Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JSTJ00029284 | ||
Relator: | PEDRO MARÇAL | ||
Descritores: | BURLA DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES FALTA | ||
Nº do Documento: | SJ199512130481313 | ||
Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 33653 | ||
Data: | 01/20/1995 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | INQUÉRITO. REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - O crime de burla pressupõe a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, através de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente tenha provocado, determinando outrem à prática de actos patrimonialmente prejudiciais. II - São suficientes, para a pronúncia, os indícios que tornem razoavelmente possível uma condenação. | ||