PROCESSO |
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DATA DO ACÓRDÃO | 11/23/2011 | ||
SECÇÃO | 2ª SECÇÃO |
RE | |
MEIO PROCESSUAL | UNANIMIDADE |
DECISÃO | NEGADA A REVISTA |
VOTAÇÃO | UNANIMIDADE |
RELATOR | PEREIRA DA SILVA |
DESCRITORES | CASO JULGADO MATERIAL ÂMBITO EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE CASO JULGADO AUTORIDADE DE CASO JULGADO |
SUMÁRIO | I. A força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário da predita parte do julgado. II. A função negativa do caso julgado é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas (art. 497.º n.ºs 1 e 2 do CPC), implicando a tríplice identidade a que se reporta o art.º 498.º n.º 1 do CPC. III. A autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a função positiva do caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da aludida tríplice identidade, pressupondo, todavia, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. |