Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00030873 | ||
Relator: | COSTA PEREIRA | ||
Descritores: | SENTENÇA PENAL NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO FACTOS ESSENCIAIS VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO DE ESCRITA ABUSO DE CONFIANÇA BURLA AGRAVADA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | ||
Nº do Documento: | SJ199503230475183 | ||
Data do Acordão: | 03/23/1995 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T CIRC GUIMARÃES | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 274/93 | ||
Data: | 07/06/1994 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - O n. 2 do artigo 374 do C.P.P., se o conjugarmos com a alínea a) do n. 2 do artigo 410, só obriga a apreciar, de entre os factos alegados, os que forem relevantes, para a justa decisão da causa. II - Uma coisa é o "erro na apreciação da prova" que, sendo notório, leva ao reenvio do processo; outra o simples lapso de escrita (v. g. a soma de certas parcelas). III - Comete os crimes de abuso de confiança e de burla, em concurso real, o mediador de seguros que desviou, em seu proveito, os prémios cobrados e que, findo o contrato, reteve artificiosamente outros "recibos" por cobrar, com o fim de se vir a locupletar com o produto da cobrança futura. | ||