Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00005453 | ||
Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
Descritores: | LENOCINIO PROSTITUIÇÃO PROXENETISMO | ||
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Nº do Documento: | SJ199011070411683 | ||
Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N401 ANO1990 PAG205 | ||
Tribunal Recurso: | T CIRC LEIRIA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 8/90 | ||
Data: | 03/29/1990 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
Legislação Nacional: | |||
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Sumário : | O n. 2 do artigo 215 do Codigo Penal, ao falar na exploração de ganho de prostituta não exclui daquela o negocio da prostituição, na medida em que, neste caso, esta em jogo o interesse geral da sociedade em que haja pudor e moralidade sexual e ganho honesto que aquele preceito visa proteger. | ||
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