, encabeçados por si ou por terceiros.

Mais se refere que a garantia da publicidade da venda em causa é assegurada pelo regime jurídico do leilão electrónico, o qual é realizado através de plataforma electrónica, acessível ao público e aos interessados em particular, como sucedeu no caso em exame.

Por outras palavras, ocorre no caso uma situação de inoperância do vício detectado, dado que a anulação do acto de leilão pretendida não implica qualquer utilidade jurídica, seja para o recorrente, seja para a garantia da integridade da ordem jurídica.

Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente a presente reclamação.


Dispositivo

Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar improcedente a reclamação.

Custas pelo recorrente.

Registe.

Notifique.


(Jorge Cortês - Relator)

(Cristina Flora - 1º. Adjunto)

(Ana Pinhol - 2º. Adjunto)



[1]       Neste sentido, V. Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado, Vol. II, 6:ª Edição, p. 368.
[2] V. n.º 55) do probatório.
[3] N.º 42 do probatório.
[4] N.os 41, 51 do probatório.
[5]       N.º 59 do probatório.
[6]       N.º 60 do probatório.
[7]       N.º 57 e 58 do probatório.
[8]       V. n.º 57 e 58 do probatório.

[9]       No mesmo sentido, V. Acórdão do TCAS, de 23.02.2017; P. 568/16.0BEALM.
[10]     V. n.ºs 60 a 65 do probatório.
[11]     N. 59 do probatório.
[12]     N.º 42.