ABALROAÇÃO ABANDONO tr POSSE ABANDONO DA EMPRESA ABANDONO DA EXPROPRIAÇÃO ABANDONO DA OBRA ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO ABANDONO DE COISA SUBTRAÍDA ABANDONO DE CÔNJUGE ABANDONO DE EXECUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ILÍCITA ABANDONO DE EXECUÇÃO DE CONJURA ABANDONO DE FILHO ABANDONO DE FILHO EM PERIGO MORAL ABANDONO DE FUNÇÕES ABANDONO DE FUNÇÕES DIPLOMÁTICAS ABANDONO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ABANDONO DE LUGAR tr CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,tr JUSTA CAUSA DE DESPE ABANDONO DE MENOR ABANDONO DE NAVIO ABANDONO DE OUTREM ABANDONO DE SINISTRADO ABANDONO DE TRABALHO ABANDONO DO LAR ABANDONO DO TRABALHO ABANDONO SEM PRESTAÇÃO DE SOCORROS OU ASSISTÊNCIA ABATE CLANDESTINO use MATANÇA CLANDESTINA ABERRATIO ICTUS up ERRO NA EXECUÇÃO ABERTURA AO PÚBLICO tr ESTABELECIMENTO ABERTURA DA SUCESSÃO ABERTURA DE CRÉDITO use CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ABERTURA DE HERANÇA ABERTURA DE INSTRUÇÃO ABERTURAS ABONAÇÃO ABONO ABONO DE ALMOÇO ABONO DE FAMÍLIA ABONO PARA FALHAS tr RETRIBUIÇÃO ABORTO use INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ ABORTO AGRAVADO ABORTO CONSENTIDO ABORTO TERAPÊUTICO ABSENTISMO ABSOLVIÇÃO ABSOLVIÇÃO CRIME ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO ABSTRACÇÃO ABUSO ABUSO DE AUTORIDADE ABUSO DE AUTORIDADE MILITAR ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CRÉDITO ABUSO DE CONFIANÇA ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO ABUSO DE CONFIANÇA COMETIDO POR MILITAR ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL ABUSO DE DESIGNAÇÕES DE SERVIÇO tr ABUSO DE SINAIS PRÓPRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO ABUSO DE DIREITO ABUSO DE ESTUPEFACIENTES ABUSO DE FUNÇÕES RELIGIOSAS ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA up CRIME DE IMPRENSA ABUSO DE PODER ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE ABUSO DE REPRESENTAÇÃO ABUSO DE SINAIS DE PERIGO ABUSO DE SINAIS PRÓPRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO tr ABUSO DE DESIGNAÇÕES DE SERVIÇO ABUSO DE TRAJOS PÚBLICOS up ABUSO DE UNIFORMES PÚBLICOS ABUSO DE UNIFORMES PÚBLICOS use ABUSO DE TRAJOS PÚBLICOS ABUSO DO DIREITO ABUSO DO DIREITO DE ACÇÃO ABUSO DO PODER ABUSO EM ESTABELECIMENTO DE PENHORES ABUSO NO PREENCHIMENTO ABUSO SEXUAL ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES up PEDOFILIA ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA AGRAVADO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS up PEDOFILIA ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS AGRAVADO ABUSO SEXUAL DE MENOR ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA AÇAMBARCAMENTO ACAREAÇÃO ACÇÃO ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO POSITIVA ACÇÃO CAMBIÁRIA ACÇÃO CAUSAL ACÇÃO CÍVEL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO COMUM tr DIREITO COMUNITÁRIO ACÇÃO CONSTITUTIVA ACÇÃO CONTRA JUIZ ACCAO CONTRA JUIZ ACCAO CONTRA JUIZ DO TRIBUNAL ARBITRAL ACÇÃO CONTRA JUIZ DO TRIBUNAL ARBITRAL ACÇÃO DE ANULAÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA ACÇÃO DE ARBITRAMENTO use ARBITRAMENTO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO use DEMARCAÇÃO ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA use DEPÓSITO DE RENDA ACÇÃO DE DESONERAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM ACÇÃO DE DIVÓRCIO ACÇÃO DE HONORÁRIOS ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA MAGISTRADOS ACÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL ACÇÃO DE PREFERÊNCIA ACÇÃO DE REGISTO ACÇÃO DE REGRESSO ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO use REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE REMIÇÃO ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA ACÇÃO DECLARATIVA ACÇÃO DECLARATIVA DE SIMPLES APRECIAÇÃO ACÇÃO DEPENDENTE ACÇÃO DIRECTA ACÇÃO DISCIPLINAR ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ACÇÃO ESPECIAL ACÇÃO ESPECIAL HOSPITALAR ACÇÃO ESPECIALMENTE PERIGOSA tr AMBIENTE ACÇÃO EXECUTIVA use EXECUÇÃO ACÇÃO INIBITÓRIA ACÇÃO JUDICIAL ACÇÃO LABORAL ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE ACÇÃO ORDINÁRIA use PROCESSO SUMÁRIO,use PROCESSO ORDINÁRIO ACÇÃO PAULIANA ACÇÃO PENAL ACÇÃO PENAL FISCAL ACÇÃO POPULAR ACÇÃO POSSESSÓRIA ACÇÃO PREJUDICIAL ACÇÃO PROCESSUAL ACÇÃO REAL ACÇÃO SOBRE ESTADO DAS PESSOAS ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA ACÇÃO SUMÁRIA use PROCESSO SUMÁRIO ACÇÃO SUMARISSIMA ACÇÃO TIPICA ACÇÕES ACÇÕES AO PORTADOR ACÇÕES ENCOBERTAS ACÇÕES NOMINATIVAS ACEITAÇÃO A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO ACEITAÇÃO DA HERANÇA ACEITAÇÃO DA OBRA tr EMPREITADA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO ACEITAÇÃO DE EMPREGO DE POTÊNCIA ESTRANGEIRA ACEITAÇÃO DE OFERECIMENTO OU DÁDIVA POR FUNCIONÁRIO ACEITAÇÃO DE PROMESSAS POR FUNCIONÁRIO ACEITAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTO ACEITAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA ACEITAÇÃO TÁCITA tr PROPOSTA DE SEGURO ACEITANTE tr LETRA ACEITE tr LETRA ACEITE DE FAVOR use LETRA DE FAVOR ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA tr LETRA ACEITE SEM PODERES tr LETRA ACELERAÇÃO PROCESSUAL ACESSÃO ACESSÃO INDUSTRIAL ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA ACESSO ACESSO À CARREIRA ACESSO À INFORMAÇÃO ACESSO AO DIREITO ACESSO AOS TRIBUNAIS ACESSO ILEGÍTIMO A UM SISTEMA OU REDE INFORMÁTICA ACHADOS NO FUNDO DO MAR ACHADOS NO MAR ACIDENTE ACIDENTE DE TRABALHO tr ACIDENTE EXCLUÍDO,tr ACTO HUMANITÁRIO,tr ACIDENTE IN ITI ACIDENTE DE VIAÇÃO tr ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DESPORTIVO ACIDENTE EM SERVIÇO tr ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE EXCLUÍDO tr ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE FERROVIÁRIO ACIDENTE IN ITINERE tr ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE MARÍTIMO ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE TRABALHO E VIAÇÃO ACIDENTE SUCESSIVO tr ACIDENTE DE TRABALHO ACLARAÇÃO ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO ACOLHIMENTO DE MALFEITOR ACOLHIMENTO HABITUAL DE MALFEITORES ACÓRDÃO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO ACÓRDÃO CONFIRMATIVO ACORDÃO DA RELAÇÃO ACÓRDÃO DAS SECÇÕES CÍVEIS REUNIDAS ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLECTIVO ACORDÃO FUNDAMENTO ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO POR REMISSÃO ACORDO ACORDO DE APOIO FINANCEIRO tr CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO ACORDO DE CREDORES ACORDO DE EMPRESA ACORDO DE PREENCHIMENTO up PACTO DE PREENCHIMENTO,nc CHEQUE ACORDO EUROPEU ACORDO INTERNACIONAL ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO tr ACIDENTE DE TRABALHO ACORDO NÃO HOMOLOGADO ACORDO PARASSOCIAL ACORDO PARCIAL ACORDO SCHENGEN ACORDOS DE FORNECIMENTO AÇORES ACRÉSCIMO DA ACTIVIDADE ACTA ACTA DE JULGAMENTO ACTAS ACTIVIDADE ACESSÓRIA ACTIVIDADE AGRICOLA ACTIVIDADE ANORMAL EM PRÉDIO DE HABITAÇÃO ACTIVIDADE BANCÁRIA ACTIVIDADE COMERCIAL ACTIVIDADE ECONOMICA ACTIVIDADE INDUSTRIAL ACTIVIDADE LEGISLATIVA ACTIVIDADE PERIGOSA ACTIVIDADE PRINCIPAL ACTIVIDADE SINDICAL ACTIVIDADES PERIGOSAS ACTIVO ACTIVO LÍQUIDO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO ANÁLOGO À CÓPULA ACTO CIVIL ACTO COMERCIAL ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ACTO DA SECRETARIA ACTO DE ADMINISTRAÇÃO ACTO DE DISPOSIÇÃO ACTO DE GESTÃO PRIVADA ACTO DE GESTÃO PÚBLICA tr TRIBUNAL COMPETENTE ACTO DE MERA TOLERÂNCIA ACTO DE REGISTO CIVIL ACTO DE TERCEIRO ACTO DISCRICIONÁRIO ACTO DISSIMULADO ACTO DO REGISTO PREDIAL ACTO EXTRAJUDICIAL ACTO HUMANITÁRIO tr ACIDENTE DE TRABALHO ACTO ILÍCITO ACTO INEXISTENTE ACTO INÚTIL ACTO JUDICIAL ACTO JURÍDICO ACTO MÉDICO ACTO NOTARIAL ACTO NULO ACTO NULO ACTO ONEROSO ACTO PESSOAL ACTO PREPARATÓRIO ACTO PREPARATÓRIO DE GRUPO TERRORISTA ACTO PROCESSUAL ACTO SEXUAL DE RELEVO ACTO URGENTE ACTO VINCULATIVO ACTOS CONCLUDENTES ACTOS DA VIDA CORRENTE ACTOS DE EXECUÇÃO ACTOS DE SERVIÇO ACTOS DE SERVIÇO ACTOS URGENTES ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM ACTUAÇÃO INDIRECTA DO AGENTE ACTUALIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA MULTA ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO ACTUALIZAÇÃO DE QUANTIA LIQUIDADA EM EXECUÇÃO DE SENTE ACTUALIZAÇÃO DE RENDA ACTUALIZAÇÃO MONETÁRIA ACUMULAÇÃO COM A REFORMA ACUMULAÇÃO COM A RETRIBUIÇÃO ACUMULAÇÃO DE CRIMES use CONCURSO DE INFRACÇÕES ACUMULAÇÃO DE DIUTURNIDADES ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS use CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ACUMULAÇÃO DE PENAS use CÚMULO DE PENAS ACUMULAÇÃO DE PENSÕES ACUMULAÇÃO DE RETRIBUIÇÕES ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA ACUSAÇÃO PARTICULAR ACUSADO ADAGA ADENDA AO CONTRATO ADGOVADO SUBESTABELECIDO ADIAMENTO ADIANTAMENTOS ADICIONAL DE MULTA ADIMPLEMENTO IMPERFEITO OU RETARDADO ADITAMENTO DE QUESITOS ADJUDICAÇÃO ADJUDICAÇÃO DE BENS ADJUDICAÇÃO DE RENDIMENTOS ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUM tr PROCESSO DE INVENTÁRIO ADMINICULA SERVITUTIS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR COOPERATIVO ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO DIRECTA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES ADMINISTRAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRADOR tr SOCIEDADE ANÓNIMA ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS ADMINISTRADOR JUDICIAL ADMISSÃO ADMISSÃO DO RECURSO up DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMOESTAÇÃO ADOPÇÃO ADOPÇÃO PLENA ADOPÇÃO TESTAMENTÁRIA ADULTÉRIO ADVOGADO ADVOGADO AUSENTE ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA ADVOGADO ESTAGIÁRIO AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS use SANEAMENTO AFECTAÇÃO AFINIDADE AFIRMAÇÃO FALSA E CONTRÁRIA AO BOM NOME DE PORTUGAL AFIXAÇÃO DE CARTAZES AGÊNCIA tr ESTABELECIMENTO AGÊNCIA DE LEILÕES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO AGENTE AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE AJURAMENTADO AGENTE DA AUTORIDADE AGENTE DA AUTORIDADE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA AGENTE DE EXECUÇÃO AGENTE DE FACTO AGENTE ENCOBERTO AGENTE INFILTRADO use AGENTE INFORMADOR AGENTE INFORMADOR AGENTE PROVOCADOR AGENTE ÚNICO tr TRANSPORTE DE PASSAGEIROS AGLOMERADO URBANO AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO AGRAVAMENTO AGRAVAMENTO DO RISCO AGRAVANTE AGRAVANTE MODIFICATIVA AGRAVANTE QUALIFICATIVA tr DUAS PESSOAS AGRAVANTES up CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES AGRAVO use RECURSO DE AGRAVO AGRAVO CONTINUADO AGRAVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS ÁGUAS ÁGUAS FURTADAS tr PROPRIEDADE HORIZONTAL ÁGUAS PARTICULARES ÁGUAS PÚBLICAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS ÁGUAS TERMAIS ÁGUAS TERRITORIAIS AJUDA A FORÇAS ARMADAS INIMIGAS AJUDA AO SUÍCIDIO AJUDAS COMUNITÁRIAS AJUDAS DE CUSTO ALÇADA ALCOOLEMIA ALCOÓLICO ALCOOLISMO ALD up ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO ALEGAÇÃO REPETIDA ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE FACTOS ALEGAÇÕES ALEGAÇÕES DE RECURSO ALEGAÇÕES ESCRITAS ALEGAÇÕES ORAIS ALEGAÇÕES REPETIDAS ALEIVOSIA ALFÂNDEGA ALICIAMENTO DE FORÇAS ARMADAS ALICIAMENTO MILITAR PARA O INIMIGO ALICIAMENTO PARA SERVIÇO MILITAR EM ESTADO ESTRANGEIRO ALIENABILIDADE ALIENAÇÃO ALIENAÇÃO DA HERANÇA ALIENAÇÃO DE SOLOS ALIENAÇÃO MENTAL ALIMENTOS ALIMENTOS À MÃE ALIMENTOS CORRUPTOS ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MAIORES ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ALIMENTOS PROVISÓRIOS ALTA tr ACIDENTE DE TRABALHO,tr DOENÇA PROFISSIONAL ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO DA COR DO VEÍCULO ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA RETRIBUIÇÃO ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ALTERAÇÃO DE ANÁLISES ALTERAÇÃO DE DEPOIMENTO ALTERAÇÃO DE EDITAIS ALTERAÇÃO DE GÉNEROS DE CONSUMO PÚBLICO ALTERAÇÃO DE MARCOS ALTERAÇÃO DE PASSAPORTE COM NOME SUPOSTO ALTERAÇÃO DE PREÇOS ALTERAÇÃO DE RECEITUÁRIO ALTERAÇÃO DE VALOR DE MOEDA LEGAL ALTERAÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL ALTERAÇÃO DO PEDIDO ALTERAÇÃO DO PRAZO ALTERAÇÃO DO REGIME LEGAL ALTERAÇÃO DO TRAJECTO DA SERVIDÃO ALTERAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS ALTERAÇÃO DOS FACTOS ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO PELA RELAÇÃO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO VIOLENTA DE ESTADO DE DIREITO ALTERNATIVA PARA PENAS PECUNIÁRIAS ALTERNATIVIDADE ALUGUER ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO use ALD ALVARÁ ÁLVEO ALVÉOLO AMBIENTE AMBIGUIDADE ÂMBITO ÂMBITO DA PROVIDÊNCIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO ÂMBITO DE EXECUÇÃO ÂMBITO DO RECURSO ÂMBITO PESSOAL DE APLICAÇÃO ÂMBITO TERRITORIAL AMBULÂNCIA AMEAÇA AMEAÇA COM ARMA DE ARREMESSO AMEAÇA COM ARMA DE FOGO AMEAÇA COM PRÁTICA DE CRIME AMEAÇA GRAVE AMNISTIA AMNISTIA DA CONTRAVENÇÃO CAUSAL AMNISTIA DAS CONTRAVENÇÕES AMORTIZAÇÃO AMORTIZAÇÃO DE QUOTA AMPLIAÇÃO AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO use AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO up AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO AMPLIAÇÃO DO RECURSO ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS ANALOGIA up INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA ANATOCISMO ANATOCISMO ANGARIAÇÃO ANGARIADOR ANIMUS ANIMUS CORRIGENDI ANIMUS DEFENDENDI tr LEGÍTIMA DEFESA ANIMUS DONANDI ANIMUS INJURIANDI ANIMUS NOVANDI ANIMUS POSSIDEND ANIMUS POSSIDENDI ANIMUS SIBI HABENDI ANOMALIA PSÍQUICA use INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME ANTECEDENTES CRIMINAIS ANTECIPAÇÃO BANCARIA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE NA EMPRESA ANUÊNCIA ANULABILIDADE ANULABILIDADE DE DELIBERAÇÕES. ANULAÇÃO ANULAÇÃO DA DECISÃO ANULAÇÃO DA PARTILHA ANULAÇÃO DA VENDA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANULAÇÃO DE TESTAMENTO ANULAÇÃO DO NEGÓCIO ANULAÇÃO DO PROCESSADO ANULADO O PROCESSO ANÚNCIO APANÁGIO DO CÔNJUGE SOBREVIVO APARCAMENTO DE VEÍCULO APARÊNCIA DE DIREITO APARÊNCIA DO TRABALHADOR APARENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO APARTADO APARTHEID use CRIME DE APARTHEID APARTIDARISMO APASCENTAÇÃO DE GADO APÁTRIDA APELAÇÃO APELIDO APENSAÇÃO APENSAÇÃO DE PROCESSOS APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE APLICAÇÃO DA LEI tr REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PENAL tr PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE,tr PRINCÍPIO DA TERRITORIALID APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO APLICAÇÃO DE BENS A FINS DIFERENTES APLICAÇÃO DE CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA APLICAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS A FINS DIFERENTES APLICAÇÃO DE PERDÃO APLICAÇÃO DIRECTA APLICAÇÃO IMEDIATA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA DE SEGURANÇA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL APOIO JUDICIÁRIO APÓLICE DE SEGURO APÓLICE FLUTUANTE APÓLICE UNIFORME APOLOGIA PÚBLICA DE CRIME APOSENTAÇÃO APOSENTAÇÃO COMPULSIVA APOSENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA APOSENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APOSENTAÇÃO ORDINÁRIA APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA APOSENTADO tr TEMPO PARCIAL APOSTA APOSTAS MÚTUAS NÃO AUTORIZADAS APOSTILA APRECIAÇÃO DA PROVA APRECIAÇÃO DAS EXCEPÇÕES DILATÓRIAS APREENSÃO APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA APREENSÃO DE DOCUMENTO APREENSÃO DE VEÍCULO APRENDIZ APRENDIZAGEM APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO A FALÊNCIA APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO APRESENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA APRESENTAÇÃO DO RÉU APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA APRESENTAÇÃO IMEDIATA APROPRIAÇÃO APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE MAR tr APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE PRAIA APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE PRAIA tr APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE MAR APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE BENS DO SECTOR PÚBLICO OU COOPERATIVO APROPRIAÇÃO ILÍCITA APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃO tr APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADO APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADO tr APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃO APROVEITAMENTO DE ÁGUAS APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA APROVEITAMENTO DE OBRA USURPADA APROVEITAMENTO DO RECURSO AOS NÃO RECORRENTES APROVEITAMENTO ECONÓMICO NORMAL APTIDÃO CONSTRUTIVA AQUISIÇÃO AQUISIÇÃO DE BENS PELO ESTADO tr FALÊNCIA AQUISIÇÃO DE DIREITOS AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA PARA SER POSTA EM CIRCULAÇÃO AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA AQUISIÇÃO DERIVADA AQUISIÇÃO ILÍCITA DE ESTUPEFACIENTE AQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA AQUISIÇÃO SUCESSÓRIA AQUISIÇÃO TABULAR ARBITRAGEM ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL tg ARBITRAGEM INTERNACIONAL ARBITRAGEM INTERNACIONAL te ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA ARBITRAMENTO up PROVA DE ARBITRAMENTO ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA ÁREA DE PROTECÇÃO ÁREA DE RESERVA up RESERVA DE PRÉDIO RÚSTICO,tr REFORMA AGRÁRIA ÁREA DE SERVIÇO ÁREA ECOLÓGICA ÁREA EXPROPRIÁVEL ÁREA FLORESTAL ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA ARGUIÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES ARGUIDO ARGUIDO AUSENTE ARGUIDO DETIDO ARGUIDO EM LIBERDADE ARGUIDO NÃO RECORRENTE ARGUIDO PRIMÁRIO ARGUMENTO A CONTRÁRIO SENSU ARMA ARMA APARENTE ARMA BRANCA ARMA CAÇADEIRA ARMA CONVENCIONAL ARMA DE ALARME ARMA DE ARREMESSO up USO DE ARMA DE ARREMESSO ARMA DE DEFESA ARMA DE FOGO up USO DE ARMA DE FOGO ARMA DE GUERRA ARMA INCENDIÁRIA ARMA NÃO MANIFESTADA up USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA ARMA NÃO PROIBIDA ARMA OCULTA ARMA PROIBIDA up USO DE ARMA PROIBIDA ARMA SUPOSTA ARMA TRANSFORMADA ARMADOR ARMAZENAGEM use CONTRATO DE ARMAZENAGEM ARQUEOLOGIA ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ARRANCAMENTO DE EDITAIS ARRANCAMENTO DE MARCOS ARRANQUE ILEGAL DE ÁRVORES tr CORTE ILEGAL DE ÁRVORES ARREMATAÇÃO ARREMESSO ARRENDAMENTO up CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO AO ESTADO ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS ARRENDAMENTO DE PRÉDIO DO ESTADO ARRENDAMENTO DE PRÉDIO NUNCA ARRENDADO ARRENDAMENTO FLORESTAL ARRENDAMENTO INDUSTRIAL ARRENDAMENTO MISTO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO ARRENDAMENTO RURAL ARRENDAMENTO URBANO ARRENDATÁRIO ARRENDATÁRIO RURAL ARREPENDIDO ARREPENDIMENTO ARRESTO ARROLAMENTO ARROMBAMENTO ARTICULADO SUPERVENIENTE ARTICULADOS ARTIGO 400º ALÍNEA E) DO CPP ARTIGO MARCADO ARTº 111º Nº 2 DO CPC ARTº 1424º DO CC ARTº 31 DO DL 15/93 DE 22-10 ARTº 31 DO DL 15/93DE 22-01 ARTº 318º, Nº2, DO CÓDIGO DO TRABALHO ARTº 44º DO CÓDIGO COMERCIAL ARTº 730º Nº 2 DO CPC ARTº 806º Nº 3 DO CC ARTº371º A DO CPP ARTº. 31 DO DL Nº 15/93, DE 22-01 ART. 400º , ALÍNEA E) DO CPP ART. 465º DO CPP ART.175º DO CCIVIL ART.509º DO CCIVIL ART.712º DO CPCIVIL ÁRVORE ASCENDENTE ASCENDENTE A CARGO ASCENDENTES ASFIXIA ASILO ASILO POLÍTICO ASSALARIADO ASSALARIADO ALÉM DO QUADRO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DE COMPARTES ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS ASSEMBLEIA DE CREDORES tr FALÊNCIA ASSEMBLEIA GERAL tr SOCIEDADE COMERCIAL ASSENTO ASSENTO DE BAPTISMO ASSENTO PAROQUIAL ASSESSOR TÉCNICO ASSIDUIDADE ASSINATURA ASSINATURA A ROGO ASSINATURA FALSA ASSINATURA ILEGÍTIMA DE CHEQUE ASSISTÊNCIA tr INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA ASSISTÊNCIA E SALVAÇÃO DE NAVIO tr REBOQUE,tr SALVÁDEGO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ASSOCIAÇÃO DE MALFEITORES ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ASSOCIAÇÃO DE PAIS ASSOCIAÇÃO DE REGANTES ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA ASSOCIAÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ASSOCIAÇÃO SINDICAL ASSOCIAÇÃO TERRORISTA ASSOCIAÇÕES ASSOCIAÇÕES DE CLASSE ASSOCIAÇÕES PATRONAIS ASSUADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ASTÚCIA ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ATENTADO AO PUDOR ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA ATENTADO AO PUDOR DE PESSOAS DETIDAS OU EQUIPARADAS ATENTADO AO PUDOR EM PESSOA INCONSCIENTE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA ATENTADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATENUAÇÃO DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA ATENUANTE ATENUANTES tr CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES ATERRO SANITÁRIO ATESTADO DE POBREZA ATESTADO DE RESIDÊNCIA ATESTADO FALSO ATESTADO MÉDICO ATRASO NA RESTITUIÇÃO DA COISA ATRASO PROCESSUAL ATRAVESSADOURO tr CAMINHO PÚBLICO ATRIBUIÇÃO DE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ATRIBUIÇÃO DE RESERVA ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA ATROPELAMENTO AUDIÇÃO DAS GRAVAÇÕES AUDIÇÃO DO ARGUIDO AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO AUDIÊNCIA DE PARTE AUDIÊNCIA DO ARGUIDO tr PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÊNCIA DO OFENDIDO AUDIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO AUDIÊNCIA DO REQUERIDO AUDIÊNCIA DO SUSPEITO AUDIÊNCIA PRELIMINAR tr AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA tr AUDIÊNCIA PRELIMINAR AUDIÊNCIA PRÉVIA AUDIÊNCIA SECRETA AUMENTO DE CAPITAL AUMENTO DE LOCAIS ARRENDÁVEIS AUSÊNCIA AUSÊNCIA AO SERVIÇO AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DOS SUBADQUIRENTES AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA AUSÊNCIA DO ARGUIDO NO ESTRANGEIRO AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA AUSÊNCIA DO RÉU NO ESTRANGEIRO AUTARQUIA AUTO AUTO-ESTRADA AUTO-TUTELA DO COMPRADOR AUTO DE MEDIÇÃO DE OBRA AUTO DE NÃO CONCILIAÇÃO AUTO DE NOTÍCIA tr FÉ EM JUÍZO,tr FLAGRANTE DELITO AUTOGESTÃO AUTOMÓVEL AUTOMÓVEL DO ESTADO AUTONOMIA AUTONOMIA DA ACÇÃO AUTONOMIA DA VONTADE AUTONOMIA DE GESTÃO AUTONOMIA ESTATUTÁRIA AUTONOMIA FINANCEIRA AUTONOMIA PRIVADA AUTÓPSIA up EXAME TANATOLÓGICO AUTOR AUTOR MATERIAL INIMPUTÁVEL AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO AUTORIA AUTORIA IMEDIATA AUTORIA MATERIAL AUTORIA MEDIATA AUTORIA MORAL AUTORIA PARALELA AUTORIDADE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA AUTORIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AUTUANTE AUXÍLIO A EVASÃO AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL AUXÍLIO A MEDIDAS HOSTIS A PORTUGAL AUXÍLIO DE FUNCIONÁRIO A EVASÃO AUXÍLIO FINANCEIRO AUXÍLIO MATERIAL AUXÍLIO MATERIAL EM CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO AUXÍLIO MATERIAL REFERENTE A MERCADORIA CONTRABANDEADA AVAL AVAL DO ESTADO AVAL DO SUBSCRITOR DA LIVRANÇA EM BRANCO AVAL PÚBLICO AVALANCHE AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO FISCAL AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA AVALISTA AVARIA AVARIA DE MERCADORIAS AVARIA MARÍTIMA AVENÇA up CONTRATO DE AVENÇA AVERBAMENTO AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE AVIDEZ AVISO DE RECEPÇÃO AVISO DE RECEPÇÃO AVISO PRÉVIO AVOCAÇÃO AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA tr TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AVULTADA COMPENSAÇÃO REMUNERATÓRIA BAIXA DE CATEGORIA BAIXA DE PROCESSO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO BAIXA POR DOENÇA BAIXEZA DE CARÁCTER BALANÇO BALDIOS BANCÁRIO BANCÁRIO RETORNADO BANCÁRIOS BANCO BANCO NACIONALIZADO BANCOS BANDO BARATARIA BARATARIA BASE INSTRUTÓRIA BASE NEGOCIAL BEM APREENDIDO BEM COMUM use BENS COMUNS BEM DECLARADO PERDIDO BEM ESSENCIAL À ECONOMIA NACIONAL BEM IMÓVEL BEM JURÍDICO BEM JURÍDICO EMINENTEMENTE PESSOAL BEM JURÍDICO PROTEGIDO BEM PESSOAL BENEFICIÁRIOS BENEFÍCIO DA DIVISÃO BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA BENEFÍCIO ILEGÍTIMO BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES DA PREVIDÊNCIA BENFEITORIA BENFEITORIAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS BENFEITORIAS ÚTEIS BENS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME BENS ALHEIOS BENS APREENDIDOS BENS COMUNS BENS COMUNS DO CASAL BENS DE TERCEIRO BENS EMINENTEMENTE PESSOAIS BENS IMPENHORÁVEIS BENS JURÍDICOS BENS NO ESTRANGEIRO BENS PRÓPRIOS BENS SUB-ROGADOS NO LUGAR DE BENS PRÓPRIOS BIGAMIA BINUBEZ BIOTECNOLOGIA BLOQUEIO DE CONTA up CONTA BLOQUEADA BLOQUEIO DE VALORES ESCRITURAIS BOA FÉ BOLETIM DE ALTA BOLETIM DE VACINAÇÃO BOLSA BOLSA DE TÍTULOS BOLSA DE VALORES BOM COMPORTAMENTO BONS COSTUMES BÓNUS DE PRODUÇÃO BRANQUEAMENTO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS BRISA up BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL use BRISA BRUXARIA BURLA BURLA AGRAVADA BURLA COMETIDA POR MILITAR BURLA INFORMÁTICA BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES BURLA NAS COMUNICAÇÕES BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE BURLA PARA ACESSO A RECINTOS PÚBLICOS BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALIMENTOS BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALOJAMENTO BURLA POR DEFRAUDAÇÃO BURLA QUALIFICADA BURLA RELATIVA A SEGUROS BUSCA BUSCA DOMICILIÁRIA CABEÇA DE CASAL CAÇA CAÇA À FORTUNA CAÇA DE ESPÉCIES PROIBIDAS CAÇA EM ÉPOCA DE DEFESO CAÇA EM ZONA INTERDITA CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS CADÁVER CADEIA COMARCÃ CADERNO DE ENCARGOS CADUCIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR CADUCIDADE DA REVISÃO DE PREÇOS CADUCIDADE DE ARRENDAMENTO POR EXPROPRIAÇÃO CADUCIDADE DO AVAL CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO tr IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE CADUCIDADE DO DIREITO CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE DO NEGÓCIO CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CADUCIDADE DO TESTAMENTO CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO CAIXA DE PREVIDÊNCIA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CAIXA NACIONAL DE PENSÕES CAIXEIRO CÁLCULO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO tr ACIDENTE DE TRABALHO,tr ACIDENTE DE VIAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO CÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO DE INVALIDEZ CÁLCULO DA PENSÃO DE RESERVA CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS E DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL CALÚNIA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL CÂMARA DE COMPENSAÇÃO CÂMARA DE FALÊNCIAS CÂMARA DE LIQUIDAÇÃO CÂMARA DOS SOLICITADORES CÂMARA MUNICIPAL CÂMBIOS CAMINHO PÚBLICO tr ATRAVESSADOURO CAMINHOS DE FERRO CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES use CP CAMINHOS PÚBLICOS CAMPANHA CONTRA O ESFORÇO DE GUERRA CAMPANHA ELEITORAL CAMPANHA NO ESTRANGEIRO CONTRA O ESTADO CANAL ESTREITO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO CANDIDATURA CANNABIS tg ESTUPEFACIENTE CANTINA CAPACETE DE PROTECÇÃO CAPACIDADE CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA CAPACIDADE JUDICIÁRIA CAPACIDADE JURÍDICA CAPACIDADE MATRIMONIAL CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS CAPACIDADE RESIDUAL tr INCAPACIDADE CAPACIDADE SUCESSÓRIA CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA CAPITAL SOCIAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CAPITANIA CAPITÃO CAPITÃO DE NAVIO up COMANDANTE DE NAVIO CAPITÃO DO PORTO CAPTURA DE NINHOS OVOS OU CRIAS DE CAÇA CAPTURA ILEGAL POR PARTICULARES CARÁCTER PERMANENTE CARÁCTER PESSOAL DA RESPONSABILIDADE CARÁCTER SINALAGMÁTICO CARÁCTER SUPLETIVO DAS REGRAS CÁRCERE PRIVADO CÁRCERE PRIVADO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CÁRCERE PRIVADO POR MEIOS VIOLENTOS CARÊNCIA DE DEFESA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CARGA DO VEÍCULO CARREIRA EXPRESSO up TRANSPORTE EXPRESSO CARREIRA PROFISSIONAL CARRIS CARRO DE MÃO CARTA DE CONDUÇÃO CARTA DE CONFORTO CARTA DE CRÉDITO CARTA MISSIVA CARTA PARTIDA tr CONTRATO DE TRANSPORTE CARTA PRECATÓRIA use DEPRECADA CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO CARTA ROGATÓRIA use ROGATÓRIA CARTA SOCIAL EUROPEIA CARTÃO DE CRÉDITO CARTÃO DE DÉBITO CARTÃO DE TELEMÓVEL CARTÃO MULTIBANCO use MULTIBANCO CARTEIRA DE TÍTULOS CARTEIRA PROFISSIONAL CASA DA MORADA DE FAMÍLIA CASA DE FUNÇÃO. CASA DE HABITAÇÃO CASA DE HÓSPEDES CASA DE PORTEIRO CASA DE RECREIO CASA DE RENDA ECONÓMICA CASA DO POVO CASA NÃO HABITADA NEM DESTINADA A HABITAÇÃO CASAL DE FAMÍLIA CASAMENTO CASAMENTO CATÓLICO CASAMENTO CIVIL CASAMENTO CONCORDATÁRIO tr EFEITOS DO CASAMENTO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO CASAMENTO PUTATIVO CASAMENTO RATO E NÃO CONSUMADO CASAMENTO URGENTE CASEIRO CASINO CASO DE FORÇA MAIOR CASO DECIDIDO CASO FORTUITO CASO JULGADO CASO JULGADO CONDICIONAL CASO JULGADO FORMAL CASO JULGADO MATERIAL CASO JULGADO PARCIAL CASO JULGADO PENAL CASO JULGADO REBUS SIC STANTIBUS CASO RESOLVIDO CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO CASTRAÇÃO CATEGORIA DE EQUIVALENTE CATEGORIA DE INGRESSO CATEGORIA PROFISSIONAL tr CLASSIFICAÇÃO,tr PROMOÇÃO CATIVEIRO CATIVO CAUÇÃO CAUÇÃO CARCERÁRIA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA CAUÇÃO ECONÓMICA CAUSA DE PEDIR CAUSA DO ACIDENTE CAUSA DO NEGÓCIO CAUSA JUSTIFICATIVA CAUSA PREJUDICIAL CAUSALIDADE use NEXO DE CAUSALIDADE CAUSALIDADE ADEQUADA CAUSALIDADE NORMATIVA CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE CÁUSULA BOA COBRANÇA CEDÊNCIA DE TRABALHADOR CEDÊNCIA OCASIONAL AO TRABALHADOR CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADOR CEDENTE CELERIDADE PROCESSUAL CEMITÉRIO CENSO CENSURA CENTRO COMERCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CENTRO NACIONAL DE PENSÕES CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL CENTROS COMERCIAIS CERRADOS E INTERNACIONAIS CERTIDÃO CERTIDÃO DE DÍVIDA CERTIDÕES CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO CERTIFICADO DE COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL CERTIFICADO DE ÓBITO CERTIFICADOS DE AFORRO CESSAÇÃO CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO CESSAÇÃO DA EMPREITADA CESSAÇÃO DA EMPREITADA CESSAÇÃO DA EMPREITADA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CESSAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PRISÃO CESSAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CESSAÇÃO DE FACTO CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO tr ENUMERAÇÃO TAXATIVA DAS CAUSAS,use EXTINÇÃO DO CONTRATO CESSAÇÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL CESSAÇÃO POR ACORDO CESSÃO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL CESSÃO DE ARRENDAMENTO CESSÃO DE BENS CESSÃO DE BENS AOS CREDORES CESSÃO DE CONTRATO CESSÃO DE CRÉDITO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL CESSÃO DE QUOTA CESSÃO DE TERRENOS CESSIONÁRIO CHAMAMENTO À AUTORIA CHAMAMENTO À DEMANDA CHAPA DE MATRÍCULA CHAVE FALSA CHEFE DE SECÇÃO CHEFE DE SECRETARIA CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO CHEQUE tr LITERALIDADE CHEQUE ANTE-DATADO CHEQUE BANCÁRIO CHEQUE DE GARANTIA CHEQUE NÃO DATADO CHEQUE POST-DATADO CHEQUE PRÉ-DATADO CHEQUE PRESCRITO CHEQUE SEM PROVISÃO tr FALTA DE PROVISÃO,tr INSUFICIÊNCIA DO SALDO CHEQUE VISADO CIDADANIA CIDADANIA PORTUGUESA CIDADÃO COMUNITÁRIO CIDADÃO NACIONAL CIDADÃO NATURALIZADO CIGANOS CINDIBILIDADE DO RECURSO CINHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DA LEI DE PROCESSO CINTO DE SEGURANÇA CIRCULAÇÃO CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL CIRCULAÇÃO DE GADO CIRCULAÇÃO DE JOVENS CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE CIRCUNSTÂNCIAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES use AGRAVANTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES use ATENUANTES CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS CIRE CIRURGIA ARBITRÁRIA CISÃO DE SOCIEDADES CITAÇÃO CITAÇÃO EDITAL CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO CITAÇÃO POR VIA POSTAL use CITAÇÃO POSTAL CITAÇÃO POSTAL up CITAÇÃO POR VIA POSTAL CITAÇÃO PRÉVIA CLASSIFICAÇÃO tr CATEGORIA PROFISSIONAL CLASSIFICAÇÃO DE MAGISTRADO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL CLÁSULA BOA COBRANÇA CLÁUSULA CLÁUSULA ACESSÓRIA CLÁUSULA ADICIONAL CLÁUSULA ALL RISKS use CLÁUSULA ARMAZÉM A ARMAZÉM CLAÚSULA AMBÍGUA CLÁUSULA ARMAZÉM A ARMAZÉM up CLÁUSULA ALL RISKS CLÁUSULA CAD CLÁUSULA CASH AGAINST DOCUMENTS use CLÁUSULA CAD CLÁUSULA CIF CLÁUSULA COD up CLÁUSULA COLLECT ON DELIVERY CLÁUSULA COLLECT ON DELIVERY CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CLÁUSULA CONTRATUAL CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL CLÁUSULA CUM POTUERIT CLÁUSULA CUM VOLUERIT CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO tr SOCIEDADE COMERCIAL CLÁUSULA DE CONSERVAÇÃO OU ESTABILIZAÇÃO tr SOCIEDADE COMERCIAL CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE CLÁUSULA DE REMISSÃO CLÁUSULA DE REVERSÃO CLÁUSULA DE REVISÃO DE PREÇOS CLÁUSULA FCA use CLÁUSULA FOT CLÁUSULA FCL CLÁUSULA FOB CLÁUSULA FOT up CLÁUSULA FCA CLÁUSULA GERAL CLÁUSULA LEONINA CLÁUSULA NÃO TESTAMENTÁRIA CLÁUSULA OBRIGACIONAL CLÁUSULA ON FIRST DEMAND CLÁUSULA PENAL CLÁUSULA PENAL CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS CLÁUSULA RESOLUTIVA CLÁUSULA SEM DESPESAS CLÁUSULA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL CLÁUSULA STC CLÁUSULAS ABUSIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS CLIENTELA CO-ARGUIDO CO-AUTORIA CO-GESTÃO. COACÇÃO COACÇÃO CONTRA ORGÃOS CONSTITUCIONAIS COACÇÃO DE ELEITOR COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO COACÇÃO FÍSICA COACÇÃO GRAVE COACÇÃO MORAL COACÇÃO PSICOLÓGICA COACÇÃO RELIGIOSA COACÇÃO SEXUAL COBARDIA COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO COBRANÇA DE ALIMENTOS COCAÍNA CODIGO COMERCIAL CÓDIGO DA PUBLICIDADE CÓDIGO DE ÁGUA CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE 1929 CÓDIGO DO TRABALHO COERÊNCIA DISCIPLINAR DA EMPRESA COIMA COISA COISA ALHEIA COISA COMPRADA A COMERCIANTE COISA COMUM COISA DE UTILIDADE PÚBLICA COISA DEFEITUOSA COISA FORA DO COMÉRCIO tr COISA NO COMÉRCIO COISA FUTURA COISA IMÓVEL COISA MÓVEL COISA MÓVEL SUJEITA A REGISTO COISA NO COMÉRCIO COISA NO COMÉRCIO E FORA DO COMÉRCIO COISA PERTENCENTE AO SECTOR PÚBLICO COISA PÚBLICA COISA TRANSPORTADA EM VEÍCULO COISAS CORPÓREAS COISAS INCORPÓREAS COITO ANAL COITO ORAL COITO VESTIBULAR COLABORAÇÃO DE MENORES OU DE DIMINUÍDOS PSÍQUICOS COLABORAÇÃO DO ARGUIDO COLABORAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE COLAÇÃO COLECTIVO DOS TRABALHADORES COLHEITA DE TECIDOS CEREBRAIS COLHEITA ILEGAL DE TECIDOS OU ORGÃOS HUMANOS COLIGAÇÃO ACTIVA tr LITISCONSÓRCIO COLIGAÇÃO DE CONTRATOS use UNIÃO DE CONTRATOS COLIGAÇÃO PASSIVA tr LITISCONSÓRCIO COLISÃO COLISÃO DE DIREITOS COLISÃO DE VEÍCULOS COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO PROVISÓRIA COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA COLONIA nc TERRENOS EM REGIME DE COLONIA COMANDANTE DE NAVIO use CAPITÃO DE NAVIO COMARCA DE ACESSO COMARCA DE ACESSO FINAL COMARCA DE INGRESSO COMARCA DE PRIMEIRO ACESSO COMBATE À CORRUPÇÃO COMBATE À FRAUDE COMBATE À IMORALIDADE COMBOIO COMERCIANTE COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL COMÉRCIO COMÉRCIO DA CORTIÇA COMÉRCIO DE ARMAS PROIBIDAS COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES COMÉRCIO DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO COMÉRCIO DE SANGUE HUMANO COMÉRCIO EM TEMPO DE GUERRA COM AGENTE INIMIGO COMÉRCIO EM TEMPO DE GUERRA COM SÚBDITO INIMIGO COMÉRCIO ILEGAL DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS COMÉRCIO INTERNACIONAL COMÉRCIO MARÍTIMO tr CONHECIMENTO DE EMBARQUE COMÉRCIO NÃO AUTORIZADO DE EXPLOSIVOS COMINAÇÃO COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA COMISSÃO ARBITRAL COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLAS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COMISSÃO DE CREDORES tr RECUPERAÇÃO DE EMPRESA COMISSÃO DE GESTÃO COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE MENORES COMISSÃO DE SERVIÇO COMISSÃO DE TRABALHADORES COMISSÃO ESPECIAL COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE RECLASSIFICAÇÃO COMISSÃO INTERSINDICAL COMISSÃO LIQUIDATÁRIA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES COMISSÃO NEGOCIADORA SINDICAL COMISSÃO ORDINÁRIA DE SERVIÇO COMISSÃO POR ACÇÃO COMISSÃO POR OMISSÃO COMISSÃO RECENSEADORA COMISSÃO RECENSEADORA ELEITORAL COMISSÃO REGULADORA tr ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA COMISSÃO SINDICAL COMISSÁRIO up CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM COMISSÁRIO DE TRABALHADORES COMISSÕES COMITENTE COMMODUM DE REPRESENTAÇÃO COMMODUM SUBROGATIONIS COMODATO COMPANHEIRO SOBREVIVO COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA COMPANHIA CARRIS DE FERRO DO PORTO COMPANHIA DE SEGUROS COMPARÊNCIA NO POSTO DA GNR COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL COMPARÊNCIA PESSOAL A JULGAMENTO tr PROCESSO DE TRABALHO COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA COMPARTICIPAÇÃO COMPARTICIPAÇÃO EM MULTA COMPARTICIPANTE COMPÁSCUO COMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO BANCÁRIA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA COMPENSAÇÃO GLOBAL COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA CONTENCIOSA COMPETÊNCIA CONVENCIONAL COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO use PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DISCIPLINAR COMPETÊNCIA DO RELATOR COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLECTIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE MATÉRIA COMPETÊNCIA FISCAL COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA COMPETÊNCIA INTERNA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA ORGÂNICA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPLEMENTO DE PENSÃO COMPLEMENTO DE REFORMA COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA COMPLEMENTO DE VENCIMENTO COMPONENTE OBJECTIVA COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL COMPOSSE COMPRA DE VOTOS tr VENDA DE VOTOS COMPRA E VENDA COMPRA E VENDA COMERCIAL COMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL COMPRA E VENDA EM GRUPO COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS COMPRA E VENDA POR CORRESPONDÊNCIA COMPRA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA COMPRA ILÍCITA DE OURO OU PRATA tr VENDA ILÍCITA DE OURO OU PRATA COMPRA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS tr VENDA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS COMPRA POSTERIOR COMPRAS EM GRUPO COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA COMPRESSÃO COMPROMISSO COMPROMISSO ARBITRAL COMPROPRIEDADE COMPROPRIETÁRIO COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS COMUNHÃO GERAL DE BENS COMUNICABILIDADE COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO COMUNICAÇÃO AO SENHORIO COMUNICAÇÃO DA ACUSAÇÃO COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO tr COMISSÃO RECENSEADORA ELEITORAL COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DESPEDIR COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA CONCEITO JURÍDICO tr MATÉRIA DE DIREITO CONCEITO PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 41º, Nº1, AL. H) DA LCCT CONCEPÇÃO tr PATERNIDADE CONCEPTUROS CONCERTO PARA REUNIÃO PROIBIDA CONCERTO PARA TUMULTO CONCESSÃO tr CONTRATO DE CONCESSÃO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA CONCESSÃO COMERCIAL CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS TERMAIS CONCESSÃO DA NACIONALIDADE CONCESSÃO DA UTILIDADE PÚBLICA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONCESSIONÁRIO CONCESSIONÁRIO MINEIRO CONCLUSÃO CONCLUSÃO DE DIREITO CONCLUSÃO DO CONTRATO CONCLUSÕES CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS CONCLUSÕES DO RECURSO CONCORDATA tr MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIA CONCORRENCIA CONCORRÊNCIA DE CONVENÇÕES CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO CONCORRÊNCIA DE CULPAS tr ACIDENTE DE VIAÇÃO,up GRADUAÇÃO DE CULPAS CONCORRÊNCIA DESLEAL CONCUBINATO CONCURSO CONCURSO APARENTE CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES CONCURSO DA CULPA DO LESADO COM O RISCO DO VEÍCULO CONCURSO DE CREDORES CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE CRIMES (ROUBO/SEQUESTRO; ROUBO/ARMA PROÍBIDA) CONCURSO DE INFRACÇÕES up ACUMULAÇÃO DE CRIMES CONCURSO PÚBLICO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CONCURSO SUPERVENIENTE CONCURSO SUPERVENIENTE DE INFRACÇÕES CONCURSO TELEVISIVO DE ENTRETENIMENTO CONCUSSÃO CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO ANTERIOR CONDENAÇÃO CONDICIONAL CONDENAÇÃO DE PRECEITO CONDENAÇÃO EM JUROS CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA CONDENAÇÃO EM MULTA CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO CONDENAÇÃO EM PENA EFECTIVA CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA use SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA CONDENAÇÃO EM QUANTIA LIQUIDAR CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS CONDENAÇÃO PROVISÓRIA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM CONDIÇÃO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONDIÇÃO RESOLUTIVA TÁCITA CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONDICIONAMENTO SALARIAL CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE CONDIÇÕES LABORAIS CONDIÇÕES PESSOAIS CONDOMÍNIO CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO DE ANIMAL CONTRA VONTADE DE PROPRIETÁRIO CONDUÇÃO DE ANIMAL SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONDUÇÃO DE ELECTRICIDADE CONDUÇÃO DE MOTOCICLO use MOTOCICLO CONDUÇÃO DE VEICULO CONDUÇÃO DE VEÍCULO APÓS DECLARAÇÃO DE ALCOOLÉMIA CONDUÇÃO DE VEÍCULO CONTRA VONTADE DO PROPRIETÁRIO CONDUÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONDUÇÃO PERIGOSA CONDUÇÃO PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO CONDUÇÃO SEM CARTA use CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL up CONDUÇÃO SEM CARTA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ESTUPEFACIENTES CONDUTA ANTERIOR AO CRIME CONDUTA ANTERIOR AO FACTO CONDUTA NEGLIGENTE CONDUTA ÚNICA CONDUTAS ALTERNATIVAS CONDUTOR CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM use COMISSÁRIO CONEXÃO CONEXÃO COM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CONEXÃO DE INFRACÇÕES CONEXÃO DE PROCESSOS CONEXÃO OBJECTIVA CONEXÃO SUBJECTIVA tr CONCURSO DE INFRACÇÕES CONEXÃO TEMPORAL CONFERÊNCIA CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS tr INVENTÁRIO CONFIANÇA ADMINISTRATIVA DE MENORES CONFIANÇA DO PROCESSO CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES CONFIRMAÇÃO CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO CONFIRMAÇÃO EM RECURSO CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS CONFISCO CONFISSÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA CONFISSÃO JUDICIAL CONFLITO COM OUTROS DIREITOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFLITO DE DEVERES CONFLITO DE DIREITOS CONFLITO DE INTERESSES CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONFLITO DE NORMAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFUSÃO CONGELAMENTO DA CONTA CONGELAMENTO DE PREÇOS CONGELAMENTO DE RENDAS CONHECIMENTO CONHECIMENTO A FINAL DO OBJECTO DO PROCESSO CONHECIMENTO DE CARGA CONHECIMENTO DE DEPÓSITO CONHECIMENTO DE EMBARQUE tr COMÉRCIO MARÍTIMO CONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DA LEI DE PROCESSO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO MANDADO CONHECIMENTO DO MÉRITO CONHECIMENTO NO SANEADOR CONHECIMENTO OFICIOSO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES CÔNJUGE CÔNJUGE CULPADO tr DIVÓRCIO CÔNJUGE INOCENTE CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO CONJUNTOS DE EDIFÍCIOS CONJURA NÃO SEGUIDA DE ACTO DE EXECUÇÃO CONJURA SEGUIDA DE ACTO DE EXECUÇÃO CONLUIO DE FUNCIONÁRIOS CONTRA EXECUÇÃO DA LEI CONSCIÊNCIA DA SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA CONSELHO DA REVOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO tr SOCIEDADE ANÓNIMA CONSELHO DE FAMÍLIA CONSELHO FISCAL CONSELHO MÉDICO-LEGAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA CONSENTIMENTO CONSENTIMENTO CONJUGAL CONSENTIMENTO DO LESADO CONSENTIMENTO NO CASAMENTO CONSENTIMENTO PARA ADOPÇÃO CONSENTIMENTO PRESUMIDO CONSEQUÊNCIAS CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS CONSERVADOR CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO CONSORTE CONSTITUCIONALIDADE te FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA,up INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO Nº1, AL. F) DO ARTIGO 755º C.CIVIL CONSTITUCIONALIDADE FORMAL up INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL up INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA up INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SECRETA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E VENCIMENTO CONSTITUIÇÃO DO JÚRI CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO CONSTITUTO POSSESSÓRIO CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTRUÇÃO CLANDESTINA CONSTRUÇÃO DE OBRAS tr ÁGUAS CONSUBSTANCIAÇÃO CONSULADO PORTUGUÊS CONSULTA DO PROCESSO CONSULTÓRIO MÉDICO CONSUMAÇÃO CONSUMAÇÃO DO CRIME CONSUMIDOR CONSUMO CONSUMO DE ÁLCOOL CONSUMO DE DROGA use CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES CONSUMO DE DROGA EM LUGAR PÚBLICO OU REUNIÃO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES up CONSUMO DE DROGA CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL CONSUMO PESSOAL CONSUMO PÚBLICO CONSUMPÇÃO CONSUNÇÃO CONTA-CORRENTE CONTA BANCÁRIA CONTA BLOQUEADA use BLOQUEIO DE CONTA CONTA CANCELADA tr CHEQUE SEM PROVISÃO CONTA CAUCIONADA CONTA CONJUNTA CONTA CORRENTE CONTA CORRENTE CONTA DE CUSTAS use CUSTAS CONTA DE DEPÓSITO CONTA DO PROCESSO CONTA EM PARTICIPAÇÃO CONTA SOLIDÁRIA CONTAGEM DE DIUTURNIDADES CONTAGEM DE PRAZO CONTAGEM DO TEMPO DE PRISÃO CONTAGEM DOS PRAZOS CONTAGEM DOS PRAZOS DAS PENAS DE PRISÃO CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO tr ENVENENAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO CONTAS DAS SOCIEDADES CONTAS DO CABEÇA DE CASAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO ADUANEIRO CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS use TRIBUNAL FISCAL CONTENCIOSO SINDICAL CONTESTAÇÃO CONTINUAÇÃO CRIMINOSA CONTINUAÇÃO DA OBRA CONTRA-ALEGAÇÕES CONTRA-ORDENAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO ESTRADAL CONTRA-ORDENAÇÕES CONTRA-PROMESSA CONTRA A VONTADE DO DONO CONTRABANDO CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO CONTRABANDO DE GADO OU CARNE CONTRABANDO QUALIFICADO CONTRADIÇÃO CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS CONTRADIÇÃO DE JULGADOS CONTRADIÇÃO INSANÁVEL CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO CONTRADITA CONTRADITÓRIO use PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CONTRAFAÇÃO DE OBRA VIDEOGRÁFICA CONTRAFACÇÃO DE CHANCELA CONTRAFACÇÃO DE CUNHO CONTRAFACÇÃO DE MARCA tr REPRODUÇÃO DE MARCA CONTRAFACÇÃO DE MOEDA CONTRAFACÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA CONTRAFACÇÃO DE OBRA LITERÁRIA CONTRAFACÇÃO DE OBRA VIDEOGRÁFICA CONTRAFACÇÃO DE POSTAL CONTRAFACÇÃO DE SELO CONTRASTARIA CONTRATAÇÃO COLECTIVA CONTRATO CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTRATO-PROMESSA: OMISSÃO DE REQUISITOS FORMAIS CONTRATO-TIPO CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO CONTRATO A PRAZO use CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO AFIM CONTRATO ATÍPICO use CONTRATO INOMINADO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO up ABERTURA DE CRÉDITO CONTRATO DE ADESÃO CONTRATO DE AGÊNCIA CONTRATO DE ALBERGARIA CONTRATO DE ALQUILARIA CONTRATO DE ALUGUER CONTRATO DE APRENDIZAGEM CONTRATO DE ARMAZENAGEM up ARMAZENAGEM CONTRATO DE ARQUITECTURA CONTRATO DE ARRENDAMENTO use ARRENDAMENTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO CONTRATO DE AVENÇA use AVENÇA CONTRATO DE CÂMBIO CONTRATO DE CEDÊNCIA DE IMAGEM CONTRATO DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL CONTRATO DE COLABORAÇÃO CONTRATO DE COLONIA CONTRATO DE COMISSÃO CONTRATO DE COMODATO CONTRATO DE COMODATO CONTRATO DE COMPRA E VENDA use COMPRA E VENDA CONTRATO DE CONCESSÃO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO CONTRATO DE CONSÓRCIO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO CONTRATO DE CONTA CORRENTE CONTRATO DE COOPERAÇÃO CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO up CRÉDITO AO CONSUMO CONTRATO DE DEPÓSITO CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO CONTRATO DE DIREITO PRIVADO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO CONTRATO DE EDIÇÃO CONTRATO DE EMPREITADA use EMPREITADA CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS use EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL CONTRATO DE ESTIVA CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA CONTRATO DE EXPLORAÇÃO CONTRATO DE FACTORING CONTRATO DE FEITORIA CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATO DE FIXAÇÃO CAMBIAL CONTRATO DE FIXAÇÃO CAMBIAL CONTRATO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS CONTRATO DE FRANQUIA CONTRATO DE HOSPEDAGEM CONTRATO DE HOTELARIA CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE LOJISTA CONTRATO DE LEASING CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA up LEASING CONTRATO DE MANDATO CONTRATO DE MEDIAÇÃO CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CONTRATO DE MÚTUO CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA CONTRATO DE PERMUTA CONTRATO DE PESQUISA CONTRATO DE POUSADA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITECTURA CONTRATO DE PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS CONTRATO DE PROVIMENTO CONTRATO DE RECOVAGEM CONTRATO DE REPRODUÇÃO CONTRATO DE SEGURO use SEGURO CONTRATO DE SEGURO-CAUÇÃO CONTRATO DE SOCIEDADE CONTRATO DE SUBEMPREITADA CONTRATO DE TAREFA CONTRATO DE TRABALHO tr PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO CONTRATO DE TRABALHO A BORDO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO tr FRAUDE À LEI,up CONTRATO A PRAZO,up CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO use CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO CONTRATO DE TRABALHO RURAL CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONTRATO DE TRÂNSITO CONTRATO DE TRANSPORTE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO tr ACORDO DE APOIO FINANCEIRO CONTRATO DESPORTIVO CONTRATO DURADOURO CONTRATO ENTRE AUSENTES CONTRATO EQUIPARADO nc CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO FORÇOSO CONTRATO INOMINADO up CONTRATO ATÍPICO CONTRATO INOMINADO ATÍPICO CONTRATO MISTO CONTRATO MUTUO CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR CONTRATO PROMESSA CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA DE BENS CONTRATO PROMETIDO CONTRATO REAL CONTRATO SINALAGMÁTICO CONTRATO SOB CONDIÇÃO CONTRATO UNILATERAL CONTRATO VERBAL CONTRATOS COLIGADOS CONTRATOS JUNTOS CONTRATOS SUCESSIVOS CONTRAVENÇÃO use TRANSGRESSÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL CONTRIBUINTE DA PREVIDÊNCIA tr ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE CONTROLO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO CONTROLO DA LEGALIDADE tr ASSOCIAÇÃO SINDICAL CONTROLO DA RIQUEZA CONTROLO DE ACTIVIDADE tr ASSOCIAÇÃO SINDICAL CONTROLO DE GESTÃO CONTROLO JUDICIAL CONTUMÁCIA CONVALIDAÇÃO CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM CONVENÇÃO ADICIONAL CONVENÇÃO ANTENUPCIAL CONVENÇÃO ARBITRAL CONVENÇÃO CMR CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO CONVENÇÃO DE BRUXELAS CONVENÇÃO DE CHEQUE CONVENÇÃO DE LUGANO CONVENÇÃO DE VARSÓVIA CONVENÇÃO DE VOTO tr SINDICATO DE VOTO CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO CONVENÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CONVENÇÕES CONTRA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO CONVENÇÕES ILÍCITAS SOBRE FUNDOS PÚBLICOS CONVERSA INFORMAL CONVERSÃO CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONVERSÃO DE CONTRATO CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA CONVERSÃO DO DIVÓRCIO EM SEPARAÇÃO CONVERSÃO DO NEGÓCIO CONVICÇÃO CONVICÇÃO DE PATERNIDADE tr POSSE DE ESTADO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO CONVITE DO RELATOR CONVIVÊNCIA MARITAL CONVIVÊNCIA NOTÓRIA CONVOCATÓRIA CONVOLAÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL COOPERATIVA COOPERATIVA AGRÍCOLA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUÇÃO COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERATIVA DE ENSINO COOPERATIVA DE FIM ECONÓMICO NÃO LUCRATIVO COOPERATIVA DE HABITAÇÃO COOPERATIVISMO COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL CÓPULA CÓPULA ILÍCITA COM MENOR EM ÁREA DE GUERRA CÓPULA MEDIANTE FRAUDE CÓPULA RELATIVA A PESSOAS DETIDAS OU EQUIPARADAS CÓPULA VULVAR CORPO HUMANO CORPORAÇÃO PÚBLICA CORPORATIVISMO CORPUS CORRECÇÃO DA DECISÃO CORRECÇÃO DE ERROS MATERIAIS CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA tr RENDA CORRECÇÃO OFICIOSA CORREIO DE DROGA CORREIO ELECTRÓNICO CORREIOS TELéGRAFOS E TELEFONES CORRESPONDÊNCIA CORRESPONDÊNCIA EM TEMPO DE GUERRA COM AGENTE INIMIGO CORRESPONDÊNCIA EM TEMPO DE GUERRA COM SÚBDITO INIMIGO CORRESPONDENTE BANCÁRIO CORRETOR DE SEGUROS CORRIDA DE AUTOMÓVEIS CORRUPÇÃO up SUBORNO CORRUPÇÃO ACTIVA CORRUPÇÃO DE ELEITOR CORRUPÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS CORRUPÇÃO DE JUIZES CORRUPÇÃO DE JURADOS CORRUPÇÃO DE MENORES CORRUPÇÃO PASSIVA CORRUPÇÃO PASSIVA EM CAUSA CRIMINAL CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO LÍCITO CORTE ILEGAL DE ÁRVORES tr ARRANQUE ILEGAL DE ÁRVORES CORTIÇA COTA COTA PROCESSUAL COUTO PRIVADO DE CAÇA COZINHEIRO CP up CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES CRECHE CREDENCIAL CRÉDITO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA CRÉDITO AO CONSUMO CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO DE HORAS nc CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL CRÉDITO DEVIDO CRÉDITO DO ESTADO CRÉDITO DOCUMENTÁRIO CRÉDITO FISCAL CRÉDITO HIPOTECÁRIO CRÉDITO HOSPITALAR CRÉDITO ILÍQUIDO CREDITO LABORAL CRÉDITO MARÍTIMO CRÉDITO PIGNORATÍCIO CREDITO SALARIAL CRÉDITOS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA CRÉDITOS DOS TRABALHADORES CRÉDITOS LABORAIS CREDOR CREDOR PREFERENCIAL CREDOR SOCIAL CRIAÇÃO DE ORGÃO NÃO PREVISTO NOS ESTATUTOS tr SOCIEDADES COMERCIAIS CRIAÇÃO DE PERIGO PARA A VIDA CRIAÇÃO DE RISCO DE APREENSÃO DE MERCADORIA CRIME CRIME A BORDO DE NAVIO CRIME ADUANEIRO use INFRACÇÃO ADUANEIRA CRIME AGRAVADO CRIME AUTÓNOMO CRIME CAMBIAL use INFRACÇÃO CAMBIAL CRIME COMPLEXO CRIME CONTINUADO up CONTINUAÇÃO CRIMINOSA CRIME CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA CRIME CONTRA A ECONOMIA use INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA CRIME CONTRA A HONRA MILITAR CRIME CONTRA A HUMANIDADE CRIME CONTRA A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL CRIME CONTRA A LIBERDADE CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA CRIME CONTRA A SEGURANÇA DAS FORÇAS ARMADAS CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTES CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO CRIME CONTRA BENS MILITARES CRIME CONTRA DEVERES MILITARES CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO CRIME CONTRA OS DIREITOS DAS GENTES CRIME DE APARTHEID up APARTHEID CRIME DE DANO CRIME DE DANO AGRAVADO CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME DE ENCOBRIMENTO use ENCOBRIMENTO CRIME DE ESTRUTURA PROGRESSIVA CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE CRIME DE EXECUÇÃO VINCULADA CRIME DE FIM EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO CRIME DE FIM PREDOMINANTEMENTE POLÍTICO CRIME DE GUERRA CRIME DE GUERRA CONTRA CIVIS CRIME DE GUERRA CONTRA DOENTES CRIME DE GUERRA CONTRA FERIDOS CRIME DE GUERRA CONTRA PRISIONEIROS CRIME DE IMPRENSA use ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME DE INCÊNDIO CRIME DE MÃO PRÓPRIA CRIME DE MORTE EM TEMPO E ÁREA DE GUERRA CRIME DE PERIGO CRIME DE RESISTÊNCIA use RESISTÊNCIA CRIME DE RESULTADO CRIME DE RESULTADO CORTADO CRIME DE ROUBO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CRIME DE TRATO SUCESSIVO CRIME DE USO ILEGAL DE ARMA CRIME DE USURPAÇÃO CRIME ELEITORAL CRIME ESPECÍFICO CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR CRIME EXAURIDO CRIME FISCAL CRIME FORMAL CRIME IMPRESCRITÍVEL CRIME INCAUCIONÁVEL CRIME INFORMÁTICO CRIME INTERNACIONAL CRIME MARÍTIMO CRIME MATERIAL CRIME MILITAR CRIME OMISSIVO CRIME PARTICULAR CRIME PATRIMONIAL CRIME POLÍTICO CRIME PRATICADO CONTRA CONDUTOR OU PASSAGEIROS CRIME PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS CRIME PRATICADO NO ESTRANGEIRO CRIME PRETERINTENCIONAL use PRETERINTENCIONALIDADE CRIME PRIVILEGIADO CRIME PÚBLICO CRIME PUNÍVEL CRIME QUALIFICADO CRIME QUASE PÚBLICO use CRIME SEMI-PÚBLICO CRIME REFERENTE A ALIMENTOS PARA ANIMAIS CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS CRIME SEMI-PÚBLICO up CRIME QUASE PÚBLICO CRIME ÚNICO CRIMES CONTRA O RESPEITO DEVIDO AOS MORTOS CRIMES DE PERIGO CRIMES INDICIADOS CRIMINAL CRIMINALIDADE CRIMINALIDADE ECONÓMICA-FINANCEIRA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA CRIMINALIDADE ORGANIZADA CRIMINALIDADE VIOLENTA CRIMINOLOGIA CRITÉRIO DA LEI SUIÇA CRITÉRIO DE LEI SUIÇA CRÍTICA OBJECTIVA CRUELDADE CRUZAMENTO DE VEÍCULOS CTT CULPA CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO CULPA CONCRETA CULPA DA ENTIDADE EMPREGADORA CULPA DA ENTIDADE PATRONAL CULPA DA VÍTIMA CULPA DE TERCEIRO CULPA DO CÔNJUGE use CÔNJUGE CULPADO CULPA DO EMPREGADOR CULPA DO LESADO CULPA DO SINISTRADO CULPA DO TRABALHADOR CULPA DO TRIBUNAL CULPA EFECTIVA CULPA EXCLUSIVA tr ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA FORMADA CULPA FUNCIONAL CULPA GRAVE CULPA GRAVE E EXCLUSIVA CULPA GRAVE E INDESCULPÁVEL CULPA IN AGENDO CULPA IN CONTRAHENDO CULPA IN VIGILANDO tr RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA NA COMPARTICIPAÇÃO CULPA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE CULPA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE CULPA PRESUMIDA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR CULPOSO CULTO DOS MORTOS CULTO RELIGIOSO CULTURA CÚMPLICE CUMPLICIDADE CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO DE PENA CUMPRIMENTO DEFEITUOSO use CUMPRIMENTO IMPERFEITO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DA OBRIGAÇÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO CUMPRIMENTO IMPERFEITO up INCUMPRIMENTO PARCIAL CUMULAÇÃO CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PEDIDOS CÚMULO ANTERIOR CÚMULO DE PENAS up ACUMULAÇÃO DE PENAS CÚMULO DE PENAS PARCELARES E NÃO SUSPENSAS CÚMULO JURÍDICO CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CÚMULO JURÍDICO SUPERVENIENTE CÚMULO MATERIAL DE PENAS CÚMULO POR ARRASTAMENTO CUMULOS ANTERIORES CURA CLÍNICA CURADOR CURATELA CURSO DE FORMAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL CUSTAS CUSTAS CÍVEIS CUSTAS CRIMINAIS CUSTAS DE PARTE CUSTO DE FOTOCÓPIAS CUSTÓDIA C.T.T. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO use DATIO PRO SOLVENDO DAÇÃO EM PAGAMENTO up DATIO IN SOLUTUM DADOS PESSOAIS DANIFICAÇÃO DE AERONAVE DANIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DANIFICAÇÃO DE NOTAÇÕES TÉCNICAS DANO DANO APRECIÁVEL DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE use DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES DANO CAUSADO POR ANIMAL DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES up DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS DANO CAUSADO POR INSTALAÇÕES DE ENERGIA OU GÁS DANO CULPOSO DANO DE CLIENTELA DANO DE PRIVAÇÃO DO USO DANO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DANO EM APARELHOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DANO EM NAVIO MERCANTE DANO EM VIA DE COMUNICAÇÃO DANO EMERGENTE DANO ESTÉTICO DANO IRREPARÁVEL DANO MORAL DANO MORTE DANO NÃO PATRIMONIAL DANO PATRIMONIAL DANO PRESUMIDO DANO QUALIFICADO DANOS DANOS FUTUROS DANOS INDEMNIZÁVEIS DANOS MATERIAIS use DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS up DANOS NÃO PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS use DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS DANOS REFLEXOS DANOS SIGNIFICATIVOS tr AMBIENTE DATA tr TÍTULO DE CRÉDITO DATA DA INFRACÇÃO DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DATA DA VERIFICAÇÃO DATA RELEVANTE PARA A CONTAGEM DO PRAZO DATIO IN SOLUTUM use DAÇÃO EM PAGAMENTO DATIO PRO SOLVENDO up DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DEBATE INSTRUTÓRIO DEBILIDADE MENTAL DÉCIMO TERCEIRO MÊS DECISÃO DECISÃO ABSOLUTÓRIA up SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DECISÃO ARBITRAL up SENTENÇA ARBITRAL DECISÃO CONDENATÓRIA up SENTENÇA CONDENATÓRIA DECISÃO CONFIRMATIVA DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO DE FACTO DECISÃO DISCIPLINAR DECISÃO FINAL DECISÃO ILEGÍVEL DECISÃO IMPLÍCITA up DECISÃO TÁCITA DECISÃO INSTRUTÓRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO JUDICIAL DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA up SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA DECISÃO PENAL ABSOLUTÓRIA DECISÃO PREMATURA tr DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL DECISÃO PROVISÓRIA DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO À CAUSA DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO DECISÃO QUE PÕE TERMO À CAUSA DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO DECISÃO SUMÁRIA DECISÃO SURPRESA DECISÃO TÁCITA use DECISÃO IMPLÍCITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS DECISÕES DISTINTAS DECISÕES NÃO TRANSITADAS DECISÕES TRANSITADAS DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECLARAÇÃO DE PROTESTO DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA use SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DECLARAÇÃO DE VOTO DECLARAÇÃO DO DESPEDIMENTO DECLARAÇÃO EXPRESSA DECLARAÇÃO GENÉRICA DECLARAÇÃO INEXACTA DECLARAÇÃO INEXACTA DECLARAÇÃO NÃO-RECEPTÍCIA DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA DECLARAÇÃO NEGOCIAL DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA DECLARAÇÃO RESOLUTA DECLARAÇÃO TÁCITA DECLARAÇÃO UNILATERAL DECLARAÇÕES DECLARAÇÕES DO ARGUIDO DECLARAÇÕES DO ARGUIDO DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO DECLARAÇÕES DO SUSPEITO DECLARAÇÕES INEXACTAS DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA DECLARAÇÕES RETICENTES DECLARANTE DECLARATÁRIO DECURSO DO TEMPO DEDUÇÃO DEDUÇÃO À INDEMNIZAÇÃO DEDUÇÃO ÀS RETRIBUIÇÕES INTERCALARES DEDUÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS APÓS O DESPEDIMENTO DEDUÇÃO NA PENSÃO DEFEITO DEFEITO DA COISA OBJECTO DO CONTRATO DEFEITO DA OBRA DEFEITO DE CONSERVAÇÃO DEFEITOS DEFEITOS DA OBRA DEFENSOR DEFENSOR OFICIOSO DEFERIMENTO TÁCITO DEFESA DEFESA DA CONCORRÊNCIA DEFESA DA MATERNIDADE DEFESA DA PATERNIDADE DEFESA DA POSSE DEFESA DO AMBIENTE tr ECOLOGIA,tr AMBIENTE DEFESA DO AMBIENTE TR ECOLOGIA use ABALROAÇÃO DEFESA DO ARGUIDO DEFESA DO CONSUMIDOR DEFESA POR EXCEPÇÃO DEFESA POR IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DEFICIENTE ACTUAÇÃO DO SACADO DEFRAUDAÇÃO DE PATENTE INDUSTRIAL DELEGAÇÃO DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA DELEGADO SINDICAL DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVA use DELIBERAÇÃO SOCIAL DELIBERAÇÃO AUTÁRQUICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL use DELIBERAÇÃO SOCIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL up DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVA DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO DELINQUENTE DELINQUENTE HABITUAL DELINQUENTE POR TENDÊNCIA DELINQUENTE PRIMÁRIO DELITO ADUANEIRO use INFRACÇÃO ADUANEIRA DELITO CAMBIAL use INFRACÇÃO CAMBIAL DELITO FISCAL use INFRACÇÃO FISCAL DELITO FISCAL ADUANEIRO use INFRACÇÃO ADUANEIRA DEMANDADA CIVIL DEMANDADO CIVIL use RÉU DEMARCAÇÃO DEMISSÃO DEMISSÃO OPE LEGIS DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS DEMOLIÇÃO DE OBRAS DEMOLIÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DEMORAS ABUSIVAS DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DENOMINAÇÃO SOCIAL DENÚNCIA DENÚNCIA CALUNIOSA DENÚNCIA COM NEGLIGÊNCIA GRAVE DENÚNCIA DE CONTRATO DENUNCIA DE DEFEITOS DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA SEM PRÉ-AVISO OU COM PRÉ-AVISO SEM A ANTECEDÊNCIA LEGALMENTE EST DENUNCIADO DEONTOLOGIA PROFISSIONAL DEPENDÊNCIA DISCIPLINAR DEPENDÊNCIA ECONÓMICA DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA DEPOIMENTO DEPOIMENTO DE CO-ARGUIDO DEPOIMENTO DE PARTE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DEPOIMENTO FALSO DEPOIMENTO INDIRECTO DEPOSITÁRIO DEPÓSITO DEPÓSITO BANCÁRIO DEPÓSITO BANCÁRIO DE CHEQUE DEPÓSITO CONDICIONAL DEPÓSITO DA RENDA DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS DEPÓSITO DE ACÇÕES DEPÓSITO DE RENDA tr ACÇÃO DE DESPEJO,up ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA DEPÓSITO DE SENTENÇA DEPÓSITO DO PREÇO DEPÓSITO OBRIGATÓRIO DEPRECADA up CARTA PRECATÓRIA DEPRECIAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA DEPUTADO DEPUTADO REGIONAL DESABAMENTO DE TERRAS DESAFECTAÇÃO DESAFORAMENTO DESAGRAVO DA HONRA DO FILHO DESALFANDEGAMENTO DESALOJADO tr RETORNADO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DO CREDOR DESCAMINHO DESCAMINHO DE MENORES DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO DESCANSO COMPENSATÓRIO DESCANSO INTERCALAR DESCANSO SEMANAL DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR DESCARACTERIZAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE tr ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO DESCARGA ELÉCTRICA DESCENDENTE DESCIDA DE UM TALUDE DESCISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DESCOBERTO BANCÁRIO DESCOLONIZAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONTADOR DESCONTÁRIO DESCONTO DESCONTO BANCÁRIO DESCONTO DE DIAS DE GREVE DESCONTO EM PROCESSO EXECUTIVO DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR DESCONTO NO CUMPRIMENTO DE PENA DESCONTOS LEGAIS DESCONTOS NA RETRIBUIÇÃO DESCRIÇÃO DE BENS tr INVENTÁRIO DESCRIMINALIZAÇÃO DESEMBARQUE ILÍCITO DE MERCADORIAS DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO DESENHO INDUSTRIAL DESENHOS CONTRA A DEFESA NACIONAL DESENTRANHAMENTO DESENVOLVIMENTO DE PROJECTOS DESERÇÃO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA DESERÇÃO DE RECURSO tg RECURSO DESERÇÃO DO RECURSO DESERÇÃO MILITAR DESERDAÇÃO DESESPERO DESFIGURAÇÃO GRAVE E PERMANENTE DESFLORAMENTO DESFORÇO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL tr SOCIEDADE ANÓNIMA DESIGNAÇÃO GENÉRICA tr MARCAS DESIGNAÇÃO SUCESSÓRIA DESISTÊNCIA DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA DESISTÊNCIA DA QUEIXA DESISTÊNCIA DE RECURSO DESISTÊNCIA DO PEDIDO DESISTÊNCIA EM CASO DE COMPARTICIPAÇÃO DESISTÊNCIA TÁCITA DESLOCAÇÃO DE PESSOAL DESMORONAMENTO DE CONSTRUÇÃO DESOBEDIÊNCIA DESOBEDIÊNCIA DE DEPOSITÁRIO LEGAL DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA DESOCUPAÇÃO DESPACHANTE OFICIAL DESPACHO DESPACHO-CONVITE DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO DESPACHO A ORDENAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO DE RECEBIMENTO DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO DESPACHO DE SANEAMENTO POSITIVO DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO DESPACHO DO RELATOR DESPACHO JUDICIAL DESPACHO LIMINAR DESPACHO NORMATIVO DESPACHO QUE DESIGNA DIA PARA A AUDIÊNCIA DESPACHO QUE PÕE TERMO À CAUSA DESPACHO SANEADOR DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO use ADMISSÃO DO RECURSO DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO ABUSIVO DESPEDIMENTO COLECTIVO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL tr DECISÃO PREMATURA DESPEDIMENTO DE FACTO DESPEDIMENTO ILÍCITO DESPEDIMENTO ILÍCITO DESPEDIMENTO ILÍCITO ANTES DE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DESPEDIMENTO INDIRECTO DESPEDIMENTO NULO DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DESPEDIMENTO TÁCITO DESPEJO DESPEJO ADMINISTRATIVO DESPEJO DIFERIDO DESPEJO IMEDIATO DESPEJO PROVISÓRIO DESPENALIZAÇÃO DESPESA DE FUNCIONAMENTO DESPESA DE MANUTENÇÃO DESPESA HOSPITALAR DESPESAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS DESPESAS DE DEPÓSITO DO VEÍCULO DESPESAS DE DESLOCAÇÃO DESPESAS DE FUNERAL DESPESAS DE PROTESTO tr LETRA DESPESAS JUDICIAIS DESPORTO DESQUALIFICAÇÃO DESQUITE DESQUITE AMIGÁVEL nc REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DESRESPEITO DESTINATÁRIO DA RESTITUIÇÃO DESTINO DO PRODUTO DAS MULTAS DESTINO DOS BENS APREENDIDOS DESTITUIÇÃO DESTITUIÇÃO DE GERENTE DESTRUIÇÃO DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS COMERCIAIS DESTRUIÇÃO DE BENS EM TEMPO DE GUERRA tr SAQUE DE BENS EM TEMPO DE GUERRA DESTRUIÇÃO DE CADÁVER DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO COMERCIAL DESTRUIÇÃO DE EDITAIS DESTRUIÇÃO DE ENFEITE DESTRUIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL DESTRUIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES DESTRUIÇÃO DE MONUMENTO EM TEMPO DE GUERRA DESTRUIÇÃO DE NAVIO ALHEIO tr PERDA DE NAVIO ALHEIO DESTRUIÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA DESTRUIÇÃO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO DESTRUIÇÃO DE PLANTA EM CONCESSÃO DE PESCA DESTRUIÇÃO DE PROVA COM INTERESSE NACIONAL DESTRUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DESTRUIÇÃO DE SINALIZAÇÃO LEGAL SOBRE PESCA DESTRUIÇÃO DE VIVEIRO DE PESCA DESTRUIÇÃO DO PRÓPRIO NAVIO tr PERDA DO PRÓPRIO NAVIO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA DESVIO DE AVIÃO DESVIO DE CRÉDITO BONIFICADO DESVIO DE FIM DO ARRENDADO up USO PARA FIM DIVERSO,tr DESPEJO DESVIO DE PODER DESVIO DE SUBSÍDIO DESVIO DE SUBVENÇÃO DETENÇÃO DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA DETENÇÃO DE DIAMANTE EM BRUTO DETENÇÃO DE ENGENHO OU MATÉRIA EXPLOSIVA DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTES DETENÇÃO DE INSTRUMENTO DE AGRESSÃO DETENÇÃO DE MUNIÇÃO DE ARMA DE GUERRA DETENÇÃO ILEGAL DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA DE DEFESA DETENÇÃO LEGAL DETENÇÃO SOLICITADA DETERIORAÇÃO DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA use MEDIDA DA PENA DETERMINAÇÃO DO PREÇO DETERMINAÇÃO DO VALOR DETIDO DEVASSA DA VIDA PRIVADA DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICA tr VIDA PRIVADA DEVEDOR DEVEDOR DE CRÉDITO PENHORADO DEVER ACESSÓRIO DEVER DE ASSIDUIDADE DEVER DE AUXÍLIO DEVER DE COABITAÇÃO DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES tr DIVÓRCIO DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES DEVER DE COMUNICAÇÃO DEVER DE COOPERAÇÃO DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE DEVER DE CORRECÇÃO DEVER DE CUSTÓDIA DEVER DE DENÚNCIA DEVER DE DILIGÊNCIA DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO DEVER DE FIDELIDADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DEVER DE INDEMNIZAR DEVER DE INFORMAÇÃO DEVER DE INFORMAR DEVER DE LEALDADE DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL DEVER DE OBEDIÊNCIA DEVER DE OBEDIÊNCIA DOS TRIBUNAIS INFERIORES DEVER DE OBJECTIVIDADE DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA DEVER DE PARTICIPAÇÃO DEVER DE PRESTAR DEVER DE PRESTAR CONTAS DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL DEVER DE RECÍPROCA SOLIDARIEDADE DOS CÔNJUGES DEVER DE RECÍPROCO RESPEITO DOS CÔNJUGES DEVER DE RESPEITO DEVER DE RESTITUIÇÃO tr CONTRATO-PROMESSA DEVER DE SIGILO DEVER DE URBANIDADE DEVER DE VIGILÂNCIA tr CULPA IN VIGILANDO DEVER DE ZELO DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO DEVER DE ZELO E DILIGÊNCIA DEVER DO COABITAÇÃO DEVER JURÍDICO DEVERES DEVERES ACESSÓRIOS DEVERES CONJUGAIS DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL DEVERES DE CONDUTA DEVERES DO TRABALHADOR DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL COMPETENTE DEVOLUÇÃO SUCESSÓRIA DIAS DE TRABALHO DIFAMAÇÃO DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE DIFAMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DIFAMAÇÃO NÃO VERBAL DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO DIFAMAÇÃO SEM PUBLICIDADE DIFERENÇAS SALARIAIS DIFERENTES ARGUIDOS DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DIFICULDADES ECONÓMICAS DIFUSÃO DE EPIZOOTIAS DIFUSÃO DE MÚSICA AMBIENTE DILAÇÃO DILAÇÃO DO PRAZO DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DILIGÊNCIAS DE PROVA DILIGÊNCIAS DE PROVA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO use INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DIMINUIÇÃO DA CULPA DIMINUIÇÃO DA ILICITUDE DIMINUIÇÃO DA PENA use MEDIDA DA PENA DIPLOMA REGULAMENTAR DIRECÇÃO-GERAL DIRECÇÃO EFECTIVA DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA tr ACIDENTE DE VIAÇÃO DIRECTIVA DIRECTIVA COMUNITÁRIA DIRECTOR DIRECTOR-ADJUNTO DIRECTOR-ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DIRECTOR-ADJUNTO MILITAR nc POLÍCIA JUDICIÁRIA DIRECTOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DIRECTOR COMERCIAL DIRECTOR DA PUBLICAÇÃO DIRECTOR TÉCNICO DIREITO A ALIMENTAÇÃO DIREITO A ALIMENTOS DIREITO A APOSENTAÇÃO DIREITO À CARREIRA DIREITO A EDUCAR OS FILHOS DIREITO A FÉRIAS DIREITO A FÉRIAS, SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL DIREITO À GREVE DIREITO A HONRA DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL DIREITO À IMAGEM DIREITO À INDEMNIZAÇÃO DIREITO À INFORMAÇÃO up DIREITO A SER INFORMADO DIREITO À INSCRIÇÃO DIREITO À INSOLAÇÃO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA DIREITO A MENTIR DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO DIREITO À OCUPAÇÃO EFECTIVA DIREITO A PENSÃO DIREITO À QUALIDADE DE VIDA DIREITO À REMUNERAÇÃO DIREITO A REPARAÇÃO DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE tr VIDA PRIVADA DIREITO À RETRIBUIÇÃO DIREITO A SER INFORMADO use DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO À VIDA DIREITO ABSOLUTO DIREITO ADJECTIVO up LEI DE PROCESSO DIREITO ADQUIRIDO DIREITO AO AMBIENTE DIREITO AO ARRENDAMENTO DIREITO AO BOM NOME DIREITO AO NOME DIREITO AO RECURSO DIREITO AO REPOUSO DIREITO AO REPOUSO, AO SOSSEGO E AO SONO DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA DIREITO AO SILÊNCIO DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO DIREITO AO TRABALHO DIREITO AO TRESPASSE DIREITO AO USO DE TÍTULOS DIREITO AOS LUCROS DIREITO COMUNITÁRIO DIREITO CONSUETUDINÁRIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DIREITO DE ACÇÃO DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DIREITO DE ACRESCER DIREITO DE ASILO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DIREITO DE CRÍTICA DIREITO DE DEFESA DIREITO DE FAMÍLIA DIREITO DE GUARDA DE MENORES DIREITO DE HABITAÇÃO DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA DIREITO DE NECESSIDADE DIREITO DE PERSONALIDADE DIREITO DE PREFERÊNCIA DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE PROTESTO DIREITO DE QUEIXA DIREITO DE RECLAMAÇÃO DIREITO DE REGRESSO DIREITO DE REMIÇÃO DIREITO DE RÉPLICA use RÉPLICA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DIREITO DE RESERVA DIREITO DE RESPOSTA DIREITO DE RESPOSTA TR LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE RETENÇÃO DIREITO DE RETENÇÃO DIREITO DE REUNIÃO DIREITO DE REVERSÃO DIREITO DE SEQUELA DIREITO DE SUPERFÍCIE DIREITO DE TAPAGEM DIREITO DE TRADUÇÃO DIREITO DE USO use USO DIREITO DE VISITA DIREITO DISCIPLINAR DIREITO DOS PREFERENTES use DIREITO DE PREFERÊNCIA DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA DIREITO ESTRANGEIRO up LEI ESTRANGEIRA DIREITO FISCAL DIREITO INTERNACIONAL DIREITO LITIGIOSO DIREITO OBRIGACIONAL DE HABITAÇÃO TURÍSTICA DIREITO PATRIMONIAL DIREITO PENAL DO TRABALHO DIREITO PESSOAL DIREITO PESSOAL DE GOZO DIREITO POTESTATIVO DIREITO REAL DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DIREITO REAL DE GARANTIA DIREITO REAL DE GOZO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO use DIREITO DE HABITAÇÃO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA up TIME SHARING DIREITO REAL LIMITADO DIREITO REAL MENOR DIREITO RELATIVO DIREITO SUBJECTIVO DIREITO SUBSTANTIVO DIREITOS DIREITOS ADQUIRIDOS DIREITOS ADUANEIROS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DIREITOS CULTURAIS DIREITOS DA ENTIDADE PATRONAL DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DIREITOS DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES DIREITOS DE AUTOR DIREITOS DE DEFESA DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO DIREITOS DE PERSONALIDADE DIREITOS DE TERCEIROS DIREITOS DO COMPRADOR DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO DONO DA OBRA tr EMPREITADA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO TRADUTOR DIREITOS DOS SÓCIOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES DIREITOS INDISPONÍVEIS DIREITOS PRIVADOS DIREITOS SINDICAIS DIRIGENTE SINDICAL DISCRICIONARIEDADE DISCRIMINAÇÃO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO DISCRIMINAÇÃO RACIAL DISCUSSÃO DISPAROS PLÚRIMOS DISPENSA DISPENSA DE ANÚNCIOS DISPENSA DE PENA DISPENSA DE VISTOS DISPERSÃO DE PROMOTORES DE REUNIÃO PÚBLICA DISPONIBILIDADE DISPOSIÇÃO DA CARGA DISPOSIÇÃO DE BENS DISPOSIÇÃO DE BENS ALHEIOS DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA JOVENS DISPOSITIVO DISSIMULAÇÃO DE BENS DISSOLUÇÃO DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DO ACIDENTE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DISTINÇÃO DISTRATE DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE APOSTAS ILÍCITAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO DISTRIBUIÇÃO POR GRANDE NÚMERO DE PESSOAS DIUTURNIDADE DIVERSAS MORTES tr CONCURSO DE INFRACÇÕES DIVERSOS OFENDIDOS tr CONCURSO DE INFRACÇÕES DÍVIDA DÍVIDA À PREVIDÊNCIA DÍVIDA COMERCIAL DÍVIDA COMUNICÁVEL DÍVIDA DE CÔNJUGES DÍVIDA DO ESTADO DÍVIDA HOSPITALAR DIVIDENDOS DIVISÃO DIVISÃO DE ÁGUAS DIVISÃO DE COISA COMUM DIVISÃO DE HIPOTECA DIVISÃO DE PRÉDIO EM LOTES DIVISÃO DE QUOTA DIVISIBILIDADE DIVÓRCIO DIVÓRCIO LITIGIOSO DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO DIVULGAÇÃO DE FACTOS DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA tr VIDA PRIVADA DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS DL Nº 262/83 DOAÇÃO DOAÇÃO DOS ESPOSADOS A TERCEIRO DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES DOAÇÃO MORTIS CAUSA DOAÇÃO ONEROSA DOAÇÃO PARA CASAMENTO DOAÇÃO PURA DOCUMENTAÇÃO DA PROVA tr REGISTO DA PROVA DOCUMENTO tr FORÇA PROBATÓRIA DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO DOCUMENTO AUTENTICADO DOCUMENTO AUTÊNTICO DOCUMENTO COMERCIAL DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOCUMENTO ERRADO DOCUMENTO ESCRITO DOCUMENTO IDÓNEO DOCUMENTO NOVO DOCUMENTO PARTICULAR DOCUMENTO PÚBLICO DOCUMENTO SUPERVENIENTE DOCUMENTO VERDADEIRO DOCUMENTOS DOCUMENTOS PARTICULARES DOENÇA DOENÇA E CONVALESCENÇA DA PESSOA PROCURADA DOENÇA EM FASE TERMINAL DOENÇA GRAVE DOENÇA MENTAL DOENÇA PROFISSIONAL tr RECIDIVA DOENÇA SÚBITA DO CONDUTOR DOENÇA VENÉREA DOLO nc ELEMENTO SUBJECTIVO DOLO DE PERIGO DOLO DIRECTO DOLO ESPECÍFICO DOLO EVENTUAL DOLO GENÉRICO DOLO NECESSÁRIO DOMICÍLIO DOMICÍLIO CONJUGAL DOMINIALIDADE DOMÍNIO HÍDRICO DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO DOMÍNIO PRIVADO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL DO ESTADO DOMÍNIO PÚBLICO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO DOMÍNIO ÚTIL DONATÁRIO DONATIVO CONFORME AOS USOS SOCIAIS tr DOAÇÃO DONO DA OBRA DOTE DROGA DROGAS ILÍCITAS DUAS PESSOAS tr AGRAVANTE QUALIFICATIVA DUELO DUELO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DUPLA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA DUPLA CONFORME DUPLA CONFORME CONDENATÓRIA DUPLICAÇÃO DE RECURSOS DUPLICADO DUPLO DESPEDIMENTO DUPLO EMPREGO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO tr PROCESSO PENAL DURAÇÃO DURAÇÃO DA PENA DE PRISÃO DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DURAÇÃO DO REGIME DE PROVA DURAÇÃO DO TRABALHO DURAÇÃO NORMAL DE SERVIÇO DURAÇÃO OCASIONAL DE SERVIÇO DÚVIDAS DAS PARTES DÚVIDAS SÉRIAS SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO ECOLOGIA ECONOMIA COMUM tr ARRENDAMENTO EDIÇÃO EDIFICAÇÃO URBANA EDIFÍCIO ESCOLAR EDIFÍCIO PÚBLICO EDIFÍCIOS INTEGRADOS POR BLOCOS EDITOR EDP up ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA EDUCADORA DE INFÂNCIA EFEITO À DISTÂNCIA EFEITO COMINATÓRIO EFEITO DEVOLUTIVO tr RECURSO EFEITO DO RECURSO tr ESTADO DAS PESSOAS EFEITO SUSPENSIVO tr RECURSO EFEITOS EFEITOS DA DEMISSÃO EFEITOS DA INTERDIÇÃO DE PROFISSÕES EFEITOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA EFEITOS DA PENHORA EFEITOS DA REINCIDÊNCIA use REINCIDÊNCIA EFEITOS DA REVOGAÇÃO DE COMPRA E VENDA EFEITOS DA SENTENÇA EFEITOS DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÃO EFEITOS DAS PENAS EFEITOS DE PENHORA EFEITOS DO CASAMENTO EFEITOS DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS EFEITOS DO RECURSO EFEITOS DO TESTAMENTO EFEITOS PATRIMONIAIS EFEITOS SOBRE A RECLAMAÇÃO EFICÁCIA EFICÁCIA DO ACTO EFICÁCIA DO NEGÓCIO EFICÁCIA PROBATÓRIA EFICÁCIA REAL tr CONTRATO-PROMESSA,tr PACTO DE PREFERÊNCIA EGOÍSMO EIDO nc PÁTIO INTERIOR ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO ELECTRICIDADE ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA use EDP ELEIÇÃO ELEIÇÕES ELEIÇÕES LOCAIS ELEMENTO CONSTITUTIVO ELEMENTO SUBJECTIVO tr DOLO ELEMENTOS ELEMENTOS DA INFRACÇÃO up ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO ELEMENTOS DE INFRACÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO use ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME use ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO ELEMENTOS ESTRANGEIROS tr DENOMINAÇÃO SOCIAL,tr MARCAS ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS DA OBRA EMANCIPAÇÃO EMBARCAÇÃO EMBARGO ADMINISTRATIVO EMBARGO DE OBRA NOVA EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA EMBARGOS EMBARGOS DE EXECUTADO EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARQUE CLANDESTINO EMBARQUE ILÍCITO DE MERCADORIAS EMBRIAGUEZ tr ATENUAÇÃO DA PENA EMEF EMENDA tr PARTILHA EMENDA À PARTILHA EMIGRAÇÃO EMIGRAÇÃO CLANDESTINA EMIGRAÇÃO PARA SE SUBTRAIR AO SERVIÇO MILITAR EMIGRANTE EMISSÃO DE ACÇÕES EMISSÃO DE CHEQUE DURANTE MEDIDA DE RESTRIÇÃO DO USO EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO EMOÇÃO EMOÇÃO VIOLENTA EMOLUMENTOS EMPARCELAMENTO EMPREENDIMENTO TURÍSTICO EMPREGADO DE SALA DE JOGO EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DA LEI EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DE ORDEM LEGA EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA ORDEM LEGAL EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE EMPREGO ILÍCITO DE EXPLOSIVO tr MANIPULAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO EMPREITADA up CONTRATO DE EMPREITADA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS up CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS EMPREITEIRO EMPRESA EMPRESA AGRÍCOLA EMPRESA COMERCIAL use ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EMPRESA COOPERATIVA EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS EMPRESA DE ECONOMIA MISTA EMPRESA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EMPRESA EM AUTOGESTÃO EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL EMPRESA HIDROELÉCTRICA EMPRESA INDUSTRIAL use ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EMPRESA INTERVENCIONADA EMPRESA NACIONALIZADA EMPRESA PARTICIPADA EMPRESA PRIVADA EMPRESA PÚBLICA EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES use EPAL EMPRESÁRIO EMPRESÁRIO DESPORTIVO EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL EMPRÉSTIMO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EMPRESTIMO COM PENHOR EMPRÉSTIMO EXTERNO EMPRÉSTIMO MERCANTIL ENCABEÇAMENTO DE BENS ENCARGO DA HERANÇA ENCARGO DO LEGATÁRIO ENCARGO PÚBLICO ENCARGOS ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS tr PROPRIEDADE HORIZONTAL ENCARREGADO DE ARMAZÉM ENCARREGADO GERAL ENCARTE PUBLICITÁRIO ENCERRAMENTO AO PÚBLICO tr ESTABELECIMENTO ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO ENCERRAMENTO DO HOTEL PARA OBRAS ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO ENCERRAMENTO TEMPORÁRIO DE ESTABELECIMENTO ENCOBRIMENTO up CRIME DE ENCOBRIMENTO ENDOSSADO ENDOSSANTE ENDOSSO ENDOSSO EM BRANCO ENDOSSO SEM DATA ENERGIA ELÉCTRICA ENERGIA NUCLEAR ENFERMAGEM ENFERMEIRO ENFITEUSE tr FORO ENGANO ENRIQUECIMENTO ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO tr EXTORSÃO,tr BURLA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA tr LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA ENSINO ENSINO INFANTIL ENSINO PARTICULAR ENTE NÃO PERSONALIZADO ENTERRAMENTO ENTIDADE EMPREGADORA ENTIDADE EMPREGADORA ENTIDADE PATRONAL ENTIDADE PERANTE QUEM É EFECTUADA ENTRADA DE ESTRANGEIRO ENTRADA DE NACIONAL NO PAÍS ENTRADA ILÍCITA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO ENTREGA DE PESSOA PROCURADA ENTREGA DIFERIDA OU CONDICIONAL ENTREGA JUDICIAL DE BENS ENTREGA JUDICIAL DE MENOR ENTREVISTA tr ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA ENTRONCAMENTO ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS ENUMERAÇÃO TAXATIVA ENUMERAÇÃO TAXATIVA DAS CAUSAS tr CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENVENENAMENTO ENVENENAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO tr CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO ENVENENAMENTO DE ÁGUAS ENXERTO DE ORGÃOS HUMANOS EPAL up EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES EQUIDADE EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES EQUIPARADO A ALCOÓLICO EQUIVALÊNCIA ERRO ERRO CENSURÁVEL ERRO DE CÁLCULO ERRO DE DIREITO ERRO DE ESCRITA ERRO DE FACTO ERRO DE IDENTIDADE ERRO DE JULGAMENTO ERRO E OMISSÕES DA SECRETARIA ERRO GROSSEIRO ERRO MATERIAL ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ERRO NA DECLARAÇÃO ERRO NA EXECUÇÃO use ABERRATIO ICTUS ERRO NA FIXAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS ERRO NA FORMA DO PROCESSO ERRO NA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO ERRO NO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO ERRO NOTÓRIO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO SOBRE A BASE DO NEGÓCIO ERRO SOBRE A FORÇA PROBATÓRIA DE CERTO MEIO DE PROVA ERRO SOBRE A ILICITUDE ERRO SOBRE A PESSOA ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO use ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO ERRO SOBRE ELEMENTOS DE DIREITO ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO up ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO ERRO VICIO ESBULHO ESCADA DE MÃO ESCALAMENTO ESCAVAÇÕES ESCOAMENTO DE ÁGUAS ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL ESCOLHA DA PENA ESCOLHA DE PROFISSÃO ESCRAVIDÃO tr TRÁFICO DE PESSOAS ESCRITA COMERCIAL ESCRITO CONFIDENCIAL ESCRITO DO INVESTIGADO ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA ESCUSA ESCUTAS TELEFÓNICAS ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS ESPAÇO FECHADO ESPECIAL CENSURABILIDADE ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE ESPECIAL COMPLEXIDADE ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO ESPECIAL PERVERSIDADE ESPECIALIDADE ESPÉCIE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA NORMA VIOLADA ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS ESPECULAÇÃO ESPECULAÇÃO COM RENDA LIMITADA ESPIONAGEM ESPIONAGEM DE MILITAR ESPIONAGEM EM GUERRA ESSENCIALIDADE ESTABELECIMENTO tr ABERTURA AO PÚBLICO,tr ENCERRAMENTO AO PÚBLICO,tr HORÁRI ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL up EMPRESA COMERCIAL ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTABELECIMENTO DE VENDA AO PÚBLICO ESTABELECIMENTO FABRIL DO ESTADO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL up EMPRESA INDUSTRIAL ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTACIONAMENTO ESTADO ESTADO CIVIL ESTADO DA VIA ESTADO DAS PESSOAS tr EFEITO DO RECURSO,tr VALOR DA CAUSA ESTADO DE DESESPERO ESTADO DE DIREITO ESTADO DE EMERGÊNCIA ESTADO DE NECESSIDADE ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE ESTADO DE SÍTIO ESTADO ESTRANGEIRO ESTADO REQUERENTE ESTÁGIO ESTATUTO DOS EMPREGADOS DOS ORGANISMOS CORPORATIVOS ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS ESTATUTO PESSOAL ESTATUTOS ESTERILIZAÇÃO up ESTERILIZAÇÃO HUMANA ESTERILIZAÇÃO HUMANA use ESTERILIZAÇÃO ESTICÃO tr ROUBO ESTIPULAÇÕES VERBAIS ACESSÓRIAS ESTIVADOR ESTRADAS up REDE VIÁRIA MUNICIPAL,up REDE VIÁRIA NACIONAL ESTRANGEIRO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE ESTRANGEIRO RESIDENTE ESTUPEFACIENTE te CANNABIS,tr QUANTIDADE DIMINUTA,up DROGA,up NARCÓTICO,up ESTUPRO EUROCHEQUE EUTANÁSIA EVASÃO EVASÃO COM VIOLÊNCIA EVICÇÃO EX-COLÓNIA PORTUGUESA EX-CÔNJUGE EXALTAÇÃO EXAME EXAME À ESCRITA EXAME AO LOCAL EXAME CADAVÉRICO use AUTÓPSIA EXAME CRÍTICO DAS PROVAS EXAME HEMATOLÓGICO EXAME LABORATORIAL EXAME MÉDICO EXAME POR JUNTA MÉDICA EXAME PRELIMINAR EXAME SANGUÍNEO EXAME TANATOLÓGICO use AUTÓPSIA EXAMES EXAMES POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EXCEPÇÃO DE INFIDELIDADE use EXCEPTIO PLURIUM EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO EXCEPÇÃO DILATÓRIA EXCEPÇÃO DO PREENCHIMENTO ABUSIVO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE EXCEPÇÕES tr TÍTULO DE CRÉDITO EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS EXCEPTIO PLURIUM up EXCEPÇÃO DE INFIDELIDADE,nc EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SE EXCESSIVA ONEROSIDADE DA REPARAÇÃO EXCESSO EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA EXCESSO DE LOTAÇÃO EXCESSO DE PODER EXCESSO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE VELOCIDADE up VELOCIDADE EXCESSIVA EXCITAÇÃO DE OUTREM PARA O DUELO EXCLUSÃO DA ILICITUDE EXCLUSÃO DA RESPONSABIBLIDADE OBJECTIVA EXCLUSÃO DE BENS tr PROCESSO DE INVENTÁRIO EXCLUSÃO DE CLÁUSULA EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSÃO DE SÓCIO EXCLUSÃO DE SÓCIO NAS SOCIEDADES COMERCIAIS EXCLUSIVIDADE EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS EXCUSSÃO DOS BENS DO DEVEDOR EXECUÇÃO up ACÇÃO EXECUTIVA EXECUÇÃO DA PENA APLICADA A ALCOÓLICOS OU EQUIPARADOS EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA EXECUÇÃO DE MEAÇÃO EXECUÇÃO DE MEDIDA CONDICIONAL EXECUÇÃO DE OBRA LITERÁRIA EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL EXECUÇÃO DE PENAS EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL EXECUÇÃO DO MANADADO DE DETENÇÃO EUROPEU EXECUÇÃO DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU EXECUÇÃO DO REGIME DE PROVA EXECUÇÃO ESPECÍFICA EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO EXECUÇÃO PATRIMONIAL EXECUÇÃO POR ALIMENTOS EXECUÇÃO POR CUSTAS EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXECUTADO EXEMPLOS-PADRÃO EXEQUATUR EXEQUENTE EXEQUIBILIDADE EXERCÍCIO EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL EXERCÍCIO DA PESCA SEM LICENÇA EXERCÍCIO DE CAÇA SEM CARTA DE CAÇADOR EXERCÍCIO DE CAÇA SEM LICENÇA EXERCÍCIO DE DIREITO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL EXERCÍCIO ILEGAL DE FUNÇÕES PÚBLICAS EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO TITULADA EXIBICIONISMO EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXIGIBILIDADE DIMINUÍDA EXONERAÇÃO EXPECTATIVA JURÍDICA EXPLICITAÇÃO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS EXPLORAÇÃO FLORESTAL EXPLOSÃO EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE BENS EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE OURO EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS EXPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA A SUBSTÂNCIA RADIOACTIVA EXPOSIÇÃO DE MENOR EXPOSIÇÃO DE OUTREM EXPOSIÇÃO DE PESSOA A SUBSTÂNCIA RADIOACTIVA EXPOSIÇÃO DE PORTUGUÊS A REPRESÁLIA EM PAÍS ESTRANGEIR EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA tr VENDA DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA tr VENDA DE SUBSTÂNCIA VENENOSA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO tr PORNOGRAFIA EXPOSIÇÃO E VENDA DE OBJECTO EXPRESSÃO OFENSIVA EXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL EXPROPRIAÇÃO PARCIAL EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS EXPROPRIAÇÃO TOTAL EXPULSÃO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO tr PENA DE EXPULSÃO EXPULSÃO DE NACIONAL tr PENA DE EXPULSÃO EXPULSÃO DE PARTICIPANTE tr COMPRA E VENDA EM GRUPO EXPULSÃO DE TERRITÓRIO NACIONAL EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA EXTEMPORANEIDADE tr PRAZO EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA EXTENSÃO DO CASO JULGADO EXTENSÃO DO RECURSO AOS NÃO RECORRENTES EXTINÇÃO EXTINÇÃO DA ENFITEUSE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA EXTINÇÃO DA PENA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL EXTINÇÃO DAS MEDIDAS EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EXTINÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS EXTINÇÃO DE DIREITOS EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO EXTINÇÃO DE SERVIDÃO EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EXTINÇÃO DE TRIBUNAL EXTINÇÃO DO CONTRATO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO up CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINÇÃO POR USUCAPIO LIBERTATIS EXTINSÃO DO PODER JURISDICIONAL EXTINTOR DE INCÊNDIO tr TRANSGRESSÃO EXTORÇÃO DE DEPOIMENTO EXTORSÃO EXTRACTO DE FACTURA EXTRADIÇÃO EXTRADIÇÃO DE NACIONAL EXTRAVIO EXTRAVIO DE ARTIGOS MILITARES EXTRAVIO DE CHEQUE EXTRAVIO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO EXTREMA tr PRÉDIO FABRICO DE ARMA PROIBIDA FABRICO DE ARTIFíCIO PARA ABRIR FECHADURA FABRICO DE GAZUA FABRICO DE NOTAÇÃO TÉCNICA FALSA FABRICO ILÍCITO DE BEBIDA ESPIRITUOSA FABRICO ILÍCITO DE EXPLOSIVO FACA FACILITAÇÃO FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO FACTO ANTERIOR NÃO PUNÍVEL FACTO CONCLUDENTE FACTO CONCLUSIVO FACTO CONSTITUTIVO FACTO CONSTITUTIVO DE RESPONSABILIDADE FACTO DURADOURO FACTO EXONERATÓRIO FACTO EXTINTIVO FACTO ILÍCITO FACTO IMPEDITIVO FACTO INTERRUPTIVO FACTO JURÍDICO FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE FACTO LÍCITO FACTO MODIFICATIVO FACTO NÃO ARTICULADO FACTO NÃO PUNÍVEL FACTO NEGATIVO FACTO NOTÓRIO FACTO NOVO FACTO PRATICADO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL FACTO PUNÍVEL FACTO SUCESSÓRIO FACTORING FACTOS FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO FACTOS ARTICULADOS NÃO INCLUÍDOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FACTOS COMPLEMENTARES FACTOS CONCLUDENTES FACTOS CONCLUSIVOS FACTOS CONCRETOS tr QUESTIONÁRIO FACTOS DIVERSOS FACTOS ESSENCIAIS FACTOS GENÉRICOS FACTOS IMPEDITIVOS FACTOS INSTRUMENTAIS FACTOS NÃO CONSTANTES DA NOTA DE CULPA FACTOS NÃO PROVADOS FACTOS NEGATIVOS FACTOS NOTÓRIOS FACTOS NOVOS FACTOS PESSOAIS FACTOS PRATICADOS FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS FACTOS PROVADOS FACTOS RELEVANTES FACTOS SUPERVENIENTES FACTOS TORPES FACTURA FACTURA COMERCIAL FACTURAÇÃO DETALHADA FACTURAS FACULDADE JURÍDICA FALECIMENTO DE ADVOGADO FALECIMENTO DE PARTE FALÊNCIA FALÊNCIA CULPOSA use FALÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA FALÊNCIA DOLOSA up FALÊNCIA FRAUDULENTA FALÊNCIA FRAUDULENTA use FALÊNCIA DOLOSA FALÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA up FALÊNCIA CULPOSA FALSA DECLARAÇÃO DE PERITO FALSA INTERPRETAÇÃO FALSA PERÍCIA FALSA TRADUÇÃO FALSAS DECLARAÇÕES FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CAPITAIS FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE MERCADORIAS FALSIDADE FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO FALSIDADE DE TESTEMUNHO OU PERÍCIA FALSIDADE INTELECTUAL FALSIDADE MATERIAL FALSIFICAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE ALIMENTO FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO FALSIFICAÇÃO DE BILHETE DE LOTARIA NACIONAL FALSIFICAÇÃO DE CADERNOS DE RECENSEAMENTO FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO DE ELEITOR FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO FALSIFICAÇÃO DE CHANCELA FALSIFICAÇÃO DE CUNHO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTENTICADO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO VEÍCULO FALSIFICAÇÃO DE ESCRITO ASSINADO EM BRANCO FALSIFICAÇÃO DE GUIA FALSIFICAÇÃO DE IMPRESSO DE BILHETE DE IDENTIDADE FALSIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO FALSIFICAÇÃO DE MARCA FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO FALSIFICAÇÃO DE MEDIDA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA NACIONAL FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FALSIFICAÇÃO DE PESOS FALSIFICAÇÃO DE PROVA COM INTERESSE NACIONAL FALSIFICAÇÃO DE REGISTO DE HOSPEDARIA FALSIFICAÇÃO DE SELOS FALSIFICAÇÃO DE SELOS POSTAIS tr USO INDEVIDO DE SELOS POSTAIS FALSIFICAÇÃO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DO ESTADO FALSIFICAÇÃO DE VALOR SELADO FALSIFICAÇÃO DE VALOR TIMBRADO EXCLUSIVO FALSIFICAÇÃO DE VINHO tr VINHO FALSIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL FALSIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS FALSIFICAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA FALSIFICAÇÃO NA INSCRIÇÃO DE ELEITOR FALSIFICAÇÃO POR USO ILÍCITO DE INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FALSO DEPOIMENTO DE PARTE FALSO TESTEMUNHO FALSO TESTEMUNHO EM INQUIRIÇÃO NÃO CONTENCIOSA FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO CONTENCIOSO FALTA FALTA DA VONTADE FALTA DE ACORDO FALTA DE ACTIVIDADE tr SOCIEDADE COMERCIAL FALTA DE ADVOGADO FALTA DE ASSINATURA FALTA DE CITAÇÃO FALTA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO FALTA DE CONSCIÊNCIA FALTA DE CONTESTAÇÃO FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS FALTA DE ENTREGA FALTA DE FORMA LEGAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE INTERESSE DO SEGURADO NA COISA SEGURADA. FALTA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO FALTA DE LICENCIAMENTO FALTA DE MANIFESTO FALTA DE MANIFESTO FISCAL tr JUROS DE MORA FALTA DE MOTIVAÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO FALTA DE PAGAMENTO FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA tr ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO FALTA DE PARTICIPAÇÃO FALTA DE PODERES DO SENHORIO FALTA DE PREPARO tr CUSTAS FALTA DE PRESTAÇÃO FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS FALTA DE PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA FALTA DE PROVISÃO tr CHEQUE SEM PROVISÃO FALTA DE REGISTO FALTA DE RESPOSTA tr CONTESTAÇÃO FALTA DE TESTEMUNHAS FALTA DE TÍTULO FALTA DO ARGUIDO use FALTA DO RÉU FALTA DO AUTOR FALTA DO RÉU FALTA GRAVE FALTA GRAVE E INDESCULPÁVEL FALTA NÁUTICA FALTA PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA FALTAS FALTAS AO SERVIÇO FALTAS AO TRABALHO FALTAS INJUSTIFICADAS tr PROCESSO DISCIPLINAR FALTAS JUSTIFICADAS FALTAS POR CASAMENTO FALTAS POR DOENÇA FALTAS POR MATERNIDADE FALTAS POR NOJO FAMÍLIA FARMACÊUTICO FARMÁCIA FASE CONCILIATÓRIA FASE CONTENCIOSA FASES tr CONTRATO DE TRABALHO FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO FAT FAVORECIMENTO DE CREDOR FAVORECIMENTO PESSOAL FAVORECIMENTO PESSOAL POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FAX up TELECÓPIA FCR up FORWARDERS CERTIFICATE OF RECEIPT,tr TRANSITÁRIO FÉ EM JUÍZO tr AUTO DE NOTÍCIA FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL tr JOGADOR PROFISSIONAL FEITOR FERIADOS FÉRIAS FÉRIAS JUDICIAIS use FÉRIAS FIADOR FIANÇA FIANÇA GERAL FIANÇA OMNIBUS FICHA POLICIAL nc ANTECEDENTES CRIMINAIS FICHEIRO INFORMATIVO FIDEICOMISSO FIEL DEPOSITÁRIO FIGURA PÚBLICA FILHO ADULTERINO use FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO FILHO ILEGÍTIMO up FILHO NATURAL FILHO MAIOR FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO up FILHO ADULTERINO FILHO NASCITURO FILHO NATURAL use FILHO ILEGÍTIMO FILIAÇÃO FILIAÇÃO ADOPTIVA FILIAÇÃO BIOLÓGICA FILIAÇÃO ILEGÍTIMA use FILIAÇÃO FILIAÇÃO LEGÍTIMA FILIAÇÃO MATERNA FILIAÇÃO NATURAL up FILIAÇÃO ILEGÍTIMA FILIAÇÃO SINDICAL FIM CONTRATUAL FIM ESTATUTÁRIO FIM OU RAMO DE NEGÓCIO FIM PROIBIDO POR LEI FIM SOCIAL FINALIDADE DA PENSÃO FINALIDADE EXCLUSIVA FINS DAS PENAS FIRMA FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA tg CONSTITUCIONALIDADE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE FIXAÇÃO DA PENSÃO FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXAÇÃO DE PRAZO FIXAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE FIXAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO FIXAÇÃO JUDICIAL DO PRAZO FLAGRANTE DELITO tr AUTO DE NOTÍCIA FLASIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO FOGO DE ARTIFICIO FOGO POSTO FOLHA DE FÉRIAS FONOGRAMA FONTES DE DIREITO FONTES DE INFORMAÇÃO FORÇA DE TRABALHO FORÇA EXECUTIVA FORÇA MAIOR FORÇA OBRIGATÓRIA FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL FORÇA PROBATÓRIA FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (DECLARAÇÃO IRS) FORÇA PROBATÓRIA PLENA tr DOCUMENTO FORÇA PÚBLICA FORÇA VINCULATIVA tr PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA FORÇAS ARMADAS FORÇAS MILITARIZADAS FORMA FORMA À PARTILHA FORMA DE CESSAÇÃO DO CONTRATO FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL FORMA DE PROCESSO FORMA DO CONTRATO FORMA DO TESTAMENTO FORMA ESCRITA FORMA LEGAL FORMA VOLUNTÁRIA FORMAÇÃO DO CONTRATO FORMAÇÃO DO NEGÓCIO FORMAÇÃO PROFISSIONAL FORMAÇÃO PROFISSIONAL FORMADOR FORMALIDADE ESSENCIAL FORMALIDADES FORMALIDADES AD PROBATIONEM FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM FORMALIDADES DO CASAMENTO FORMALIDADES ESSENCIAIS FORMALISMO NEGOCIAL FORMAS DA INFRACÇÃO FÓRMULAS TABELARES FORNECIMENTO FORNECIMENTO DE ARMA FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A EMBRIAGADO FORNECIMENTO DE ENERGIA FORO tr ENFITEUSE FORO ADMINISTRATIVO FORO COMUM FORO CONVENCIONAL FORO DO ESTADO FORO ESPECIAL FORO MATERIAL FORO MILITAR FORO PESSOAL FORTUNA DO MAR tr SEGURO MARÍTIMO FORTUNA DO MAR FORTUNA OU ACIDENTE DO MAR FORWARDERS CERTIFICATE OF RECEIPT FOTOCÓPIA FOTOCÓPIA AUTENTICADA FOTOGRAFIA CONTRA A DEFESA NACIONAL FOTOGRAFIA ILÍCITA FOTOGRAFIAS FRACÇÃO AUTÓNOMA tr PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA FRANCHISING FRANQUIA FRAUDE FRAUDE A GARANTIA FISCAL FRAUDE À LEI tr CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO FRAUDE CIVIL FRAUDE DE ELEITOR FRAUDE EM ARREMATAÇÃO FRAUDE EM ELEIÇÕES FRAUDE FISCAL FRAUDE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO FRAUDE SOBRE MERCADORIA FRESTA FRETAMENTO DE NAVIO FRIEZA DE ÂNIMO FRONTEIRA FRUSTRAÇÃO FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS FRUTOS FRUTOS CIVIS FRUTOS NATURAIS FRUTOS PENDENTES FUGA FUNÇÃO FUNÇÃO JUDICIAL up FUNÇÃO JURISDICIONAL FUNÇÃO JURISDICIONAL use FUNÇÃO JUDICIAL FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO POLICIAL FUNÇÃO PÚBLICA FUNÇÃO SINDICAL FUNCIONAMENTO FUNCIONÁRIO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO up TRABALHADOR BANCÁRIO FUNCIONÁRIO DA PIDE-DGS FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA tr OFICIAL DE JUSTIÇA FUNCIONÁRIO DE SEGUROS FUNCIONÁRIO PÚBLICO FUNÇÕES DE CHEFIA FUNDAÇÃO FUNDAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS FUNDAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA FUNDAÇÃO PÚBLICA FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DAS RESPOSTAS FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DO ACÓRDÃO FUNDAMENTAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES FUNDAMENTO FUNDAMENTO ACESSÓRIO FUNDAMENTO DE DIREITO FUNDAMENTO DE FACTO FUNDAMENTOS FUNDO CORPORATIVO FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS FUNDO DE LIMITAÇÃO tr RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDO DE RESERVA tr SOCIEDADE COMERCIAL FUNDO DE SOLIDARIEDADE FUNDO DO DESEMPREGO FUNDO DO TURISMO FUNDO SOCIAL EUROPEU FUNDOS DE INVESTIMENTO FUNERAL FURTO FURTO COMETIDO POR MILITAR FURTO DE ACESSÓRIOS DE VEÍCULO FURTO DE ANIMAL FURTO DE BEM A PRISIONEIRO DE GUERRA FURTO DE CARGA FURTO DE DOCUMENTO FURTO DE OBJECTO DE BORDO FURTO DE OBJECTO DEIXADO NO VEÍCULO FURTO DE PEÇA DE VEÍCULO FURTO DE USO use FURTUM USUS FURTO DE USO DE VEÍCULO tr FURTUM USUS FURTO DE VEÍCULO FURTO EM VEÍCULO FURTO FAMILIAR FURTO FORMIGUEIRO FURTO POR NECESSIDADE FURTO QUALIFICADO FURTUM USUS up FURTO DO USO,tr FURTO DE USO DE VEÍCULO FUSÃO DE EMPRESAS FUSÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS FUSÃO DE SOCIEDADES FUTEBOLISTA FUTEBOLISTA PROFISSIONAL GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE GADO GARANTIA AUTÓNOMA tr CLÁUSULA ON FIRST DEMAND GARANTIA BANCÁRIA GARANTIA DA OBRA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO GARANTIA DO PAGAMENTO GARANTIA EXTRA-CAMBIÁRIA GARANTIA FORMAL GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES GARANTIA REAL GARANTIAS GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES GÁS NATURAL GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMALHABITAÇÃO SOCIAL GÉNEROS ALIMENTÍCIOS GÉNEROS AVARIADOS GÉNEROS CORRUPTOS GENÉTICA GENOCÍDIO GERÊNCIA GERÊNCIA CONJUNTA GERENTE GERENTE COMERCIAL GERENTE DE DIREITO GERENTE DE FACTO GERENTE NÃO SÓCIO GESTÃO CONTROLADA GESTÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS GESTÃO DE NEGÓCIOS GESTÃO PRIVADA GESTÃO PROVISÓRIA GESTÃO PÚBLICA GESTOR JUDICIAL GESTOR PÚBLICO GORJETA tr RETRIBUIÇÃO GOVERNADOR CIVIL GOVERNO GOZO DO LOCADO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CULPAS use CONCORRÊNCIA DE CULPAS GRADUAÇÃO. GRANDES SUPERFÍCIES GRATIFICAÇÃO tr RETRIBUIÇÃO GRATIFICAÇÃO ANUAL GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA GRATIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO GRAU DE PUREZA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA GRAVAÇÃO DA PROVA GRAVAÇÃO LÍCITA GRAVES DÚVIDAS SOBRE A JUSTIÇA DA EXECUÇÃO DA PENA GRÁVIDA GRAVIDADE DO INCUMPRIMENTO GRÉMIO GRÉMIO DA LAVOURA GREVE tr SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES,tr SEGURANÇA DE EQUIPAMENTO GREVE DE FOME GREVE DE LENTIDÃO GREVE DE RENDIMENTO GREVE DE SOLIDARIEDADE GREVE DE ZELO GREVE EM DIAS ALTERNADOS GREVE ENCADEADA GREVE ILEGAL tr DESPEDIMENTO GREVE POLÍTICA GREVE POR CURTOS PERÍODOS DE TEMPO GREVE ROTATIVA GREVE SECTORIAL GREVE SELECTIVA GREVE SELECTIVA INTERMITENTE GREVE TOTAL GREVISTA GRUPO DE CIDADÃOS GRUPO DE CIDADÃOS ELEITORES GRUPO DE EMPRESAS GRUPO DE SOCIEDADES GRUTA GUARDA DE MENOR GUARDA DE PASSAGEM DE NÍVEL GUARDA FISCAL GUARDA NACIONAL REPUBLICANA GUIA GUIAS GUIAS DE CONDUÇÃO DE RECLUSO HABEAS CORPUS HABILITAÇÃO HABILITAÇÃO DE HERDEIROS HABILITAÇÃO ACADÉMICA HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS HABITAÇÃO HABITAÇÃO PERIÓDICA HABITAÇÃO SOCIAL HABITUAÇÃO GERADORA DE CONFIANÇA tr ACIDENTE DE TRABALHO HABITUALIDADE HASTA PÚBLICA HAXIXE HERANÇA HERANÇA INDIVISA HERANÇA JACENTE HERANÇA VAGA HERDEIRO HERDEIRO APARENTE HERDEIRO HÁBIL HERDEIROS LEGITIMÁRIOS HEROÍNA HIERARQUIA DAS LEIS HIPOACÚSIA HIPOTECA HIPOTECA JUDICIAL HIPOTECA LEGAL HIPOTECA VOLUNTÁRIA HOMEOPATIA HOMICÍDIO HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA HOMICÍDIO AGRAVADO HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR HOMICÍDIO EM DUELO HOMICÍDIO FRUSTRADO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO HOMICÍDIO QUALIFICADO tr MOTIVO FÚTIL,tr MOTIVO TORPE HOMICÍDIO QUALIFICADO «ATÍPICO» HOMICÍDIO TENTADO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO HOMOLOGAÇÃO HOMOSSEXUAL HOMOSSEXUALIDADE up HOMOSSEXUALISMO HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES tr LENOCÍNIO HOMOSSEXUALISMO use HOMOSSEXUALIDADE HONORÁRIOS HONRA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO tr ESTABELECIMENTO HORÁRIO DE TRABALHO tr SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO,tr TEMPO COMPLETO,tr SERVIÇO EXCE HORÁRIO DE TRABALHO (ALTERAÇÃO) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HOSPEDAGEM HÓSPEDE HOSPITAL HOSPITAL PSIQUIÁTRICO HOSTILIDADE CONTRA NAVIO PORTUGUÊS HOTEL IARN IDADE IDENTIDADE DA SITUAÇÃO DE FACTO IDENTIDADE DE ACÇÃO IDENTIDADE DE FACTOS IDENTIDADE DO ARGUIDO IDONEIDADE DO MEIO IFADAP IGREJA IGREJA CATÓLICA IGUALDADE ILAÇÕES ILEGITIMAÇÃO NEGOCIAL ILÍCITO CONTRAVENCIONAL ILÍCITO CRIMINAL ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL ILÍCITO DISCIPLINAR ILÍCITO ELEITORAL ILÍCITO PENAL LABORAL ILICITUDE ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO ILISÃO ILUMINAÇÃO IMAGEM GLOBAL DO FACTO IMEDIATA UTILIDADE PÚBLICA IMITAÇÃO tr MARCAS IMOVEL IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO use PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO IMPARCIALIDADE IMPEDIMENTO IMPEDIMENTO DE CERIMÓNIA FÚNEBRE IMPEDIMENTO DE CULTO IMPEDIMENTO PROLONGADO DE TRABALHADOR IMPEDIMENTOS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS IMPERATIVIDADE DA LEI IMPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE ARMAS PROIBIDAS IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA IMPOSIÇÃO DE DEVERES IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE CONTRIBUIÇÃO IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE IMPOSTO IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM SUPRIDAS PELO SUPREMO IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM use VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DO ARGUIDO IMPOSSIBILIDADE LEGAL IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA IMPOSTO IMPOSTO DE CAPITAIS IMPOSTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPOSTO DE JUSTIÇA IMPOSTO DE SELO IMPOSTO DE SISA use SISA IMPOSTO DE TURISMO IMPOSTO DIRECTO IMPOSTO PROFISSIONAL IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS use IRC IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES use IRS IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO use IVA IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES use IMPOSTO SUCESSÓRIO IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO IMPOSTO SUCESSÓRIO up IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IMPOSTOS MUNICIPAIS IMPOTÊNCIA SEXUAL IMPRESCRITIBILIDADE IMPREVISÃO up TEORIA DA IMPREVISÃO IMPROCEDÊNCIA IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA use MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA IMPUGNAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNAÇÃO DE FACTOS REGISTADOS IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA IMPUGNAÇÃO DE TESTEMUNHA IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DESPEDIMENTO IMPUGNAÇÃO PAULIANA IMPUTABILIDADE IMPUTABILIDADE DIMINUIDA IMPUTAÇÃO DE LIBERDADES IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA IMUNIDADE CONSULAR IMUNIDADE FISCAL IMUNIDADE JURISDICIONAL IMUNIDADE PARLAMENTAR IMUNIDADES IMUTABILIDADE IN DUBIO PRO REO INABILIDADE INABILIDADE PARA DEPOR INABILITAÇÃO INADIMPLEMENTO INADMISSIBILIDADE use ADMISSIBILIDADE INALIENABILIDADE INAMOVIBILIDADE DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS INAUDIBILIDADE DA GRAVAÇÃO INCAPACIDADE INCAPACIDADE ACIDENTAL INCAPACIDADE CÍVICA INCAPACIDADE CONJUGAL INCAPACIDADE DO CEGO INCAPACIDADE DO MENOR INCAPACIDADE DO PRÓDIGO INCAPACIDADE DO SURDO-MUDO INCAPACIDADE ELEITORAL INCAPACIDADE FUNCIONAL INCAPACIDADE GERAL DE GANHO INCAPACIDADE INDIFERENCIADA INCAPACIDADE NATURAL INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA PROFISSÃO INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE INCAPACIDADE PERMANENTE INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL up DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL POSTERIOR À PETIÇÃO INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA up ANOMALIA PSÍQUICA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A DEZOITO MESES INCÊNDIO INCÊNDIO DE EDIFÍCIO EM ÁREA DE GUERRA INCERTEZA DO OBJECTO DA OBRIGAÇÃO INCERTOS INCESTO INCIDENTE INCIDENTE DE OPOSIÇÃO INCIDENTE INOMINADO INCIDENTE TRIBUTÁVEL INCIDENTES INCIDENTES DA INSTÂNCIA INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA COLECTIVA INCITAMENTO À GUERRA INCITAMENTO À GUERRA CIVIL INCITAMENTO À PRÁTICA DE CRIME INCITAMENTO AO SUICÍDIO INCITAMENTO AO USO ILÍCITO DE DROGA INCLINAÇÃO PARA O CRIME INCOMPATIBILIDADE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS INCOMPATIBILIDADE MATRIMONIAL INCOMPATIBILIDADE NATURAL INCOMPATIBILIDADE RELATIVA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS INCOMPETÊNCIA RELATIVA INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO INCONCIABILIDADE INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES INCONCILIABILIDADE DE FACTOS PROVADOS INCONCILIABILIDADE ENTRE FACTOS INCONSTITUCIONALIDADE use CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DO Nº1 DO ART.1817º DO CCIVIL INCONSTITUCIONALIDADE DO Nº4 DO ART.1817 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL use CONSTITUCIONALIDADE FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL use CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA use CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA INCORPORAÇÃO MILITAR INCOTERMS INCRIMINAÇÃO INCUMPRIMENTO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCUMPRIMENTO DE PRECEITOS FISCAIS INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO PARCIAL use CUMPRIMENTO IMPERFEITO INCURSÃO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO INDEFERIMENTO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIMENTO LIMINAR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INDEMNIZAÇÃO tr INFLAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO ESTADO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO INDEMNIZAÇÃO AOS PAIS DA VÍTIMA FALECIDA INDEMNIZAÇÃO CIVIL INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE INDEMNIZAÇAO DE CLIENTELA INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS INDEMNIZAÇÃO EM DINHEIRO INDEMNIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO INDEMNIZAÇÃO POR CADUCIDADE DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LABORAIS INDEMNIZAÇÃO POR IPP. INDEMNIZAÇÃO POR MORTE INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA INDEMNIZAÇÃO SOFRIMENTOS ANTES DA MORTE INDEPEDÊNCIA TÉCNICA INDEPENDÊNCIA DA IMPRENSA INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS INDEPENDÊNCIA TÉCNICA INDICAÇÃO DE PROVA INDICAÇÃO DE PROVENIÊNCIA tr MARCAS INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA INDÍCIOS INDÍCIOS SUFICIENTES INDÍGENA INDIGNIDADE INDISPONIBILIDADE TESTAMENTÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA use MEDIDA DA PENA INDIVISIBILIDADE tr SERVIDÃO INDULTO INDÚSTRIA DOMÉSTICA INEFICÁCIA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO INEFICÁCIA DO TESTAMENTO INEPTIDÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL INÉRCIA DAS PARTES INEXACTIDÃO DE REGISTO INEXISTÊNCIA INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA INEXISTÊNCIA DO CASAMENTO INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO INEXISTÊNCIA JURÍDICA INFANTICÍDIO INFANTICÍDIO PRIVILEGIADO INFIDELIDADE INFIDELIDADE DIPLOMÁTICA INFIDELIDADE NO SERVIÇO MILITAR INFIDELIDADE PATRIMONIAL INFLAÇÃO tr INDEMNIZAÇÃO INFORMAÇÕES FALSAS INFORMAÇÕES PREPARATÓRIAS DE ASSEMBLEIA GERAL INFORMADOR DA PIDE-DGS INFRACÇÃO INFRACÇÃO ADUANEIRA up CRIME ADUANEIRO,up DELITO ADUANEIRO,up DELITO FISCAL ADU INFRACÇÃO ANTIECONÓMICA INFRACÇÃO AO CADERNO DE ENCARGOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL INFRACÇÃO AO REGIME LEGAL DAS VENDAS A PRESTAÇÕES INFRACÇÃO CAMBIAL up CRIME CAMBIAL,up DELITO CAMBIAL INFRACÇÃO COMETIDA POR PÁROCO QUANTO AO REGISTO CIVIL INFRACÇÃO CONTINUADA INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA up CRIME CONTRA A ECONOMIA INFRACÇÃO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA INFRACÇÃO CONTRA PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNAC INFRACÇÃO CRIMINAL INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO INFRACÇÃO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO INFRACÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA POLÍTICA INFRACÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS use VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS INFRACÇÃO ESTRADAL INFRACÇÃO FINANCEIRA INFRACÇÃO FISCAL up DELITO FISCAL INFRACÇÃO LABORAL INFRACÇÃO MONETÁRIA INFRACÇÃO NO COMÉRCIO DO PÃO E PRODUTOS AFINS INFRACÇÃO REFERENTE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIO FLORESTAL INFRACÇÃO RODOVIÁRIA INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR INIBIÇÃO DE CONDUZIR INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE INIBIÇÃO DO FALIDO INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL INICIATIVA PRIVADA INÍCIO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INÍCIO DO PRAZO INIMPUTABILIDADE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO INJUNÇÃO INJÚRIA INJÚRIA AGRAVADA INJÚRIA CONTRA A ENTIDADE PATRONAL INJÚRIAS A AUTORIDADE PÚBLICA INJÚRIAS A MAGISTRADO INJÚRIAS A MEMBRO DA MESA ELEITORAL INJÚRIAS A QUEM NÃO ACEITA O DUELO INJÚRIAS ATRAVÉS DE OFENSA CORPORAL INJÚRIAS COM PUBLICIDADE INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA FORÇA PÚBLICA INJÚRIAS CONTRA AUTORIDADE INJÚRIAS CONTRA ELEITO LOCAL INJÚRIAS CONTRA MINISTRO DE UMA RELIGIÃO INJÚRIAS CONTRA TESTEMUNHA INJÚRIAS GRAVES INJÚRIAS NÃO VERBAIS INJÚRIAS PRODUZIDAS EM JUÍZO INJÚRIAS SEM PUBLICIDADE INOFICIOSIDADE INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA FÉ INOVAÇÃO INQUÉRITO INQUÉRITO JUDICIAL INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO PRELIMINAR INQUILINO use LOCATÁRIO INQUINAÇÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA INQUIRIDOR INQUISITÓRIO up PRINCÍPIO INQUISITÓRIO INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO A FAVOR DE PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO INSCRIÇÃO DE SÓCIO INSCRIÇÃO MATRICIAL INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL INSEPARABILIDADE tr SERVIDÃO INSIDIOSO INSÍGNIA DE ESTABELECIMENTO INSÍGNIA DO ESTABELECIMENTO INSOLVÊNCIA INSOLVÊNCIA CIVIL INSPECÇÃO DO TRABALHO INSPECÇÃO ECONÓMICA INSPECÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSPECÇÃO GERAL DE CRÉDITO E SEGUROS INSPECÇÃO JUDICIAL INSPECÇÃO MILITAR INSPECÇÃO ORDINÁRIA INSPECÇÃO SANITÁRIA INSPECTOR ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA INSTALAÇÃO DE LOJISTA tr CENTRO COMERCIAL INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS INSTALAÇÕES ESCOLARES INSTÂNCIA INSTAURAÇÃO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO INSTIGAÇÃO INSTIGAÇÃO CRIMINOSA INSTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO INSTIGAÇÃO PÚBLICA AO CRIME INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NACIONALIZADA INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURISTICA INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL INSTITUTO ESPANHOL INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INSTITUTO NACIONAL DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA INSTITUTO PÚBLICO INSTRUÇÃO INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL INSTRUÇÃO DO PROCESSO INSTRUÇÃO DO RECURSO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO use REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA INSTRUMENTO DO CRIME INSTRUMENTO NOTARIAL INSTRUMENTO PERIGOSO INSUBORDINAÇÃO MILITAR INSUFICIÊNCIA DA ACÇÃO PENAL INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS INSUFICIÊNCIA DO ACTIVO tr FALÊNCIA INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO INSUFICIÊNCIA DO SALDO tr CHEQUE SEM PROVISÃO INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR INTELIGÊNCIAS COM O ESTRANGEIRO INTENÇÃO DAS PARTES use INTERPRETAÇÃO DA VONTADE INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO INTENÇÃO DE DESPEDIR tr PROCESSO DISCIPLINAR INTENÇÃO DE MATAR INTERDIÇÃO INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO INTERDIÇÃO DE CAÇAR INTERDIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA INTERESSADO tr INVENTÁRIO INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO INTERESSE DA EMPRESA INTERESSE EM AGIR INTERESSE EM AGIR INTERESSE IMATERIAL tr VALOR DA CAUSA INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO INTERESSE PESSOAL DO SÓCIO tr DELIBERAÇÃO SOCIAL INTERESSE PROTEGIDO INTERESSE PÚBLICO INTERESSES DIFUSOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS tr INTERESSES DIFUSOS INTERINIDADE INTERMEDIÁRIO INTERNAMENTO INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL EM ESTABELECIMENTO DESTINADO INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL INTERNAMENTO HOSPITALAR INTERPELAÇÃO INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA up NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS INTERPOSIÇÃO REAL DE PESSOAS INTERPRETAÇÃO INTERPRETAÇÃO ACTUALISTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA use ANALOGIA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR INTERPRETAÇÃO DAS SENTENÇAS INTERPRETAÇÃO DE ARTICULADOS INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CCT INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INTERPRETAÇÃO LITERAL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INTÉRPRETE INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO INTERROGATÓRIO DO DETIDO INTERRUPÇÃO INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DO CONTRATO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO INTERRUPÇÃO DO TRABALHO INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ up ABORTO INTERVALOS DE DESCANSO INTERVENÇÃO ACESSÓRIA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INTERVENÇÃO DE INTERESSADOS tr PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE APARENTE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA INTERVENÇÃO MÉDICA INTERVENÇÃO NO PROCESSO INTERVENÇÃO POLICIAL INTERVENÇÃO PRINCIPAL INTERVENÇÃO PROVOCADA INTOXICAÇÃO INTRODUÇÃO A BORDO DE BEBIDA ALCOÓLICA INTRODUÇÃO A BORDO DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA tr PASSAGEM DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA COM ABUSO DE AUTORIDADE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO INTRODUÇÃO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA INTUITO DE PREJUDICAR INUNDAÇÃO INUTILIDADE ABSOLUTA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO INVALIDADE INVALIDADE DO CASAMENTO INVALIDADE DO NEGÓCIO INVALIDADE DO TESTAMENTO INVALIDEZ INVENTARIAÇÃO DO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO INVENTÁRIO INVERSÃO INVERSÃO DE TÍTULO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA INVERSÃO DO SENTIDO DE MARCHA INVERSÃO DO TITULO DE POSSE INVESTIDURA EM CARGO SOCIAL INVESTIDURA NA POSSE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE INVIABILIDADE INVISIBILIDADE MANIFESTA INVOCAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IPP IRC up IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS IRCT IRREDUTIBILIDADE up NÃO DIMINUIÇÃO IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO IRREGULARIDADE IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO IRREGULARIDADE PROCESSUAL IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES IRREVOGABILIDADE IRS up IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES ISENÇÃO ISENÇÃO DE CUSTAS ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO ISENÇÃO DE PENA ISENÇÃO DE QUOTA PARA APOSENTAÇÃO ISENÇÃO DE SISA IVA up IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO JANELAS JJJJ JOGADOR PROFISSIONAL JOGO JOGO CLANDESTINO JOGO DE FORTUNA E AZAR JORNAL JORNALEIRO JORNALISTA JOVEM ADULTO JOVEM AGRICULTOR JOVEM DELINQUENTE JUDICIARIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIARIZAÇÃO DO PROCESSO JUIZ JUIZ AUXILIAR JUIZ DE CÍRCULO JUIZ DE COMARCA JUÍZ DE INSTRUÇÃO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL JUÍZ DESEMBARGADOR JUIZ ESTAGIÁRIO JUIZ NATURAL JUIZ PRESIDENTE JUIZ RELATOR JUIZ SINGULAR JUIZ SOCIAL JUIZ SUBSTITUTO JUÍZO CÍVEL JUÍZO DE PROBABILIDADE JUÍZO DE PROGNOSE JUÍZO DE VALOR JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA JUÍZO FISCAL JULGADOS DE PAZ JULGAMENTO JULGAMENTO AMPLIADO JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA use REVISTA AMPLIADA JULGAMENTO AMPLIADO DE REVISTA use REVISTA AMPLIADA JULGAMENTO CONJUNTO JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA JULGAMENTO EM SEPARADO JULGAMENTO EQUITATIVO JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO JULGAMENTO PARCIAL tr DESPACHO SANEADOR JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU JULGAMENTO "EM PRAZO RAZOÁVEL" JUNÇÃO DE DOCUMENTO JUNÇÃO DE PARECER JUNTA DE FREGUESIA JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL JUNTA MÉDICA JUNTA MÉDICA DE RECURSO JUNTA MÉDICA DE REVISÃO JUNTA PROVINCIAL DE POVOAMENTO DE ANGOLA JURAMENTO JURE SANGUINIS A MATRE JÚRI JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA JURISTA JUROS JUROS BANCÁRIOS JUROS COMPENSATÓRIOS JUROS CONVENCIONAIS JUROS DE MORA JUROS LEGAIS JUROS MORATÓRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS JUS GENTIUM JUS VARIANDI JUSTA CAUSA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO tr ABANDONO DE LUGAR JUSTA CAUSA DE RESCISÃO JUSTIFICAÇÃO DA FALTA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DE ÓBITO JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL nc REGISTO PREDIAL JUSTO IMPEDIMENTO JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS JUSTO TÍTULO LABORAÇÃO CONTÍNUA tr DESCANSO SEMANAL LACUNA LANÇAMENTO DE FOGUETES LANÇAMENTO DE NOVA ACTIVIDADE LANÇAMENTO DE PROJÉCTIL CONTRA VEÍCULO LANDO LAPSO DE MANIFESTO LARGURA DO VEÍCULO LATROCÍNIO LAUDÉMIO LAUDO LEASING use CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA LEGADO LEGADO DE COISA ALHEIA LEGADO EM LUGAR DA LEGÍTIMA LEGADO PIO LEGALIDADE LEGATÁRIO LEGES ARTIS LEGIBILIDADE DE DOCUMENTO LEGISLAÇÃO DE TRABALHO LEGÍTIMA LEGÍTIMA DEFESA LEGÍTIMA DEFESA CONTRA ANIMAL LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA LEGITIMAÇÃO LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE ACTIVA LEGITIMIDADE ADJECTIVA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE NEGOCIAL LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA LEGITIMIDADE PARA ARGUIR LEGITIMIDADE PARA DESPEDIR LEGITIMIDADE PARA PRESCINDIR LEGITIMIDADE PARA RECORRER LEGITIMIDADE PASSIVA LEGITIMIDADE PROCESSUAL LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA LEI ADJECTIVA LEI APLICÁVEL LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES LEI DE CONTEÚDO PARAMÉTRICO LEI DE IMPRENSA LEI DE PROCESSO use DIREITO ADJECTIVO LEI DE SAÚDE MENTAL LEI DO ARRENDAMENTO RURAL LEI DO ARRENDAMENTO RURAL (LAR) - DEC.LEI Nº 385/88, DE 25 DE OUTUBRO LEI DO ORÇAMENTO DE 2006 LEI DOS SALÁRIOS EM ATRASO LEI DOS SOLOS LEI ESPECIAL LEI ESPECIAL LEI ESTRANGEIRA LEI IMPERATIVA use NORMA IMPERATIVA LEI INTERPRETATIVA LEI MAIS FAVORÁVEL LEI PESSOAL LEI PROCESSUAL LEI PROCESSUAL LEI PROCESSUAL LEI REGULADORA DA SUCESSÃO LEI SUBSTANTIVA LEI TEMPORÁRIA LEILÃO te LEILÃO JUDICIAL LEILÃO JUDICIAL tg LEILÃO LEIS DE VALOR REFORÇADO LEITO LEITURA DA SENTENÇA LEITURA PERMITIDA DE AUTO tr AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO LEITURA PERMITIDA DE AUTOS E DECLARAÇÕES LENOCÍNIO tr HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES LENOCÍNIO AGRAVADO LESADO LESÃO LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA LESÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS SÉRIOS LETRA tr LITERALIDADE LETRA DE CÂMBIO LETRA DE FAVOR up ACEITE DE FAVOR LETRA EM BRANCO tr LETRA LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR use PROVIDÊNCIA CAUTELAR LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO tr SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO LIBERALIDADE LIBERDADE CONDICIONAL LIBERDADE CONDICIONAL OBRIGATÓRIA LIBERDADE CONTRATUAL LIBERDADE DE APREENDER LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA LIBERDADE DE EDUCAÇÃO LIBERDADE DE EMPRESA LIBERDADE DE ENSINAR LIBERDADE DE ENSINO LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO (PESSOA COLECTIVA) LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO LIBERDADE DE INSCRIÇÃO SINDICAL LIBERDADE DE JULGAMENTO LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE PROVISÓRIA LIBERDADE SINDICAL LIBERTAÇÃO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE LIBERTAÇÃO DO INTERNADO INIMPUTÁVEL A TÍTULO DE ENSAIO LICENÇA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO use LICENCIAMENTO DE OBRAS LICENÇA DE ESTABELECIMENTO LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL LICENÇA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO LICENÇA ILIMITADA LICENÇA PARA FÉRIAS LICENÇA POLICIAL LICENÇA POR DOENÇA LICENÇA POR MATERNIDADE LICENÇA SANITÁRIA LICENÇA SEM VENCIMENTO LICENCIAMENTO LICENCIAMENTO DE OBRAS LICITAÇÃO tr INVENTÁRIO LICITAÇÕES tr INVENTÁRIO LIGAÇÃO COM O ESTRANGEIRO LIGAÇÃO EFECTIVA À COMUNIDADE NACIONAL LIMITAÇÃO DO RECURSO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO LIMITE DA PENA DE MULTA LIMITE DA PENSÃO LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITE DE IDADE LIMITE DE INDEMNIZAR LIMITE DE PENA DE PRISÃO LIMITE DE RENDIMENTO LIMITE MÁXIMO DA PENA LIMITE MÍNIMO DA PENA LIMITE TEMPORAL LIMITES LIMITES À INFORMAÇÃO LIMITES DA CONDENAÇÃO LIMITES DO CASO JULGADO LIMITES DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS LIMITES OBJECTIVOS LINGUAGEM COMUM tr MATÉRIA DE FACTO LINHA CONTÍNUA LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO LIQUIDAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ESTADO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO EM INCIDENTE LIQUIDAÇÃO EM INCIDENTE POSTERIOR. LIQUIDAÇÃO EM INCIDENTE SUBSEQUENTE LIQUIDAÇÃO POR ÁRBITROS LIQUIDAÇÃO POSTERIOR LIQUIDAÇÃO PRÉVIA LIQUIDAÇÃO SUBSEQUENTE LIQUIDATÁRIO LIQUIDATÁRIO JUDICIAL LIQUIDEZ LISTA DE ANTIGUIDADE LITERALIDADE tr CHEQUE,tr LETRA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ LITISCONSÓRCIO tr LEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO LITISPENDÊNCIA LIVRANÇA LIVRANÇA EM BRANCO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA LIVRE CONVICÇÃO LIVRO DE LEMBRANÇAS LOCAÇÃO LOCAÇÃO DE NAVIO LOCAÇÃO FINANCEIRA LOCADOR use SENHORIO LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO LOCAL DE PAGAMENTO LOCAL DE TRABALHO LOCAL URBANIZADO LOCAL URBANIZÁVEL LOCALIDADE LOCATÁRIO up ARRENDATÁRIO,up INQUILINO LOCATÁRIO EXECUTADO LOCK-OUT LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA use ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LOGRADOURO LOTEAMENTO LOTEAMENTO CLANDESTINO LOTEAMENTO RÚSTICO LOTEAMENTO URBANO LUCRO CESSANTE LUCRO ESPECULATIVO LUCROS LUCROS CESSANTES LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO LUGAR DA PRESTAÇÃO LUGAR DE ACESSO LUGAR DE CHEFIA LUGAR DE DIRECÇÃO LUGAR DE INGRESSO LUGAR ERMO LUGAR FECHADO LUGAR VEDADO AO PÚBLICO MÁ FÉ MACAU up TERRITÓRIO DE MACAU MAGISTRADO MAGISTRADO DO EXTINTO QUADRO DO ULTRAMAR MAIORIDADE MAIS VALIA MALVADEZ MANDADO DE BUSCA MANDADO DE CAPTURA MANDADO DE DESPEJO MANDADO DE DETENÇÃO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU MANDANTE MANDATÁRIO MANDATÁRIO JUDICIAL MANDATO MANDATO COMERCIAL MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEU MANDATO NO INTERESSE COMUM MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE MANIFESTO MANIFESTO DE ARMAS MANIFESTO DE JUROS MANIFESTO MINEIRO MANIPULAÇÃO GENÉTICA MANIPULAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO tr EMPREGO ILÍCITO DE EXPLOSIVO MANOBRA DE SALVAMENTO MANOBRA PERIGOSA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MANUTENÇÃO DE CATEGORIA MANUTENÇÃO DE JURISDIÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE MAPA DE PARTILHA MÁQUINA DE JOGO up MÁQUINA FLIPPER MÁQUINA FLIPPER use MÁQUINA DE JOGO MARCA DE GRANDE PRESTÍGIO MARCA NOTÓRIA MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MARCAÇÃO DE PONTO MARCAS MARCAS DE DEFESA MARGENS MARINHA DE PESCA MARINHA MERCANTE MASSA FALIDA MASSA MERCANTE MATANÇA CLANDESTINA up ABATE CLANDESTINO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO MATERIAL NUCLEAR MATERNIDADE MATRÍCULA tr COMERCIANTE MATRÍCULA DE NAVIOS MAU COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL MAUS TRATOS MAUS TRATOS A MENORES MAUS TRATOS A OUTREM MAUS TRATOS A SUBORDINADO MAUS TRATOS DE QUE RESULTOU MORTE tr SOBRECARGA DE QUE RESULTOU A MORTE MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES MEAÇÃO MEDIAÇÃO MEDIAÇÃO DE SEGUROS MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA MEDIADOR MÉDICO MÉDICO DOS SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS MEDIDA CAUTELAR use MEDIDA TUTELAR MEDIDA CONCRETA DA PENA MEDIDA CONSERVATÓRIA MEDIDA DA COISA VENDIDA MEDIDA DA PENA MEDIDA DE COIMA MEDIDA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA MEDIDA DE SEGURANÇA MEDIDA TUTELAR use PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM P MEDIDAS DE COACÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA MEDIDAS TUTELARES MEDO MEEIRO MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL MEIO DE TRANSPORTE MEIO INSIDIOSO MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO MEIO PERIGOSO MEIO PREVENTIVO MEIO PROCESSUAL MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA MEIOS DE PROVA MEIOS POSSESSÓRIOS MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIA tr CONCORDATA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO FASCISTA use ORGANIZAÇÃO FASCISTA MEMBRO DO GOVERNO MENDICIDADE COM AMEAÇAS MENDICIDADE COM INJÚRIAS MENDICIDADE COM SIMULAÇÃO DE ENFERMIDADE MENOR MENORES MENORIDADE MENSAGEM PUBLICITÁRIA MERA ADMINISTRAÇÃO MERA CONEXÃO DE OBRAS tr DIREITOS DE AUTOR MERA CONEXÃO DE OBRAS MERA DENOMINAÇÃO PARTICULAR tr SOCIEDADE POR QUOTAS MERA DETENÇÃO up POSSE PRECÁRIA MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS MÉRITO DA CAUSA MESMA LEGISLAÇÃO tr RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO tr RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO MÉTODO INDICIÁRIO MÉTODOS PROIBIDOS DE PROVA METROPOLITANO DE LISBOA MILITAR MINAS MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTRO MINISTRO DO TRABALHO MINORIAS MINUTA MISERICÓRDIAS MOBILIDADE FUNCIONAL MODALIDADES MODALIDADES AFINS MODALIDADES AFINS DOS JOGOS DE FORTUNA E AZAR MODELO DE UTILIDADE MODELO INDUSTRIAL MODIFICABILIDADE MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO MODIFICABILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO MODIFICAÇÃO tr INSTÂNCIA MODIFICAÇÃO DE DIREITOS MODIFICAÇÃO DO CONTRATO MODO MODO DE VIDA MOEDA ESTRANGEIRA MOEDA FALSA MOLDURA PENAL MOMENTO A PARTIR DO QUAL SÃO DEVIDAS MONITOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO MONTANTE DA PENSÃO MONTANTE DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO MONUMENTO NACIONAL MORA MORA DO CREDOR MORA DO DEVEDOR MORA DO DEVEDOR MORADIAS ECONÓMICAS MORAL PÚBLICA MORATÓRIA tr DÍVIDA DE CÔNJUGES MORTE MORTE DE SÓCIO MORTE DE TOURO EM ARENA MORTE DO AGENTE MORTE DO USUFRUTUÁRIO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL MORTE POSTERIOR DO SINISTRADO MORTE PRESUMIDA MOTIM MOTIM DE PRESOS MOTIVAÇÃO MOTIVAÇÃO DO RECURSO MOTIVO DO NEGÓCIO MOTIVO FÚTIL tr HOMICÍDIO QUALIFICADO MOTIVO SÉRIO E GRAVE MOTIVO TORPE tr HOMICÍDIO QUALIFICADO MOTOCICLO MOTORISTA MÓVEIS MUDANÇA MUDANÇA DE DIRECÇÃO tr ACIDENTE DE VIAÇÃO MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO MUDANÇA DE RESIDÊNCIA MUDANÇA ILÍCITA DE NOME MULHER MULTA MULTA APLICÁVEL MULTA COMPLEMENTAR MULTA CONTRATUAL MULTA CORRESPONDENTE MULTA CRIMINAL MULTA DE QUANTIA FIXA MULTA FISCAL MULTA ÚNICA MULTIBANCO MUNIÇÃO MUNICÍPIO MURO MURO COMUM MURO PRÓPRIO MUTILAÇÃO MUTILAÇÃO DE MILITAR PARA FUGA AO SERVIÇO MUTILAÇÃO PARA ISENÇÃO DE SERVIÇO MILITAR MÚTUA DOS PESCADORES MÚTUO MUTUO BANCARIO MÚTUO CONSENSO NACIONAL NACIONALIDADE NACIONALIZAÇÃO NÃO-CUMPRIMENTO NÃO ADMISSÃO DE RECURSO NÃO APRESENTAÇÃO DE MENOR ENCONTRADO NÃO CONSERVAÇÃO DE TALÕES DE RECIBOS NO PRAZO LEGAL NÃO CUMPRIMENTO DA INTERDIÇÃO DE CONDUZIR NÃO DIMINUIÇÃO use IRREDUTIBILIDADE NÃO DISCRIMINAÇÃO NÃO ENTREGA AO ESTADO DO IMPOSTO DESCONTADO OU RECEBID NÃO EXIGIBILIDADE NÃO INFORMAÇÃO DO DETIDO DOS MOTIVOS DA PRISÃO NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO NÃO PAGAMENTO DO PRÉMIO NÃO PAGAMENTO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO NÃO PARTICIPAÇÃO DE ACHADO MARÍTIMO NÃO PASSAGEM DE RECIBO OBRIGATÓRIO NÃO PROMOÇÃO CRIMINAL NÃO RESIDENTE NÃO RETROACTIVIDADE NÃO USO DOS PODERES DO ARTº 712 DO CPC NARCÓTICO use ESTUPEFACIENTE NASCENTE NASCITURO NATURALIZAÇÃO NATURALIZAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM AUTORIZAÇÃO NATUREZA NATUREZA COMERCIAL NATUREZA DA INFRACÇÃO NATUREZA DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO Nº 4 DO ART. 8º DA LCCT NATUREZA DO CONTRATO NATUREZA DOS RECURSOS NATUREZA JURÍDICA NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NATUREZA URGENTE DO PROCESSO NATURISMO tr NUDISMO NATUROPATIA NAVALHA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NAVIO NAVIO ESTRANGEIRO NAVIO SALVÁDEGO use SALVÁDEGO NE BIS IN IDEM NECESSIDADE DE ASSISTENCIA CONSTANTE DE TERCEIRA PESSOA NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE QUESTIONÁRIO NEGLIGÊNCIA NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA NEGLIGÊNCIA GRAVE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE NEGLIGÊNCIA NA GUARDA PRISIONAL NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES NEGÓCIO ABOLATIVO NEGÓCIO ABSTRACTO NEGÓCIO ALEATÓRIO NEGÓCIO ATÍPICO NEGÓCIO CELEBRADO POR REPRESENTAÇÃO NEGÓCIO CONCLUIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE NEGÓCIO CONSIGO MESMO NEGÓCIO CONTRA A ORDEM PÚBLICA NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES NEGÓCIO DE DISPOSIÇÃO NEGÓCIO DECLARATÓRIO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NEGÓCIO FORMAL NEGÓCIO GRATUITO NEGÓCIO ILÍCITO NEGÓCIO INDIRECTO NEGÓCIO INTER VIVOS NEGÓCIO JURÍDICO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL NEGÓCIO MISTO NEGÓCIO MODIFICATIVO NEGÓCIO MORTIS CAUSA NEGÓCIO ONEROSO NEGÓCIO PARCIÁRIO NEGÓCIO PER RELATIONEM NEGÓCIO PESSOAL NEGÓCIO REAL NEGOCIO SUBJACENTE NEGÓCIO TÍPICO NEGÓCIO UNILATERAL NEGÓCIO USURÁRIO NEXO CAUSAL NEXO DE CAUSALIDADE up CAUSALIDADE NOITE NOME NOME DE ESTABELECIMENTO NOME DE ESTABELECIMENTO NOME DO AUTOR DA OBRA tr DIREITOS DE AUTOR NOME DO ESTABELECIMENTO NOME PRÓPRIO NOMEAÇÃO NOMEAÇÃO À ACÇÃO NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NOMEAÇÃO TESTAMENTÁRIA NOMEAÇÃO VITALÍCIA NON BIS IN IDEM NORMA DE CONFLITOS NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA NORMA ESPECIAL PENAL NORMA IMPERATIVA up LEI IMPERATIVA NORMA INOVADORA NORMA INTERPRETATIVA NORMA PENAL EM BRANCO NORMA SUPLETIVA NOTA DE CULPA NOTA DE DESPESAS NOTA DE FALTA DE COBERTURA NOTAÇÃO TÉCNICA NOTARIADO NOTÍCIA DA INFRACÇÃO NOTÍCIA DO CRIME NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO À PARTE tr PROCESSO DE TRABALHO NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA use INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO tr PROCESSO DE TRABALHO NOTIFICAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL SUPERIO NOTIFICAÇÃO DA RESPOSTA NOTIFICAÇÃO DA SUBIDA DE RECURSO use SUBIDA DO RECURSO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO DO EXAME NOTIFICAÇÃO DO PARECER AO RECORRENTE/ARGUIDO NOTIFICAÇÃO EDITAL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL use NOTIFICAÇÃO POSTAL NOTIFICAÇÃO POSTAL up NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL NOVA PETIÇÃO NOVA PRISÃO DE OFICIAL PRISIONEIRO DE GUERRA NOVAÇÃO NOVAS PROVAS NOVIDADE tr MODELO INDUSTRIAL NOVO ARRENDAMENTO NOVO JULGAMENTO NOVOS CRÉDITOS NOVOS FACTOS NOVOS FACTOS SUPERVENIENTES NOVOS MEIOS DE PROVA tr APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA NUA-PROPRIEDADE NUA-TITULARIDADE NUDISMO tr NATURISMO NULIDADE NULIDADE ABSOLUTA up NULIDADE INSANÁVEL NULIDADE ATÍPICA NULIDADE DA CLAÚSULA NULIDADE DA CONFISSÃO NULIDADE DA DECISÃO NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO TERMO NULIDADE DA SENTENÇA NULIDADE DAS CLAÚSULAS NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE DE ACTO NOTARIAL NULIDADE DE CITAÇÃO NULIDADE DE CLÁUSULA NULIDADE DE DECISÃO NULIDADE DE DESPACHO NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO NULIDADE DE LIMITE DE ACÓRDÃO NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DO CONTRATO NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO NULIDADE DO DESPEDIMENTO NULIDADE DO JULGAMENTO NULIDADE DO NEGÓCIO NULIDADE DO PROCESSO NULIDADE INSANÁVEL use NULIDADE ABSOLUTA NULIDADE PARCIAL NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE RELATIVA up NULIDADE SANÁVEL NULIDADE SANÁVEL use NULIDADE RELATIVA NULIDADES NULIDADES DA SENTENÇA NULIDADES DE ACÓRDÃOS NULIDADES DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO NULIDADES PROCESSUAIS NÚMERO 108 - DEZEMBRO DE 2006 33 NÚMERO 121 - JANEIRO DE 2008 54 NÚNCIO OBEDIÊNCIA INDEVIDA DESCULPANTE OBJECTO OBJECTO DE DIREITOS OBJECTO DETERMINÁVEL OBJECTO DO CRIME OBJECTO DO PROCESSO OBJECTO DO RECURSO OBJECTO INDETERMINAVEL OBJECTO MEDIATO OBJECTO NEGOCIAL OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA OBRA COLECTIVA tr DIREITOS DE AUTOR OBRA COMPÓSITA tr DIREITOS DE AUTOR OBRA DE ARTE OBRA FEITA EM COLABORAÇÃO OBRA FEITA POR ENCOMENDA OBRAS OBRAS DE BENEFICIAÇÃO OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA OBRAS DE RECONSTRUÇÃO OBRAS DO ARRENDADO OBRAS EM TELHADOS OBRAS NO ARRENDADO OBRAS PÚBLICAS OBRIGAÇÃO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR up OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA up OBRIGAÇÃO CARTULAR,tr LETRA OBRIGAÇÃO CARTULAR use OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA OBRIGAÇÃO CAUSAL use OBRIGAÇÃO SUBJACENTE OBRIGAÇÃO COMERCIAL OBRIGAÇÃO CONJUNTA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COISAS OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO OBRIGAÇÃO DE JUNTAR O PROCESSO DISCIPLINAR OBRIGAÇÃO DE OBJECTO DETERMINÁVEL OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS use OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OBRIGAÇÃO DE REPAÇÃO DO VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OBRIGAÇÃO DE SUJEITO INDETERMINADO OBRIGAÇÃO FACULTATIVA OBRIGAÇÃO FISCAL OBRIGAÇÃO FUTURA OBRIGAÇÃO GENÉRICA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL OBRIGAÇÃO NATURAL OBRIGAÇÃO NEGATIVA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA OBRIGAÇÃO PLURAL OBRIGAÇÃO REAL OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE up OBRIGAÇÃO CAUSAL OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS OBRIGAÇÕES DE MEIOS OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO OBRIGAÇÕES PURAS E A TERMO OU A PRAZO OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS OBRIGAÇÕES «PROPTER REM» OBRIGATORIEDADE OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO tr ORDEM DOS ADVOGADOS OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE QUOTIZAÇÕES OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL OBSCURIDADE OBSTRUÇÃO A INSCRIÇÃO COMO ELEITOR OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO OBTENÇÃO DE PROVA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO ÓCULO PARA LUZ E AR ÓCULO PARA LUZ E AR OCULTAÇÃO DE CADÁVER OCULTAÇÃO DE MENORES OCUPAÇÃO OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO OCUPAÇÃO DE BENS OCUPAÇÃO DE FOGO DEVOLUTO OCUPAÇÃO DE IMÓVEL OCUPAÇÃO DE PRÉDIO OCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO OCUPAÇÃO EFECTIVA OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO OCUPAÇÃO ILÍCITA DE TERRA OCUPAÇÃO SELVAGEM ODONTOLOGISTA OFENDIDA MENOR DE 12 ANOS OFENDIDO OFENSA À ENTIDADE PATRONAL OFENSA À HONRA ATRAVÉS DA IMPRENSA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AGRAVADA PELO RESULTADO OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES OFENSA A PESSOAS FALECIDAS OFENSA DO CRÉDITO OU DO BOM NOME OFENSAS À AUTORIDADE PÚBLICA OFENSAS A FUNCIONÁRIO OFENSAS A FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES OFENSAS À HONRA up OFENSAS AO BOM NOME OFENSAS À HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE DO OUTRO CÔNJUGE OFENSAS A MEMBROS DA MESA ELEITORAL OFENSAS A REPRESENTANTES DE ESTADO ESTRANGEIRO OFENSAS A REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL OFENSAS À REPUTAÇÃO ECONÓMICA OFENSAS AGRAVADAS CONTRA A HONRA OFENSAS AO BOM NOME use OFENSAS À HONRA OFENSAS CONTRA A HONRA DE ASCENDENTES OFENSAS CONTRA MINISTRO DE UMA RELIGIÃO OFENSAS CONTRA PESSOA FALECIDA OFENSAS CORPORAIS OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DE TR OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE OFENSAS CORPORAIS CONTRA AUTORIDADE OFENSAS CORPORAIS CONTRA PERITO OFENSAS CORPORAIS CONTRA TESTEMUNHA OFENSAS CORPORAIS DE QUE RESULTOU A MORTE OFENSAS CORPORAIS EM DUELO OFENSAS CORPORAIS GRAVES OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS OFENSAS CORPORAIS POR MILITAR OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA OFENSAS CORPORAIS PRIVILEGIADAS OFENSAS CORPORAIS RESULTANDO PRIVAÇÃO DA RAZÃO OFENSAS CORPORAIS SIMPLES OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS OFENSAS CORPORIAS COM INTENÇÃO DE INJURIAR OFENSAS GRAVES OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO up OPA OFICIAL DE JUSTIÇA OMISSÃO OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO CASAMENTO OMISSÃO DE AUXÍLIO tr ABANDONO DE SINISTRADO OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS OMISSÃO DE FORMALIDADES OMISSÃO DE GRAVAÇÃO OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA OMISSÃO DE REGISTO OMISSÃO LEGISLATIVA DO ESTADO OMISSÃO SINDICAL OMISSÃO TOTAL OU PARCIAL ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA ÓNUS DA PROVA ÓNUS DA PROVA DE PREJUÍZOS ÓNUS DE AFIRMAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÕES ÓNUS DE CONCLUIR ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA ÓNUS DOTAL ÓNUS JURÍDICO ÓNUS REAL OPA use OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO OPÇÃO DE COMPRA OPÇÃO DO RECORRENTE OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO OPÇÃO PELA PENA DE MULTA OPÇÃO PELA PENA DE PRISÃO OPERAÇÃO BANCÁRIA OPERAÇÃO DE BOLSA OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OPERAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS COM O ESTRANGEIRO OPERAÇÃO ILÍCITA DE INVISÍVEIS COM O ESTRANGEIRO OPERAÇÃO ILÍCITA DE LIQUIDAÇÃO DAS TRANSACÇÕES OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM MOEDA ESTRANGEIRA OPERAÇÃO PORTUÁRIA OPERADOR CHEFE OPONIBILIDADE OPORTUNIDADE DE ARGUIÇÃO OPORTUNIDADE PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DA OPOSIÇÃO OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE OPOSIÇÃO À ENTREGA DO VEÍCULO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS up CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS OPOSIÇÃO DE JULGADOS OPOSIÇÃO DE TERCEIRO OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO OPOSIÇÃO EXPRESSA ORÇAMENTO DO ESTADO ORDEM DE BOLSA ORDEM DE COMPRA ORDEM DE DISPERSÃO DE REUNIÃO PÚBLICA ORDEM DE NÃO PAGAMENTO ORDEM DE SERVIÇO ORDEM DOS ADVOGADOS ORDEM DOS ENGENHEIROS ORDEM DOS FARMACÊUTICOS ORDEM DOS MÉDICOS ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS ORDEM EXPRESSA ORDEM ILEGÍTIMA ORDEM LEGÍTIMA ORDEM PÚBLICA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS ORDEM SUPERIOR ORGANISMO CORPORATIVO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA te COMISSÃO REGULADORA ORGANISMO DE ESTADO ESTRANGEIRO use ESTADO ESTRANGEIRO ORGANIZAÇÃO FASCISTA up MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO FASCISTA ORGANIZAÇÃO PRISIONAL ORGANIZAÇÃO TERRORISTA ORGÃO AUTÁRQUICO ORGÃO DE GESTÃO ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL ÓRGÃO DE SOBERANIA ORGÃO SOCIAL ÓRGÃOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ORGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL ORIGEM DA MERCADORIA OUTORGA CONJUGAL OUTORGANTE PACTO ATRIBUTIVO PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA use CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO use CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTO COMPROMISSÓRIO PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA PACTO DE OPÇÃO PACTO DE PREENCHIMENTO use ACORDO DE PREENCHIMENTO PACTO DE PREFERÊNCIA PACTO EXTRA-CARTULAR PACTO SOCIAL PACTO SUCESSÓRIO PADRINHOS DE DUELO NÃO CÚMPLICES PAGAMENTO PAGAMENTO À VISTA PAGAMENTO ANTECIPADO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO DIFERIDO PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PAGAMENTO INDEVIDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PAISAGEM PROTEGIDA PARAFARMÁCIA PARAGEM DE VEÍCULO PARALISAÇÃO DE EMPRESA PARALISAÇÃO DE VEÍCULO PARCERIA AGRÍCOLA use PARCERIA RURAL PARCERIA FLORESTAL PARCERIA PECUÁRIA PARCERIA RURAL up PARCERIA AGRÍCOLA PARCIALIDADE PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNA PARECER DO SINDICATO tr DESPEDIMENTO PARECERES PARENTESCO PARQUE AUTOMÓVEL DO ESTADO PARQUE GUARDADO PARQUE NACIONAL PARQUE NATURAL PARQUE PRIVATIVO PARRICÍDIO PARTE CIVIL PARTE COMUM tr PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE INTEGRANTE PARTE VENCIDA PARTES CIVIS PARTES COMUNS PARTICIPAÇÃO PARTICIPAÇÃO CRIMINAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÕES SECRETAS PARTICIPAÇÃO EM ASSUADA PÚBLICA PARTICIPAÇÃO EM MOTIM PARTICIPAÇÃO EM MOTIM ARMADO PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO ARMADA PARTICIPAÇÃO EM RIXA PARTICIPAÇÃO EM SEDIÇÃO PARTICIPAÇÃO ILÍCITA DE FUNCIONÁRIO EM NEGÓCIO PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PARTICIPAÇÃO POR ADVOGADO PARTICIPAÇÕES RECÍPROCAS PARTICULARMENTE ACESSÍVEL AO AGENTE PARTIDO POLÍTICO PARTILHA PARTILHA ADICIONAL tr INVENTÁRIO PARTILHA DA HERANÇA PARTILHA DOS BENS DO CASAL PARTILHA EM VIDA PASSAGEM DE ATESTADO FALSO tr PASSAGEM DE CERTIFICADO FALSO PASSAGEM DE CERTIFICADO FALSO tr PASSAGEM DE ATESTADO FALSO PASSAGEM DE MOEDA COM POSTERIOR CONHECIMENTO DA FALSID PASSAGEM DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA tr INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA PASSAGEM DE MOEDA FALSA PASSAGEM DE MOEDA FALSA EM ACORDO COM O FALSIFICADOR PASSAGEM DE NÍVEL PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA PASSAGEM PELA FRONTEIRA PASSAGEM SEM AUTORIZAÇÃO PARA NAÇÃO INIMIGA PASSE DE TRANSPORTE PÚBLICO PASSIVO PATENTE PATENTE DE INVENÇÃO PATERNIDADE PATERNIDADE BIOLÓGICA PÁTIO INTERIOR PATRIMÓNIO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO PATRIMÓNIO AUTÓNOMO PATRIMÓNIO COLECTIVO PATRIMÓNIO CULTURAL PATRIMÓNIO CULTURAL MUNDIAL PATRIMÓNIO DO DEVEDOR PATRIMÓNIO DO ESTADO PATRIMÓNIO HISTÓRICO PATRIMÓNIO INDIVISO PATRIMÓNIO NATURAL PATRIMÓNIO NATURAL MUNDIAL PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO OFICIOSO PDM up PLANO DIRECTOR MUNICIPAL PEÃO PECULATO PECULATO DE USO PEDIDO PEDIDO ADICIONAL PEDIDO ALTERNATIVO PEDIDO CÍVEL PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO TOTAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVEL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS tr FALÊNCIA PEDIDO GENÉRICO PEDIDO IMPLÍCITO PEDIDO PRINCIPAL PEDIDO RECONVENCIONAL PEDIDO SUBSIDIÁRIO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PEDOFILIA use ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES PENA PENA ACESSÓRIA PENA APLICADA PENA APLICÁVEL PENA CONJUNTA PENA CORRECCIONAL PENA CUMPRIDA PENA CUMPRIDA, PRESCRITA OU EXTINTA PENA DE DEMISSÃO PENA DE EXPULSÃO tr EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO,tr EXPULSÃO DE NACIONAL PENA DE MORTE PENA DE MULTA PENA DE PRISÃO PENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO PENA DE PRISÃO E MULTA PENA DE PRISÃO MILITAR PENA DE PRISÃO NO LUGAR DE DEGREDO PENA DE PRISÃO PERPÉTUA PENA DE SUBSTITUIÇÃO PENA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA PENA DISCIPLINAR PENA EXTINTA PENA MAIOR PENA MÁXIMA PENA MILITAR PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS PENA PARCELAR PENA PRINCIPAL PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA PENA RESIDUAL PENA SOFRIDA EM PAÍS ESTRANGEIRO PENA SUSPENSA PENA ÚNICA PENA ÚNICA CONJUNTA PENA UNITÁRIA PENAS PENAS BENEFICIÁRIAS PENAS EM ALTERNATIVA PENAS NÃO BENIFICIÁRIAS DE PERDÃO PENAS PARCELARES tr CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENAS PARCELARES SUSPENSAS PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL PENDÊNCIA DE PROCESSO PELO MESMO FACTO PENDÊNCIA DE RECURSO PENDÊNCIA EM PORTUGAL DE PROCEDIMENTO CRIMINAL PENHOR PENHOR MERCANTIL PENHORA PENHORA DE CRÉDITOS PENHORA DE DIREITOS PENSÃO PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA PENSÃO DE INVALIDEZ PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE PENSÃO DE REFORMA PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA PENSÃO EXTRAORDINÁRIA PENSÃO POR INCAPACIDADE PENSÃO POR MORTE PENSÕES DE ALIMENTOS PEQUENA E MÉDIA EMPRESA PEQUENA EMBARCAÇÃO PEQUENO AGRICULTOR PERDA up PERDIMENTO PERDA A FAVOR DO ESTADO PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO PERDA DA CAPACIDADE PRODUTIVA PERDA DA COISA LOCADA PERDA DAS MERCADORIAS PERDA DE ANO ESCOLAR PERDA DE BENS A FAVOR DE REGIÃO AUTÓNOMA PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME PERDA DE COISA SEGURA PERDA DE CONFIANÇA tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO PERDA DE DIREITO PERDA DE DIREITOS RELACIONADOS COM O CRIME PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME PERDA DE INTERESSE DO CREDOR PERDA DE LOCAL DE TRABALHO PERDA DE MERCADORIA PERDA DE NACIONALIDADE PERDA DE NAVIO PERDA DE NAVIO ALHEIO tr DESTRUIÇÃO DE NAVIO ALHEIO PERDA DE OBJECTO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O CRIME PERDA DE OBJECTO DO CRIME PERDA DE RETRIBUIÇÃO PERDA DE VEÍCULO PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO tr VENDA A PRESTAÇÕES PERDA DO DIREITO DE ACÇÃO tr LETRA PERDA DO DIREITO DE RECORRER up RENÚNCIA AO RECURSO PERDA DO PRÓPRIO NAVIO tr DESTRUIÇÃO DO PRÓPRIO NAVIO PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA PERDÃO PERDÃO DE PENA PERDÃO DO CÔNJUGE PERDIMENTO use PERDA PERFILHAÇÃO PERÍCIA PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PERÍCIA SOBRE A PERSONALIDADE PERIGO PERIGO ABSTRACTO PERIGO DE INCÊNDIO PERIGO PARA A VIDA PERIGO PRESUMIDO PERIGOSIDADE PERIGOSIDADE CRIMINAL PERÍODO DE GARANTIA PERÍODO EXPERIMENTAL tr CONTRATO DE TRABALHO PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO tr INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PERÍODO MÍNIMO DE FÉRIAS PERÍODO NORMAL DE TRABALHO PERITAGEM use PROVA PERICIAL PERITO PERMANÊNCIA ILÍCITA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS PERMANÊNCIA IRREGULAR PERMUTA use TROCA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA PERSONALIDADE BORDERLINE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PERSONALIDADE JURÍDICA PERTENÇAS PERTURBAÇÃO PERTURBAÇÃO DA NAVEGAÇAO AÉREA PERTURBAÇÃO DE ARREMATAÇÃO PERTURBAÇÃO DE ASSEMBLEIA ELEITORAL PERTURBAÇÃO DE CERIMÓNIA FÚNEBRE PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE PERTURBAÇÃO DO CULTO PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL PESCA PESCA COM APARELHOS PESCA DE ESPÉCIES PROIBIDAS PESCA EM ÉPOCA DE DEFESO PESCA POR ESVAZIAMENTO TOTAL DAS ÁGUAS PESCA POR PROCESSO ILÍCITO PESCADOR PESQUISA DE ÁGUAS PESSOA A CARGO PESSOA A CARGO DO FALECIDO PESSOA COLECTIVA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO PESSOA MORAL PESSOA PARTICULARMENTE INDEFESA PESSOA SINGULAR PESSOAL PESSOAL ADMINISTRATIVO PESSOAL ASSALARIADO PESSOAL AUXILIAR PESSOAL PORTUÁRIO PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PESSOAS TRANSPORTADAS tr ACIDENTE DE VIAÇÃO PETIÇÃO DE HERANÇA PETIÇÃO DEFICIENTE PETIÇÃO INICIAL PILOTO PIQUETE DE GREVE PIRATARIA PIRATARIA AÉREA PISTOLA DE GÁS PISTOLA DE PRESSÃO DE AR PLANEAMENTO FAMILIAR PLANO DE READAPTAÇÃO NA LIBERDADE CONDICIONAL PLANO DE URBANIZAÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL use PDM PLANO MATEUS PLENÁRIO DOS TRABALHADORES PLURALIDADE DE ACÇÕES PLURALIDADE DE ARGUIDOS PLURALIDADE DE CHEQUES PLURALIDADE DE CRÉDITOS PLURALIDADE DE CÚMULOS JURÍDICOS PLURALIDADE DE DEFENSORES PLURALIDADE DE EMPREGADORES PLURALIDADE DE EXECUTADOS tr SOLIDARIEDADE PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO tr DIREITO DE PREFERÊNCIA PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA PLURINACIONALIDADE PLURIOCASIONALIDADE POBRE PODER-DEVER PODER DE AUTORIDADE PODER DE DIRECÇÃO PODER DE FISCALIZAÇÃO PODER DE INSPECÇÃO PODER DE SUPERINTENDÊNCIA PODER DISCIPLINAR PODER DISCRICIONÁRIO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL PODER PATERNAL PODER REGULAMENTAR PODER VINCULADO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DAS PARTES PODERES DE ADMINISTRAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE DISCIPLINA PODERES DE DISCIPLINA E DE DIRECÇÃO PODERES DE POLÍCIA PODERES DE REPRESENTAÇÃO PODERES DO JUIZ PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO TRIBUNAL PODERES ESPECIAIS PODERES FUNCIONAIS PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO PODERES REPRESENTATIVOS DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES COMERCIAIS POLÍCIA POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA JUDICIÁRIA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR POLICIAMENTO POLÍTICO POLIVALÊNCIA FUNCIONAL POLUIÇÃO POLUIÇÃO MARÍTIMA POLUIÇÃO SONORA tr RUÍDO PONTO DE PARTIDA tr MEDIDA DE PENA PONTO MÉDIO tr MEDIDA DE PENA PORNOGRAFIA up EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO,up PUBLICAÇÃO POR PORTADOR IMEDIATO PORTADOR LEGÍTIMO tr TÍTULO DE CRÉDITO PORTADOR MEDIATO use RELAÇÕES MEDIATAS PORTARIA DE EXTENSÃO PORTE DE ARMA PORTE DE ARMA DE DEFESA PORTEIRO POSSE te POSSE DERIVADA POSSE ADMINISTRATIVA POSSE DE BOA FÉ POSSE DE ESTADO POSSE DE MÁ FÉ POSSE DERIVADA tg POSSE POSSE JUDICIAL POSSE JUDICIAL AVULSA POSSE ORIGINÁRIA tg POSSE POSSE PACÍFICA POSSE PRECÁRIA use MERA DETENÇÃO POSSE PREVALENTE POSSE PÚBLICA POSSE TITULADA POSSE ÚTIL POSSE ÚTIL DA TERRA POSSE ÚTIL E GESTÃO POSTO ABASTECEDOR DE GASOLINA POSTO DE TRABALHO POSTO EMISSOR DE RADIODIFUSÃO use RADIODIFUSÃO SONORA POSTURA PRAIAS PRÁTICA DE ACTO APÓS O TERMO DO PRAZO PRÁTICA DE ACTO PROIBIDO AO ESTRANGEIRO PRÁTICA DE ACTO PROIBIDO AO EXILADO POLÍTICO PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS PRÁTICA DE TERRORISMO PRÁTICA DISCIPLINAR PRÁTICA RESTRITIVA DA CONCORRÊNCIA PRATICANTE DESPORTIVO PRAZO PRAZO CERTO PRAZO DA PRISÃO PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA PRAZO DE ARGUIÇÃO tr NULIDADE PROCESSUAL PRAZO DE CADUCIDADE PRAZO DE DEFESA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO PRAZO DE USUCAPIÃO PRAZO DILATÓRIO PRAZO INCERTO PRAZO JUDICIAL PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR PRAZO PEREMPTÓRIO PRAZO RAZOÁVEL PRAZOS PRAZOS PARA A DECISÃO DEFINITIVA PRÉ-AVISO DE GREVE PRÉ-REFORMA PRECEITOS FISCAIS tr SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PRECLUSÃO PREÇO PREÇO DAS MERCADORIAS PREÇO MÉDIO PREÇO SUPERIOR AO LEGAL PREÇOS DECLARADOS PRÉDIO tr EXTREMA PRÉDIO CONFINANTE PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO up IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO PRÉDIO DO ESTADO PRÉDIO ENCRAVADO PRÉDIO INDIVISO PRÉDIO NACIONALIZADO PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO RÚSTICO PARA CONSTRUÇÃO URBANA PRÉDIO URBANO PRÉDIO VIZINHO PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA PREENCHIMENTO ABUSIVO PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO EXECUTIVO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PREENCHIMENTO DO QUINHÃO PREFERÊNCIA PREJUÍZO use DANO PREJUÍZO CONSIDERAVELMENTE ELEVADO PREJUÍZO ESTÉTICO PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PREJUÍZO PATRIMONIAL PREJUÍZO SÉRIO PREMEDITAÇÃO PRÉMIO tr CONTRATO DE SEGURO PRÉMIO DE ASSIDUIDADE PRÉMIO DE EMISSÃO PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE PRÉMIO DE QUALIFICAÇÃO PRÉMIO DE RENDIMENTO PRÉMIO DE SEGURO PRÉMIO VARIÁVEL tr SEGURO PREOCUPAÇÃO tr ÁGUAS PREPARO INICIAL PREPARO PARA DESPESAS PREPARO PARA JULGAMENTO PREPARO SUBSEQUENTE PREPAROS PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA use USUCAPIÃO PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DA PENA PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO PRESCRIÇÃO DAS PENAS PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS PRESCRIÇÃO DE CREDITOS PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL tr PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA PRESENÇA DO ARGUIDO PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESENCIALIDADE tr AUTO DE NOTÍCIA PRESIDENTE PRESIDENTE DA CÂMARA PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA PRESO PRESSUPOSTOS tr REQUISITOS PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL PRESSUPOSTOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO PRESSUPOSTOS DA REINCIDÊNCIA PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PRESSUPOSTOS DO REGIME DE PROVA PRESSUPOSTOS LEGAIS PRESSUPOSTOS NEGATIVOS DA EXTRADIÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESTAÇÃO PRESTAÇÃO AGRAVADA PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR use PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE TRABALHO PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE PRESTAÇÃO SALARIAL use RETRIBUIÇÃO PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PRESTAÇÕES A CARGO DO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS PRESTAÇÕES DEVIDAS PRESTAÇÕES FUTURAS tr SUBROGAÇÃO PRESTAÇÕES PERIÓDICAS PRESTAÇÕES POR MORTE PRESUNÇÃO PRESUNÇÃO PRESUNÇÃO DE ABANDONO PRESUNÇÃO DE CONVIVÊNCIA PRESUNÇÃO DE CULPA tr CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR PRESUNÇÃO DE CULPA PRESUNÇÃO DE CULPA: SUA ELISÃO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PRESUNÇÃO DO REGISTO PRESUNÇÃO IURIS TANTUM PRESUNÇÃO JUDICIAL PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PRESUNÇÃO LEGAL PRESUNÇÕES PRESUNÇÕES JUDICIAIS tr PROVAS PRESUNÇÕES JÚRIS TANTUM PRESUNÇÕES LEGAIS PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL PRETERINTENCIONALIDADE PREVALÊNCIA PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS PREVARICAÇÃO PREVARICAÇÃO DE ADVOGADO PREVARICAÇÃO DE SOLICITADOR PREVARICAÇÃO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO PREVARICADO PREVENÇÃO PREVENÇÃO CRIMINAL PREVENÇÃO ESPECIAL PREVENÇÃO GERAL PREVIDÊNCIA PREVISIBILIDADE PRIMADO DA ORDEM JURÍDICA INTERNA PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE tr INDEMNIZAÇÃO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO tr MEDIDAS DE COACÇÃO PRINCÍPIO DA ADESÃO PRÍNCIPIO DA APLICAÇÃO DO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL PRÍNCIPIO DA APLICAÇÃO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE DO RECURSO PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PRINCÍPIO DA COMPRESSÃO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PRINCÍPIO DA CULPA PRINCÍPIO DA DEFESA PRINCÍPIO DA DIFERENÇA tr INDEMNIZAÇÃO PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO PRINCÍPIO DA DUPLA VALORAÇÃO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO tr CONTRATO-PROMESSA PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA COMPETÊNCIA PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO tr CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA SENTENÇA use CASO JULGADO PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO PRINCÍPIO DA IRREVERSIBILIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE APARENTE tr EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA,tr INTERVENÇÃO DE INT PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE DESVINCULAÇÃO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS PRINCÍPIO DA LITERALIDADE PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE tr APLICAÇÃO DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA NECESSIDADE PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PENA PRINCÍPIO DA NOVIDADE PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA INSTÂNCIA PRINCÍPIO DA ORALIDADE PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA PRINCÍPIO DA PROBIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA AUTO-INCRIMINAÇÃO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NO EMPREGO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE tr APLICAÇÃO DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA TIPICIDADE PRINCIPIO DA UNIDADE PRINCÍPIO DA UNIDADE DO RECURSO PENAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL use TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL PRINCÍPIO DISPOSITIVO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO use CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO PRINCIPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL PRINCÍPIO IN DÚBIO PRÓ REO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO use INQUISITÓRIO PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM PRINCÍPIO NOMINALISTA tr OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PRINCÍPIO PROCESSUAL DO PEDIDO PRINCIPIOS DA UNIDADE E UNIVERSALIDADE DA HERANÇA PRINCÍPIOS DE FUNCIONAMENTO PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PRIORIDADE DE PASSAGEM tr ACIDENTE DE VIAÇÃO PRISÃO PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA PRISÃO EFECTIVA PRISÃO EM ALTERNATIVA PRISÃO ILEGAL PRISÃO MAIOR PRISÃO PERPÉTUA PRISÃO POR DIAS LIVRES PRISÃO POR DÍVIDAS PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO PREVENTIVA FORA DE FLAGRANTE DELITO PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL PRISÃO PROVISÓRIA PRISÃO SEM CULPA FORMADA PRISÃO SUBSIDIÁRIA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PRIVAÇÃO DE ÓRGÃO PRIVAÇÃO DO USO PRIVAÇÃO DO USO DE VEICULO PRIVATIZAÇÕES PRIVILÉGIO CONSULAR PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO IMOBILIÁRIO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO IMOBILIÁRIO GERAL PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA PRIVILÉGIO DIPLOMÁTICO PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO DOS TRABALHADORES PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL DO TRABALHADOR PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL PRIVILÉGIOS tr IMUNIDADES PROCEDÊNCIA PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉ-CONTRATUAL PROCEDIMENTO CAUTELAR PROCEDIMENTO CRIMINAL tr PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROCESSO PROCESSO ABREVIADO PROCESSO ACUSATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO tr EXTRADIÇÃO PROCESSO ARBITRAL PROCESSO COMUM PROCESSO CONSERVATÓRIO PROCESSO CONTRA MAGISTRADO PROCESSO CORRECCIONAL PROCESSO CRIMINAL MILITAR PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO PROCESSO DE ADOPÇÃO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO PROCESSO DE ASILO PROCESSO DE AUSENTES PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PROCESSO DE INVENTÁRIO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PROCESSO DE POLÍCIA CORRECCIONAL PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO PROCESSO DE QUERELA PROCESSO DE SEGURANÇA PROCESSO DE TRABALHO up PROCESSO LABORAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROCESSO DECLARATIVO PROCESSO DISCIPLINAR tr AUDIÊNCIA DO ARGUIDO,tr INTENÇÃO DE DESPEDIR PROCESSO DISCIPLINAR POSTERIOR AO DESPEDIMENTO PROCESSO ELEITORAL PROCESSO ESPECIAL use ACÇÃO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA use RECUPERAÇÃO DE EMPRESA PROCESSO ESPECIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROCESSO EXECUTIVO PROCESSO INQUISITÓRIO PROCESSO JUDICIAL PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO up MEDIDA TUTELAR PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO PROCESSO LABORAL use PROCESSO DE TRABALHO PROCESSO ORDINÁRIO up ACÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO PARADO PROCESSO PENAL PROCESSO PENDENTE PROCESSO POR CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO OU SEUS PARENTES use PROCESSO CONTRA MAGISTRADO PROCESSO SUMÁRIO up ACÇÃO SUMÁRIA PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO PROCESSO SUMARISSIMO up ACÇÃO SUMARISSIMA PROCESSO TUTELAR PROCESSO TUTELAR DE MENORES PROCESSO URGENTE PROCESSOS PENDENTES PROCRIAÇÃO PROCURAÇÃO PROCURAÇÃO CONTRA MAGISTRADO PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA PRODIGALIDADE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PRODUÇÃO DE DROGAS PRODUTO DAS MULTAS PRODUTO DEFEITUOSO PRODUTO DO CRIME PRODUTO FALSIFICADO PRODUTOR PRODUTOR DE FONOGRAMA PROFANAÇÃO DE CADÁVER PROFESSOR PROFESSOR DE NATAÇÃO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO PROFISSÃO LIBERAL PROGRAMA INFORMÁTICO up SOFTWARE PROIBIÇÃO DA ANALOGIA tr INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA PROIBIÇÃO DE ACESSO A TRABALHADORES PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR PROIBIÇÃO DE DESPEDIR PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO tr CHEQUE PROIBIÇÃO DE PROVA PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS PROJECTO DE FUSÃO PROLONGAMENTO ILEGAL DE FUNÇÕES DIPLOMÁTICAS PROLONGAMENTO ILEGAL DE FUNÇÕES PÚBLICAS PROMESSA AO PÚBLICO PROMESSA BILATERAL PROMESSA DE ALIENAÇÃO PROMESSA DE CASAMENTO PROMESSA DE COMPRA PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMESSA DE FACTO DE OUTREM PROMESSA DE VENDA PROMESSA UNILATERAL PROMITENTE-COMPRADOR PROMITENTE-VENDEDOR PROMOÇÃO tr CATEGORIA PROFISSIONAL PROMOÇÃO DE REJEIÇÃO PROMOÇÃO DOLOSA PROMOÇÃO DOLOSA EM PROCESSO PROMOTOR DE REUNIÕES ILÍCITAS PRONÚNCIA PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONALIDADE PROPÓSITO DE FORÇAR O PAGAMENTO PROPOSITURA DA ACÇÃO PROPOSTA DE CONCORDATA tr FALÊNCIA PROPOSTA DE CONTRATO PROPOSTA DE SEGURO tr ACEITAÇÃO TÁCITA,tr ACIDENTE DE TRABALHO PROPRIEDADE PROPRIEDADE ABSOLUTA PROPRIEDADE CIENTÍFICA PROPRIEDADE COMERCIAL PROPRIEDADE DE IMÓVEL PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO tr CONTRATO DE TRABALHO PROPRIEDADE HORIZONTAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE LITERÁRIA PROPRIEDADE PRIVADA PROPRIEDADE RESOLÚVEL PROPRIETÁRIO PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO PRORROGAÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PROSTITUIÇÃO tr PROXENETISMO,tr TRÁFICO DE MULHERES PROTECÇÃO CONTRA QUEDAS PROTECÇÃO DA CRIANÇA PROTECÇÃO DA MATERNIDADE PROTECÇÃO DA NATUREZA PROTECÇÃO DA PATERNIDADE PROTECÇÃO DA SAÚDE PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DA GUERRA PROTECÇÃO DE DADOS PROTECÇÃO DE MINORIAS PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO PROTECÇÃO DOS ANIMAIS PROTECÇÃO FÍSICA DE MATERIAL NUCLEAR PROTECÇÃO JURÍDICA DO DETIDO PROTESTO tr LETRA,tr LIVRANÇA PROTOCOLO PROTUTELA PROVA PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM up PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PROVA ANTECIPADA use PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM PROVA COMPLEMENTAR PROVA DA CULPA PROVA DA VERDADE DOS FACTOS PROVA DE ARBITRAMENTO use ARBITRAMENTO PROVA DE RECONHECIMENTO PROVA DESPORTIVA PROVA DO CONTRATO PROVA DO PROCESSO DISCIPLINAR PROVA DOCUMENTAL PROVA DOCUMENTAL PROVA EM MATÉRIA CIVIL PROVA EM MATÉRIA COMERCIAL PROVA GRAVADA PROVA INDICIÁRIA PROVA INDIRECTA PROVA PERICIAL PROVA PLENA PROVA POR APRESENTAÇÃO DE COISA PROVA POR CONFISSÃO PROVA POR DOCUMENTOS PARTICULARES PROVA POR INSPECÇÃO PROVA POR PRESUNÇÃO PROVA POR RECONHECIMENTO PROVA PROIBIDA PROVA TESTEMUNHAL PROVA VINCULADA PROVAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PROVEITO COMUM up PROVEITO COMUM DO CASAL PROVEITO COMUM DO CASAL use PROVEITO COMUM PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PROVIDÊNCIA EXTRAORDINÁRIA PROVIDÊNCIAS PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS PROVOCAÇÃO PROVOCAÇÃO AO DUELO PROVOCAÇÃO AO DUELO POR INJÚRIAS PROVOCAÇÃO CRIMINOSA PROVOCAÇÃO DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO PROVOCAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO À GUERRA PROVOCAÇÃO INJUSTA DO OFENDIDO PROXENETISMO tr PROSTITUIÇÃO PSEUDÓNIMO PSICOPATA PT PT PÚBLICA-FORMA PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO CLANDESTINA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PUBLICAÇÃO INFORMATIVA PUBLICAÇÃO PERIÓDICA PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA use PORNOGRAFIA PUBLICIDADE PUBLICIDADE DISSIMULADA tr PUBLICIDADE OCULTA PUBLICIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR PUBLICIDADE ENGANOSA PUBLICIDADE FRAUDULENTA PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA DE MEDICAMENTO PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA DE TRATAMENTO PUBLICIDADE OCULTA tr PUBLICIDADE DISSIMULADA PUBLICIDADE PROIBIDA PULSEIRA ELECTRÓNICA use VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PUNIBILIDADE DA TENTATIVA PUNIÇÃO PUNIÇÃO DA INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FALSO PUNIÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO PUNIÇÃO DO CRIME QUADRÚPLICA QUALIDADE QUALIFICAÇÃO QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO QUALIFICAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUANTIA CERTA QUANTIA DEVIDA QUANTIDADE DIMINUTA te ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE TRAFICADA QUANTUM INDEMNIZATÓRIO QUEBRA DE CAUÇÃO QUEBRA DE MARCA QUEBRA DE SELOS QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL use VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL QUEBRA DE SIGILO SACRAMENTAL QUEDA EM ALTURA QUEDA EM ALTURA QUEIXA QUEIXA DO OFENDIDO QUERELA MALICIOSA QUERELA PROVISÓRIA QUESITO NOVO QUESITOS QUESTÃO CIVIL QUESTÃO DE DIREITO use MATÉRIA DE DIREITO QUESTÃO DE FACTO use MATÉRIA DE FACTO QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA QUESTÃO NOVA QUESTÃO PREJUDICIAL QUESTÃO PRÉVIA QUESTIONÁRIO QUESTÕES ENTRE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA E SEUS CONT QUINHÃO tr HERANÇA QUIRÓGRAFO QUITAÇÃO QUÓRUM QUOTA QUOTA DISPONÍVEL QUOTA IDEAL QUOTA INDIVISA QUOTA SOCIAL QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DO DESEMPREGO QUOTIZAÇÃO SINDICAL RADIO RADIOACTIVIDADE RADIODIFUSÃO SONORA up POSTO EMISSOR DE RADIODIFUSÃO RADIOTELEVISÃO RAPTO RAPTO AGRAVADO RAPTO CONSENTIDO RAPTO DE MEMBRO DE ORGÃO DE SOBERANIA RAPTO DE MENOR DE 16 ANOS RAPTO FRAUDULENTO RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES RAPTO RESULTANDO MORTE RAPTO VIOLENTO RASURA RATEIO EM INVENTÁRIO RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO RATIFICAÇÃO JUDICIAL REABERTURA DA AUDIÊNCIA REABERTURA DE INQUÉRITO REABERTURA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR REABILITAÇÃO REABILITAÇÃO DE DIREITO REABILITAÇÃO JUDICIAL PLENA READMISSÃO REAPRECIAÇÃO DA PROVA REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE REBOQUE RECEBIMENTO INDEVIDO RECEITA DE DROGA PARA FINS NÃO TERAPÊUTICOS RECEITA MÉDICA RECEITAS DO ESTADO RECENSEAMENTO MILITAR RECEPTAÇÃO RECEPTAÇÃO HABITUAL RECHEIO DA CASA RECIBO RECIBO DE QUITAÇÃO RECIDIVA tr DOENÇA PROFISSIONAL RECLAMAÇÃO RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA RECLAMAÇÃO DA CONTA RECLAMAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA tr INQUÉRITO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE RECLASSIFICAÇÃO tr CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL RECLUSO RECOBRO nc DIREITO DE REGRESSO RECOMPENSA RECONCILIAÇÃO RECONHECIMENTO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA RECONHECIMENTO DE FACTO RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA tr SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA RECONHECIMENTO DO DIREITO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVI RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA tr DIREITO DE PREFERÊNCIA RECONHECIMENTO NOTARIAL RECONHECIMENTO (PROVA) RECONSTITUIÇÃO DO FACTO RECONSTITUIÇÃO NATURAL RECONVENÇÃO RECONVERSÃO PROFISSIONAL RECORRIBILIDADE RECORRIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIBILIDADE PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECRUTAMENTO DE MERCENÁRIO RECTIFICAÇÃO RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO RECTIFICAÇÃO DE ACTO DO REGISTO CIVIL RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO RECTIFICAÇÃO DE REGISTO RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA up PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA RECURSO RECURSO A FORÇA PÚBLICA RECURSO AMPLIADO RECURSO CONTENCIOSO up RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO RECURSO DA ARBITRAGEM tr EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO DA REVISTA RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO RECURSO DE AGRAVO RECURSO DE AGRAVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO DE AGRAVO NA 2ª INSTÂNCIA RECURSO DE AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO DE APELAÇÃO RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA RECURSO DE FACTO RECURSO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO RECURSO DE REVISÃO RECURSO DE REVISTA RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO use RECURSO CONTENCIOSO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO DO PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO INDEPENDENTE RECURSO INTERLOCUTÓRIO RECURSO OBRIGATÓRIO RECURSO OBRIGATÓRIO RECURSO OBRIGATÓRIO RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO RECURSO PARA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RECURSO PARA O PLENO DO STJ RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO PENAL RECURSO PER SALTUM RECURSO POR ADESÃO RECURSO RETIDO RECURSO SUBORDINADO RECURSOS RECUSA RECUSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO RECUSA DE ACTO DE REGISTO RECUSA DE ALIMENTOS RECUSA DE COOPERAÇÃO RECUSA DE CUMPRIMENTO RECUSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMERCIAIS RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL RECUSA DE FACULTATIVO RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO RECUSA DE JUÍZ RECUSA DE MOEDA COM CURSO LEGAL RECUSA DE PAGAMENTO RECUSA DE PARENTES E AFINS RECUSA DE PASSAGEM DE RECIBO DA RENDA RECUSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO RECUSA DE RECONSTITUIÇÃO RECUSA DE RESPOSTA RECUSA DE SOCORRO EM NAUFRÁGIO RECUSA FACULTATIVA RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO RECUSA TÁCITA REDE ELÉCTRICA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL use REFER REDE VIÁRIA MUNICIPAL use ESTRADAS REDE VIÁRIA NACIONAL use ESTRADAS REDUÇÃO REDUÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO REDUÇÃO DE PENSÃO REDUÇÃO DO CONTRATO REDUÇÃO DO NEGÓCIO REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REDUÇÃO DO PREÇO REEMBOLSO REENVIO REENVIO DO PROCESSO REENVIO PREJUDICIAL REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESA use RECUPERAÇÃO DE EMPRESA REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DA DOUTRINA ADOPTADA REEXAME DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA REEXAME DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA REEXPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIAS REEXTRADIÇÃO REFENS REFER up REDE FERROVIÁRIA NACIONAL REFERENDO REFLEXÃO SOBRE OS MEIOS EMPREGADOS REFORMA REFORMA ADUANEIRA REFORMA AGRÁRIA tr ÁREA DE RESERVA REFORMA ANTECIPADA REFORMA DA CONTA DE CUSTAS REFORMA DA DECISÃO REFORMA DE AUTOS REFORMA DE LETRA REFORMA DE TÍTULO REFORMA DO ACORDAO REFORMA EXTRAORDINÁRIA REFORMA POR INVALIDEZ REFORMA POR VELHICE REFORMA POSTERIOR DO SINISTRADO REFORMA PRISIONAL REFORMATIO IN PEJUS REFORMULAÇÃO REFRACTÁRIO REFUGIADO REGIÃO AUTÓNOMA REGIME REGIME APLICÁVEL REGIME CINEGÉTICO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL tr APLICAÇÃO DA LEI,tr MEDIDA DE PENA REGIME DA SEPARAÇÃO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS REGIME DE ARGUIÇÃO REGIME DE BENS REGIME DE BENS DO CASAMENTO REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO REGIME DE PREÇOS REGIME DE PROVA REGIME DE SEMIDETENÇÃO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS REGIME DE SUBIDA DO RECURSO REGIME DE TRABALHO REGIME DOTAL REGIME FISCAL REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL REGIME GERAL ESPECIAL PARA JOVENS REGIME IMPERATIVO DE BENS REGIME JURIDICO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS use JOVEM DELINQUENTE REGIME PRISIONAL REGISTO REGISTO AUTOMÓVEL REGISTO CIVIL REGISTO COMERCIAL REGISTO CRIMINAL REGISTO DA ACÇÃO REGISTO DA AQUISIÇÃO REGISTO DA HIPOTECA REGISTO DA PROVA REGISTO DE ARMAS REGISTO DE IMAGEM REGISTO DE MARCA REGISTO DE MARGINAIS REGISTO DE VOZ REGISTO DEFINITIVO REGISTO INFORMÁTICO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS REGISTO PREDIAL REGISTO PROVISÓRIO REGISTO PROVISÓRIO DE AQUISIÇÃO REGRA DA METADE REGRA PROPORCIONAL tr SEGURO REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM REGRAS DE CONDUTA REGRAS DE PRODUÇÃO DE PROVA REGRAS E USOS UNIFORMES REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO up INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO REGULAMENTO up DIPLOMA REGULAMENTAR REGULAMENTO INTERNO REGULAMENTO MUNICIPAL REGULAMENTO (CE) 44/2001 REGULARIZAÇÃO REINCIDÊNCIA up EFEITOS DA REINCIDÊNCIA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REINSERÇÃO SOCIAL REINTEGRAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR REITERAÇÃO REIVINDICAÇÃO REJEIÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO REJEIÇÃO PARCIAL RELAÇÃO RELAÇÃO ABSTRACTA RELAÇÃO BANCÁRIA RELAÇÃO CAMBIÁRIA RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO RELAÇÃO DE BENS tr PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE COMISSÃO RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE tr CONSUMPÇÃO RELAÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL RELAÇÃO DE TRABALHO RELAÇÃO DOS JURADOS tr JÚRI RELAÇÃO JURÍDICA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE tr LETRA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA RELAÇÃO PROCESSUAL RELAÇÃO SUBJACENTE RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO RELAÇÕES IMEDIATAS tr TÍTULO DE CRÉDITO RELAÇÕES MEDIATAS RELAÇÕES SEXUAIS RELATÓRIO RELATÓRIO DE AUTÓPSIA up RELATÓRIO DE EXAME TANATOLÓGICO RELATÓRIO DE EXAME TANATOLÓGICO use RELATÓRIO DE AUTÓPSIA RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL RELATÓRIO SOCIAL RELIGIÃO REMANESCENTE DA PENA REMESSA A CONTA REMESSA À RELAÇÃO REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS tr INVENTÁRIO REMIÇÃO REMIÇÃO DE PENSÃO REMISSÃO REMISSÃO ABDICATIVA REMISSÃO PARA DOCUMENTOS REMISSÃO PARA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REMOÇÃO REMOÇÃO DE CADÁVER REMOÇÃO DE DEPOSITÁRIO REMOÇÃO DE EMBARCAÇÃO REMOÇÃO DE TUTOR REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL REMUNERAÇÃO use RETRIBUIÇÃO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR REMUNERAÇÃO MENSAL REMUNERAÇÃO PERMANENTE REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR RENASCIMENTO DO CONTRATO RENDA RENDA CONDICIONADA RENDA EM GÉNEROS RENDA ESCALONADA RENDA PERPÉTUA RENDA VITALÍCIA RENDAS VENCIDAS RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO RENDIMENTO RENOVAÇÃO RENOVAÇÃO DA PROVA RENOVAÇÃO DO CONTRATO RENOVAÇÃO DO NEGÓCIO RENÚNCIA RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE RENÚNCIA AO RECURSO use PERDA DO DIREITO DE RECORRER RENÚNCIA DA QUEIXA RENÚNCIA DO DIREITO A PENSÃO RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS REOCUPAÇÃO DO PRÉDIO DESPEJADO REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REPARAÇÃO REPARAÇÃO DE AGRAVO REPARAÇÃO DO DANO NÃO PATRIMONIAL REPARAÇÃO DO DANO PATRIMONIAL REPARAÇÃO DO PREJUÍZO REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA REPARAÇÕES URGENTES REPARTIÇÃO DO RISCO REPATRIAMENTO REPERCUSSÃO NA ACÇÃO CÍVEL CONEXA REPETIÇÃO REPETIÇÃO DA MOTIVAÇÃO REPETIÇÃO DAS CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO REPETIÇÃO DO INDEVIDO RÉPLICA up DIREITO DE RÉPLICA REPORTE REPOSIÇÃO NATURAL REPREENSÃO REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO DAS SEGURADORAS REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO tr PROCESSO DE TRABALHO REPRESENTAÇÃO LEGAL REPRESENTAÇÃO SEM PODERES REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES REPRESSÃO REPRISTINAÇÃO REPRIVATIZAÇÃO REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO REPRODUÇÃO DE MARCA tr CONTRAFACÇÃO DE MARCA REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS REPRODUÇÃO ILÍCITA DE FONOGRAMAS REPÚBLICA DE ESTUDANTES REPÚDIO DA HERANÇA REPUTAÇÃO REQUERIMENTO REQUERIMENTO EXECUTIVO REQUERIMENTO PARA CONCILIAÇÃO tr TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL REQUESITOS REQUISIÇÃO REQUISIÇÃO CIVIL REQUISIÇÃO DE BENS PELO GOVERNO REQUISIÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTORIDADE REQUISIÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO PÚBLICO REQUISITOS tr PRESSUPOSTOS REQUISITOS DA ACUSAÇÃO REQUISITOS DA SENTENÇA REQUISITOS OBJECTIVOS RES DERELICTAE RES NULLIUS RESCISÃO RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR RESCISÃO UNILATERAL RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL RESERVA DA VIDA PRIVADA RESERVA DE CAÇA RESERVA DE PRÉDIO RÚSTICO use ÁREA DE RESERVA,tr REFORMA AGRÁRIA RESERVA DE PROPRIEDADE RESERVA DE USUFRUTO RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RESERVA MATEMÁTICA RESERVA MENTAL RESGATE RESGATE CAPITAL DE SEGURO use RESGATE DE SEGURO RESGATE DE CAPITAL SEGURO RESGATE DE SEGURO up RESGATE CAPITAL DE SEGURO RESIDÊNCIA RESIDÊNCIA EFECTIVA RESIDÊNCIA HABITUAL RESIDÊNCIA PERMANENTE RESIDÊNCIAS ALTERNADAS RESIDÊNCIAS PARA ESTUDANTES RESISTÊNCIA up CRIME DE RESISTÊNCIA RESISTÊNCIA COM MOTIM RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CRIMINOSA RESOLUÇÃO DE GOVERNO REGIONAL tr PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALHADOR RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE OBJECTIVA RESPONSABILIDADE AGRAVADA RESPONSABILIDADE BANCÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL use RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTES PÚBLICOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR COMERCIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO LEGISLATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS JUÍZES RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO DE OUTREM RESPONSABILIDADE CIVIL PROCESSUAL RESPONSABILIDADE CONJUNTA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL up RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RESPONSABILIDADE DELITUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO TRABALHADOR RESPONSABILIDADE DO CEDENTE RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO RESPONSABILIDADE DO COMITENTE RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE DO GERENTE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO NAVIO RESPONSABILIDADE DOS PAIS RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE HOSPITALAR RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO RESPONSABILIDADE MÉDICA RESPONSABILIDADE OBJECTIVA RESPONSABILIDADE ORIGINAL OU MATRICIAL RESPONSABILIDADE PELAS PRESTAÇÕES MÉDICAS E MEDICAMETOSAS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE PERÍCIA RESPONSABILIDADE PELO RISCO RESPONSABILIDADE PELO RISCO RESPONSABILIDADE PESSOAL RESPONSABILIDADE POR ACTOS DE AUXILIARES RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL RESPONSABILIDADE PRÉ-NEGOCIAL RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA use SOLIDARIEDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE RESPOSTA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO RESPOSTA DO MINISTERIO PÚBLICO RESPOSTAS RESPOSTAS À BASE INSTRUTÓRIA uf RESPOSTAS AOS QUESITOS RESPOSTAS AOS NÚMEROS RESPOSTAS AOS QUESITOS use RESPOSTAS À BASE INSTRUTÓRIA RESSARCIMENTO RESTAURAÇÃO NATURAL RESTITUIÇÃO RESTITUIÇÃO DE BENS RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS RESTITUIÇÃO DE POSSE RESTITUIÇÃO DO MÚTUO RESTITUIÇÃO DO PREÇO RESTITUIÇÃO DO SINAL RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO POR EQUIVALENTE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE RESTRIÇÃO DE DIREITOS RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DA LEI PORTUGUESA RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMI RETENÇÃO DE COMISSÕES RETENÇÃO DE DOCUMENTO RETENÇÃO NA FONTE RETORNADO RETORSÃO RETRATAÇÃO RETRATAÇÃO DE FALSAS DECLARAÇÕES RETRIBUIÇÃO tr ABONO PARA FALHAS,tr GORJETA,tr GRATIFICAÇÃO,up REMUNERA RETRIBUIÇÃO-BASE RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS RETRIBUIÇÃO DE REFERÊNCIA RETRIBUIÇÃO LÍQUIDA RETRIBUIÇÃO MISTA RETRIBUIÇÃO MODULAR RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL RETRIBUIÇÕES INTERCALARES RETROACTIVIDADE tr INDEMNIZAÇÃO RETROACTIVIDADE DA LEI RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL RETROESCAVADORA RÉU up DEMANDADO CIVIL RÉU JULGADO COMO PRESENTE RÉU PRESO RÉU REVEL use REVELIA REUNIÃO DE TRABALHADORES REVELAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA REVELAÇÃO DE SEGREDOS DO ESTADO REVELAÇÃO DE SEGREDOS MILITARES REVELIA up RÉU REVEL REVERSÃO REVERSÃO DE PRÉDIO RÚSTICO REVISÃO REVISÃO DA INCAPACIDADE REVISÃO DA SITUAÇÃO DO INIMPUTÁVEL INTERNADO REVISÃO DE MÉRITO tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE PENSÃO REVISÃO DE PREÇOS REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR REVISÃO DE SENTENÇA REVISÃO DE SENTENÇA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA REVISÃO FORMAL tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO PRO REO REVISÃO PROVISÓRIA DE PREÇOS REVISOR OFICIAL DE CONTAS REVISTA tr MEIOS DE PROVA REVISTA AMPLIADA up JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA REVOGAÇÃO REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA P REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA REVOGAÇÃO DE PERDÃO REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO REVOGAÇÃO REAL DO CONTRATO REVÓLVER DE GÁS RIOS RISCAR EXPRESSÕES OFENSIVAS RISCO RISCO AGRAVADO RISCO AGRAVADO NECESSÁRIO RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DA BOLSA RISCO ESPECÍFICO RISCO GENÉRICO RISCO GENÉRICO AGRAVADO RISCO NAS OBRIGAÇÕES RODOVIÁRIOS ROGATÓRIA up CARTA ROGATÓRIA ROL DE TESTEMUNHAS ROTAÇÃO DE CHEQUES ROUBO tr ESTICÃO ROUBO AGRAVADO ROUBO COMETIDO POR MILITAR ROUBO QUALIFICADO RUÍDO RUPTURA NEGOCIAL SABOTAGEM SABOTAGEM CONTRA A DEFESA NACIONAL SABOTAGEM ECONÓMICA POR GESTOR DE EMPRESA DO SECTOR BÁ SACADO SACADOR SAÍDA PRECÁRIA SALÁRIO SALÁRIO DECLARADO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SALÁRIO REAL SALÁRIOS EM ATRASO SALDO CONTABILÍSTICO SALDO DISPONÍVEL SALVÁDEGO up NAVIO SALVÁDEGO SALVADOS SALVADOS NO MAR SANAÇÃO SANAÇÃO DA NULIDADE use SUPRIMENTO DA NULIDADE SANÇÃO SANÇÃO ABUSIVA SANÇÃO ACESSÓRIA SANÇÃO DISCIPLINAR SANÇÃO PECUNIÁRIA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA SANEADOR SANEAMENTO up AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS SAQUE SAQUE DE BENS EM TEMPO DE GUERRA tr DESTRUIÇÃO DE BENS EM TEMPO DE GUERRA SAÚDE PÚBLICA SEARA SECÇÕES CRIMINAIS SECRETARIA JUDICIAL SECTOR BÁSICO DA ECONOMIA SECTOR COOPERATIVO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO SECTOR PORTUÁRIO SECTOR PRIVADO SECTOR PRIVADO DOS MEIOS DE PRODUÇÃO SECTOR PÚBLICO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL SEDE SOCIAL SEDUÇÃO SEDUÇÃO COM PROMESSA DE CASAMENTO SEGREDO BANCÁRIO use SIGILO BANCÁRIO SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA SEGREDO DE JUSTIÇA SEGREDO DE TELECOMUNICAÇÕES SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR SEGREDO PROFISSIONAL SEGUIMENTO SEGUNDA RESIDÊNCIA SEGUNDA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO use TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SEGUNDA VIA SEGUNDAS NÚPCIAS SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO EM MATÉRIA DE FACTO SEGUNDO PEDIDO DE REVISÃO SEGURADORA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES tr GREVE SEGURANÇA DE EQUIPAMENTO tr GREVE SEGURANÇA NO EMPREGO SEGURANÇA NO TRABALHO SEGURANÇA PRIVADA SEGURANÇA SOCIAL SEGURO up CONTRATO DE SEGURO SEGURO-CAUÇÃO use SEGURO DE CRÉDITOS SEGURO AUTOMÓVEL SEGURO CONTRA FOGO SEGURO CONTRA TODOS OS RISCOS SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS SEGURO DE CRÉDITOS up SEGURO-CAUÇÃO SEGURO DE GARAGISTA SEGURO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS SEGURO DE GRUPO SEGURO DE VIDA SEGURO INDIVISÍVEL SEGURO MARÍTIMO SEGURO OBRIGATÓRIO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL SEGURO PARCIAL SEGUROS SEMI-DETENÇÃO SEMI-ESPECIALIZADO SEMIDETENÇÃO SENHORIO up LOCADOR SENTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA use DECISÃO ABSOLUTÓRIA SENTENÇA ARBITRAL use DECISÃO ARBITRAL SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA SENTENÇA CÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA use DECISÃO CONDENATÓRIA SENTENÇA CRIMINAL SENTENÇA ESTRANGEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA SENTENÇA PENAL SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA tr RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA SENTENÇA PROFERIDA CONTRA PORTUGUÊS tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA SEPARAÇÃO DE FACTO tr CASAMENTO SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES SEPARAÇÃO DE PROCESSOS SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS SEPARATISMO SEQUESTRO SEQUESTRO AGRAV SEQUESTRO AGRAVADO SEQUESTRO DE MEMBRO DE ORGÃO DE SOBERANIA SEQUESTRO DE MENOR SEQUESTRO RESULTANDO MORTE SERINGA SERO POSITIVO SERVIÇO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO SERVIÇO DE VALOR ACRESCENTADO SERVIÇO DOMÉSTICO SERVIÇO EXCEDENTE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO tr HORÁRIO DE TRABALHO SERVIÇO MILITAR EM FORÇAS ARMADAS INIMIGAS SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE SERVIÇO PARA NAÇÃO INIMIGA APÓS DECLARAÇÃO DE GUERRA SERVIÇOS DE LIMPEZA SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERVIÇOS FLORESTAIS SERVIÇOS JURÍDICOS SERVIÇOS MÉDICO-LEGAIS SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS SERVIÇOS MÍNIMOS tr GREVE SERVIÇOS PRISIONAIS SERVIDÃO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SERVIDÃO ALTIUS NON TOLENDI SERVIDÃO DE AQUEDUTO SERVIDÃO DE ESCOAMENTO SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO SERVIDÃO DE GÁS SERVIDÃO DE PASSAGEM SERVIDÃO DE PRESA SERVIDÃO DE VISTAS SERVIDÃO LEGAL SERVIDÃO NÃO APARENTE SERVIDÃO NON AEDIFICANDI SERVIDÃO NOVA SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA SERVIDÃO PREDIAL SERVIDÃO VOLUNTÁRIA SETEIRA SEVÍCIAS SIGILIO PROFISSIONAL SIGILO BANCÁRIO up SEGREDO BANCÁRIO SIGNIFICÂNCIA DA RESPOSTA NEGATIVA A NÚMERO DA BASE INSTRUTÓRIA SILÊNCIO SIMPLES SEPARAÇÃO DE BENS SIMULAÇÃO SIMULAÇÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA SIMULAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CELEBRAR CASAMENTO SIMULAÇÃO DE CONTRATO tr SIMULAÇÃO DE TRANSACÇÃO SIMULAÇÃO DE CRIME SIMULAÇÃO DE SINAL DE PERIGO SIMULAÇÃO DE TRANSACÇÃO tr SIMULAÇÃO DE CONTRATO SIMULAÇÃO DOS AGENTES DE CRIME SIMULAÇÃO PROCESSUAL SINAIS DE TRÂNSITO SINAIS DE TRÂNSITO OBRIGATÓRIOS SINAIS SONOROS SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES tr SERVIDÃO SINAL SINAL DE STOP SINAL DISTINTIVO tr MARCAS SINAL FRANCO OU GENÉRICO tr MARCAS SINAL VERMELHO SINDICATO SINDICATO DE VOTO SÍNDICO SINISTRADO SISA up IMPOSTO DE SISA SISTEMA BANCÁRIO SISTEMA CRIMINAL SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN SISTEMA FISCAL SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL SITUAÇÃO JURÍDICA SOBERANIA NACIONAL SOBRE-DEMORA SOBRECARGA DE MENOR SOBRECARGA DE QUE RESULTOU A MORTE tr MAUS TRATOS DE QUE RESULTOU MORTE SOBRECARGA DE SUBORDINADO SOCIEDADE SOCIEDADE ANÓNIMA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE CIVIL EM FORMA COMERCIAL SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS; VINCULAÇÃO SOCIEDADE COOPERATIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO SOCIEDADE DE DESPACHANTES OFICIAIS use DESPACHANTE OFICIAL SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES SOCIEDADE ESTRANGEIRA SOCIEDADE FICTÍCIA SOCIEDADE IRREGULAR SOCIEDADE POR QUOTAS SOCIEDADE UNIPESSOAL SOCIEDADES SOCIEDADES COMERCIAIS SÓCIO SÓCIO GERENTE SOFTWARE up PROGRAMA INFORMÁTICO SOLDADO DA GNR SOLICITADOR SOLIDARIEDADE up RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOLIDARIEDADE PASSIVA SOLOS SOLUÇÕES OPOSTAS SONEGAÇÃO SONEGAÇÃO DE BENS SONEGAÇÃO DE CADÁVER SÓTÃO tr PROPRIEDADE HORIZONTAL SUA CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL SUA PROPRIEDADE SUA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA SUA RESPONSABILIDADE SUB-ARRENDAMENTO use SUBLOCAÇÃO SUB-DIRECTOR SUB-ROGAÇÃO up SUBROGAÇÃO SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO SUB-ROGAÇÃO REAL SUBCONTRATAÇÃO SUBCONTRATO SUBEMPREITADA SUBIDA DO RECURSO up NOTIFICAÇÃO DA SUBIDA DE RECURSO SUBLOCAÇÃO up SUB-ARRENDAMENTO SUBMERSÃO DE EMBARCAÇÃO tr VARAÇÃO DE EMBARCAÇÃO SUBMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA SUBMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA SUBORDINAÇÃO ECONÓMICA tr CONTRATO DE TRABALHO SUBORDINAÇÃO JURÍDICA tr CONTRATO DE TRABALHO SUBORDINADO SUBORNO use CORRUPÇÃO SUBROGAÇÃO use SUB-ROGAÇÃO SUBSCRITOR SUBSIDIARIEDADE SUBSÍDIO SUBSÍDIO AGRÍCOLA SUBSÍDIO COMPLEMENTAR DE REFORMA SUBSÍDIO DE AGENTE ÚNICO SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO up SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO SUBSÍDIO DE DOENÇA SUBSÍDIO DE EXCLUSIVIDADE SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE FORMAÇÃO SUBSÍDIO DE FUNÇÃO SUBSÍDIO DE FUNERAL SUBSÍDIO DE ISOLAMENTO SUBSÍDIO DE MATERNIDADE SUBSÍDIO DE NATAL up DÉCIMO TERCEIRO MÊS SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO use SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA SUBSÍDIO DE RISCO SUBSÍDIO DE TRANSPORTE SUBSÍDIO DE TURNO SUBSÍDIO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL SUBSÍDIO PARA READAPTAÇÃO DA HABITAÇÃO SUBSÍDIO PARA READAPTAÇÃO DA HABITAÇÃO SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE SUBSÍDIO POR MORTE SUBSÍDIO VITALÍCIO SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO SUBSISTÊNCIA DOS CONTRATOS SUBSOLO SUBSTABELECIMENTO SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA use ESTUPEFACIENTE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS SUBSTITUIÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E MULTA SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR SUBSTITUIÇÃO DE PENA ESTRANGEIRA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA SUBSTITUIÇÃO DE RECEITUÁRIO SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR EM GREVE SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES EM FÉRIAS SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA SUBSTITUIÇÃO PUPILAR SUBSTITUIÇÃO QUASE PUPILAR SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUIÇÃO VULGAR SUBTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SUBTRACÇÃO SUBTRACÇÃO ÀS GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO SUBTRACÇÃO DE MENOR SUBTRACÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA SUCESSÃO SUCESSÃO DE ASCENDENTE SUCESSÃO DE COLATERAL SUCESSÃO DE CONVENÇÕES SUCESSÃO DE CRIMES SUCESSÃO DE DESCENDENTE SUCESSÃO DE ENTIDADE PATRONAL SUCESSÃO DE INFRACÇÕES SUCESSÃO DE IRMÃO SUCESSÃO DE LEIS SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVO SUCESSÃO DO ESTADO SUCESSÃO LEGÍTIMA SUCESSÃO LEGITIMÁRIA SUCESSÃO MORTIS CAUSA SUCESSÃO MORTIS CAUSA; SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA SUCUMBÊNCIA SUCURSAL SUICÍDIO SUINICULTURAS SUJEITO PASSIVO SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPLEMENTO DE ACLARAÇÃO SUPLEMENTO DE INVALIDEZ SUPLEMENTO DE PROCURAÇÃO SUPORTES TÉCNICOS SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPRESSÃO DO ESTADO CIVIL SUPRIMENTO DA NULIDADE up SANAÇÃO DA NULIDADE SUPRIMENTO JUDICIAL SUPRIMENTOS tr SOCIEDADES COMERCIAIS SUSPEIÇÃO SUSPEIÇÃO. SUSPEITO SUSPENSÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA up CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA up DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSÃO DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SUSPENSÃO DE JUROS SUSPENSÃO DE PERIÓDICO SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DE TRABALHADOR tr PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSÃO DO CONTRATO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL SUSPENSÃO DO PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO PARCIAL SUSPENSÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ENTREGA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO SUSTAÇÃO SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO TAP TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS TAXA TAXA DE JURO TAXA DE JUSTIÇA TÁXI TEATRO DE GUERRA TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALISTA TECTO tr PROPRIEDADE HORIZONTAL TECTO SALARIAL TELECOMUNICAÇÕES up TELEFONE,up TELEGRAMA TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS up TELEMÓVEL TELECÓPIA TELEFONE use TELECOMUNICAÇÕES TELEFONES DE LISBOA E PORTO use TLP TELEGRAMA use TELECOMUNICAÇÕES TELEMÓVEL use TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS TELHADO tr PROPRIEDADE HORIZONTAL TEMPESTIVIDADE nc PRAZO TEMPO TEMPO COMPLETO tr HORÁRIO DE TRABALHO TEMPO DA PRESTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO TEMPO DE TRABALHO tr ACIDENTE DE TRABALHO TEMPO PARCIAL tr APOSENTAÇÃO TENDÊNCIAS CRIMINOSAS TENTATIVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO up SEGUNDA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO TENTATIVA IMPOSSÍVEL TEORIA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA TEORIA DA IMPREVISÃO use IMPREVISÃO TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO TERCEIRO TERCEIRO DE BOA FÉ TERCEIRO DIA ÚTIL TERCEIROS TERCEIROS DE BOA FÉ TERCEIROS PARA EFEITOS DE RE TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO TERMO TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA TERMO ESSENCIAL TERRAÇOS TERRENO TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO use TERRENO PARA CONSTRUÇÃO TERRENO LIVRE DE CAÇA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO TERRENO PLURICULTIVADO TERRENO RÚSTICO use PRÉDIO RÚSTICO TERRENOS CONFINANTES TERRENOS EM REGIME DE COLONIA TERRITÓRIO DE MACAU TERRORISMO TESTAMENTÁRIA TESTAMENTO te TESTAMENTO CERRADO,te TESTAMENTO MARÍTIMO,te TESTAMENTO TESTAMENTO CERRADO tg TESTAMENTO TESTAMENTO DE MÃO COMUM tg TESTAMENTO TESTAMENTO DILACERADO TESTAMENTO HOLÓGRAFO TESTAMENTO MARÍTIMO tg TESTAMENTO TESTAMENTO ORAL tg TESTAMENTO TESTAMENTO PER RELATIONEM TESTAMENTO PÚBLICO TESTE DE ALCOOLEMIA TESTEMUNHA TESTEMUNHA MENOR TESTEMUNHAS TEXTO DE OPINIÃO TIME SHARING use DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA TIPICIDADE TIRADA DE PRESO TIRAR PROVEITO TIRO COM ARMA DE FOGO TITULAR DE CARGO POLÍTICO TITULAR DE ÓRGÃO TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA TITULARIDADE TÍTULO TÍTULO AO PORTADOR TÍTULO CONSTITUTIVO TÍTULO DE CIRCULAÇÃO TÍTULO DE CRÉDITO TÍTULO DE FÉRIAS TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO tr NACIONALIZAÇÃO TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO TÍTULO DE POSSE TÍTULO EXECUTIVO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE TÍTULOS TLP up TELEFONES DE LISBOA E PORTO TOLERÂNCIA DE PONTO TOMADA DE REFENS TOMADOR TOMBO tr DIREITO DE PROPRIEDADE TÔMBOLA ILÍCITA TORNAS TORTURA TOT I TOXICODEPENDÊNCIA TOXICODEPENDENTE TOXICOMANIA TRABALHADOR TRABALHADOR À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO TRABALHADOR BANCÁRIO use FUNCIONÁRIO BANCÁRIO TRABALHADOR COOPERANTE TRABALHADOR DE SEGUROS TRABALHADOR DOS CAMINHOS DE FERRO TRABALHADOR DOS ORGANISMOS CORPORATIVOS TRABALHADOR ESTUDANTE TRABALHADOR EVENTUAL TRABALHADOR INDEPENDENTE TRABALHADOR MARÍTIMO TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO TRABALHADOR PERMANENTE TRABALHADOR POSTAL TRABALHADOR SUBORDINADO TRABALHADORA GRÁVIDA TRABALHADORES DOS CTT TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE TRABALHO A TEMPO PARCIAL TRABALHO ACENTUADAMENTE INTERMITENTE TRABALHO AGRÍCOLA use TRABALHO RURAL TRABALHO AO DOMINGO TRABALHO AO SÁBADO TRABALHO AUTÓNOMO TRABALHO DE CURTA DURAÇÃO tr ACIDENTE DE TRABALHO TRABALHO DE MENORES TRABALHO DOMÉSTICO TRABALHO EM DIA FERIADO TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO TRABALHO EM FERIADO TRABALHO EVENTUAL TRABALHO EXCEDENTE tr HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL up PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL TRABALHO MIGRATÓRIO TRABALHO NOCTURNO TRABALHO NORMAL tr HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO OCASIONAL TRABALHO POR TURNOS TRABALHO PORTUÁRIO TRABALHO RURAL up TRABALHO AGRÍCOLA TRABALHO SAZONAL TRABALHO SUBORDINADO TRABALHO SUPLEMENTAR TRABALHO TEMPORÁRIO TRABALHOS PÚBLICOS TRACTOR TRACTOR AGRÍCOLA TRADIÇÃO DA COISA TRADIÇÃO DA COISA NO CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DO IMÓVEL TRADITIO TRADITIO BREVI MANU TRADUÇÃO TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS TRAFICANTE TRAFICANTE-CONSUMIDOR TRÁFICO TRÁFICO AGRAVADO TRÁFICO DE DIAMANTES EM BRUTO TRÁFICO DE DROGA use TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE up TRÁFICO DE DROGA,up TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE TRÁFICO DE MULHERES tr PROSTITUIÇÃO TRÁFICO DE PESSOAS tr ESCRAVIDÃO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA use TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAIÇÃO TRAIÇÃO À PÁTRIA TRAIÇÃO MILITAR TRANSACÇÃO TRANSACÇÃO COMERCIAL TRANSACÇÃO JUDICIAL TRANSCRIÇÃO TRANSEXUALIDADE TRANSFERÊNCIA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO up TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA TRANSFORMAÇÃO tr SOCIEDADE TRANSGRESSÃO up CONTRAVENÇÃO TRANSGRESSÃO LABORAL TRANSITÁRIO TRÂNSITO DE PEÕES use PEÃO TRÂNSITO EM JULGADO TRÂNSITO EM JULGADO CONDICIONAL TRANSLADAÇÃO DE CÁDAVER TRANSMISSÃO TRANSMISSÃO DA ACÇÃO PENAL TRANSMISSÃO DA COISA OU DIREITO LETIGIOSO TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS TRANSMISSÃO DA ORDEM TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR TRANSMISSÃO DA POSSE TRANSMISSÃO DE CRÉDITO TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS POR SUPRIMENTOS TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL TRANSMISSÃO DE DIREITOS TRANSMISSÃO DE DÍVIDA TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE TRANSMISSÃO DE REGISTO TRANSMISSÃO DE TÍTULO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO use TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DO CONTRATO TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TRANSMISSÃO DO PRÉDIO TRANSMISSÃO UNIVERSAL TRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS TRANSPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO HUMANO TRANSPORTE TRANSPORTE ABUSIVO tr TRANSPORTE DOLOSO TRANSPORTE AÉREO TRANSPORTE COLECTIVO TRANSPORTE DE CAÇA NÃO PERMITIDA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS tr TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO tr COMÉRCIO DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO TRANSPORTE DOLOSO tr TRANSPORTE ABUSIVO TRANSPORTE EXPRESSO use CARREIRA EXPRESSO TRANSPORTE FERROVIÁRIO TRANSPORTE GRATUITO tr RESPONSABILIDADE CIVIL,tr TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR TRANSPORTE MARÍTIMO TRANSPORTE NEGLIGENTE tr TRANSPORTE ABUSIVO TRANSPORTE PARA CONSUMO ALHEIO TRANSPORTE RODOVIÁRIO TRANSPORTE SEM TÍTULO TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES AIR PORTUGAL use TAP TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA COMUNITÁRIA TRASLADO TRATADOS TRATAMENTO DE DELINQUENTE TRATAMENTO DEGRADANTE TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO ARBITRÁRIO TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO VIOLANDO LEGES ARTIS TRATAMENTO MÉDICO COERCIVO TRATO SUCESSIVO TREINADOR TRÉPLICA TRESPASSE TRIÂNGULO DE PRÉ-SINALIZAÇÃO TRIBUNAIS DE HIERARQUIAS DISTINTAS TRIBUNAIS PORTUGUESES TRIBUNAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL ARBITRAL TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL TRIBUNAL CRIMINAL TRIBUNAL DA RELAÇÃO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA TRIBUNAL DE CÍRCULO TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE COMÉRCIO TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA TRIBUNAL DE CONFLITOS TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS TRIBUNAL DE FAMÍLIA TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES TRIBUNAL DE INSTÂNCIA TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA TRIBUNAL DE RECURSO DAS AVALIAÇÕES FISCAIS TRIBUNAL DE REVISTA use SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DO JÚRI TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL ECLESIÁSTICO TRIBUNAL ESPECIAL TRIBUNAL ESTRANGEIRO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM TRIBUNAL FISCAL up CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO TRIBUNAL MARÍTIMO TRIBUNAL MILITAR TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES TRIBUTAÇÃO TRIPLA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA TROCA up PERMUTA TROCA DE MENORES TU QUOQUE TÚMULOS TUMULTOS TUTELA TUTELA CIVIL TUTELA EFECTIVA DO DIREITO TUTELA POSSESSÓRIA TUTOR UCP up UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO ULTRAGE A CULTO RELIGIOSO ULTRAGE À MORAL PÚBLICA ULTRAGE A ÓRGÃO DE SOBERANIA ULTRAGE A ÓRGÃO DO GOVERNO DE REGIÃO AUTÓNOMA ULTRAGE A REGIÃO AUTÓNOMA ULTRAGE À REPÚBLICA ULTRAGE A SÍMBOLO ESTRANGEIRO ULTRAGE A SÍMBOLO NACIONAL ULTRAGE A SÍMBOLO REGIONAL ULTRAGE EM RAZÃO DE CRENÇA tr ULTRAGE EM RAZÃO DE FUNÇÃO RELIGIOSA ULTRAGE EM RAZÃO DE FUNÇÃO RELIGIOSA tr ULTRAGE EM RAZÃO DE CRENÇA ULTRAGE PÚBLICO AO PUDOR ULTRAMAR ULTRAPASSAGEM UMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE UNIÃO DE CONTRATOS UNIÃO DE FACTO UNIÃO EUROPEIA UNICIDADE DA PENSÃO UNICIDADE SINDICAL UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO use UCP UNIDADE DE ACÇÃO UNIDADE DE CONTA UNIDADE DE CONTA USE UC UNIDADE DE CULTURA tr EMPARCELAMENTO UNIDADE DE INFRACÇÕES UNIDADE DE RESOLUÇÃO UNIDADE HABITACIONAL UNIDADE SINDICAL UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA UNIVERSALIDADE UNIVERSALIDADE DE FACTO URBANIZAÇÃO URGÊNCIA USO up DIREITO DE USO USO ANORMAL DO PROCESSO USO COMUNITÁRIO tr BALDIOS USO DE ARMA DE ARREMESSO use ARMA DE ARREMESSO USO DE ARMA DE FOGO use ARMA DE FOGO USO DE ARMA EM DUELO USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA use ARMA NÃO MANIFESTADA USO DE ARMA PROIBIDA use ARMA PROIBIDA USO DE AUTOMÓVEL E DE TELEMÓVEL USO DE CONDECORAÇÃO DE OUTREM USO DE DOCUMENTO FALSO USO DE GÁS TÓXICO USO DE IDENTIFICAÇÃO ALHEIA USO DE IMPRESSO DE BILHETE DE IDENTIDADE FALSO USO DE NOME FALSO USO DE PASSAPORTE ALTERADO COM NOME SUPOSTO USO DE PASSAPORTE FALSO USO DE PISTOLA DE CALIBRE 6,35 MM USO DE TRAJO USURPADO USO DE UNIFORME EXCLUSIVO USO DOLOSO DE DOCUMENTOS PARA OPERAÇÕES COM O ESTRANGE USO E HABITAÇÃO USO INDEVIDO DE BRAZÃO tr USO INDEVIDO DE TÍTULO DE NOBREZA USO INDEVIDO DE SELOS POSTAIS tr FALSIFICAÇÃO DE SELOS POSTAIS USO INDEVIDO DE TÍTULO DE NOBREZA tr USO INDEVIDO DE BRAZÃO USO IRREGULAR USO PARA FIM DIVERSO use DESVIO DE FIM DO ARRENDADO USO SEM TÍTULO USOS DA EMPRESA USUCAPIÃO USUFRUTO USUFRUTUÁRIO USURA USURA HABITUAL USURA RELATIVA A INCAPAZ USURA RELATIVA A MENOR USURPAÇÃO USURPAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA PORTUGUESA USURPAÇÃO DE CONDECORAÇÃO MILITAR USURPAÇÃO DE DISTINTIVO tr USURPAÇÃO DE INSÍGNIA MILITAR USURPAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE MILITAR USURPAÇÃO DE FUNÇÕES USURPAÇÃO DE IMÓVEL USURPAÇÃO DE INSÍGNIA MILITAR tr USURPAÇÃO DE DISTINTIVO USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA USURPAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA USURPAÇÃO DE PODER USURPAÇÃO DE UNIFORME MILITAR UTILIDADE DO RECURSO UTILIDADE PÚBLICA UTILIDADE REDUZIDA UTILIZAÇÃO ABUSIVA UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL UTILIZAÇÃO DE CADÁVER UTILIZAÇÃO DE MEDIDA FALSA UTILIZAÇÃO DE MENOR NA EXPLORAÇÃO DA MENDICIDADE UTILIZAÇÃO DE PESOS FALSOS UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMÓVEL E DO TELEMÓVEL UTILIZAÇÃO IMEDIATA DA COISA UTILIZAÇÃO IMPRUDENTE UTILIZAÇÃO NA PESCA DE EXPLOSIVOS tr UTILIZAÇÃO NA PESCA DE VENENO UTILIZAÇÃO NA PESCA DE VENENO tr UTILIZAÇÃO NA PESCA DE EXPLOSIVOS UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA OU ARTÍSTICA UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO VACATIO LEGIS VADIOS VALE DE CORREIO VALIDADE VALIDADE DO JULGAMENTO VALOR VALOR ADUANEIRO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO VALOR DA CAUSA tr ESTADO DAS PESSOAS,tr INTERESSE IMATERIAL VALOR DA MERCADORIA VALOR DA NOTA DE VERIFICAÇÃO VALOR DA QUOTA VALOR DIMINUTO VALOR DO INCIDENTE VALOR DO PRÉDIO ARRENDADO VALOR DO RECIBO VALOR DO SILÊNCIO COMO MEIO DECLARATIVO VALOR DOS EXAMES VALOR ELEVADO VALOR INSIGNIFICANTE VALOR PATRIMONIAL VALOR PROBATÓRIO VALOR PROBATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR tr ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO VALOR PROTEGIDO VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS VALOR SELADO VALORES ESCRITURAIS VALORES MOBILIÁRIOS VARAÇÃO DE EMBARCAÇÃO tr SUBMERSÃO DE EMBARCAÇÃO VEÍCULO VEÍCULO APREENDIDO VEÍCULO AUTOMÓVEL VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM SEGURO VELOCIDADE VELOCIDADE EXCESSIVA use EXCESSO DE VELOCIDADE VELOCÍPEDE VENCIMENTO tr LETRA,tr OBRIGAÇÃO,use RETRIBUIÇÃO VENCIMENTO ACESSÓRIO VENCIMENTO BASE VENCIMENTO COMPENSATÓRIO VENCIMENTO COMPLEMENTAR VENCIMENTO DA DÍVIDA VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES VENCIMENTO MENSAL VENCIMENTO PRINCIPAL VENDA VENDA A CONTENTO VENDA A DESCENDENTES VENDA A ESMO VENDA A PRESTAÇÕES VENDA A RETALHO VENDA A RETRO VENDA AD CORPUS VENDA AMBULANTE VENDA AMBULANTE DE MOEDA VENDA AMBULANTE NÃO AUTORIZADA VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE VENDA DE BENS ALHEIOS VENDA DE BENS ONERADOS VENDA DE COISA ALHEIA VENDA DE COISA DEFEITUOSA VENDA DE COISA FUTURA VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM VENDA DE CORTIÇA VENDA DE IMÓVEL VENDA DE QUOTA IDEAL VENDA DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA tr EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA VENDA DE SUBSTÂNCIA VENENOSA tr EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL VENDA DE VOTOS tr COMPRA DE VOTOS VENDA ENTRE CÔNJUGES VENDA EXECUTIVA VENDA EXECUTIVA VENDA EXTRAJUDICIAL VENDA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA tr COMPRA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA VENDA ILÍCITA DE OURO OU PRATA tr COMPRA ILÍCITA DE OURO OU PRATA VENDA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS tr COMPRA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS VENDA JUDICIAL VENDA LIVRE nc REGIME DE PREÇOS VENDA POR AMOSTRA VENDA POR CONTA PESO OU MEDIDA VENDA POR CORRESPONDÊNCIA VENDA POR GROSSO VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR VENDA POR PARTIDA INTEIRA VENDA SEM AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSO EXCLUSIVO VENDA SUJEITA A PROVA VENDEDOR VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM VERIFICAÇÃO VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS VIA PRIVADA VIA PÚBLICA VIABILIDADE ECONÓMICA VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO VIAGEM DE ESTUDO VIAGEM ORGANIZADA VIAGEM POR MEDIDA VIAGEM SEM BILHETE VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA VÍCIO DE CONSTRUÇÃO VICIO DE FORMA VÍCIO DE JOGAR VÍCIO REDIBITÓRIO VÍCIOS VÍCIOS DA COISA VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS DA SENTENÇA VÍCIOS DO ARTº 410 CPP VÍCIOS DO ART. 410º Nº 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VÍCIOS DO CONSENTIMENTO VIDA ACTIVA VIDA COMUM use VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES up IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM,up VIDA COMUM VIDA PRIVADA tr DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICA,tr DIREITO A RESERVA SOB VIGILÂNCIA DE PESSOA CONDENADA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA up PULSEIRA ELECTRÓNICA VINCULAÇÃO VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA VINCULAÇÃO DO AVALISTA VINCULAÇÃO DO AVALISTA AO ACORDO DE PREENCHIMENTO VINCULAÇÃO DO AVAVLISTA VINDICAÇÃO DE LEGITIMIDADE tr INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE VINHO tr FALSIFICAÇÃO DE VINHO VIOLAÇÃO VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA DE REPRESENTANTE DE PORTUGAL VIOLAÇÃO DA LEI VIOLAÇÃO DA LEI DA GREVE VIOLAÇÃO DA LEI SOBRE INUMAÇÕES VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA VIOLAÇÃO DE APREENSÃO LEGÍTIMA VIOLAÇÃO DE ARRESTO LEGÍTIMO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE LEI DE PROCESSO VIOLAÇÃO DE LEI DE PROCESSO VIOLAÇÃO DE LEI DE PROCESSO VIOLAÇÃO DE LEI DE PROCESSO VIOLAÇÃO DE MENOR DE 12 ANOS VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE VIOLAÇÃO DE NORMAS QUANTO A MANIFESTOS E REGIME DE PRE VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR SENTENÇA CRIMINAL VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA VIOLAÇÃO DE SEGREDO VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL up QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL VIOLAÇÃO DE SEGREDOS DO ESTADO VIOLAÇÃO DE TÚMULOS COM QUEBRA DE RESPEITO AOS MORTOS VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DE AUTOR VIOLAÇÃO DO SEGREDO DAS TELECOMUNICAÇÕES VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE ESCRUTÍNIO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLÊNCIA VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS VIOLÊNCIA CONTRA FERIDO EM ÁREA DE GUERRA VIOLÊNCIA DEPOIS DA APROPRIAÇÃO VIOLÊNCIA DEPOIS DA SUBTRACÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIOLÊNCIA EM ARREMATAÇÃO VIOLÊNCIA ENTRE MILITARES VIOLÊNCIA MORAL VIOLÊNCIA POR PARTICULAR CONTRA DETIDO VIOLÊNCIA SOBRE A COISA VISITA VISTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO VISTA NO TRIBUNAL SUPERIOR VISTO DO MINISTERIO PUBLICO VISTORIA VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM VISTOS VÍTIMA VIUVEZ VOCAÇÃO SUCESSÓRIA VOGAL DA DIRECÇÃO VONTADE VONTADE DO TESTADOR VONTADE DOS CONTRAENTES VONTADE INEQUÍVOCA DO LEGISLADOR VONTADE PRESUMIDA VONTADE REAL DO DECLARANTE VOTAÇÃO tr DELIBERAÇÃO SOCIAL VOTO DE VENCIDO ZONA DE PROTECÇÃO ZONA DE TURISMO ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA "PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO" ENTRE O ESTADO E AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES D (IN)VALIDADE DO MOTIVO