I- Relatório
A A ……………………….., deduziu impugnação judicial contra as liquidações de IVA, relativas a todos os períodos mensais do exercício de 2009, e respectivos juros compensatórios, no montante total de 88.333,10 euros, cujo prazo de pagamento ocorreu a 30/04/2013. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 95 e ss. (numeração do SITAF), datada de 29.12.2019, julgou a acção totalmente procedente. Desta sentença foi interposto recurso, conforme requerimento de fls. 149 e ss. (numeração do SITAF).
Inconformada com a decisão, vem a Fazenda Pública apresentar recurso, alegando nos termos seguintes:
« A. Vem o presente Recurso interposto contra a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo em 29/12/2019, o qual julgou procedente a Impugnação Judicial apresentada nos autos à margem referenciados e, por consequência, determinou a anulação dos actos tributários de liquidação adicional de IVA referentes ao todos os períodos mensais de 2009, por considerar que, no que concerne à verificação dos pressupostos legais para recurso a avaliação indirecta da matéria colectável, o relatório de inspecção não é suficiente, do ponto de vista substancial para manter a correcção efectuada, mais considerando que, no que respeita à quantificação, é manifesto a utilização de um rácio calculado pelas declarações dos sujeitos passivos que prosseguem uma actividade comercial e têm como fim o lucro, que não podem ser aplicadas no caso dos autos.
B. na factualidade julgada provada na douta Sentença, no seu ponto m), em que se transcreve excertos do relatório de inspecção, encontra-se repetida a transcrição do teor da página 38 do relatório de inspecção, sendo que, de seguida, é de imediato transcrito o teor da página 40 do referido relatório, sem que exista qualquer menção a uma intencionalidade para que tal aconteça - denote-se que ao longo de todo este ponto de facto provado são várias as vezes em que o Ilustre Tribunal “a quo” tenha recorrido a reticências, sem que tal tenha acontecido nesta situação.
C. Pelo supra exposto, somos levados a crer que terá ocorrido erro material de escrita ao repetir a transcrição do teor da página 38 do relatório de inspecção e ao não transcrever o teor da sua página 39, requerendo-se, para os devidos efeitos legais, a correcção do mesmo, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 613.º e n.ºs 1 e 2 do art. 614.º, ambos do CPC.
D. Salvo o devido respeito que a douta Sentença nos merece, e que é muito, a Fazenda Pública entende que a douta Sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto, na medida em que foram incorrectamente julgados os seguintes pontos de facto, que, encontrando-se demonstrados através da prova documental produzida nos autos de primeira instância, deveriam ter sido julgados provados e que se enunciam de seguida:
a. O sujeito passivo Associação …………………….. (doravante R..........) é uma pessoa colectiva de direito privado, constituída por escritura pública em 28 de maio de 1990, como associação sem fins lucrativos, sendo que esteve registada como Organização Não Governamental de Cooperação para o Desenvolvimento (ONGD), no Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 30/11/1998 até 16/03/2007, estatuto jurídico que, nos termos do art. 12.º da Lei 66/98 de 14/10 lhe conferia, automaticamente, a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública e que nunca mais conseguiu renovar (cfr. ponto 2.3.1 - Natureza jurídica do sujeito passivo, do relatório de inspecção junto aos autos de primeira instância);
b. A R.......... adquiriu imóveis rústicos e urbanos e celebrou contratos de arrendamento, em vários pontos do país, de Norte a Sul de Portugal, com "casas” destinadas à reabilitação em regime de internamento com suporte ocupacional e outros, e com "lojas R..........”, identificadas contabilisticamente pela associação como "centros de produção” destinadas à actividade comercial desenvolvida pelo pessoal já reabilitado, que pode igualmente ser responsável pelas pessoas em regime de internamento (cfr. ponto 2.3.2 - Estatutos e actividades desenvolvidas, do relatório de inspecção junto aos autos de primeira instância);
C. Secundariamente, a R.......... exerce uma actividade comercial e de serviços, não prevista nos seus fins estatutários, ligada principalmente à comercialização de mobiliário novo e usado, sendo que o mobiliário novo é adquirido onerosamente e o usado pode ser adquirido a título oneroso ou gratuito. Ao nível dos serviços prestados a terceiros, os Serviços de Inspecção apuraram que os mesmos se prendem com transportes de bens, mudanças, limpezas e pinturas (cfr. ponto 2.3.2 – Estatutos e actividades desenvolvidas, do relatório de inspecção junto aos autos de primeira instância);
d. De acordo com a contabilidade relativa aos exercícios de 2008 e 2009, as receitas da R.......... compreendem: rendimentos provenientes de donativos em dinheiro e em espécie atribuídos por pessoas singulares e colectivas; rendimentos provenientes da comercialização de bens adquiridos a título oneroso ou gratuito, maioritariamente mobiliário; rendimentos provenientes da prestação de serviços a terceiros (transporte de bens, mudanças, limpezas e pinturas) (cfr. ponto 2.3.2 – Estatutos e actividades desenvolvidas, do relatório de inspecção junto aos autos de primeira instância);
e. Em 26/06/2012, o sujeito passivo foi notificado pessoalmente, tendo sido questionado para clarificar qual o tipo de donativo (em espécie/tipos de bens ou dinheiro) e qual a percentagem dos donativos em espécie e dos donativos em dinheiro no total dos donativos contabilizados em 2008 (4.309.407,80 €) e 2009 (3.263.384,43 €), bem como para indicar e comprovar quais os donativos que se destinam à imediata e direta realização dos fins estatutários (crf. ponto 3.2.1 – Donativos em Espécie, do relatório de inspecção junto aos autos de primeira instância);
f. O sujeito passivo como resposta ao questionado no ponto de facto anterior, indicou que nas contas 73811 e 73812 se encontram os donativos em espécie (produtos alimentares) e que na conta 73819 os donativos em dinheiro, quantificando o peso dos donativos em dinheiro (73% e 78.3% do total, respetivamente para 2008 e 2009), mais tendo assumido que “…Todos os donativos (espécie e dinheiro) destinam-se à imediata e directa realização dos fins estatutários” (crf. ponto 3.2.1 – Donativos em Espécie, do relatório de inspecção junto aos autos de primeira instância);
g. O averbamento da doação de cada bem em espécie nos livros de registos da R.......... corresponde a um recibo emitido pela R.........., contabilizado sempre na subconta 73819 (destinada, segundo a Impugnante, à contabilização de donativos em dinheiro), sendo que o valor colocado no recibo pode divergir do valor inscrito para o mesmo recibo no livro de doações (crf. ponto 3.2.1 - Donativos em Espécie, do relatório de inspecção junto aos autos de primeira instância).
h. Foram solicitados ao sujeito passivo, na notificação pessoal de 26/06/2012, os necessários comprovativos da isenção de imposto referente à facturação emitida pela R.......... em 2009 aos clientes intracomunitários, sendo que, na sua resposta, a Impugnante não apresentou qualquer comprovativo da isenção de IVA (crf. ponto 3.4 - Facturação emitida a clientes intracomunitários - 2009, do relatório de inspecção junto aos autos de primeira instância).
E. As informações oficiais prestadas pela inspecção tributária, fundamentadas e baseadas em critérios objectivos, “fazem fé”, pelo que possuem força probatória plena (vide n.º 1 do art. 76.º da LGT, n.º 1 do art. 115º do CPPT e art. 371.º do Código Civil).
F. Pelo exposto, os factos constantes do relatório de inspecção e respectivos documentos que o acompanham encontram-se provados nos autos, encontrando-se o princípio da livre apreciação da prova limitado na medida em que estamos perante um meio de prova cuja força probatória se encontra pré-estabelecida na lei (vide n.º 5 do art. 607.º do CPC).
G. Por outro lado, mal andou, em nosso entendimento, o Ilustre Tribunal “a quo", ao considerar que “não há factos alegados e não provados com interesse para a decisão da causa”.
H. Os pontos de facto constantes dos artigos 85.º a 88.º do libelo inicial não foram demonstrados pela Impugnante, ora recorrida, nos autos de primeira instância, não tendo sido apresentado qualquer meio de prova nesse sentido.
I. Pelo supra exposto, impunha-se que o Ilustre Tribunal “a quo” tivesse considerado como factos não provados os seguintes:
c. A R.......... pratica preços em muito inferiores aos das Sociedades que visam o lucro;
d. A margem bruta de venda praticada pela R.......... é de 5%
J. No que concerne á fundamentação de Direito da douta Sentença, em nosso entendimento e com a devida vénia, com a solução alcançada, o Ilustre Tribunal “a quo” olvidou as disposições ínsitas nos artigos 5.º, 6.º, 9.ºe 10.º, todos do RCPITA, bem como o artigo 48.º do CPPT, bem como nos artigos 58.º, 85.º, n.º 1, alínea b) do n.º 1 do art. 87.º, alínea a) do art. 88.º, art. 74.º, n.ºs 1 e.º 3, art. 75.º, n.º 1 a n.º 2 alínea a), art. 76.º n.º 1, todos estes últimos da LGT.
K. À Autoridade Tributária cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indiciários, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 74.º da LGT.
L. Ora, dos factos que se encontram demonstrados nos autos de primeira instância, resulta que a presunção legal de veracidade e boa-fé das declarações dos contribuintes e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita não se verifica no caso concreto, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do art. 75.º da LGT, pelo que, se aplica a regra geral do ónus da prova prevista no n.º 1 do art. 74.º da LGT, cabendo ao contribuinte o ónus da prova da veracidade e de boa-fé das suas declarações e da veracidade e boa-fé dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita.
M. Contrariamente ao que entende o Ilustre Tribunal “a quo”, através do relatório de inspecção, a Administração Tributária fundamentou, de facto e de direito, a verificação, no caso concreto, dos pressupostos que determinaram a avaliação indirecta, concretizando de forma expressa, clara, sucinta, congruente e suficiente, os factos que conduziram a que a Administração concluísse no sentido da impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de IRC e, consequentemente, da base tributável de IVA (vide alínea b) do n.º 1 do art. 87.º, alínea a) do art. 88.º e n.º 4 do art. 77.º, todos da LGT).
N. No decurso do procedimento inspectivo, foi observado o princípio da descoberta da verdade material, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do RCPITA, sendo que a falta de cooperação da Impugnante, ora recorrida, no sentido de esclarecer as questões colocadas pelos Serviços de Inspecção Tributária, aliada à impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de IRC, motivaram o recurso à avaliação indirecta no que diz respeito ao apuramento das vendas de bens novos efectuadas no ano de 2009, nos termos ainda do disposto no art. 10.º do RCPITA.
O. Pelo exposto, a Administração Tributária logrou provar, nos termos do disposto no art. 74.º da LGT, os factos constitutivos do seu direito, com base em informações oficiais prestadas pela inspecção tributária, fundamentadas e baseadas em critérios objectivos e que, portanto, “fazem fê”, pelo que possuem força probatória plena (vide n.º 1 do art. 76.º da LGT, n.º 1 do art. 115º do CPPT e art. 371.º do Código Civil).
P. Estamos, portanto, perante uma situação de prova legal plena, que só pode ser contrariada por meio de prova em contrário, ou seja, que mostre não ser verdadeiro o facto dela objecto, como se estipula no art. 347.º do Código Civil, o que a Impugnante, ora recorrida, não veio fazer nos presentes autos.
Q. No que concerne ao critério adoptado pela Administração Tributária para a quantificação da matéria colectável, ao entender que, no caso concreto, ocorreu erro na quantificação, o Tribunal “a quo” olvidou que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 74.º da LGT, in fine, cabe ao sujeito passivo a demonstração de que existe inadequação ou errada aplicação dos critérios de quantificação utilizados pela Administração Tributária na avaliação indirecta, o que não foi feito no caso concreto
R. Com o devido respeito, e salvo melhor opinião, a simples circunstância de a Administração Fiscal, no procedimento de apuramento do valor tributável, ter optado pela utilização de determinado critério em vez de outro qualquer não faz com que seja errado o critério efectivamente utilizado.
S. No caso concreto, a Impugnante, ora recorrida, apesar de contestar o critério que serviu á quantificação administrativa da matéria tributável, preocupou-se sobretudo em afirmar que é uma Associação que prossegue fins estatutários e sociais, não provado qual era efetivamente a margem bruta de vendas que praticava em 2009, ou seja, qualquer inadequação ou errada aplicação dos critérios de quantificação utilizados pela Administração Tributária na avaliação indirecta, não tendo disponibilizando outro ou outros critérios que fossem mais credíveis, por coerentes e adequados à quantificação exacta e justa, propiciando uma certeza (exigível) como meio de prova, revelando-se, por isso, incapaz de, justificada e comprovadamente, desonerar-se do ónus da prova previsto no n.º 3 do art. 74.º da LGT, in fine.
T. Sem prescindir, mesmo se alguma dúvida possa existir que a realidade descrita pela Administração Tributária não corresponda ao critério mais fiável e como tal tenha produzido um excesso de quantificação, a eventual dúvida não aproveita à Impugnante, ora recorrida, ao abrigo do disposto no art. 74.º, n.º 3 da LGT e 100.º, nº 3 do CPPT, já que nestes casos de apuramento da matéria tributável por métodos indirectos, expressamente, dispõem tais normas que é ao contribuinte que cabe demonstrar o erro ou o excesso da respectiva quantificação assim operada.
U. Assim sendo, encontra-se demonstrada nos autos de primeira instância a legalidade das correcções efectuadas em sede de IVA, em resultado da presunção de IVA não liquidado nas vendas apuradas de acordo com a avaliação indirecta da matéria colectável, assim como a legalidade dos actos de liquidação adicional sindicados nos autos de primeira instância. Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida».