Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JSTJ00008102 | ||
Relator: | LOPES DE MELO | ||
Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
Nº do Documento: | SJ199103130415773 | ||
Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 24765/89 | ||
Data: | 02/21/1990 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | Considerando-se a parte prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja do mesmo expediente, pode requerer que sobre o mesmo recaia acordão, esse sim passivel de recurso. | ||