Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05B3863
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
CONDOMÍNIO
INOVAÇÃO
OBRAS
DEMOLIÇÃO DE OBRAS
FRACÇÃO AUTÓNOMA
Nº do Documento: SJ200601190038632
Data do Acordão: 01/19/2006
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Sumário : À sanção com fonte na realização de obra, em violação do exarado no art. 1422º nºs 2 a) e 3 do CC, aquela sendo a sua destruição, que não a indemnização em dinheiro, com apelo à equidade, por se radicar na violação do estatuto real do condomínio, em jogo estando regras de interesse e ordem pública atinentes à organização da propriedade, não faz óbice o ter sido realidade prévio licenciamento dessa obra pelos competentes serviços municipais.
Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:



I. a) A "A" intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, ordinário, contra B, C e D, impetrando a condenação das rés a procederem à demolição das obras realizadas nas varandas e marquises levadas, a cabo na fracção autónoma de que são donas, identificada na petição inicial, por terem sido realizadas sem qualquer autorização do condomínio, de modo "a que a reponham nas condições em que se encontrava e que correspondem à sua inicial linha arquitectónica".

b) Contestada que foi a acção, cumprido o demais legal, veio a ser proferida sentença que, julgando aquela parcialmente procedente, condenou as demandadas "a procederem à demolição da marquise, em caixilharia de alumínio com um aro bordeaux e folha branca, com parede divisória que fizeram construir na varanda da fachada que dá para o interior do jardim do condomínio "A", do demais pedido absolvendo as rés.

c) Apelaram as rés da sentença.

O TRL, por acórdão de 05-05-17, concedendo parcial provimento

ao recurso, condenou" A. e RR. a pagar as custas devidas na acção

na proporção de metade para cada uma delas", mais tendo confirmado a sentença recorrida.

d) Trazem do predito acórdão revista as rés quais, na alegação oferecida, em que se batem pelo acerto da revogação do acórdão, tendo tirado as seguintes conclusões:

1ª. Com o devido respeito, o Tribunal de lª instância e o Tribunal de 2ª Instância, erraram ao resolver a questão da caso sub judice.

2ª. Assim, ao contrario do entendimento do Tribunal de lª instância, não há razão para distinguir as obras levadas a cabo pelas rés, que o autor nem sequer faz. Vendo as fotografias juntas aos autos a fls. 81 e 82, 83 e 84, as obras em causa semelhantes.

3ª. As obras em causa não prejudicam a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício, tal como actualmente é, pois estão perfeitamente harmonizadas com obras semelhantes realizadas nas restantes fracções do edifício.

4ª. De facto, o projecto do empreendimento não contemplava o

fecho de varandas nem a edificação de marquises (facto provado

10. supra descrito) mas, de facto, actualmente existem varandas

que foram fechadas, como decorre dos factos provados 11., 16.,

supra referidos.

5ª. Ao contrário do referido na douta sentença, a marquise construída na varanda cuja vista dá para. o interior do jardim do condomínio "A" não deve ser considerada uma "obra de vulto" que "no fundo consistiu numa verdadeira ampliação da casa das autoras", pois, vendo bem a situação, verifica-se que as RR, pelo contrário, apenas, fizeram meia marquise na varanda, por razões de segurança, tal como fizeram outros condóminos, como decorre das fotografias supra referidas e dos factos provados 11., 13., 15., 16. supra referidos.

6ª. Por conseguinte, as obras em causa não estão desconformes com o preceituado no art. 1422º, n.° 2, al., em virtude de não alteram ou desvirtuam, o traçado arquitectónico do Condomínio, tal como actualmente é.

7ª. As referidas obras consistiram na colocação de vidro em aberturas superiores (a exemplo do realizado por diversos outros condóminos) e na construção de unta marquise, como decorre dos factos provados 4., 6., e 8. supra referidos, por exclusivas razões de segurança, a exemplo de outras, igualmente edificadas por tal razão e para tais efeitos, isto é, para não permitir a devassa das varandas por quem quisesse a elas aceder, como decorre dos factos provados 11., 13., 16. supra referidos (para ali aceder, bastava transpor um murete com cerca de um metro de altura, como decorre dos factos provados 14. e 15).

8ª. Na verdade, as obras executadas pelas R.R. na sua fracção não constituem inovações, nem alteraram a linha arquitectónica e o arranjo estético do edifício, em virtude de as RR. limitaram-se a seguir os procedimentos já existentes no edifício, anteriormente executados por outros condóminos, fazendo-o de modo perfeitamente integrado na linha arquitectónica e arranjo estético pré-existentes, seguindo os mesmos padrões e utilizando os mesmos materiais e cores anteriormente utilizados pelos outros condóminos, como decorre das fotografias juntas aos autos (fls. 81 e 82, 83 e 84) e dos factos 11. e 16. provados supra referidos.

9ª. As RR. em relação às obras e à necessidade de autorização prévia para a realização das mesmas, agiram convencidas que não prejudicavam os restantes condóminos atento os antecedentes no edifício, como decorre dos factos 11. e 16 supra referidos, e, por conseguinte, não deve ser colocada a questão ao nível do abuso de direito, para obrigar as RR. a repor a situação anterior em relação à marquise construída na parte do prédio que dá para os jardins do condomínio.

10ª. Em suma, a douta sentença e o douto acórdão de que se recorre, ao aplicar a lei, não consideram o prédio tal como é actualmente mas como era previsto no projecto do empreendimento, sendo certo que, tal como o prédio é actualmente, "a meia marquise" efectuada pelas RR. não altera a linha arquitectónica do prédio, não necessitando de ser autorizada.

11ª. Dos factos provados, designadamente 10., não se infere que as RR. violaram o art. 1429.° do CC.

12ª. Pelo exposto, o Tribunal errou ao interpretar e aplicar as normas jurídicas aos factos, designadamente, os art. 1422º, n.° 2, al. a), o art. 334.°, e art. 1429.° do CC., devendo considerar-se que a obra realizada pelas RR. em causa não é desconforme com o disposto no art. 1422º, n.° 2, al. a) do C.C..

e) Não foi a revista contra-alegada.

f) Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidi.

II. Por não ter sido impugnada, nem haver lugar a qualquer alteração da matéria de facto, remete-se para a apurada, descrita no acórdão sob recurso, como permitido pelo art. 713º nº 6, aplicável por mor do prescrito no art. 726º, ambos do CPC.

III. 1. O nº 2 do art. 1422º do CC, como recorda Menezes Cordeiro," concretiza, nalguns sentidos", várias das delimitações negativas ao conteúdo do direito, real que a propriedade horizontal consubstancia, como dúvida não sofre ( "Direitos Reais" - LEX, 1979-, pág. 642).

A bondade da decisão impugnada foi feita repousar, outrossim, no exarado no art. 1422º nº 2 a) e nº 3 do CC, no, enfia, alterar a obra relatada em I. b), não autorizada pela assembleia de condóminos, "profundamente", a linha arquitectónica do edifício, "bem como a sua harmonia e beleza".

Por linha arquitectónica do edifício deve entender-se o "conjunto de elementos estruturais e sistematizados que conferem à construção a sua individualizada específica", aquela, "enquanto elemento individualizador de uma construção", saindo, como é apodíctico, prejudicada pelas alterações ou inovações que coloquem em risco o equilíbrio visual, ou seja a aparência externa", ocorram elas na fachada do edifício onde se inserem, ou tenham sido levadas a cabo nas traseiras daquele, "pois a lei não faz qualquer distinção entre as diversas zonas ou áreas do edifício para tal fim" (cfr. Ac. deste Tribunal, de 25-05-00-CJ/STJ-Ano VIII-tomo II-, págs. 80 e segs.).

A expressão arranjo estético de um edifício, consoante defendido por Aragão Seia," refere-se, em especial, ao conjunto das características visuais que conferem unidade sistemática ao conjunto", os novos elementos da fracção autónoma que podem afectar o arranjo estético do edifício tendo de "possuir visibilidade do exterior" ("Propriedade Horizontal"- "Condóminos e Condomínios"- Almedina-, pág. 101).

A sanção correspondente à realização de obras novas ilegais, por mor do plasmado no art. 1422º nº 2 a) do CC, mesmo que, diga-se, licenciadas pelos competentes serviços municipais (cfr., entre outros, citado Ac. de 25-05-00 e Ac. deste Tribunal, de 23-03- 02, in BMJ 315-270 e segs.), que não raro desvirtuam completamente o projecto inicial," é a destruição delas, isto é, a reconstituição natural, que não pode ser substituída por indemnização em dinheiro, ao abrigo da equidade estabelecida nos artigos 566º, nº 1, in fine, e 829º, nº 2, porque este princípio só vale para o não cumprimento das obrigações em geral e não para a violação do estatuto real do condomínio, em que estão em jogo regras de interesse e ordem pública atinentes à organização da propriedade, que bolem com os interesses de todos os condóminos do prédio" (vide Aragão Seia, in obra aludida, pág. 102, outra não sendo a tese sustentada por Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado"-vol. III-, 2ª Edição Revista e Actualizada (Reimpressão)- Editora, Limitada, 1987-, págs. 428 e 429).

Isto expresso, à guisa de considerações preliminares, dir-se-à:

2. Se bem atentarmos, a alegação da revista consiste numa reprodução, praticamente à letra, da apresentada, pelas RR, em sede de apelação (o TRL, note-se, não tendo feito uso da faculdade remissiva prevista no art. 713º nº 5 do CPC, antes, com acerto, tendo decidido, a fundamentação no acórdão vertida se acolhendo, "in totum"), afora a atinente ao "abandonado" abuso de direito e, naturalmente, a custas, sopesado o noticiado em I. c).

Por assim ser, na esteira do que constitui jurisprudência desta Secção, também nós, na espécie sub judicio, entendemos justificar-se plenamente o uso da faculdade de remissão para os fundamentos do acórdão recorrido, ao abrigo do art. 713º nº5 do CPC, "ex vi" do estatuído no art. 726º de tal Corpo de Leis, com consequente decreto da improcedência da revista.

Sem embargo de tal, sempre se acrescentará:

3. a) Não está, sequer, provado que as rés agiram convencidas do levado à conclusão 9ª da revista e (ou) que se limitaram a seguir os procedimentos invocados na conclusão 8ª do 2º recurso instalado, como ressuma da resposta (negativa) que mereceu o n 36° da base instrutória e das respostas restritivas (atenta a significância destas) que tiveram os nºs 30 , 31, 32, e 38 de tal peça processual.

E que estivesse, urge não olvidar que a legalidade da obra em causa jamais, com justeza, poderia assentar no constituir rigorosa réplica de outra (s) ilegal (ais), levada (s) a efeito por outro(s) condóminos (s)!...

b) Quanto ao vertido na conclusão 6ª.

Ao projecto inicial do edifício é que há que atender!...

Não ao "traçado arquitectónico" do edifício, filho da feitura de obras novas ilegais, por, para o que na hipótese e apreço importa, prejudicarem o referido no art. 1422º, nº 2 a) do CC !...

IV. CONCLUSÃO:

Tudo visto, sem necessidade de considerandos outros, nega-se a revista, confirmando-se o acórdão impugnado.

Custas pelas recorrentes (art. 446º nºs 1 e 2 do CPC).

Lisboa, 19 de Janeiro de 2006

Pereira da Silva

Rodrigues dos Santos

Moitinho de Almeida