Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:01078/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:04/30/1998
Relator:Edmundo Moscoso
Descritores:INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
Sumário:I - Nos termos do art. 40º al. a) do ETAF, o Tribunal Central Administrativo apenas conhece
de duas espécies de recursos interpostos de decisões proferidas pelos tribunais administrativos de
círculo, a saber: (1) Decisões que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público; (2) Decisões que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios.
II - A intimação judicial para a emissão de alvará de licença de construção, prevista no art. 62º do DL nº445/91, de 20/11, com a redacção dada pelo DL nº 250/94, de 15/10, como resulta do preâmbulo deste último diploma é um meio contencioso principal e não acessório, pelo que o conhecimento do recurso jurisdicional das decisões do Tribunal Administrativo de Círculo nesses processos proferidas, não compete à Secção do Contencioso Administrativo do T.C.A., mas por exclusão, à Secção do
Contencioso Administrativo do STA (art. 26º, nº 1 al. b) do ETAF).
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: