2. A Recorrente, tal como faz alusão na sua Petição Inicial, não foi notificada da decisão de não elegibilidade que determinou a presente demanda, somente dela tomou conhecimento via consulta do site digital web disponível na Internet,

3. Tal facto impede que a Recorrente consiga, com rigor, identificar qual a entidade de que depende o Autor do Ato, já que, quanto a este, conforme se extrai da petição, designadamente do seu introito, a Recorrente o identificou corretamente.

4. Da análise da Portaria 1464/2007 de 15.11, que disciplina o Concurso e que determina como entidade decisória o Órgão de Gestão, resulta que a mesma foi produzida pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e pelo Ministério da Economia e da Inovação, razão pela qual,

5. Não era possível concluir que tal órgão (de Gestão do Programa) estivesse inserido na orgânica de qualquer um dos sobreditos Ministérios, deixando claro que não poderia a Ação ter sido proposta contra qualquer um deles.

6. Como se disse na PI. e resulta da decisão ora em crise, o órgão decisório que produziu o ato administrativo impugnado assume a natureza de Estrutura de Missão nos termos do disposto no art. 28.º/1 da L 4/2004 de 15.01 (cfr. art. 44.º/1 e 3 e art. 31.º/3 do DL 312/2007 de 17.09), e esse mesmo órgão decisório e inerente estrutura de missão foram criados por Resolução do Conselho de Ministros (cfr. art. 44.º/3 do DL 312/2007 de 17.09).

7. A dita estrutura de missão, por força do disposto art. 28.º/1 e 4 da Lei 4/2004 de 15.01, sempre decorreu de Resolução do Conselho de Ministros e não de um ato de um qualquer Ministério isolado,

8. Acresce ainda que, do aludido DL 312/2007 de 17.09, resulta a criação das Comissões Ministeriais de Coordenação dos PO (cfr. art.º 40.º), sendo que, relativamente aos Fatores de Competitividade a comissão integra: Ministro da Economia e da Inovação, que coordena, Ministro da Presidência, Ministro da Justiça, e Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (cfr. n.º 2 al. b)),

9. Razão pela qual, igualmente do exposto, não é possível aferir a que Ministério tal estrutura temporária pertence, entendendo a recorrente não poder ser o demandado Estado Português absolvido da instância por não ser parte legítima nos presentes autos, denotador de erro de julgamento na aplicação do Direito legal aplicável aos factos.

10. Por força do que no quadro do art. 88.º do CPTA se determina e impõe ao julgador, em sede do dever de conhecer obrigatoriamente de «todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo», do mesmo ressalta, em decorrência do princípio da cooperação processual (arts. 08.º CPTA e 265.º CPC/07 - atuais arts. 06.º e 411.º do CPC/2013), a existência dum dever de providenciar pela prévia correção dos articulados e do suprimento das exceções dilatórias.

11. Na verdade, admite-se no art. 88.º do CPTA não apenas a correção oficiosa de deficiências ou irregularidades de caráter formal de que as peças processuais eventualmente padeçam mas também o suprimento de exceções dilatórias e de irregularidades dos articulados ainda que com anulação de atos processuais caso não possam ser aproveitados, no que configura regime de regularização mais amplo que aquele que se mostrava previsto na LPTA (cfr. seu art.40º).

12. Configura tal despacho de aperfeiçoamento um convite que o julgador dirige à parte ativa para que esta supra ou corrija o vício de que padeça o articulado inicial em termos de assim se assegurar o prosseguimento do processo.

13. Estando em questão exceção dilatória o seu suprimento e possibilidade de correção na sequência de convite está dependente do facto do vício que as gera não inviabilizar a substituição da petição inicial.

14. Com efeito, o convite não será admissível e como tal haverá proferimento de decisão de absolvição da instância quando estejamos em presença da exceção dilatória insuprível que não consente a renovação da instância (v.g., a inimpugnabilidade do ato, a ineptidão da petição inicial, a caducidade do direito ele ação, a litispendência, o caso julgado).

15. Ora para além das enunciadas exemplificativamente no art. 89.º, nº 3 CPTA contam-se, nomeadamente, entre as situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta de identificação dos contra-interessados em preterição de litisconsórcio necessário passivo e a cumulação ilegal pretensões (cfr. art. 89.º mº 1, als. D), e), f) e g) do CPTA) (vide M. Aroso Almeida e Carlos A. Fernandes Cadilha in: ob. Cit, págs, 584/585).

16. Atente-se, ainda, que a regularização da instância neste quadro não está dependente de qualquer juízo sobre a desculpabilidade ou não do erro cometido.

17. Daí que na situação vertente impunha-se ao julgador “a quo” que tivesse formulado, previamente à emissão da decisão de absolvição da instância nos termos em que veio a ocorrer, convite dirigido à A. no sentido desta vir a suprir a exceção através da apresentação de nova petição inicial dirigida ao ente administrativo dotado de efetiva legitimidade passiva, aperfeiçoando dessa forma aquele articulado.

18. Não o tendo feito incorreu também aqui em erro de julgamento com consequente revogação da decisão judicial em crise.

19. Assim, salvo melhor e Douta Opinião, entende-se que mal andou o Douto Tribunal ao proferir saneador-Sentença sem convidar a Recorrente a aperfeiçoar a sua Petição, tanto mais que, o facto de Ministério e Estado Português terem representação (em juízo) diferente nada interfere com este entendimento.

20. Acresce ainda que a demandante e aqui Recorrente não deixou de fazer abundante indicação, na propositura da Ação, à entidade que praticou o ato decisório impugnado, o que sempre permitiria ao Tribunal convolar qualquer possível ilegitimidade.

21. Assim, Entendendo o Douto Tribunal que parte legítima seria o Ministério da Economia, sempre haveria que convolar a petição, tendo por parte passiva tal Ministério em que se considere integrado o órgão de gestão a quem se apresentou a pretensão administrativa, que praticou o ato e que se indicou na peça processual.

22. O que se impunha, razão pela qual deverá ser o Douto Despacho Saneador revogado e, substituído por outro que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do art.º 10.º do CPTA, considere a ação regularmente proposta, seguindo os demais trâmites até final.

O Recorrido Estado Português contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da decisão recorrida.
Concluiu as suas contra-alegações formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos:
1. Assumindo, o órgão decisório que produziu o ato administrativo, objeto de impugnação na presente ação, Órgão de Gestão do Programa Operacional (OGPO), natureza de Estrutura de Missão, que se encontra sob da tutela e integrado no atual Ministério da Economia, é esse Ministério que detém legitimidade passiva para a ação e não o Estado, contra quem foi intentada;

2. Tal irregularidade apenas deverá ser sanada quando ocorra um erro na identificação de órgão da pessoa coletiva e mesmo um erro na identificação da pessoa coletiva, e não em casos em que o autor demanda a parte que convictamente quer ver chamada, como sucedeu na vertente situação;

3. Como, em caso de desconhecimento dos ministérios, a que pertencem os órgãos, autores dos atos a impugnar, não poderá implicar uma competência residual do Estado, enquanto pessoa jurídica, pois só através dos respetivos órgãos o Estado poderá proceder;

4. No caso de ilegitimidade singular, em que o sujeito da relação jurídica processual não é titular de qualquer interesse em conflito, ela é insanável;

5. Donde, nenhuma censura merece, a nosso ver, a decisão recorrida já que aplicou acertada e criteriosamente as atinentes normas legais à situação em apreço, devendo a mesma ser mantida.

Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.

De harmonia com o disposto no artigo 78º nº 2 do CPTA na petição inicial da ação administrativa especial “deve o autor:
a) Designar o tribunal em que a ação é proposta;
b) Indicar o seu nome e residência;
c) Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial;
d) Identificar o ato jurídico impugnado, quando seja o caso;
e) Indicar o órgão que praticou ou devia ter praticado o ato, ou a pessoa coletiva de direito público ou o ministério a que esse órgão pertence;
f) Indicar o nome e a residência dos eventuais contrainteressados;
g) Expor os factos e as razões de direito que fundamentam a ação;
h) Formular o pedido;
i) Declarar o valor da causa;
j) Indicar a forma do processo;
l) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo;
m) Identificar os documentos que acompanham a petição”. (sublinhado nosso)

Sendo que dispõe o artigo 10º do CPTA o seguinte:

Após constatar que o ato impugnado na ação é o despacho do Órgão de Gestão do Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 04/09/2009, que apreciou a candidatura da autora ao Sistema de Incentivos à Inovação, e considerando que a apreciação da legitimidade passiva envolvia a apreciação da natureza jurídica do Gestor do Programa o Tribunal a quo passou a analisar o quadro normativo, enunciado na decisão recorrida, tendo concluído, com base nele, que o Órgão de Gestão do Programa Operacional Temático de Competitividade não é uma pessoa coletiva de direito público nem uma entidade administrativa independente, e que assim a legitimidade passiva para a ação deve ser aferida à luz do disposto no nº 2 do artigo 10º do CPTA. Afastando, assim, quer o nº 1 quer o nº 3 do artigo 10º do CPTA.
De modo que a legitimidade passiva para a ação haveria de pertencer ao Ministério em que aquele se integrasse e não ao Estado Português.
E passando a apurar em que ministério se insere o identificado Órgão de Gestão do Programa Operacional Temático de Competitividade, autor do ato impugnado, concluiu que esse ministério era, à altura dos factos, o Ministério da Economia e do Emprego (cfr. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2002, de 15 de julho e Resolução de Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 8 de agosto), atual Ministério da Economia (cfr. Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto).
Sem pôr propriamente em causa o juízo assim feito pelo Tribunal a quo, que, diga-se, é o correto, a recorrente sustenta que não lhe é possível aferir a que Ministério tal estrutura temporária pertence, e que por tal motivo não pode ser o demandado Estado Português absolvido da instância com fundamento na sua ilegitimidade, e que ao tê-lo decidido o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na aplicação do Direito legal aplicável aos factos.
O recorrido Estado Português sustenta nas suas contra-alegações que o alegado desconhecimento dos ministérios a que pertencem os órgãos, autores dos atos a impugnar, não implica uma competência residual do Estado Português, enquanto pessoa jurídica.
A questão de saber qual a entidade pública que deve ser demandada como ré numa ação administrativa é a maior parte das vezes encarada apenas como um problema de legitimidade passiva, desde logo, porque essa é a epígrafe do artigo 10º do CPTA: “legitimidade passiva”.
Mas, como se disse no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 15/01/2015, Proc. n.º 11.502/14, in, www.dgsi.pt, de que fomos relatores, que se passa a reproduzir:
«…tal epígrafe pode ser enganadora, já que, na verdade, as regras ali previstas respeitam não apenas à determinação da legitimidade passiva, mas também às respeitantes à personalidade judiciária das entidades públicas.
Quando, como é bom de ver, uma e outra constituem pressupostos processuais distintos entre si, não se podendo confundir, sendo pois essencial ao correto enquadramento da questão a compreensão dos pressupostos processuais, de personalidade judiciária e de legitimidade processual. Sendo certo que, um e outro, também não se confundem com a capacidade judiciária, (que consiste na suscetibilidade de estar por si em juízo, a qual tem por base e por medida a capacidade do exercício direitos - cfr. artigo 9º nºs 1 e 2 do CPC antigo, correspondente ao artigo 15º do CPC novo).
Com efeito, enquanto a “personalidade judiciária” consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo (cfr. artigo 5º nº 1 do CPC antigo, correspondente ao artigo 11º nº 1 do CPC novo), traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte, a “legitimidade processual” não é um atributo do sujeito, em si mesmo, mas uma qualidade do sujeito em relação a uma determinada ação com um certo objeto, consistindo na suscetibilidade de ser parte numa ação aferida em função da relação dessa parte com o objeto daquela ação, tratando-se, por conseguinte, de um conceito de relação (vide, entre outros, V. ANTUNES VARELA,J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, in, Manual de Processo Civil, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1985, 179 e ss.).
Ora, no que tange à personalidade judiciária cumpre evidenciar que o CPTA não autonomizou tal pressuposto, o que não facilita a resolução das questões respeitantes à personalidade judiciária das entidades administrativas em sede de contencioso administrativo.
Pode, no entanto, retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo civil, dispondo o nº 2 do artigo 5º nº 2 do CPC antigo (a que corresponde o nº 2 do artigo 11º do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), de aplicação subsidiária nos Tribunais Administrativos (cfr. artigo 1º do CPTA), que “quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária”.
Porém, a 2ª parte do mesmo nº 2 daquele artigo 10º salvaguarda logo uma exceção, nos termos da qual “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é (…), no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o ato jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos”. Trata-se, aqui, na verdade, de um caso de extensão de personalidade judiciária (ainda que para alcançar tal desiderato não seja sido usada técnica idêntica à que foi seguida para os casos de extensão de personalidade judiciária previstos nos artigos 6º e 7º do CPC antigo, correspondentes aos atuais artigos 12º e 13º do CPC novo) atribuindo-se personalidade judiciária aos ministérios, em vez do Estado.
Assim, consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma entidade pública que não é a contraparte na relação material controvertida, tal como esta é configurada na petição inicial.
E consubstanciam situação de falta de personalidade judiciária da entidade pública demandada aquelas em que a ação é instaurada contra uma entidade sem personalidade jurídica para a qual a lei não estende (excecionalmente), a suscetibilidade de ser parte em juízo.
A extensão de personalidade jurídica aos ministérios, prevista na 2ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA, apenas ocorre quando se esteja perante processo que “tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública”, como expressamente ali se prevê. Do que tem que entender-se que não se estabeleceu ali uma cláusula geral de extensão da personalidade judiciária aos ministérios.
Importa, pois, definir o alcance deste segmento normativo, precisando para que situações se encontra reservada a excecional extensão da personalidade judiciária aos ministérios (os quais não têm personalidade jurídica).
Não pode ser inócuo, antes constituindo um importante contributo para a solução da questão, o segmento inserto na parte final do nº 2 do artigo 10º do CPTA, nos termos do qual, em tal situação (quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública), parte demandada é, no caso do Estado, o ministério “a cujos órgãos seja imputável o ato jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos”. Com efeito, daqui deve retirar-se que a expressão “ação ou omissão de uma entidade pública”, usada no nº 2 do artigo 10º do CPTA, está desde logo associada às ações ou omissões de entidade pública que impliquem o exercício de poderes de autoridade para a emissão de normas ou atos administrativos. Pelo que tal regra é de aplicar, desde logo, no âmbito da ação administrativa especial prevista no Título III do CPTA, a qual constitui o meio processo processual a utilizar (forma de processo a seguir) para as ações judiciais “cujo objeto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de atos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo” (cfr. artigo 46º nº 1 do CPTA). Meio processual a usar para a formulação dos seguintes pedidos principais: anulação de um ato administrativo ou declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica; condenação à prática de um ato administrativo legalmente devido; declaração da ilegalidade de uma norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo; declaração da ilegalidade da não emanação de uma norma que devesse ter sido emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo (cfr. nº 2 do artigo 46º do CPTA).»
A esta luz, e com estes fundamentos, importa desde logo explicitar que na situação presente o que está propriamente em causa, em primeira linha, não é a questão de saber a quem pertence a legitimidade passiva para a ação, que passa por saber quem é a contraparte na relação material controvertida, mas a de quem detém personalidade judiciária para estar em juízo (em concreto, e no caso, saber se é o Estado Português ou um Ministério, quem deve estar em juízo).
E concomitantemente concluir que não vale aqui o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas contido na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA, mas a exceção prevista na 2ª parte do mesmo nº 2 daquele artigo 10º, a qual consubstancia uma situação de extensão de personalidade judiciária aos ministérios (em vez do Estado) “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública”, como é o caso.
De modo que o Estado Português, que foi identificado como demandado na Petição Inicial da presente ação administrativa especial, tinha que ser absolvido da instância por falta de verificação do pressuposto processual da personalidade judiciária, que no caso da ação administrativa especial (e fora da situação prevista no nº 3 do artigo 10º do CPTA), não lhe cabe por força do disposto na 2ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA, e não por ilegitimidade passiva, como foi entendido pelo Tribunal a quo.
Mas será que, como propugna a recorrente, deveria o Tribunal a quo tê-la convidado a aperfeiçoar a sua Petição Inicial nos termos dos artigos 8º, 88º, 89º nº 3 do CPTA e artigo 6º e 411º do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013) ou julgado a ação regularmente proposta nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10º nº 4 do CPTA?
É já reiterada, e maioritária, a jurisprudência no sentido de que a falta de personalidade judiciária (ainda que, em alguns casos, entendida como ilegitimidade passiva) não é suprível, não admitindo correção, seja oficiosamente, pelo Tribunal, seja pelo autor, após convite para o efeito – nesse sentido veja-se, designadamente, os Acórdãos TCA Norte de 24/05/2007, Proc. 00184/05.1BEPRT, de 11/01/2007, Proc. 00534/04.8BEPNF; de 19/07/2007, Proc. 00805/05.6BEPRT, os acórdãos deste TCA Sul, de 23/04/2009, Proc. 04053/08, de 15/01/2015, Proc. 11.502/14; de 12/02/2015, Proc. 11740/14 e de 26/02/2015, Proc. nº 08987/12, todos in www.dgsi.pt e o Acórdão do STA de 03/03/2010, Proc. 0278/09.
Ainda que com ela coexista jurisprudência em sentido contrário, que considera que o autor deve ser convidado a aperfeiçoar a petição quando, em ação administrativa comum de responsabilidade civil tenha demandado o ministério em vez do Estado (nesse sentido, vide, designadamente, o Acórdão deste TCA Sul de 22/04/2010, Proc. 05901/10, e o Acórdão do TCA Norte de 23/01/2015, Proc. 00442/13.1BEPNF, in www.dgsi.pt/jtcan, este com um voto de vencido)
Entendendo-se também, de modo reiterado e uniforme, no âmbito das regras processuais constantes do Código de Processo Civil que a falta de personalidade judiciária constitui exceção dilatória insuprível, desde logo por não se encontrar nas normas do processo civil qualquer norma que permita a sua sanação (fora da situação excecional prevista no artigo 8º do CPC antigo, correspondente ao artigo 14º do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013, a qual que permite a sanação da falta de personalidade judiciária das sucursais, agências, filiais, delegações ou representações quando estas sejam demandadas em ação procedente de facto praticado pela administração principal, sanação que nesse caso é efetuada através da intervenção da administração principal e a ratificação ou repetição do processado) – vide, a este respeito, por todos, António Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, Vol I, 2ª. ed., 1998, pág. 258.
De modo que a possibilidade de o juiz providenciar, mesmo oficiosamente, pelo suprimento de pressuposto processuais, a que aludia o nº 2 do artigo 265º do CPC antigo, e que corresponde, grosso modo, ao nº 2 do artigo 6º do atual CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, depende desde logo de se estar perante pressuposto processual suscetível de sanação.
Pelo que na falta de disposição diversa prevista para o contencioso administrativo deve neste também valer tal princípio regra.
O que deve valer igualmente para o que se encontra disposto no artigo 88º CPTA, no âmbito da ação administrativa especial, que é o seguinte:

De modo que só perante exceção dilatória suprível, nos termos legalmente previstos, pode haver lugar a convite à sua supressão (cfr. nº 2 do artigo 88º do CPTA).
Sendo certo que à luz do disposto no nº 2 do artigo 89º do CPTA “a absolvição da instância sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento não impede o autor de, no prazo de 15 dias contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação”. De modo que quando não tenha sido feito convite ao aperfeiçoamento da Petição Inicial, com supressão da exceção dilatória, por a mesma não ser suprível, e o Tribunal se tenha abstido, com tal fundamento, de conhecer do mérito da ação, dela absolvendo o demando, sempre pode o autor apresentar nova petição (agora com observância das prescrições em falta), considerando-se esta apresentada na data em que o tinha sido a primeira para efeitos da tempestividade da sua apresentação. Assegurando-se assim, por esta via, a tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrada (cfr. artigo 20º nº 5 da CRP).
Aqui chegados, e à luz do entendimento assim sufragado, tem de concluir-se que não cabia ao Tribunal a quo convidar a autora a suprir a exceção dilatória verificada, através da indicação da parte que deveria ter sido demandada, à luz do disposto no nº 2 do artigo 10º do CPTA (o Ministério em que se integrava o órgão autor do ato impugnado), em vez daquela que o foi (o Estado Português).
Importa ainda dizer que se é certo que o nº 4 do artigo 10º do CPTA expressamente ressalva que o disposto no nº 2 daquele artigo 10º (e no nº 3) “não obsta a que se considere regularmente proposta a ação quando na petição tenha sido indicado como parte demandada o órgão que praticou o ato impugnado ou perante o qual tinha sido formulada a pretensão do interessado, considerando-se, nesse caso, a ação proposta contra a pessoa coletiva de direito público ou, no caso do Estado, contra o ministério a que o órgão pertence”. O que vai de encontro ao disposto no artigo 78º nº 2 alínea e) do CPTA de acordo com o qual na petição inicial da ação administrativa especial deve o autor “indicar o órgão que praticou ou devia ter praticado o ato, ou a pessoa coletiva de direito público ou o ministério a que esse órgão pertence”, no caso a autora, aqui recorrente, expressamente indicou como demandado o Estado Português, tendo sido essa a sua vontade, o que aliás reitera no presente recurso.
Sendo que a menção que fez na petição inicial ao órgão que praticou o ato impugnado foi precisamente para justificar que, no seu entender, por o «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» assumir a natureza jurídica de estrutura de missão como manifestamente decorre do inciso «…o Estado Português por o ato impugnado ter sido praticado pelo órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade (…), entidade que assume a natureza jurídica de estrutura de missão (arts. 44º/2 e 31º/3 do DL 312/2007 de 17.09 e art. 28º/1 da L 4/2004 de 15.01)…» (sublinhado nosso)
Pelo que não só não se está perante situação a que alude o nº 4 do artigo 10º do CPTA como não ocorreu imprecisão na identificação da parte demandada que justificasse um convite ao aperfeiçoamento para melhor explicitação de quem é que a autora pretendia efetivamente demandar.
Na situação presente a autora, aqui recorrente, visou explicitamente demandar o Estado Português (pelas razões que explicitou na ação e renovou no recurso). Pelo que foi o Estado Português que foi o demandado. Mal, como se viu, mas foi este o demandado.
Improcede, por conseguinte, em toda a linha, o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
O que se decide.