Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041577
Nº Convencional: JSTJ00008102
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199103130415773
Data do Acordão: 03/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 24765/89
Data: 02/21/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Considerando-se a parte prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja do mesmo expediente, pode requerer que sobre o mesmo recaia acordão, esse sim passivel de recurso.