Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JSTJ00000776 | ||
Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
Descritores: | BURLA BURLA AGRAVADA EMIGRANTE ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO | ||
Nº do Documento: | SJ199001310404733 | ||
Data do Acordão: | 01/31/1990 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J POMBAL | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 15/89 | ||
Data: | 06/21/1989 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - A burla, tal como vem configurada na nossa lei penal, pressupõe os seguintes requisitos objectivos e subjectivos: intenção por parte do agente em obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo; que tal objectivo, levado a cabo por forma astuciosa, induza em erro o ofendido sobre os factos e que assim, se determine este ultimo a pratica de actos que causem, a ele ou a terceiros, prejuizos de ordem patrimonial. II - Não pratica o crime de burla aquele que, tendo sido emigrante, haja obtido do Estado beneficios fiscais e financeiros em seu proveito, desde que tenha ficado improvado que tenha agido deliberada e conscientemente na intenção de enganar e prejudicar o Estado, antes agindo na convicção de que a sua condição de cidadão de um pais estrangeiro, na qual manteve morada e interesses comerciais, lhe confira o direito as regalias indicadas. | ||