Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Sex 8-Dez 07:40 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 10/17/2023 | 675/18.4T8TVD.L1.S1 | GRAÇA AMARAL | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE BANCÁRIA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DEVER DE INFORMAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE |
| 10/17/2023 | 198/19.4T8VIS.C1.S1 | GRAÇA AMARAL | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE BANCÁRIA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DEVER DE INFORMAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE |
| 10/17/2023 | 1892/19.5T8AVR-L.P1.S1 | MARIA OLINDA GARCIA | ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA REMUNERAÇÃO RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER |
| 10/17/2023 | 12927/94.2TVLSB.L1.S1 | RICARDO COSTA | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OPERAÇÃO DE BOLSA MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ILICITUDE |
| 10/17/2023 | 2154/07.6TBPVZ.P2.S1 | RICARDO COSTA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REAPRECIAÇÃO DA PROVA EXAME CRÍTICO DAS PROVAS PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 10/17/2023 | 4184/21.6T8FNC.L1.S1 | ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO COMUNICABILIDADE CÔNJUGE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
| 10/17/2023 | 431/23.8T8LSB.L1.S1 | ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS | DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SUSPENSÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCEDIMENTOS CAUTELARES |
| 10/17/2023 | 1088/12.7TYLSB-C.L1.S1 | LUIS ESPÍRITO SANTO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REAPRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO |
| 10/17/2023 | 2419/21.4T8VNF-A.G1.S1 | LUIS ESPÍRITO SANTO | PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI) EXCEÇÃO DILATÓRIA ÓNUS DE ALEGAÇÃO CRÉDITO À HABITAÇÃO CONSUMIDOR |
| 10/17/2023 | 2395/22.6T8STR.E1.S1 | LUIS ESPÍRITO SANTO | PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES |
| 10/17/2023 | 270/10.6TYLSB-J.L1.S1-A | GRAÇA AMARAL | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EXTEMPORANEIDADE TRÂNSITO EM JULGADO CONTAGEM DE PRAZOS PRAZO PERENTÓRIO |
| 10/17/2023 | 3141/07.0TBLLE-AT.L1-A.S1 | RICARDO COSTA | AÇÃO EXECUTIVA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA LEI ESPECIAL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| 10/17/2023 | 3372/18.7T8VNF.G2.S1 | RICARDO COSTA | OFENSA DO CASO JULGADO CASO JULGADO FORMAL LICITAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA NULIDADE PROCESSUAL |
| 10/17/2023 | 18912/22.9T8LSB.L1-A.S1 | RICARDO COSTA | DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO RECLAMAÇÃO MOTIVAÇÃO FALTA DE ALEGAÇÕES ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| 10/17/2023 | 2237/18.7T8PNF.P1.S1 | LUIS ESPÍRITO SANTO | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME INTERVENÇÃO PRINCIPAL CASO JULGADO |
| 10/17/2023 | 18124/20.6T8SNT.L1.S1 | LUIS ESPÍRITO SANTO | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO DIREITO DE VOTO CREDOR ADMISSIBILIDADE DE REVISTA RECURSO DE REVISTA |
| 10/17/2023 | 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A | AFONSO HENRIQUE | RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INSOLVÊNCIA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE APENSO |
| 10/17/2023 | 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 | ANA RESENDE | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO ÓNUS DO RECORRENTE ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE CONCLUIR |
| 10/12/2023 | 170/11.2TVPRT.P2.S1 | MARIA DA GRAÇA TRIGO | INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO DEVERES MANDATO VALORES MOBILIÁRIOS |
| 10/12/2023 | 1/20.2T8AVR.P1.S1 | MARIA DA GRAÇA TRIGO | RECURSO DE APELAÇÃO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO REJEIÇÃO DE RECURSO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| 10/12/2023 | 6416/21.1T8LSB.L1.S1 | CATARINA SERRA | EXCEÇÃO DE CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO PRESSUPOSTOS FACTOS ESSENCIAIS CAUSA DE PEDIR |
| 10/12/2023 | 22082/15.0T8PRT.P1.S1 | JOÃO CURA MARIANO | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO CRITÉRIOS DANOS PATRIMONIAIS |
| 10/12/2023 | 2810/22.9YRLSB.S1 | JOÃO CURA MARIANO | REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO JUDICIAL DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO ESCRITURA PÚBLICA |
| 10/12/2023 | 52169/22.7YIPRT.P1.S1 | JOÃO CURA MARIANO | INJUNÇÃO OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PROCESSO ESPECIAL CONHECIMENTO DO MÉRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |
| 10/12/2023 | 1823/19.2T8FNC.L1.S1 | FERNANDO BAPTISTA | EMPREITADA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA PRAZO ADMONITÓRIO RECUSA DE CUMPRIMENTO |
| 10/12/2023 | 4006/20.5T8PRT.P1.S1 | FERNANDO BAPTISTA | AUTORIDADE DO CASO JULGADO EXTENSÃO DO CASO JULGADO IDENTIDADE SUBJETIVA TERCEIRO IMOVEL |
| 10/12/2023 | 731/22.4T8VRL-A.G1.S1 | FERNANDO BAPTISTA | LEGITIMIDADE ADJETIVA LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA EXCEÇÃO DILATÓRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESOLUÇÃO BANCÁRIA |
| 10/12/2023 | 1558/22.9T8PNF.P1.S1 | FERNANDO BAPTISTA | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRATO DE AGÊNCIA DOMICÍLIO AGENTE |
| 10/12/2023 | 571/22.0T8GRD.C1.S1 | ISABEL SALGADO | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FUNÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA |
| 10/12/2023 | 31803/15.0T8LSB.L1-A-A.S1 | CATARINA SERRA | INCIDENTE ANÓMALO TRÂNSITO EM JULGADO DEMORAS ABUSIVAS RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE |
| 10/12/2023 | 1341/14.5T8VNF.G1-A.S1 | AFONSO HENRIQUE | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA INADMISSIBILIDADE REQUISITOS EXECUÇÃO |
| 10/12/2023 | 4585/15.9T8STB-B.E1-A.S1 | ISABEL SALGADO | REJEIÇÃO DO RECURSO DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA COMPETÊNCIA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO |
| 10/12/2023 | 247/19.6T8FVN.C1.S1 | MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA | DIREITOS DE PERSONALIDADE COLISÃO DE DIREITOS INICIATIVA PRIVADA DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL |
| 10/12/2023 | 2250/19.7T8VFX.L1.S1 | FÁTIMA GOMES | TESTAMENTO ANULAÇÃO DE TESTAMENTO USURA REQUISITOS CAUSA DE PEDIR |
| 10/12/2023 | 2112/20.5T8CSC.L1.S1 | FÁTIMA GOMES | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO ÓNUS DA PROVA RESTITUIÇÃO DO SINAL |
| 10/12/2023 | 2562/20.7T8STR.E1.S1 | FÁTIMA GOMES | RECURSO DE REVISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS IDENTIDADE DE FACTOS |
| 10/12/2023 | 3068/20.0T8FAR.E1.S1 | FÁTIMA GOMES | RECURSO DE REVISTA REVISTA EXCECIONAL DUPLA CONFORME ÓNUS DE ALEGAÇÃO REAPRECIAÇÃO DA PROVA |
| 10/12/2023 | 2879/18.0T8PTM.E1.S2 | OLIVEIRA ABREU | DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE PODERES DA RELAÇÃO ERRO DE DIREITO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 10/12/2023 | 7227/18.7T8FNC.L1.S1 | OLIVEIRA ABREU | REAPRECIAÇÃO DA PROVA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL ERRO DE DIREITO |
| 10/12/2023 | 697/20.5T8PTM.E1.S1 | FERREIRA LOPES | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO PEÃO |
| 10/12/2023 | 898/22.1T8VRL.S1 | FERREIRA LOPES | AÇÃO POPULAR COMPETÊNCIA MATERIAL JUÍZO CÍVEL PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA ADESÃO |
| 10/12/2023 | 326/18.7YHLSB.L3.S1 | MANUEL CAPELO | RECURSO DE REVISTA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI PROCESSUAL |
| 10/12/2023 | 947/19.0T8BCL.G1.S1 | MANUEL CAPELO | RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELAÇÃO PROCESSUAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| 10/12/2023 | 1358/19.3T8PTM.E2.S1 | MANUEL CAPELO | REAPRECIAÇÃO DA PROVA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL |
| 10/12/2023 | 19691/20.0T8PRT.P1.S1 | MANUEL CAPELO | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ABUSO DO DIREITO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM SEGURADORA ACIDENTE DE TRABALHO |
| 10/12/2023 | 241/21.7T8TND.C1.S1 | MANUEL CAPELO | UNIÃO DE FACTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA TRABALHO DOMÉSTICO OBRIGAÇÃO NATURAL CESSAÇÃO |
| 10/12/2023 | 13330/17.3T8LSB.L2.S1 | NUNO ATAÍDE DAS NEVES | COMPRA E VENDA VENDA DE COISA DEFEITUOSA IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO CADUCIDADE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO |
| 10/12/2023 | 1969/19.7T8PTM.E1.S1 | NUNO ATAÍDE DAS NEVES | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SEGURADORA DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 10/12/2023 | 1691/21.4T8VIS.C1.S1 | NUNO ATAÍDE DAS NEVES | IMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS ÓNUS DA PROVA FIANÇA AVAL |
| 10/12/2023 | 4241/22.1T8ALM-A.L1.S1 | NUNO ATAÍDE DAS NEVES | EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE EXECUTADO OFENSA DO CASO JULGADO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO |
| 10/12/2023 | 1247/19.1T8PVZ.P1.S1 | LINO RIBEIRO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE ALEGAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO CONTRATO-PROMESSA COISA FUTURA |
| 10/12/2023 | 9209/19.2T8SNT.L1.S2 | FÁTIMA GOMES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA REAPRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO |
| 10/12/2023 | 1901/21.8T8SRE-A.C1-A.S1 | OLIVEIRA ABREU | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE MATÉRIA DE DIREITO |
| 10/11/2023 | 386/18.0TXPRT-L.S1 | ORLANDO GONÇALVES | HABEAS CORPUS AMNISTIA PERDÃO LIBERDADE CONDICIONAL |
| 10/11/2023 | 244/23.7T8OHP-A.S1 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | HABEAS CORPUS MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA |
| 10/11/2023 | 40/23.1JELSB.L1.S1 | ORLANDO GONÇALVES | RECURSO PER SALTUM TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CORREIO DE DROGA MEDIDA CONCRETA DA PENA PREVENÇÃO GERAL |
| 10/11/2023 | 1030/15.3TELSB.L1-A.S1 | LEONOR FURTADO | ESCUSA JUÍZ DESEMBARGADOR IMPARCIALIDADE JUÍZ DE INSTRUÇÃO |
| 10/11/2023 | 151/19.8GCMTJ.S1 | LEONOR FURTADO | CÚMULO JURÍDICO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 10/11/2023 | 1310/20.6YRLSB-B.S1 | LEONOR FURTADO | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NOVA REVISÃO NOVOS FACTOS |
| 10/11/2023 | 1/20.2PJSNT-C.S1 | AGOSTINHO TORRES | RECURSO DE REVISÃO NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO IMPROCEDÊNCIA |
| 10/11/2023 | 314/22.9PDPRT.P1.S1 | AGOSTINHO TORRES | RECURSO PER SALTUM QUALIFICAÇÃO JURÍDICA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE REINCIDÊNCIA |
| 10/11/2023 | 504/22.4JELSB.L1.S1 | AGOSTINHO TORRES | RECURSO PER SALTUM TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CORREIO DE DROGA MEDIDA CONCRETA DA PENA PREVENÇÃO GERAL |
| 10/11/2023 | 1077/22.3JAPRT.P1.S1 | AGOSTINHO TORRES | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CORREIO DE DROGA MEDIDA CONCRETA DA PENA PREVENÇÃO GERAL |
| 10/11/2023 | 1097/18.2T8VNF.G1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | NULIDADE DE ACÓRDÃO CASO JULGADO CASO JULGADO FORMAL ACIDENTE DE TRABALHO NEXO DE CAUSALIDADE |
| 10/11/2023 | 15947/20.0T8SNT.L1.S2 | MÁRIO BELO MORGADO | REVISTA EXCECIONAL RELEVÂNCIA JURÍDICAL INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL |
| 10/11/2023 | 17552/20.1T8LSB.L1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | DOENÇA PROFISSIONAL REPARAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO JUDICIAL EXCEÇÃO DILATÓRIA |
| 10/11/2023 | 4550/22.0T8LSB.L1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | VALOR DA AÇÃO INTERESSE IMATERIAL RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO |
| 10/11/2023 | 2476/16.5T8LRA.C1.S2 | JÚLIO GOMES | REVISTA EXCECIONAL |
| 10/11/2023 | 67/14.4TTFUN.L2.S1 | RAMALHO PINTO | ACIDENTE DE TRABALHO SUBSÍDIO DE DOENÇA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUB-ROGAÇÃO |
| 10/11/2023 | 2522/19.0T8MAI.P1.S2 | RAMALHO PINTO | REVISTA EXCEPCIONAL OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
| 10/11/2023 | 478/19.9T8FAR.E1.S1 | DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS | ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE INFRAÇÃO ESTRADAL CÓDIGO DA ESTRADA NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA SINISTRADO |
| 10/11/2023 | 5394/20.9T8FNC.L1.S1 | DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS | PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FALSIDADE ACUSAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR |
| 10/11/2023 | 293/21.0BELLE.E1.S1 | DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS | MÉDICO FALTAS JUSTIFICADAS COVID-19 ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA FILHO MENOR |
| 10/11/2023 | 1594/21.2T8GRD.C1-A.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VALOR DA CAUSA ALÇADA |
| 10/11/2023 | 1973/22.8T8VIS-A.C1-A.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VALOR DA CAUSA ALÇADA |
| 10/11/2023 | 212/18.0T8FAR.E1.S1 | JÚLIO GOMES | REVISTA EXCECIONAL VALOR DA AÇÃO |
| 10/11/2023 | 21095/20.5T8LSB.L1-A.S1 | JÚLIO GOMES | RECLAMAÇÃO VALOR DA CAUSA COLIGAÇÃO ATIVA |
| 10/11/2023 | 158/20.2T8MTS.P1.S1 | RAMALHO PINTO | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 10/11/2023 | 79/20.9NJLSB.L1.S1 | LOPES DA MOTA | CRIME MILITAR PERMANÊNCIA IRREGULAR BEM JURÍDICO PROTEGIDO INSTALAÇÃO MILITAR CRIME DE PERIGO |
| 10/11/2023 | 468/23.7PBSXL.S1 | ANA BARATA BRITO | HABEAS CORPUS MEDIDA DE COAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA IMPROCEDÊNCIA |
| 10/11/2023 | 996/04.3JAPRT-B.S1 | PEDRO BRANQUINHO DIAS | HABEAS CORPUS AMNISTIA PERDÃO PENA ÚNICA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA |
| 10/11/2023 | 7882/19.0T9LSB-A.S1 | LOPES DA MOTA | RECURSO DE REVISÃO NOVOS MEIOS DE PROVA CONDENAÇÃO BURLA QUALIFICADA PROVA TESTEMUNHAL |
| 10/11/2023 | 10/21.4GALLE.S1 | LOPES DA MOTA | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE REINCIDÊNCIA MEDIDA CONCRETA DA PENA |
| 10/11/2023 | 280/16.0T9MFR.L1-A.S1 | SÉNIO ALVES | RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO |
| 10/11/2023 | 32/22.8PSPRT.P1.S1 | SÉNIO ALVES | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE PENA DE PRISÃO |
| 10/11/2023 | 813/22.2JABRG.G1.S1 | SÉNIO ALVES | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO RECURSO RETIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE NULIDADE |
| 10/11/2023 | 988/22.0S6LSB.S1 | SÉNIO ALVES | RECURSO PER SALTUM REGIME ESPECIAL PARA JOVENS ATENUAÇÃO ESPECIAL MEDIDA CONCRETA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 10/11/2023 | 944/16.8GEALM-A.S1 | ANA BARATA BRITO | RECURSO PER SALTUM CÚMULO JURÍDICO MEDIDA CONCRETA DA PENA |
| 10/11/2023 | 648/23.5JAPRT.S1 | ANA BARATA BRITO | RECURSO PER SALTUM REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ATENUAÇÃO ESPECIAL MEDIDA CONCRETA DA PENA |
| 10/11/2023 | 956/19.0T8PTG.1.S1 | MARIA DO CARMO SILVA DIAS | RECURSO PER SALTUM CONHECIMENTO SUPERVENIENTE PENA SUSPENSA PERDA DE AUTONOMIA SUCESSÃO DE CRIMES |
| 10/11/2023 | 5/22.0T1ABF.S1 | MARIA DO CARMO SILVA DIAS | RECURSO PER SALTUM TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE MEDIDA DA PENA |
| 10/11/2023 | 1669/23.3YRLSB.S1 | MARIA DO CARMO SILVA DIAS | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL EXTRADIÇÃO RECUSA PROCEDIMENTO PENAL OPOSIÇÃO |
| 10/11/2023 | 1991/18.0GLSNT-C.S1 | PEDRO BRANQUINHO DIAS | RECURSO DE REVISÃO ESCUTAS TELEFÓNICAS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CASO JULGADO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA |
| 10/11/2023 | 1727/23.4YRLSB.S1 | TERESA DE ALMEIDA | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL EXTRADIÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONSENTIMENTO |
| 10/11/2023 | 5037/14.0TDLSB.L1.S1-A | ERNESTO VAZ PEREIRA | RECUSA IMPEDIMENTOS IMPARCIALIDADE ISENÇÃO |
| 10/11/2023 | 15/22.8TRLSB.S1 | ERNESTO VAZ PEREIRA | RECURSO PENAL REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE |
| 10/11/2023 | 444/22.7PCSNT.S1 | ERNESTO VAZ PEREIRA | RECURSO PER SALTUM TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES NULIDADE EXCESSO DE PRONÚNCIA MEDIDA CONCRETA DA PENA |
| 10/11/2023 | 3673/22.0T8PNF.P1.S1 | ERNESTO VAZ PEREIRA | RECURSO PER SALTUM CÚMULO JURÍDICO MEDIDA CONCRETA DA PENA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL |
| 10/11/2023 | 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1 | PEDRO BRANQUINHO DIAS | ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INQUÉRITO JUÍZ DE INSTRUÇÃO COMPETÊNCIA APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO E REGISTOS DE COMUNICAÇÕES DE NATUREZA SEMELHANTE |
| 10/11/2023 | 698/11.4TAFAR.E1-A.S1 | NUNO GONÇALVES | ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PENA DE MULTA PENA DE SUBSTITUIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |