Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
371/13.9JAFAR.E1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
Descritores: RECURSO PENAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VÍCIOS DO ARTº 410 CPP
REJEIÇÃO PARCIAL
DUPLA CONFORME
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
HOMICÍDIO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
IMAGEM GLOBAL DO FACTO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
Data do Acordão: 11/26/2015
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:
DIREITO PENAL -CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES - CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A VIDA / CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIAS DAS NORMAS DO PROCESSO CIVIL - SUJEITOS DO PROCESSO / PARTES CIVIS - RECURSOS / RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Doutrina:
- Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, 2.ª ed., pp. 51, 81; Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, p. 291.
- Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2008, p. 404.
Legislação Nacional:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC): - ARTIGO 671.º, N.º3.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 4.º, 71.º, 358.º, 359.º, 400.º, N.º1, ALS. E) E F), N.º 2, 410.º, N.º 2, 432.º, N.º 1, ALS. B) E C), 434.º.
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 40.º, 77.º, N.º 1, 131.º, 133.º, 152.º, N.º 1, AL. B), E 2.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 32.º, N.º1.
LEI N.º 5/2006, DE 23-02: - ARTIGO 86.º, N.º 1, AL. C), N.º 3.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

-DE 12.04.2007, PROC. N.º 516/07, E DE 2008.10.02, PROC. N.º 4725/07, DA 5.ª SECÇÃO; DE 29.04.2015, PROC. N.º 791/12.6 GAAAL.L2.S1; DE 17.06.2015, PROC. N.º 28/11.5TACVD.E1,S1
TODOS OS ARESTOS INDICADOS ESTÃO DISPONÍVEIS EM WWW.DGSI.PT .
-DE 09.07.2014, PROC. N.º 95/10.9GGODM.S1.
-DE 25.02.2015, PROC. N.º 74/12.1JACBR.C1.S1 E A RECENSÃO JURISPRUDENCIAL QUE DELE CONSTA, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT .
-DE 09.04.2015, PROC. N.º 331/12.7ALRA.S1 E DE 2015.05.14, PROC. N.º 405/13.7PHLRS.S1, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT .
Sumário :

I - Não é caso de rejeitar por manifesta improcedência o recurso para o STJ que nada acrescenta ao que já havia alegado no recurso que dirigiu à Relação, alegação essa a que já fora dada cabal resposta por esse tribunal.
II - Não é admissível recurso para o STJ se nele se pretende impugnar a decisão recorrida sobre um putativo erro de julgamento da matéria de facto ou mesmo a respeito da existência dos vícios da decisão recorrida a que alude o art. 410.º, n.º 2, do CPP, sendo de vincar que a decisão recorrida não é a da 1.ª instância mas a do Tribunal da Relação [com excepção, dos casos de recurso directo também eles visando exclusivamente matéria de direito - art. 432.º, n.º 1, al. c)].
III - Dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, o STJ só tomará conhecimento se, oficiosamente, os entender verificados na decisão recorrida e não por invocação do recorrente.
IV - Está, por isso, excluída da apreciação do presente recurso toda a matéria que diz respeito à invocação dos pontos que o recorrente considera incorrectamente julgados, aquilo que se considera ser a existência de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova assim como o está ainda o pedido de alteração da qualificação jurídica mediante a imputação de um crime de homicídio privilegiado do art. 133° CP pois tal só seria viável com a alteração factual pertinente que, não é passível de apreciação em recurso ordinário para o STJ.
V - De acordo com o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, havendo uma decisão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão da 1.ª instância que aplicou penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão - a chamada dupla conforme - o recurso para o STJ só é admissível quanto à medida da pena única caso esta exceda 8 anos de prisão.
VI - Não constitui uma alteração substancial de factos, nos termos do disposto no art. 359.º do CPP, o “facto novo” consistente em a vítima ter efectuado um disparo trazido ao processo pelo próprio recorrente na sua contestação do pedido civil, por este se encontrar abrangido na previsão do n.º 2 do citado artigo.
VII - Não constitui uma alteração substancial de factos, nos termos do disposto no art. 359.º do CPP, o “facto novo” consistente em o recorrente ter levado a pistola que a vítima detivera que foi também mencionado pelo próprio recorrente nas suas declarações prestadas em audiência sendo também aplicável o mesmo n.º 2 do citado artigo, a que acresce que o mesmo nada tendo a ver com o modo de execução do crime, sendo irrelevante para a decisão da causa.
VIII - O bem jurídico fundamental violado, o grau de ilicitude especialmente elevado, as prementes necessidades de prevenção geral, o modo de execução do crime do recorrente (que com calculismo se emboscou, esperando a oportunidade de atingir a vítima através de um ataque desencadeado com uma arma com significativo potencial letal, com uso de silenciador e mira telescópica, através de repetição de disparos pelo menos um deles dirigido à cabeça da vítima), o dolo directo intenso com que o recorrente actuou, a gravidade das consequências da sua conduta e os antecedentes criminais do recorrente, em que há uma nota preponderante de violência (coacção, ameaça, ofensa à integridade física, incêndio) coexistindo com outro tipo de criminalidade de menor impacto, tornando relevantes as exigências de prevenção especial, levam a considerar proporcionada a pena de 16 anos de prisão pela prática do crime de homicídio simples, p.p. pelo art. 131.º do CP, agravado nos termos do art. 86.º, n.º 3 da Lei 5/2006:
IX - Os bens jurídicos lesionados, a imagem global do facto demonstrativa de uma propensão para a ofensa de bens jurídicos de carácter pessoal, as exigências de prevenção especial (expressas na persistência e na intensidade das suas condutas e na apetência manifestada pela detenção de armamento sofisticado) tudo apontando para uma personalidade com um forte sinal de propensão para comportamentos violentos e igualmente marcada pela impulsividade a ponto de ser recomendada «intervenção especializada», levam a considerar proporcionada a pena única de 19 anos de prisão pela prática pelo arguido pela prática como autor material, e em concurso real, de um crime de violência doméstica agravado, p.p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b), e 2, do CP, um crime de homicídio simples, p.p. pelo art.º 152.º, n.º 1, do CP, agravado nos termos do art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006 e de dois crimes de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei 5/2006.
X - De acordo com o art. 671.º, n.º 3, do NCPC, é inadmissível recurso de revista para o STJ das decisões das Relações que confirmem sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância - dupla conforme - disposição essa que é aplicável subsidiariamente, ao processamento do recurso interposto pelo demandante ou pelo demandado civil no âmbito do processo penal, a respeito do pedido civil deduzido ao abrigo do art. 71.º do CPP, atento o disposto no art. 4.º do CPP, pois o n.º 2 do art. 400.º do CPP nada estipula nesse domínio.
Decisão Texto Integral:

1. - No âmbito do processo n° 371/13.9JAFAR, da Instância Central, Sec­ção Cível e Criminal, J1, do Tribunal da Comarca de Beja o arguido AAfoi condenado nos seguintes termos:

- por um crime de violência doméstica, agravado, do ar­tigo 152º, nºs 1, alínea b), e 2, do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- por um crime de homicídio simples do art. 131º do C. Penal agravado nos termos do art. 86º, nº 3 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei n° 5/2006) na pena de 16 anos de prisão;

- por cada um de dois crimes de detenção de arma proibida do art. 86º, nº 1, al. c) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições nas penas de 2 anos de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente.

Em cúmulo foi fixada a pena única de 19 anos de prisão.

Foi ainda condenado, na procedência do pedido civil deduzido, a pagar:

- aos demandantes civis BB, CC e DD , solidariamente, a quantia de € 50.000,00 a título de indemnização pelo dano morte, acrescida de juros à taxa legal desde a data da decisão até integral pagamento;

- aos mesmos demandantes, solidariamente a título de danos morais sofridos pela vítima EE antes de falecer a quantia de € 7.000,00 acrescida de juros à taxa legal desde a data da decisão até integral pagamento;

- a cada um dos mencionados demandantes a título de danos morais próprios a quantia de € 17.000,00 acrescida de juros à taxa legal desde a data da decisão até integral pagamento.

Interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que lhe concedeu provimento parcial condenando-o:

- pelo crime de homicídio do art. 131º do C. Penal, agravado pelo art. 86º, nº 3 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições na pena de 14 anos de prisão;

- por um único crime de detenção de arma proibida do art. 86º, nº 1, al. c) Regime Jurídico das Armas e suas Munições na pena de 3 anos de prisão;

- Em cúmulo, mantendo a pena parcelar relativa ao crime de violência doméstica, agravado, na pena única de 16 anos de prisão.

Interpôs novo recurso para o Supremo tribunal de Justiça formulando na sua motivação as seguintes conclusões (transcrição):

1 – O douto recorrido, deve ser considerado nulo.

2 – Isto porque, tendo-se verificado uma alteração não substancial, dos factos descritos na acusação, o Tribunal não comunicou a alteração ao arguido.

3 – Sendo certo que, dispõe o art. 358°, n° 1 do C.P.P. que, “Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa”.

4 – Ora, esta omissão acarreta, nos termos do disposto no art. 379°, n° 1, al. b) do C.P.P., a nulidade.

5- A mais, dispõe o art° 32° n° 1 da Constituição da República Portuguesa, que "O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa."

6 – O que não se verificou.

7 – Pelo que, o douto acórdão Recorrido (proferido na 1ª instância e na Relação), violou o disposto na legislação atrás devidamente identificada, diminuindo os direitos de defesa do arguido.

8 - Sem prescindir, sempre diremos que, o Recorrente foi condenado na pena única de 16 anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica agravado, de um crime de detenção de arma proibida e de um crime de homicídio simples agravado.

9 – O Recorrente considera incorrectamente julgados os factos provados sob os n°s 22, 26, 27, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 23, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 25, com base nos seguintes meios de prova devidamente referenciados ao longo das motivações de recurso:

- mensagens a fls., dos autos, da FF, para o EE, a que se faz referência a fls. 4 e 5 do presente recurso, nos dias 19, 20, 21, 22 e 23.12.013;

- declarações para memória futura, de FF, a fls. 1 e ss., agora renumeradas nos autos, designadamente 1, 8, 19, 20, 48, 49, 50 e 51;

- declarações prestadas pelo arguido, Acta do dia 21.10.2014, 00.00.01 a 02.12.14, 00.00.01 a 01.31.37;

- declarações de GG, Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a 00.08.32;

- declarações de HH, Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a 00.13.22;

- declarações de II, Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a 00.13.14:

- declarações de JJ. Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a 00.07.17;

- declarações de II, Acta do dia 14.10.014. 00.00.01 a 00.07.27;

- declarações de JJ, Acta do dia 14.10.014. 00.00.01 a 00.11.01;

- declarações de LL, Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a ;

- declarações de MM, Acta do dia 14.10.014, 00.00.01 a 00.10.11;

- declarações de NN, Acta do dia 9.10.014, 00.00.01 a 01.13.07;

- declarações de OO, Acta do dia 9.10.014, 00.00.01 a 00.45.17;

- declarações de PP. Acta do dia 9.10.014, 000.00.01 a 00.40.30;

- declarações de QQ, Acta do dia 9.10.014, 00.00.01 a 00.44.46:

- declarações de RR, Acta do dia 9.10.014, 00.00.01 a 00.32.24;

- declarações de SS, Acta do dia 9.10.014, 00.00.01 a 00.34.23;

- declarações de TT, Acta do dia 10.10.014, 00.00.01 a 00.12.25;

- declarações de UU, Acta do dia 10.10.014, 00.00.01 a 00.37.18;

- declarações de VV, Acta do dia 10.10.014, 00.00.01 a 00.26.09;

- declarações de XX, Acta do dia 10.10.014, 00.00.01 a 00.25.42;

- declarações de YY, Acta do dia 10.10.014. 00.00.01 a 00.41.41;

- declarações de ZZ, Acta do dia 10.10.014, 00.00.01 a 00.31.42;

- documentos dos autos;

10 – O Recorrente entende que aqueles factos deveriam considerar-se não provados.

11 – Verificando-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, art. 410°, n° 1, al. a) do C.P.P.

12 – Assim como erro notório na apreciação da prova, art. 410°, n° 1, al. b) do C.P.P.

13 – E o Recorrente deveria ter sido absolvido pelos crimes de violência doméstica agravada, de homicídio simples agravado e de detenção de arma proibida.

14 – A ser condenado, só pode sê-lo pela prática de um crime de homicídio privilegiado, nos termos do que vai disposto no art. 133° do C.P.

15 – As penas parcelares e a pena única aplicadas, são excessivas, tendo ocorrido violação do que vai disposto nos arts. 40°, n° 1 e n° 2, 71° e 77° do C.P.

16 - Sem prescindir, na eventualidade de se entender que deve ser mantida a condenação do arguido, há razões para diminuir a medida das penas parcelares bem como da pena única aplicada em cúmulo jurídico.

17 - O mesmo se diga, relativamente aos montantes arbitrados em sede de pedido cível.

O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso argumentando que todas as questões colocadas pelo recorrente tinham já sido suscitadas no recurso interposto para o Tribunal da Relação e devidamente dilucidadas no respectivo acórdão pelo que estando o recurso agora interposto configurado sem qualquer questão nova ele é inadmissível devendo ser considerado manifestamente improcedente e rejeitado.

Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da rejeição liminar do recurso por total inexistência de discordância específica relativamente ao acórdão recorrido em virtude de haver apenas uma reedição dos argumentos utilizados no anterior recurso interposto para o Tribunal da Relação.

Em alternativa, propôs a rejeição parcelar relativamente à matéria de facto e ao quantum das penas parcelares relativamente às quais não pode haver recurso e a manutenção do acórdão recorrido no tocante à pena parcelar imposta pelo crime de homicídio e à pena única fixada.

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP sem que houvesse resposta.

                                             *

2. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados e não provados foi o seguinte:

2.1 – Factos provados (transcrição):

            1. O arguido AA e FF viveram em união de facto desde data não concretamente apurada, mas certamente durante aproximadamente oito anos, casaram na Suíça e no final do ano de 2011 vieram para Portugal onde viveram em condições análogas às dos cônjuges, tendo essa relação terminado em meados do Verão de 2013 por vontade daquela.

            2. No último ano desse relacionamento o casal residiu sempre na Estrada ....

            3. Apesar do casal se ter separado no decorrer do Verão de 2013, continuaram ambos a residir na habitação acima referida, partilhando da mesma mesa e tecto, até ao início do mês de Dezembro de 2013, data a partir da qual a ofendida FF ali deixou de residir.

            4. Não obstante a ruptura enquanto casal, o arguido continuou a adoptar uma postura possessiva, ciumenta, traduzida em comportamentos agressivos e que eram canalizados contra a vítima, designadamente acusando-a de ter outros homens, a qual já ocorria desde o início do relacionamento tendo inclusive dado lugar a várias queixas-crime por parte de FF.

           5. Na verdade, o arguido após o fim da relação com a ofendida e numa saga constante, dirigiu-se à mesma quando ambos se encontravam no interior da habitação acima mencionada e exigiu-lhe que aquela lhe mostrasse o seu telemóvel pessoal e proferiu-lhe as seguintes expressões: “eu parto-te ao meio”, “mato-te”, e “vaca”.

            6. Por diversas vezes e no local de trabalho da ofendida, sito no “Café Santa Bárbara”, em Serpa, o arguido dirigiu-se à mesma e questionava-a sobre o seu comportamento com os clientes.

           7. O arguido, descontente com o rompimento da relação, e numa saga diária realizou telefonemas do seu telemóvel com o número 925 264 229 para o telemóvel de FF com o número ..., questionando-a insistentemente sobre o local onde a mesma se encontrava e o que ai fazia, dizendo-lhe por vezes: “Ou voltas para casa ou então quem as paga é o teu filho. Eu sei onde ele mora!”

           8. Em data e hora não concretamente apuradas do mês de Novembro de 2013, quando se encontravam ambos no interior da sua residência, o arguido dirigiu-se a FF e disse-lhe “quero ver o teu telemóvel! Quero ver essas fotografias que tens no telemóvel”, e após acrescentou “eu dou-te uma tareia tão grande que ficas toda partida”.

     9. Em dia não concretamente apurado do início do mês de Dezembro de 2013, o arguido telefonou uma vez mais para o telemóvel da ofendida e no decorrer da conversa telefónica disse-lhe: “Onde é que estás? Vou estar contigo onde estiveres! Dou-te um tiro na cara”.

            10. Em virtude de tal conversa, a ofendida decidiu não voltar mais à residência onde habitava com o arguido.

            11. Sucede que no período de tempo compreendido entre o dia 11 de Dezembro de 2013 e as 22h00 do dia 23 de Dezembro de 2013, o arguido efectuou sucessivas chamadas telefónicas, bem como redigiu e enviou mensagens escritas para o telemóvel da ofendida, insistindo e intimidando a mesma a reatar a relação de ambos, proferindo-lhe de forma diária as seguintes expressões: “Dou-te um tiro na cara e a seguir mato-me a mim! Tens que vir para casa, não conheces o monstro de Beja! Eu sou o monstro de Beja! Não vais ter tempo de chamar a autoridade! Vês os jornais? Vês a televisão? Viste aquele da América? Fez um rasto de destruição! Assim faço eu aí no café!”

            12. No decorrer do dia 23 de Dezembro de 2013, o arguido foi telefonando para a ofendida, quando esta se encontrava a trabalhar no “Café --”, explorado por ambos, a quem lhe ia pedindo para reatarem o relacionamento e proferindo as seguintes palavras: “aproveita bem esta noite porque pode ser a última”.

            13. Nesse mesmo dia o arguido enviou do seu telemóvel com o número -- para o telemóvel da ofendida com o número --, as seguintes mensagens escritas:

            - Às 15h36m: “Eu tou maluco mas a cabeça ainda regista tudo”.

            - Pelas 16h42: “Falas muito não tens medo mas fechava a porta para eu não aparecer aí”.

            - Ainda nessa tarde, às 17h03: “Tu vais me mandar calar um dia vais engolir tudo o que me tas dizendo”.

            - Logo depois, pelas 19h54: “Eu à manhã vou para ai para baixo vamos falar como deve ser como homem e molher”.

            - Às 20h05: “Ok eu vou à manhã”.

            - Pelas 20h11: “Depois vamos os dois ao posto a apresentar”.

            - Nesse dia ainda, pelas 20h31: “Tudo isto te vais arrepender mais vai ser tarde”.

            - Alguns minutos depois, às 20h40: “Eu até sei quem ta ai no café”.

            - Sete minutos depois: “deixa me ir para ai”.

            - Pelas 21h12: “tu sabes o que dizes que tenho de enfrentar mais não e so dois já não a homens valentes já tenho o que queria”.

            - Logo depois, às 21h40: “Goza comigo goza”.

            - Seis minutos mais tarde: “Atende”.

            - E pelas 21h59: “Atende”.

            - E por fim, pelas 22h07: “E mesmo isso que queres”.

            14. Pelas 22h20m do dia 23 de Dezembro de 2013, FF, ex-companheira do arguido saiu do estabelecimento comercial denominado “Café --”, sito no largo da ---, o qual explorava à data dos factos, acompanhada de EE e seguiram a pé em direcção à Rua --.

            15. Nas mesmas circunstâncias de tempo e na Rua --, a qual faz esquina com aquele Largo, encontrava-se o arguido munido de uma carabina, marca “Norinco”, modelo “JW-15”, de calibre.22 Long Rifle, com silenciador e mira telescópica.

            16. Nesse local, e de surpresa, o arguido surgiu pelas costas de EE e de FF, tendo sido no entanto visto por FF que avisou a vítima que o arguido se encontrava armado, tendo ambos fugido pela Rua .., em direcções distintas.

            17. Acto contínuo, o arguido disparou na direcção de EE que, munindo-se de uma pistola da marca “Unique”, modelo L, de calibre .22, refugiou-se atrás da viatura automóvel, marca Land Rover, matrícula ...-JC, de cor branca, que se encontrava ali estacionada e disparou na direcção do arguido.

            18. Nessa sequência, o arguido, fazendo uso da arma supra identificada, efectuou oito disparos na direcção da vítima, atingindo-o com dois deles, um na zona da coxa esquerda e o outro na cabeça, tendo este último determinado directa e necessariamente a morte de EE.

            19. Em consequência directa e necessária dos disparos efectuados pelo arguido,EE sofreu as lesões descritas no relatório de autópsia, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se:

            “Cabeça; ferida perfuro contundente (porta de entrada de projéctil) na região frontal ao nível da testa, dista 6cm para a direita da linha sagital e 5cm acima da sobrancelha direita, o orifício é circular de bordos bem delimitados e invertidos, mede 0,22cm, tem orla de contusão e de limpeza periorificial de 0,01cm,

            (…)

          “Membro inferior esquerdo: ferida perfuro-contundente transfixiva na coxa esquerda:

1-      Orifício de entrada na face antero interna do terço proximal da coxa esquerda, dista 24cm da linha médio articular do joelho esquerdo, o orifício é oval, mede 0,80cmx0,22cm de maior eixo oblíquio da frente para trás de coma para baixo e da direita para a esquerda, de bordos lineares e invertidos, orla de contusão com 0,01cm e aureola equimótica de 0,2cm.

2-      Orifício de saída na face posterior média do terço proximal da coxa esquerda, dista 22cm da linha médio articular de joelho esquerdo, o orifício é irregular arredondado de bordos evertidos, mede 0,20cm de diâmetro médio e tem halo equimótico roxo periférico com cerca de 0,3cm.”

Foi encontrado o projéctil alojado no pólo posterior occipital esquerdo.

As características das lesões encontradas no cadáver de EE demonstram que os projécteis foram disparados à distância (…).

A morte resultou das graves lesões traumáticas da cabeça.

Não há sinais de defesa, activa ou passiva.”

20. Após verificar que a vítima se encontrava prostrada no chão, o arguido abandonou o local, levando consigo a pistola daquele, e dirigiu-se a pé até à localidade de .., concelho de ..., mas não sem antes, poucos minutos após os factos, telefonar uma última vez para o telemóvel de FF e dizer-lhe as seguintes palavras: “um já está, a seguir és tu e os teus filhos.”

21. Na madrugada do dia seguinte o arguido deslocou-se para a habitação sita na Rua ..., propriedade da família de AAA, local onde foram apreendidos ao arguido pelas autoridades policiais nessa manhã os seguintes objectos:

- uma carabina, marca “Norinco”, modelo “JW-15”, de calibre .22 Log Rifle, com silenciador;

- um carregador com 7 munições, calibre .22 LR Rifle; e

- uma caixa com 42 munições calibre.22.

22. Já anteriormente, no dia 23 de Agosto de 2013, pelas 20h00, no interior da arrecadação, sita na Rua ..., tinham sido apreendidos ao arguido os seguintes objectos:

- 1 (uma) carabina de repetição, de culatra de ferrolho, de calibre 7,5 x 55 mm Swiss Schmidt-Rubin M1911, de marca Schmidt-Rubin, modelo 1931 Carbine, com o número de série 218961, de origem suíça, encontrando-se munida de carregador;

- 1 (uma) carabina de repetição, de culatra de ferrolho, de calibre 7,5 x 55 mm Swiss Schmidt-Rubin M1911, de marca Schimdt-Rubin, modelo 1931 Carbine, com o número de série 697668, de origem suíça, encontrando-se desprovida de carregador;

- 1 (uma) besta, destinada a projectar virotões, de provável marca Sky Horse, de modelo e origem desconhecidas; e

- 1 (um) arco, destinado a projectar flechas, de marca Bear, modelo Hunter, de origem norte-americana.

23. O arguido sabia que as palavras que dirigiu à ofendida FF, e os demais actos que praticou, eram idóneos a ofender a sua honra e consideração, a atemorizava, lhe afectava a sua saúde mental, causando-lhe inquietação e insegurança, relativamente à sua integridade física, dos seus filhos e familiares, incutindo-lhe a ideia de que se encontrava constantemente vigiada, criando assim um clima de terror constante, procurando limitar a sua liberdade de determinação pessoal, o que quis, e conseguiu, ciente de que se dirigia à sua ex-companheira.

24. Ao agir da forma descrita, o arguido actuou ainda com total indiferença pela vida da vítima mortal.

25. AAagiu com o propósito concretizado de retirar a vida a EE.

26. O arguido não é detentor de uso e porte de arma, não sendo titular de qualquer documento que o habilitasse a deter as armas acima referidas, bem sabendo que estava obrigado a tal.

27. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

Mais se provou que:

28. O arguido é tido pelos que o conhecem como um bom trabalhador.

29. Foi realizado relatório social pela DGRSP, onde consta:

“I – Condições sociais e pessoais

À data dos factos AA residia em ..., vila alentejana onde há cerca de três anos se estabeleceu, com o cônjuge, FF, vindos da ..., onde se encontravam emigrados. Estabeleceram-se no Alentejo por ser esta a região de onde é oriunda FF.

AA é natural de ..., onde residiu até à idade adulta. É o segundo, por ordem de nascimento, de uma fratria de quatro elementos.

Aos onze anos de idade vivenciou a perda da mãe, que se suicidou. Permaneceu com o pai, enquanto as irmãs foram entregues aos cuidados dos avós e tios maternos, que residiam em Viseu.

Frequentou o ensino até completar o 6º ano de escolaridade, com cerca de 15/16 anos.

Iniciou a sua vida laboral a guardar ovelhas, pertença da família, a qual subsistia da criação de gado ovino – comércio de leite e crias.

Entre junho de 1998 e fevereiro de 2001, AA cumpriu pena de prisão, nos Estabelecimentos Prisionais de Bragança e Izeda, aplicada no âmbito do proc. nº 238/99 do Tribunal de Bragança, o qual operou o cúmulo jurídico dos proc(s) 66/98, do Tribunal de Mirandela e 7/99, do Tribunal de Moncorvo, pela prática dos crimes de incêndio, ameaças e evasão.

Emigrou posteriormente para a ..., onde se encontravam as irmãs e tios maternos. Refere ter trabalhado nas vindimas por cerca de 4 meses, ao fim dos quais terá ocorrido acidente de trabalho de que resultou ferimentos na mão direita, de que ainda apresenta sequelas. Na Suíça conheceu FF, com quem casou. Esta possuía uma empresa de limpezas, referindo o arguido que ajudava a cônjuge, nessa empresa. Permaneceu emigrado durante cerca de 9 anos ao fim dos quais regressou a Portugal conjuntamente com FF, estabelecendo-se em Serpa, onde passaram a explorar um café. Era a cônjuge quem habitualmente trabalhava no referido estabelecimento, preferindo AA trabalhar na agricultura, ocupando-se sazonalmente na colheita da azeitona e na laboração do lagar, da herdade .....

O arguido referiu-nos ter vivenciado um relacionamento conjugal dentro de um quadro de normalidade, com discussões banais no seis familiar, em oposição a uma realidade, que constatámos em articulação que efectuamos à G.N.R. de Serpa, onde figuram diversas queixas apresentadas pela cônjuge contra si e que constam dos NUIPC(s) 109/12.8GDSRP, 06/13.0GDSRP, 07/13.8GDSRP e 150/13.3GDSRP.

Segundo entendimento que faz, AA atribui as queixas feitas pela cônjuge ao facto de a mesma ter sido vítima de violência doméstica em anterior casamento e, por estar traumatizada, fazer de tudo grande alarde. O arguido não atribui importância ao comportamento que a cônjuge mantinha para com os seus familiares, tendo chegado a proibi-la de falar às irmãs e ao pai, bem como a situação de ausência daquela às refeições, que o próprio confeccionava, num período de vidita do progenitor à sua residência, em Serpa. AA tudo relevava em nome de grande amor que nutria por FF.

O arguido sinaliza como facto conducente à conflitualidade/separação o de ter sido impedido de entrar no seu café dez dias antes dos factos pelos quais se encontra acusado.

Não obstante constar no meio de residência que o arguido terá tido inicialmente uma união com uma filha do cônjuge, o mesmo desmente tais boatos não conseguindo percepcionar o que os terá motivado.

Não obstante os anos de vida em comum com o cônjuge, AA demonstrou ignorância sobre alguns aspectos mas prosaicos da vida de FF, nomeadamente o número de filhos que a mesma possui. Ainda assim, o pouco conhecimento sobre a mesma, tê-lo-ia adquirido, indirectamente e de forma inadvertida, por algumas conversas telefónicas que a mesma mantinha, com terceiros.

O casal não falava da vida passada. Para AA a vivência do momento era a importante e para si nada mais importava que não fosse o amor que os unia.

Apresenta um adequado comportamento perante as normais institucionais. É visitado por amigos e também já o foi por uma das irmãs, aquando das férias desta em Portugal. O progenitor refere compreensão e entende justificada a atuação do filho, apoiando-o incondicionalmente.

Perante o crime de que se encontra acusado, o arguido manifesta-se arrependido referindo, contudo, que poderia ter sido ele a vítima mortal, o que não aconteceu por pura sorte, uma vez que houve troca de tiros.

No meio de residência, não obstante leque de amigos que tem e que lhe manifestam solidariedade, os factos ainda recentes, o conhecimento da vítima, oriunda da terra, verifica-se um impacto negativo com rejeição face ao arguido.

AA sente-se alvo de discriminação no interior do EP – refere desaparecimento de documentos que enviou à advogada, a proibição de entrada a visita que constava da sua lista de visitantes e falta de atendido pela Direção.

II – Conclusão

Assim, e pelo exposto, afigura-se-nos que AA detém uma personalidade impulsiva, permeada por atitudes retributivas perante situações em que perdura o sentimento de injustiça, reforçada pela compreensão/simpatia parental relativamente a comportamentos de aparente similitude.

A provarem-se os factos de que se encontra acusado e sendo-lhe assacada culpa na sua atuação, afigura-se-nos constituir factos de risco a própria personalidade do arguido, capaz de apresentar juízos de valor perante os bens jurídicos em causa e também críticos perante o normativo que visa proteger tais bens, pelo que em tal caso, consideramos oportuno verificar-se intervenção especializada.”

30 – Por acórdão proferido em 1999 no âmbito do Processo Comum Colectivo nº 66/98, do Círculo de Mirandela, foi o arguido condenado pela prática, em 16.06.1998, de um crime de coacção, ofensa à integridade física simples e incêndio, na pena única de quatro anos e dez meses de prisão, tendo sido posteriormente declarado perdoado um ano da pena de prisão.

31 – Por sentença proferida em 13.07.1999 no âmbito do Processo Comum Singular nº 7/99 do Tribunal Judicial de Torre de Moncorvo, foi o arguido condenado pela prática, em 13.05.1997, de um crime de ameaça, na pena de quatro meses de prisão, substituída por igual tempo de multa, à taxa diária de 400$00, a qual foi posteriormente declarada totalmente perdoada.

32 – Por sentença proferida em 6.12.1999 no âmbito do Processo Comum Singular nº 238/99 do Tribunal Judicial de Bragança, foi o arguido condenado pela prática, em 2.09.1999, de um crime de evasão, na pena de seis meses de prisão.

33 – Por sentença proferida em 21.05.2004 no âmbito do Processo Comum Singular nº 17/02.0GACRZ do Tribunal Judicial de Carrazeda de Ansiães, foi o arguido condenado pela prática, em 12.10.2001, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de €5,00.

34 – Por sentença proferida em 30.01.2004 foi o arguido condenado no Tribunal Penal de Lausanne, na Suíça, pela prática, em 15.11.2003, de uma infracção das regras de circulação rodoviária, condução sob o efeito de álcool, tentativa de recusa/oposição à análise de sangue, circulação sem seguro de responsabilidade civil e usurpação de placas de controlo ou de sinais distintivos de veículos, na pena única de 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, e na multa pecuniária de quatrocentos francos suíços. 

35 – Por sentença proferida em 08.10.2007 foi o arguido condenado no Tribunal Penal de Lausanne, na Suíça, pela prática, em Maio de 2006, 25.02.2007 e 18.01.2007, de uma agressão a parceiro heterossexual ou homossexual, colocação da vida de outrem em risco, ameaças, ameaças a parceiro heterossexual ou homossexual, imitação de notas bancárias, de moedas ou carimbos oficiais de valor sem intencionalidade de falsificação e crime contra a LF referente às armas, na pena única de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, detenção preventiva de 226 dias e norma de conduta. 

Do pedido de indemnização civil:

- EE era casado com a assistente/demandante BB há 30 anos e dessa união nasceram dois filhos, os demandantes CC e DD.

- A vítima e a sua mulher sempre tiveram um casamento muito sólido, eram muito afectivos um com o outro e muito unidos.

- O EE mantinha uma relação de muita cumplicidade, amor, dedicação e convívio diário com os seus dois filhos, sendo correspondido com afecto e ternura.

- Na sequência do falecimento do seu marido e pai, os demandantes sofreram e continuam a sofrer de tristeza e de desgosto.

- O EE faleceu no dia de aniversário da sua mulher.

- A assistente recebeu a notícia do homicídio do seu marido no momento em que esperava por ele para festejar o seu aniversário, tendo sofrido um choque.

- Os demandantes aguardaram durante oito dias até lhes ser possível realizar o funeral do marido e pai, o que agudizou ainda mais a dor e sofrimento dos demandantes que tiveram de suportar essa espera em permanente angústia para começar a fazer o seu luto.

- O EE era o maior suporte financeiro do seu agregado familiar e prestava grande apoio moral e psicológico à sua mulher e filhos.

- O demandante DD, filho mais novo do casal, encontra-se a iniciar os seus estudos académicos superiores e dependia financeiramente do seu pai.

- Além do mais, era muito auxiliado e aconselhado pelo pai no seu dia-a-dia académico e pessoal.

- O demandante DD, devido ao profundo desgosto que sofreu, tornou-se uma pessoa reservada e triste.

- A demandante tem um problema de saúde desde há alguns anos e era o seu marido que sempre a acompanhava nas consultas e nos tratamentos médicos, dando-lhe apoio e transmitindo-lhe força.

- A demandante sente-se só, triste e desamparada na sua doença, sofre de depressão e choro repetido.

- O EE geria uma oficina mecânica, negócio da família.

- Após o seu falecimento, a demandante viu-se obrigada, em pouco tempo e enquanto fazia o seu luto, a aprender a gerir o negócio, sob pena de resultarem prejuízos para a empresa e os funcionários ficarem no desemprego.

- Esta situação causou-lhe uma angústia e ansiedade acrescidas.

- O EE era uma pessoa muito sociável, bem-disposta, com muita vontade de viver e nunca teve conflitos com terceiros.

- Era uma pessoa apaziguadora, que gostava de ajudar os outros e que tinha muitos amigos.

- O EE era considerado e respeitado por todos quantos o conheciam.

- O casal convivia regularmente com vários amigos, realizando almoços, encontros de fim-de-semana e passando férias juntos.

- A vítima tinha 55 anos de idade, gozava de boa saúde e tinha projectos para a sua vida futura.

- As circunstâncias em que os factos ocorreram levaram necessariamente a que o EE tivesse sofrido de momentos de terror e pânico, temendo pela sua integridade física e pela sua vida a cada segundo.

- Inevitavelmente sofreu também de fortes dores quando foi atingido pelos disparos e de grande angústia face à percepção da morte.

2.2 – Factos não provados (transcrição):

              «Com interesse para a boa decisão da causa, não se provou que:

- o arguido dirigiu-se à ofendida e proferiu-lhe as seguintes expressões: “Tens que ter amantes, eu não sou cego, eu vejo bem, andas a foder com um e com outro, és uma grande puta”. Mato-te e em seguida enforco-me! Tu não sabes do que é que eu sou capaz! O que vai na minha cabeça só eu sei! Não gozas comigo”, “Não sei que confiança tens com aquela pessoa! Para que era aquele sorriso com aquele cliente?”.

- No dia 23 de Dezembro de 2013, pelas 22h20, o arguido dirigiu-se ao café para falar com a sua mulher, o que não conseguiu, sendo logo ameaçado por ela e pelo EE.

- Os filhos de EE vivem angustiados com a morte do pai e com as circunstâncias em que a mesma ocorreu e a demandante sofre de insónias frequentes.

- Desde a morte da vítima que a demandante não consegue reatar o convívio com os amigos, por lhe causar sofrimento a ausência do marido nesses momentos.»

                                                    *

3. - É entendimento unânime e antigo nos tribunais superiores que o âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação a elas se devendo ater o tribunal de recurso sem relevar outras considerações ou argumentos que nelas não sejam sintetizados.

Nas conclusões, delimitam-se, sob a forma de resumo, as questões que o tribunal de recurso deve apreciar para avaliar as razões do pedido, permitindo que se conheça de modo expedito do âmbito desse recurso e dos seus fundamentos.

Como já foi afirmado, o tribunal de recurso, em regra, deve subordinar estritamente a sua actividade sindicante ao “guião” que é enunciado nas conclusões, removendo-se através delas as dúvidas que possam existir sobre os motivos da impugnação, impondo-se ao recorrente essa forma de cooperação que a lei lhe aponta como devida.

Estas breves considerações visam salientar que analisadas as conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação, ou seja, o sobredito “guião”, é segura a constatação de que lá são colocadas exactamente as mesmas questões que foram postas no recurso apreciado pelo Tribunal da Relação inclusive com quase integral reprodução do texto respectivo.

O recorrente detectou no acórdão proferido na 1ª instância um conjunto de questões essencialmente de facto mas também de direito que mereceram a sua discordância quanto ao modo como foram apreciadas e, a seu respeito, interpelou o tribunal de 2ª instância. Este apreciou esse conjunto de questões que eram, em síntese, (i) a nulidade do acórdão por ter sido considerada no decurso da audiência uma alteração não substancial da acusação que não lhe foi comunicada; (ii) a impugnação da matéria de facto considerando o recorrente que foi incorrectamente julgado um conjunto de factos dados como provados; (iii) a invocação de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova, vícios também respeitantes à matéria de facto a que alude o art. 410º, nº 1, als. a) e b) CPP; (iv) a modificação da qualificação jurídica como consequência da pedida alteração da matéria de facto com a sua condenação por um crime de homicídio privilegiado em lugar dos crimes de homicídio e de detenção de arma; (v) em alternativa, a diminuição das penas parcelares e da pena única; (vi) a redução dos montantes arbitrados em sede de pedidos civis de indemnização.

Porém, no recurso agora interposto para o Supremo Tribunal de Justiça o recorrente não manifesta específica discordância quanto à forma como esse conjunto de questões foi analisado pelo Tribunal da Relação nem tão pouco rebate ou sequer discute os argumentos utilizados. Adopta um comportamento processual que consiste, na prática, em ignorar todo o labor analítico levado a cabo no acórdão da 2ª instância e em (re)colocar aquele conjunto de questões ao Supremo Tribunal exactamente da mesma forma, como se disse, com reprodução integral do texto, fora aspectos de pormenor,  sem focar minimamente a sua atenção no acórdão recorrido – que é o acórdão do Tribunal da Relação – e no modo como ali foram apreciadas as suas razões de divergência antes reiterando essa divergência relativamente ao deliberado na 1ª instância.

Perante esta conduta processual não será caso de rejeitar o recurso como já foi defendido por determinada linha jurisprudencial segundo a qual haveria manifesta improcedência, e logo rejeição, se o recorrente nada acrescentasse ao que já havia alegado quando se dirigiu à Relação, alegação essa a que já fora dada cabal resposta tudo se passando então como se não houvesse motivação[1]. Mas o certo é que o sucesso do pedido do recorrente fica seriamente comprometido.

Porquê?

Porque esse procedimento do recorrente ignora a especificidade da competência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de recursos ordinários.

Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, em conformidade como art. 432º, nº 1, al, b) CPP, «de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º» mas o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, de acordo com o art. 434º do diploma citado.

Por conseguinte, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se nele se pretende impugnar a decisão recorrida sobre um putativo erro de julgamento da matéria de facto ou mesmo a respeito da existência dos vícios da decisão recorrida a que alude o art. 410º, nº 2 CPP, sendo de vincar que a decisão recorrida não é a da 1ª instância mas a do Tribunal da Relação (com excepção, claro está, dos casos de recurso directo também eles visando exclusivamente matéria de direito (citado art. 432º, nº 1, al. c)). Dos vícios do sobredito art. 410º, nº 2 o Supremo Tribunal de Justiça só tomará conhecimento se, oficiosamente, os entender verificados na decisão recorrida e não por invocação do recorrente, como é sua jurisprudência pacífica.

É que a previsão do corpo do mencionado nº 2 do art. 410º ao estipular que o recurso pode ter como fundamento os vícios elencados nas suas alíneas a) a c) «mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito», atribuindo, portanto, ao Supremo Tribunal competência de revista alargada só fazia sentido no âmbito da proposta original do Código de Processo Penal ao instituir um único grau de recurso das decisões do tribunal colectivo.

Mas, «esta revista alargada (do STJ) deixou, porém, de fazer sentido – em caso de prévio recurso para a Relação – quando, a partir da reforma processual de 1998 (Lei 59/98), os acórdãos finais do tribunal colectivo passaram a ser susceptíveis de impugnação, «de facto e de direito», perante a Relação (arts. 427.º e 428.º, n.º 1). Actualmente, com efeito, quem pretenda impugnar um acórdão final do tribunal colectivo, de duas uma: se visar exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 432.º, al. c)) dirige o recurso directamente ao STJ e, se o não visar, dirige-o, «de facto e de direito», à Relação, caso em que da decisão desta, se não for «irrecorrível nos termos do art. 400.º», poderá depois recorrer para o STJ (art. 432.º, al. b)). Só que, nesta hipótese, o recurso – agora, puramente, de revista – terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais «erro(s)» das instâncias «na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa»[2].

Está, por isso, excluída da apreciação do presente recurso toda a matéria que diz respeito à invocação dos pontos que o recorrente considera incorrectamente julgados, aquilo que se considera ser a existência de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova assim como o está ainda o pedido de alteração da qualificação jurídica mediante a imputação de um crime de homicídio privilegiado do art. 133º C. Penal pois tal só seria viável com a alteração factual pertinente que, repete-se, não é passível de apreciação neste recurso.

Está pedida também a alteração das penas parcelares impostas pelo crime de violência doméstica agravado, do ar­tigo 152º, nºs 1, alínea b), e 2, do Código Penal pena essa de 2 anos e 6 meses de prisão e pelo crime de detenção de arma proibida punido com 3 anos de prisão.

          Vejamos.  

Estatui o art. 400º CPP, na al. f) do seu nº 1, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

A norma em causa, estabelece, assim, dois pressupostos de irrecorribilidade: o acórdão da Relação confirmar a decisão de 1ª instância e a pena aplicada na Relação não ser superior a 8 anos de prisão.

Inúmeros acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça[3] fixaram já entendimento unânime, aliás decorrente da lei, de que não é admissível recurso de acórdãos proferidos pelas relações que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

De acordo com a disposição mencionada, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico, haja sido imposta pena superior a 8 anos e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que se refere aos crimes pelos quais foi aplicada pena superior a 8 anos de prisão e à operação de determinação da pena única. Isto é, havendo uma decisão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão da 1ª instância que aplicou penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão  – a chamada dupla conforme  –   o recurso para o STJ só é admissível quanto à medida da pena única caso esta exceda 8 anos de prisão.

Ora, no tocante ao crime de violência doméstica há dupla conforme pois houve no acórdão do Tribunal da Relação manutenção da matéria de facto, integral coincidência da qualificação jurídica e confirmação da pena imposta. Razão pela qual não é admissível recurso nessa parte.

Mas à inadmissibilidade de recurso não só quanto a esse crime como no tocante ao crime de detenção de arma proibida chega-se ainda por aplicação da alínea e) do nº 1 do citado art. 400º CPP norma essa que estipula não ser admissível recurso de acórdãos proferidos já em recurso pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos[4].

É pois, patente que o recurso interposto no tocante aos crimes mencionados e às respectivas penas também não é admissível.

                                              *

4. – No atinente à parte criminal sobejam, então, para apreciação as seguintes questões:

- Invocada nulidade do acórdão da 1ª instância por se ter verificado uma alteração não substancial dos factos da acusação, alteração essa não comunicada ao arguido;

- Medida da pena parcelar respeitante ao crime de homicídio;

- Medida da pena única.

                                              *

5. – Decorre da motivação, embora isso não seja sintetizado nas conclusões que a alteração não substancial que o recorrente pretende ter sido efectuada refere-se à inclusão nos factos provados do seguinte:

- no facto 17, a menção que lá consta de a vítima, EE, ter ripostado a um disparo inicial do recorrente com uma pistola da marca “Unique”, modelo L, de calibre .22, depois de se ter refugiado atrás do veículo automóvel;

- no facto 20 a menção que lá consta de o recorrente ter levado consigo a sobredita pistola depois de verificar,  que a vítima estava prostrada.

Como já foi sublinhado a argumentação do recorrente no presente recurso é a repetição da que já usara no recurso perante o Tribunal da Relação.

Recorde-se antes de mais o que dispõe, para o que interessa, o art. 358º CPP:

«1 - Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.

2 - Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa.»

Ora, no acórdão ali proferido esclareceu-se de maneira clara que lhe não assistia razão. Primeiro porque o «facto novo» consistente em a vítima ter efectuado um disparo foi trazido ao processo pelo próprio recorrente na sua contestação do pedido civil encontrando-se abrangido na previsão do nº 2 do citado artigo.

Segundo, porque o outro «facto novo» consistente em o recorrente ter levado a pistola que a vítima detivera foi também mencionado pelo próprio recorrente nas suas declarações prestadas em audiência sendo também aplicável o mesmo dispositivo.

Mas mesmo que assim não fosse importa frisar que este «facto novo» nada tem já a ver com o modo de execução do crime e é mesmo absolutamente irrelevante para a decisão da causa. É um facto inócuo do qual não é possível, além disso, retirar qualquer efeito seja atenuante seja agravante e, por isso mesmo, sem reflexo algum nas garantias de defesa do recorrente, razão pela qual é inadequado invocar a violação do art. 32º, nº 1 CRP.

                                            *

6. – Nenhuma dúvida suscita a qualificação dos factos respeitantes ao crime de homicídio agravado pelo seu cometimento com arma proibida.

Sobre a medida da pena imposta que o recorrente contesta de modo genérico impõe-se salientar primeiramente que a pena, por força da agravação estipulada pelo art. 86º, nº 3 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei nº 5/2006) tem como limite mínimo 10 anos e 8 meses de prisão e como limite máximo 21 anos e 4 meses de prisão.

Se, como se ensina, a pena pode e deve ser concebida como forma de o Estado «manter e reforçar a “confiança” da comunidade na validade e na vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e como instrumento por excelência destinado a revelar perante a comunidade a inquebrantibilidade da ordem jurídica»[5], a este propósito se falando de prevenção geral positiva ou de integração, no sentido de meio de «resolução do conflito social suscitado pelo crime», é, decerto, nas normas que, no sistema, tutelam bens de valor superlativo, como a vida, que essa expectativa da comunidade na validade dessas normas, na restauração da paz jurídica, encontra o seu pleno sentido e a sua máxima expressão.

E se é a prevenção geral positiva que fornece uma “moldura de prevenção” não pode escamotear-se haver “dentro” dessa moldura de prevenção um efeito de prevenção geral negativa ou prevenção de intimidação que embora não constitua «por si mesma uma finalidade autónoma da pena pode surgir como um efeito lateral (porventura, em certos ou em muitos casos desejável) da necessidade de tutela dos bens jurídicos»[6].

É ainda dentro da dita “moldura de prevenção” que «devem actuar, em toda a medida possível, pontos de vista de prevenção especial sendo assim eles que vão determinar, em última instância, a medida da pena[7]».

É isto, no essencial, que está vertido no art. 40º, nº 1 do C. Penal onde se determina que a aplicação de uma pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade conferindo a essa pena a natureza preventiva geral e especial.

Intervindo também a culpa como pressuposto necessário e limitativo da aplicação da pena, da punição pela prática de um crime, não é contudo pressuposto suficiente para tal ficando ainda subordinada à condição de se mostrar necessária do ponto de vista preventivo (geral e especial).

Ora, no caso presente foi lesado um bem jurídico fundamental, a vida humana, logo por aí se revelando também um grau de ilicitude especialmente elevado, e certamente que a tutela eficaz desse bem torna prementes as necessidades de prevenção geral.

Em seguida, há-de considerar-se, na avaliação do caso concreto, através da ponderação global das circunstâncias nele presentes o modo de execução do crime evidenciando a atitude determinada e contumaz do recorrente que com manifesto calculismo se emboscou, é o termo, esperando a oportunidade de atingir a vítima o que é uma atitude antitética do privilegiamento que pretendeu invocar.

Depois, tem de considerar-se a violência do ataque pois de violência se tem de falar quando esse ataque é desencadeado com uma arma com significativo potencial letal, com a sofisticação do uso de silenciador e mira telescópica, ainda que seja de um calibre com mediana potência através de repetição de disparos pelo menos um deles dirigido à cabeça, a uma zona vital portanto, tudo revelando um dolo directo intensíssimo; impõe-se ainda ponderar, naturalmente, a gravidade patente das consequências da sua conduta.

Importa considerar negativamente os antecedentes criminais do recorrente, diversificados, mas em que há uma nota preponderante de violência (coacção, ameaça, ofensa à integridade física, incêndio) coexistindo com outro tipo de criminalidade de menor impacto e essa nota, apontando para uma especificidade negativamente relevante da personalidade do recorrente, de modo algum permite esbater as exigências de prevenção especial.

Considera-se assim que não há razão para alterar a pena imposta pelo crime de homicídio, agravado, sendo nesta parte improcedente o recurso.

                                             *

7. – Quanto à medida da pena única estabelece o art. 77º, nº 1 do Código Penal que o critério específico a usar na sua fixação é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.

Mas também neste domínio da fixação de uma pena única se impõe ter presente o critério geral estabelecido no citado art. 40º C. Penal.

O caminho a seguir é o da “fixação” de uma imagem global do facto como reiteradamente tem vincado a jurisprudência que dê a medida da sua dimensão no plano da ilicitude e da culpa, mas também do seu pano de fundo, digamos, a personalidade do agente.

Tendo ainda como parâmetro imprescindível o respeito pela proporcionalidade (em sentido amplo), ou seja, a pena terá de ser aferida e ponderada em função da sua idoneidade, necessidade e proporcionalidade (em sentido estrito) para proteger os bens jurídico-penais lesionados levando aqui em linha de conta a importância desses bens a exigir essa protecção.

Assim, tomando em consideração todos os factos praticados analisar-se-á a «gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique»[8]. E incluir-se-á nessa análise a avaliação da personalidade do agente para tanto se ponderando se desse conjunto de factos se pode retirar a conclusão de que ele tem alguma tendência para o crime ou se tudo decorre das circunstâncias concretas que hajam potenciado uma situação de pluriocasionalidade com vista a conferir à pena única um sentido agravante ou, pelo contrário, atenuante.

Vejamos, pois.

Os bens jurídicos lesionados sobretudo nos crimes de homicídio e violência doméstica são de primeira ordem, pode dizer-se. Já se fez alusão à protecção da vida e agora há que evidenciar a propósito da violência doméstica e em concreto a lesão da integridade psíquica, da liberdade e até da honra[9].

Chama-se este ponto à colação para evidenciar na imagem global do facto um traço da personalidade do recorrente que é o da sua propensão, como decorre também de certo modo dos seus antecedentes criminais, para a ofensa de bens jurídicos de carácter pessoal.

Outro traço que contribui para projectar uma imagem global negativa no sentido de fazer sobressair a necessidade de reafirmar exigências de prevenção especial está na persistência e na intensidade das suas condutas. Assim aconteceu no crime de violência doméstica com o prolongamento temporal e a contundência psicológica exercida sobre a vítima, que não era vã como o desfecho dos acontecimentos acabou por demonstrar, e também no crime de homicídio em que nem a circunstância de ter havido uma reacção por parte da vítima fez esmorecer o seu propósito firme de ataque à vida daquela.

Completando esta imagem em que se evidencia, repete-se, uma particular exigência de prevenção especial está a apetência manifestada pela detenção de armamento sofisticado como (várias) carabinas, uma delas com silenciador e mira telescópica ou uma besta destinada a disparar virotões que mais não são do que flechas próprias para esse instrumento tudo apontando para uma personalidade com um forte sinal de propensão para comportamentos violentos e igualmente marcada pela impulsividade a ponto de ser recomendada (ponto 29 dos factos provados) «intervenção especializada».

Tudo são razões para ter como adequada a pena única que está fixada nessa medida improcedendo também este segmento do recurso.

                                              *

8. – Por último, também de modo genérico, pede o recorrente a alteração dos montantes indemnizatórios que foi condenado a pagar por danos não patrimoniais.

Neste aspecto a decisão do tribunal recorrido confirmou ponto por ponto a decisão que fora proferida na 1ª instância.

Tendo presente o disposto no art. 4º CPP segundo o qual, nos casos omissos, se observam subsidiariamente as normas do processo civil fica claro que no processamento do recurso interposto pelo demandante ou pelo demandado civil no âmbito do processo penal, a respeito do pedido civil deduzido ao abrigo do art. 71º CPP, impõe-se considerar ou não a existência de “dupla conforme” pois o nº 2 do art. 400º CPP nada estipula nesse domínio.

Assim, é legítima a aplicação do art. 671º, nº 3 do novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013 segundo o qual não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância. De acordo com esta disposição a regra é a da inadmissibilidade de recurso de revista para o STJ das decisões das Relações que confirmem sem voto de vencido a decisão da 1ª instância, isto é, quando ocorra dupla conforme como é o caso.

Inadmissibilidade essa que também nesta parte do recurso se verifica.

                                              *

9. – Em face do exposto decide-se:

A) Rejeitar parcialmente o recurso interposto no tocante à alteração da matéria de facto, à invocação de erro notório na apreciação da prova, à insuficiência para a decisão da matéria de facto; à alteração da qualificação jurídica relativamente ao crime de homicídio e à absolvição dos crimes de violência doméstica e detenção de arma;

B) Julgar improcedente o recurso quanto ao pedido de nulidade do acórdão recorrido, ao pedido de redução da pena imposta pelo crime de homicídio, agravado, e da pena única fixada.

C) Rejeitar o recurso quanto ao pedido de redução dos montantes de indemnização fixados.

D) Condenar o recorrente em 5 UC de taxa de justiça e nas custas do recurso respeitante ao pedido civil.

Feito e revisto pelo 1º signatário.

Nuno Gomes da Silva (relator)
Francisco Caetano

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[1] Cfr v.g Acórdãos de 12.04.2007, proc 516/07 e de 2008.10.02, proc 4725/07 desta 5ª Secção. Sobre a divisão jurisprudencial a respeito deste tema cfr Acórdão STJ de 2015.04.29, proc 791/12.6 GAAAL.L2.S1. Considerando a possibilidade de rejeição como uma perspectiva excessivamente redutora e restritiva, de ordem meramente formal, por mais recente o Acórdão de 2015.06.17, proc 28/11.5TACVD.E1,S1. Todos os arestos indicados estão disponíveis em www.dgsi.pt
[2] Por mais recentes, Acórdãos do STJ de 2015.04.09, proc 331/12.7ALRA.S1 e de 2015.05.14, proc 405/13.7PHLRS.S1
[3] Cfr por mais recente o Acórdão de 2015.02.25, proc 74/12.1JACBR.C1.S1 e a recensão jurisprudencial que dele consta.
[4] Note-se que a situação presente não é a de um acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de que tenha havido recurso directo para o STJ visando exclusivamente matéria de direito (art. 432º, nº 1, al. c) CPP) caso em que certa corrente jurisprudencial (cfr v.g. Acórdão STJ de 2014.07.09, proc 95/10.9GGODM.S1) considera que o STJ cobra competência para conhecer de todas as penas inferiores a 5 anos de cuja medida haja sido interposto recurso e em que a pena conjunta seja superior a  5 anos.
[5] Cfr Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, 2ª ed. pag. 51.
[6] Cfr Figueiredo Dias, ob cit. pag 81.
[7] Aut, ob e loc cit.
[8] Cfr Figueiredo Dias, “Direito Penal Português , “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, 1993, p. 291.
[9] Cfr, Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código Penal” 2008, pag. 404.