Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:6218/02
Secção:Contencioso Administrativo- 1.ª subsecção
Data do Acordão:06/27/2002
Relator:José Francisco Fonseca da Paz
Descritores:JUSTIFICAÇÃO DE FALTA POR CONTA DAS FÉRIAS
JUSTIFICAÇÃO POR ESCRITO
JUSTIFICAÇÃO NO PRÓPRIO DIA
DL N.º100/99, DE 31/3
Sumário:1. Resulta dos arts.66º e 67º do DL n.º100/99, de 31/3, que as faltas dadas por conta do período de férias devem ser comunicadas por escrito na véspera ou não sendo possível no próprio dia oralmente com redução a escrito posteriormente;
2. Tendo o funcionário justificado no próprio dia a falta por escrito e dela tendo dado conhecimento ao superior hierárquico, cumpriu as norma sem questão, uma vez que, apesar de a comunicar no próprio dia, fê-lo por escrito;
3. Sendo esta a prática habitual nos serviços em causa, não deverá ser aplicado ao funcionário um tratamento diferente dos restantes.
Aditamento:
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Decisão Texto Integral:ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SUBSECÇÃO DA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

1. O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, inconformado com a sentença do TAC do Porto, que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A ... do seu despacho de indeferimento do recurso hierárquico interposto do acto que considerara injustificada a falta que dera em 25/5/2000, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:
"A - Estamos perante uma situação em que o "trabalhador" não é, em princípio, obrigado a justificar a razão de ser da sua falta, ao contrário de outras situações previstas no D.L. nº 100/99, de 31/3 (art. 21º do mesmo diploma): o "trabalhador" apetece-lhe faltar, fá-lo livremente, por conta do período de férias. Porém,
B - porque tais circunstâncias não se enquadram em nenhuma das outras 22 hipóteses, o legislador exige a ponderação prévia dos interesses do trabalhador em relação aos interesses da Administração:
I - em primeiro lugar, exige que o trabalhador, na véspera, participe tal intenção de faltar, por escrito, ao seu superior hierárquico; e,
II - se tal não for possível, no próprio dia, oralmente,
III - sempre com o objectivo deste avaliar o "interesse do serviço".
C - Foram violadas as disposições dos arts. 67º e 71º do D.L. nº 100/99, de 31/3".
O recorrido contra-alegou, tendo concluído pela improcedência do recurso.
O digno Magistrado do M.P. junto deste TCA emitiu parecer, onde concluiu que a sentença recorrida não padecia de qualquer censura, pelo que o recurso devia ser julgado improcedente.
Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.
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2.1. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
a) No dia 25 de Maio de 2000, pelas 9 horas da manhã, o recorrente contencioso participou, por escrito, a sua intenção de faltar nesse dia, por conta do período de férias, ao abrigo do disposto no art. 67º do D.L. nº 100/99, de 31/3;
b) tal comunicação foi feita ao serviço e o seu superior hierárquico teve conhecimento;
c) no dia anterior, o recorrente contencioso havia faltado ao serviço por se encontrar doente;
d) era prática comum dos funcionários da Câmara, quando pretendiam faltar por conta do período de férias, entregarem no serviço o respectivo impresso a participar essa intenção no próprio dia a que respeitava a falta;
e) a falta àquele dia 25 foi considerada injustificada, com o único fundamento de que a mesma deveria ter sido participada oralmente ao invés de o ser por escrito como efectivamente aconteceu, por esse ser o procedimento resultante de lei;
f) no recurso hierárquico interposto para a entidade recorrida, o recorrente contencioso pronunciou-se quanto a este motivo de injustificação da falta;
g) o acto recorrido é o constante do teor do doc. de fls. 36 e 37 junto aos autos, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido;
h) não foi realizada a audiência prévia relativamente ao acto recorrido.
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2.2. A sentença recorrida concedeu provimento ao recurso contencioso interposto pelo ora recorrido, por considerar que o despacho do ora recorrente, ao julgar improcedente o recurso hierárquico por aquele interposto e ao manter a decisão, do Chefe de Repartição da Divisão Administrativa e Financeira, de injustificação da falta dada em 25/5/2000 enfermava de vício de violação de lei, por infracção dos arts. 67º e 71º., ambos do D.L. nº. 100/99, de 31/3.
Para o efeito, na sentença, referiu-se o seguinte:
"(...) Efectivamente resultava dos arts. 66º e 67º do D.L. nº 100/99 de 31/3 que as faltas dadas por conta do período de férias deveriam ser comunicadas por escrito na véspera ou não sendo possível no próprio dia oralmente com redução a escrito posteriormente.
Ora, o espírito destas normas reside em criar uma segurança nos serviços no sentido de se saber quem falta e quem está presente. Ou seja, a forma de justificação de tais faltas é sempre escrita, a forma oral é meramente excepcional.
Assim, tendo o recorrente justificado no próprio dia a falta por escrito e dela tendo dado conhecimento ao superior hierárquico, cumpriu correctamente as normas em questão. É que, apesar de a comunicar no próprio dia, fê-lo por escrito como se lhe impunha.
E de todos os modos, ainda que assim não fosse, essa era a prática habitual nos serviços da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, pelo que não deveria ter sido aplicado ao recorrente um tratamento diferente do dado aos outros.
Do que fica é fácil perceber que na realidade houve a violação dos comandos legais e princípios atrás apontados, pelo que o acto impugnado terá necessariamente que ser anulado".
Nas alegações do presente recurso jurisdicional, conforme resulta das respectivas conclusões que demarcam o objecto de cognição do recurso , o recorrente não apresenta argumentos novos, insistindo nos que já invocara no recurso contencioso, ou seja, que, de acordo com o nº 1 do art. 67º. do D.L. nº 100/99, a participação da intenção de faltar por conta do período de férias quando feita no próprio dia tem de ser efectuada oralmente não o podendo ser por escrito.
A sentença mostra-se amplamente fundamentada, tendo analisado e rebatido, de forma que se nos afigura correcta, a argumentação do recorrente, pelo que se impõe a sua confirmação integral, por adesão aos respectivos fundamentos de facto e de direito cfr. art. 713º., nº 5, do C.P. Civil.
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3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Sem Custas, por isenção (cfr. art. 2º., da Tabela das Custas)
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Lisboa, 27 de Junho de 2002
as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)
Carlos Manuel Maia Rodrigues
Magda Espinho Geraldes