Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041664
Nº Convencional: JSTJ00008907
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PENAL
AMBITO DO RECURSO
COMPARTICIPAÇÃO
BURLA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CONSUMPÇÃO
NE BIS IN IDEM
Nº do Documento: SJ199104180416643
Data do Acordão: 04/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recurso: 552/90
Data: 11/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes.
II - Ha concurso real, e não aparente entre o crime de falsificação de documentos, do artigo 228, ns. 1 e
2, e o crime de burla, do artigo 313, ambos do Codigo Penal, pois são diferentes os bens juridicos tutelados em cada um deles.
III - Fica pois afastada a consumpção, ja que a protecção estabelecida no artigo 313, n. 1 não consome a visada pelo artigo 228, ns. 1 e 2, não violando a regra
"ne bis in idem" a decisão que condenou o arguido pela pratica, em concurso real, dos dois referidos crimes.