PROCESSO	9814/03.9TVLSB.L1.S1
DATA DO ACÓRDÃO	11/15/2011
SECÇÃO	6.ª SECÇÃO

RE
MEIO PROCESSUAL	REVISTA

VOTAÇÃO

UNANIMIDADE

RELATOR	SALAZAR CASANOVA

DESCRITORES	TRADUÇÃO DOCUMENTO PODERES DO JUIZ PODERES DA RELAÇÃO AGENCIA DE VIAGENS TRANSPORTE AÉREO TAXA COMISSÃO ENCARGOS

SUMÁRIO

I - Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução e determinando o juiz, ao abrigo do disposto no art. 140.º do CPC, que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal, uma vez oferecida pelo perito tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto consolida-se, não podendo o Tribunal da Relação introduzir-lhe alterações, fundando-se unicamente nas traduções discrepantes ou no seu conhecimento pessoal da língua estrangeira, salvo aquelas que relevem nos termos do art. 249.º do CC. II - A taxa aeroportuária “Taxa de Serviços a Passageiros” (Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30-07) deve, à luz da cláusula 9.4.2. da Resolução n.º 814 da International Air Transport Association (IATA), que faz parte do contrato-tipo de agência que foi subscrito pelas agências de viagens acreditadas junto da IATA, considerar-se um encargo (fare surcharges) a integrar o custo da tarifa sobre o qual é devida comissão a favor das agências de viagens angariadoras das passagens aéreas (arts. 236.º a 238.º do CC e 1.º, 10.º e 11.º do DL n.º 446/85, de 25-10).