PROCESSO	754/10.6TBMTA.L1.S1-
DATA DO ACÓRDÃO	11/23/2011
SECÇÃO	7ª SECÇÃO

RE
MEIO PROCESSUAL	REVISTA

DECISÃO	NEGADA A REVISTA
VOTAÇÃO	UNANIMIDADE

RELATOR	SÉRGIO POÇAS

DESCRITORES	ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESCRIÇÃO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO CONTAGEM DOS PRAZOS RESTITUIÇÃO CONTRATO MUTUO TRÂNSITO EM JULGADO

SUMÁRIO

I - O prazo de três anos previsto no art. 482.º do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido teve conhecimento do direito à restituição por enriquecimento sem causa e da pessoa do responsável. II - Não decorreu o prazo de prescrição previsto no art. 482.º do CC quando a acção, onde é invocado o direito à restituição por enriquecimento sem causa, é intentada antes de ter decorrido o prazo de três anos sobre o trânsito em julgado da acção que julgou improcedente o pedido de restituição com base em contrato de mútuo.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA, casado, empresário, residente na Rua........, ...., 2835 Baixa da Banheira e BB, casado, empresário, residente na Rua ......, nº...., ......., 2835 Baixa da Banheira propuseram acção declarativa com processo ordinário contra ......, com domicilio na Rua ............, n° ....., Cova da Piedade, 2810 Almada, pedindo a sua condenação a restituir-lhes a quantia de €24.939,89, acrescida de juros vencidos no montante de €7.980,72 e bem assim dos que se vencerem desde a citação até integral pagamento. Alegam para o efeito que por escritura lavrada em 3 de Maio de 1995 constituíram com o réu e outras pessoas uma sociedade anónima que adoptou a firma V...... – Comércio de Veículos, S.A., tendo o réu subscrito cinco mil acções, no valor total de 5.000 contos, do capital social respectivo, quantia que lhe foi disponibilizada, em partes iguais, pelos AA. Alegam ainda que o réu não restituiu a quantia depositada no interesse do réu para pagamento do capital por ele subscrito, não obstante ter sido interpelado para o fazer. Contestou o réu para invocar a prescrição do direito dos AA e, em artigos de impugnação, negando os factos invocados pelos autores como fundamento da sua pretensão, concluindo a pugnar pela procedência da excepção e pela sua absolvição da instância (sic), ou, a não se entender assim, pela absolvição do pedido, como corolário da improcedência da acção. Replicaram os autores, dizendo que o prazo de prescrição só se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a acção de condenação com fundamento no mútuo da quantia cuja restituição agora é pedida, trânsito que só ocorreu em 2008, defendendo por isso a improcedência da excepção peremptória invocada pelo contestante. Conclusos os autos, foi proferido despacho saneador a conferir a regularidade formal da instância e a conhecer, julgando-a procedente, a excepção peremptória de prescrição (diz-se caducidade, por manifesto lapso), absolvendo o réu do pedido. Inconformados com o decidido, recorrem os autores para o Tribunal da Relação que julgou procedente a apelação e, consequentemente, declarou improcedente a excepção de prescrição invocada pelo réu. Inconformado recorre o réu para o STJ, concluindo da forma seguinte: a) Os AA tiveram efectivo conhecimento do seu direito, à data da notificação da Sentença proferida na primeira acção. b) Àquela data, em vez de interporem Recurso, deveriam os AA ter interposto a Acção com fundamento no enriquecimento sem causa c) Ao continuarem os seus intentos com a interposição do Recurso, alegando que nada obstava a que o tribunal de primeira instância condenasse o Réu, com base no instituto do enriquecimento sem causa, deixaram de estar de boa fé naquela acção. d) Se até à interposição do Recurso os AA poderiam estar a usar de boa fé, a partir daquela data deixaram de estar de boa fé. e) Logo, o prazo prescricional deverá começar a contar-se a partir da data em que os AA tomaram conhecimento da Sentença proferida na primeira acção. f) O douto Acórdão recorrido violado, por erro de interpretação, o disposto no artigo 482.9 do Código Civil. TERMOS em que deve o presente recurso ser julgado procedente, considerando procedente a excepção de prescrição do direito dos aa e, em consequência, absolver o réu do pedido. Pois, só assim, se fará JUSTIÇA. Não houve contra-alegações Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Sem prejuízo do conhecimento oficioso que em determinadas situações se impõe ao tribunal, o objecto e âmbito do recurso são dados pelas conclusões extraídas das alegações (artigos 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do CPC). Nas conclusões, o recorrente deve - de forma clara e sintética, mas completa – resumir os fundamentos de facto e de direito do recurso interposto.  Face ao exposto e às conclusões formuladas importa resolver:    a) se prescreveu o direito dos autores à restitução por enriquecimento sem causa. II. Fundamentação II.I. De Facto Nas instâncias foi dado como provado: a) Da escritura pública celebrada em 03 de Maio de 1995, no Décimo Quinto Cartório Notarial de Lisboa, em que os Autores intervieram como primeiro e segundo outorgantes e o Réu como quinto outorgante, constam os seguintes dizeres:”que entre eles, outorgantes, é celebrado um contrato de sociedade anónima (…) adopta a firma «V...... – Comércio de Veículos, S.A.» (…) o capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de quinze milhões de escudos (…) do indicado capital cada um dos accionistas subscreveu as seguintes acções: AA, três mil acções; BB, duas mil acções; (…) ......, cinco mil acções; (…); b) Na sequência do referido em A), os Autores depositaram na Caixa Geral de Depósitos Esc. 7.500.000$00, cada um, destinados a perfazer o capital social ali referido; c) No dia 20 de Março de 2002, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca da Moita e foi distribuída ao 2º Juízo desse tribunal, acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, movida por AA e BB contra ......, onde se peticionava a condenação do Réu no pagamento da quantia de Esc. 5.000.000$00, invocando-se a existência de um acordo de que tal entrega foi feita coma condição de posterior restituição que o Réu, interpelado para o efeito, não devolvera a referida quantia; d) Por sentença proferida em 28/07/2006, a acção referida em C) foi julgada improcedente e o Réu absolvido do pedido contra si deduzido, tendo-se ali decidido que “não resultou provado se a quantia depositada pelos Autores o foi por empréstimo ao Réu ou mediante qualquer outro acordo celebrado entre as partes, nem se o Réu assumiu a obrigação de restituir qualquer montante aos Autores (…) o pedido formulado terá necessariamente de improceder”; e) Os Autores interpuseram recurso da decisão referida em D), apresentando alegações de onde constam, entre outros, os seguintes dizeres:” (…) uma vez que não foi considerada provada a existência de um contrato de mútuo, consideram os Autores que o tribunal recorrido deveria ter-se socorrido do enriquecimento do Réu, sem qualquer causa justificativa, para obrigá-lo a restituir aquilo com que injustamente se locupletou (art. 473º, do Código Civil); f) Por acórdão datado de 13/12/2007, a acção referida em C) foi julgada improcedente, tendo sido mantida a sentença referida em D) e absolvido o Réu do pedido; g) No dia 21 de Abril de 2010, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca da Moita e foi distribuída ao 2º Juízo desse tribunal, acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, movida por AA e BB contra ......, onde se peticionava a condenação do Réu no pagamento da quantia de Esc. 5.000.000$00, invocando-se a existência de um enriquecimento sem causa do Réu, que se locupletara com tal quantia, empobrecendo o património dos Autores, sem qualquer causa que o justificasse. II.II. De Direito 1. Da excepção da prescrição Segundo o recorrente, de acordo com o disposto no artigo 482º do CC, já prescreveu o direito dos autores à restituição por enriquecimento sem causa. Sem razão, no entanto. O Tribunal da Relação decidiu bem. Fundamentemos: Primeiramente as palavras da lei. Dispõe o artigo 482º do CC: «O direito à restituição por enriquecimento prescreve nos três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo contar do enriquecimento».  Face ao conteúdo da norma, interpretada no respeito do artigo 9º do CC, parece claro e como aliás a jurisprudência vem decidindo[1] que o prazo de três anos ali previsto conta-se a partir do momento em que o empobrecido teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável.  Na verdade, decisivo é o momento do conhecimento, não um qualquer conhecimento, mas o conhecimento do direito à restituição por enriquecimento sem causa («o direito à restituição de um crédito nascido sem causa que o justifique», como se diz no acórdão recorrido).            .                                              Assim face à matéria dos autos e tal como se apresentam as coisas, parece claro que quando a acção foi intentada ainda não havia prescrito o direito à restituição dos autores. Vejamos: A acção intentada pelos autores onde fora invocado o contrato de mútuo foi julgada improcedente por acórdão, trânsito em julgado, de 13/12/2007; a presente acção, com a invocação do enriquecimento, foi intentada no dia 21/04/ 2010. Assim sendo indubitável que a presente acção foi intentada antes de ter decorrido o prazo de três anos sobre o trânsito em julgado da acção onde havia sido alegado o mútuo, parece nítido que não teria decorrido o prazo de prescrição conforme o artigo 482º do CC. No entanto o recorrente alega que os autores muito antes do trânsito em julgado da acção onde havia sido invocado o mútuo, já tinham conhecimento do seu direito à restituição e assim o direito já estaria prescrito. Para melhor elucidação da posição do recorrente atente-se nas conclusões do presente recurso: «a) Os AA tiveram efectivo conhecimento do seu direito, à data da notificação da Sentença proferida na primeira acção. b) Àquela data, em vez de interporem Recurso, deveriam os AA ter interposto a Acção com fundamento no enriquecimento sem causa c) Ao continuarem os seus intentos com a interposição do Recurso, alegando que nada obstava a que o tribunal de primeira instância condenasse o Réu, com base no instituto do enriquecimento sem causa, deixaram de estar de boa fé naquela acção. d) Se até à interposição do Recurso os AA poderiam estar a usar de boa fé, a partir daquela data deixaram de estar de boa fé. e) Logo, o prazo prescricional deverá começar a contar-se a partir da data em que os AA tomaram conhecimento da Sentença proferida na primeira acção» ( sublinhado nosso). Sendo esta a alegação do recorrente, debrucemo-nos agora sobre a matéria de facto provada que importa:   d) Por sentença proferida em 28/07/2006, a acção referida em C) foi julgada improcedente e o Réu absolvido do pedido contra si deduzido, tendo-se ali decidido que “não resultou provado se a quantia depositada pelos Autores o foi por empréstimo ao Réu ou mediante qualquer outro acordo celebrado entre as partes, nem se o Réu assumiu a obrigação de restituir qualquer montante aos Autores (…) o pedido formulado terá necessariamente de improceder”; e) Os Autores interpuseram recurso da decisão referida em D), apresentando alegações de onde constam, entre outros, os seguintes dizeres:” (…) uma vez que não foi considerada provada a existência de um contrato de mútuo, consideram os Autores que o tribunal recorrido deveria ter-se socorrido do enriquecimento do Réu, sem qualquer causa justificativa, para obrigá-lo a restituir aquilo com que injustamente se locupletou (art. 473º, do Código Civil); f) Por acórdão datado de 13/12/2007, a acção referida em C) foi julgada improcedente, tendo sido mantida a sentença referida em D) e absolvido o Réu do pedido» (sublinhado nosso). Como se constata do exposto, a tese do recorrente é esta: Uma vez que os autores no recurso da primeira acção defendem que o tribunal, não se tendo provado o mútuo, devia ter condenado o réu à restituição com aquilo com que injustamente se locupletou, é desde esta altura que têm conhecimento do seu direito e não apenas do trânsito em julgado daquela decisão. Sem razão. De facto estamos de acordo com o Tribunal da Relação quando ao analisar a posição dos recorrentes tomada no recurso da primeira acção (onde fora invocado o mútuo), escreve:  «Não assiste razão aos recorrentes como este tribunal decidiu, pois como se infere do que atrás foi dito, nesta acção ao empobrecido cumpre alegar e provar a inexistência de causa para a deslocação patrimonial, não sendo legítimo considerar tal inexistência com base na falta de demonstração do contrato de mútuo. Mas, obviamente que a tese dos recorrentes também não pode ser valorada como conhecimento da inexistência de causa, do mesmo modo que sempre seria possível ao tribunal ad quem ter valorado diversamente a factualidade dada por provada, já que como é sabido o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664º do CPC» (sublinhado nosso). Importa dizer, no rigor das coisas, que os recorrentes no recurso acima referido só invocam o enriquecimento sem causa depois de terem alegado a violação pelo Tribunal dos artigos 8º, 342º e 346º do CC ao não ter considerado o contrato de mútuo.  Finalmente para a análise da questão importa ter em atenção a natureza subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa (artigo 474º do CC). Como se entendeu no Ac. do STJ identificado na nota anterior, dada a natureza subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa (artigo 474º do CC), «como lógico corolário, o prazo de prescrição não se inicia enquanto o empobrecido pode invocar causa concreta para o respectivo empobrecimento, que o mesmo é dizer enquanto tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição». Assim, no caso concreto, tal como as coisas se apresentam, nenhuma censura merece a decisão da Relação, já que se mostra conforme as normas legais pertinentes. III. Decisão Nos Termos expostos, nega-se a revista e mantém-se a decisão recorrida. Custas pelo recorrente Em Lisboa, 23 de Novembro de 2011 Sérgio Poças (Relator) Granja da Fonseca Silva Gonçalves _____________________ [1] Entre vários outros. Ac do STJ de 26/02 /2004, acessível na net (dgsi) Aqui se escreve, designadamente: «O prazo de três anos (que é o que aqui se discute) conta-se do momento em que o empobrecido tem conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, ou seja, conta-se o prazo desde que aquele sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e quem se encontra enriquecido». (sublinhado nosso).