Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
6018/05.0TBSXL.L1.S1.
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO
Relator: SILVA GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE FACTORING
CLÁUSULA CUM POTUERIT
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
DEC. LEI N.º 32/2003
DE 17/2
HERDEIROS
SOCIEDADES COMERCIAIS
Data do Acordão: 05/03/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DIREITO DAS SUCESSÕES/ ENCARGOS DA HERANÇA
DIREITO COMERCIAL - CONTRATOS COMERCIAIS
Doutrina: - Antunes Varela, in “Das obrigações em Geral, l, pág. 93.
- Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 184.
- Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, pág. 419.
- Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, Vol. I, pág. 153.
Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 236.º, N.º1, 405.º, 778.º, N.º1, 2071.º.
DEC. LEI N.º 171/95, DE 18/7/1995.
Legislação Comunitária: DIRECTIVA N.º 2000/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29-6: - ARTIGOS 1.º, 9.º, 10.º, N.º1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 25/3/2003, EM WWW.DGSI.PT.
Sumário :
 1.Factoring” é uma actividade mercantil que consiste na tomada de créditos a curto prazo por uma instituição financeira (“factor” ou “cessionário”), que os fornecedores de bens ou serviços (“aderentes”) constituem sobre os seus clientes (“devedores”); concretiza-se num mecanismo empresarial que dá a possibilidade às empresas de obterem um melhor financiamento do seu ciclo de exploração, através da sua utilização tornando possível a obtenção de uma antecipação da liquidação do preço das encomendas a pagar pelos seus clientes.

     2. Se, no uso do princípio da liberdade contratual consignado no art.º 405.º do Cód. Civil, as partes subscreverem a cláusula “cum potuerit ”, a possibilidade de o devedor pagar “quando puder” não se estende aos seus herdeiros, que poderão defender-se, todavia, com a argumentação de que este encargo excede o valor dos bens herdados (art.º 2071.º do C.Civil).

    3. Esta prerrogativa consignada naquele normativo legal destinada a proteger o devedor e fazendo competir ao credor a prova do momento a partir do qual o devedor tem a possibilidade de cumprir, porque na sua descrição se não faz restringir às pessoas singulares, estende-se naturalmente também às sociedades comerciais.

Decisão Texto Integral:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“AA, S.A.” requereu na Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em formulário do Ministério da Justiça, procedimento de injunção contra “BB, S.A.”, nos termos dos Decretos-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro e 32/2003, de 17 de Fevereiro, para haver daquela o pagamento de € 45.959l,53, a título de juros de mora, à taxa de 12%, entre 30/08/2001 e 31/01/2002, e € 267,00, de taxa de justiça paga.

Alega, para tanto, ter fornecido à Requerida diversos bens e serviços discriminados na factura que junta, cujo preço deveria ter sido pago no prazo de trinta dias a contar da emissão do auto de medição que está subjacente àquela, o qual foi emitido em 31/07/2001.

Notificada, deduziu a Requerida oposição, alegando que o crédito reclamado foi cedido pela Requerente à “CC, S.A.”, deixando assim a primeira de ser detentora de qualquer crédito sobre a Requerida.

Tendo a BB pago tal crédito à CC, na data acordada para o vencimento da correspondente factura, a saber, 31-01-2012.

Remata com a improcedência da acção e a sua absolvição do pedido.

Efectuada que foi a distribuição e notificada para o efeito, apresentou a Requerente uma “réplica”, concluindo com a improcedência das excepções invocadas pela Ré e a procedência da acção, “seja pelo incumprimento contratual da Ré, seja pelas regras gerais do instituto do enriquecimento sem causa”, mais pedindo a condenação da Ré como litigante de má-fé, em multa e indemnização.

Apresentando a Ré requerimento que pretende reportado à matéria da sua requerida condenação como litigante de má fé, e de resposta aos documentos juntos pela Autora,

Sobre aquele se pronunciando a A., concluindo como na réplica, e requerendo o desentranhamento do aludido requerimento da Ré, por alegadamente inadmissível.

O que foi indeferido por despacho de folhas 115.

O processo seguiu seus termos, com realização de audiência preliminar, operando-se o saneamento e condensação.

Realizada que foi a audiência final, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente por não provada, absolvendo a Ré BB, S.A., do pedido formulado pela A.

Inconformada, recorreu a autora.

A Relação, por Acórdão de 18-9-2009, a folhas 376 a 386, julgou procedente a apelação, e anulado o julgamento atinente a esta acção, bem como a sentença recorrida, “que se lhe segue, devendo-se repetir a prova quanto aos pontos 1º e 2º da base instrutória, sem prejuízo, se se entender necessário, de uma ampliação do julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de fato, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão”.

Por requerimento de folhas 426-436, foi dado conhecimento de por via de fusão e incorporação, ter a BB, em conjunto com outras sociedades, dado origem à Sociedade Baía do Tejo, S.A., que assim passou a ocupar a posição de Ré, nos presentes autos.

 E realizado novo julgamento - dando-se por não provada a matéria dos sobreditos pontos da matéria de fato - foi proferida nova sentença, uma vez mais julgando a acção totalmente improcedente por não provada, absolvendo a Ré do pedido.

     Novamente inconformada, recorreu a autora para a Relação de Lisboa que, por acórdão de 17.11.2011 (cfr. fls. 594 a 629), julgou a apelação improcedente e confirmou a sentença recorrida.

Ainda e sempre inconformada, a autora “AA, S.A.” recorreu para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões:

1. A questão da data de pagamento da factura não se confunde com a data do seu vencimento, pois se a CC tinha poder para deferir no tempo a data de pagamento do capital em dívida, já não tinha poderes para alterar a data de vencimento da factura, uma vez que não adquiriu à Recorrente o respectivo crédito de juros;

2. Do teor dos documentos de fls. 97 e 99, resulta apenas que a Recorrida deu conhecimento à Recorrente de que no final do ano previa a regularização dos montantes facturados em dívida, não resultando do conteúdo do mesmo que a Recorrida haja solicitado a prorrogação ou o deferimento do prazo de vencimento da factura;

3. Do teor do documento de fls. 98, resulta tão-somente que a Recorrente solicitou à Recorrida data concreta para pagamento da factura n° 5 que iria ser financiada. Deste pedido de informação, não se extrai qualquer renúncia ao crédito de juros, mas simplesmente a necessidade de uma data de previsão de pagamento para efeitos de financiamento por força da mora da Recorrida;

4. O mesmo resulta dos documentos de fls. 100 a 104, pois que daquele termo de notificação resulta apenas que o prazo de pagamento convencionado entre a CC e a Recorrida é o aposto naquele documento, daí não se inferindo que a Recorrente haja alterado o prazo de vencimento da factura, sendo que a expressão "a pedido da Autora", visa tão só garantir uma data concreta de pagamento para efeitos do seu financiamento pela CC;

5. O pagamento das facturas relativamente aos trabalhos executados no âmbito do contrato de 22/05/2001, não estava dependente da prévia antecipação de meios financeiros por parte do Estado Português, nem este foi parte no contrato, a ele não se tendo vinculado por qualquer forma perante a Recorrida;

6. Menos, resulta desse contrato que a Recorrida só pagaria à Recorrente os trabalhos dele objecto quando recebesse do Estado Português;

7. Ao introduzir a expressão sempre que possível, as partes quiseram reportar-se ao prazo de 30 dias e não à possibilidade de cumprimento em si mesma;

8. Na realidade, a cláusula em apreço mais se assemelha à constituição de uma obrigação pura - embora em rigor não o seja, pois o prazo de vencimento, ainda que indicativo, está claramente fixado - que de uma obrigação “cum potuerit” - da interpretação da cláusula resulta claro que as partes não quiseram condicionar o cumprimento à verificação de um facto incerto; a possibilidade financeira da BB;

9. Antes quiseram, com tal cláusula não fixar um prazo absolutamente estanque, permitindo à Recorrida dilatar o prazo de cumprimento para além de 30 dias, caso alegasse e provasse não poder cumprir o prazo fixado - hipótese não verificada no caso vertente;

10. O que não impede que a obrigação se vença, e tenha já vencido e que a Ré se constitua em mora quando não invoque a necessidade de outro prazo que não o de 30 dias, ou seja interpelada para pagar;

11. Mesmo que se viesse a entender estarmos perante uma cláusula “cum potuerit” sempre a mesma não seria válida quando estipulada a favor de uma sociedade comercial, atenta a natureza pessoal que tais cláusulas obrigatoriamente revestem (cfr Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 09/04/1991, BMJ 406 pág. 707 e Ac. da Relação do Porto de 31/10/1996, in www.dgsi.pt);

12. A Recorrida sempre teve possibilidades de pagar, tem uma situação económico-financeira estável e um valioso património mobiliário, pelo que uma gestão cuidada e criteriosa permitia-lhe com meios próprios pagar o que confessadamente deve à Recorrente e concretamente o montante titulado pela factura elencada nestes autos, de há muito vencida, concretamente 30 dias após da data da sua emissão;

13. E, esse era o regime regra resultante do contrato de 22/05/2001, não resultando da prova produzida que a Recorrida haja solicitado prazo mais alargado de cumprimento. Constituindo-se, assim, a Recorrida em mora nos termos do artigo 804° do C.C., atentas as diversas interpelações para pagamento;

14. Seja como for, tal obrigação de pagamento das facturas objecto destes autos sempre decorreria do D.L. 32/2003 de 17 de Fevereiro de 2003, diploma que transpõe a Directiva n° 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, que abrange, designadamente, as empreitadas de obras públicas e particulares e, de igual modo, o fornecimento de bens e serviços;

15. Dispõe o artigo 577.º do n.º 1 do CC, no que nesta parte importa apreciar, que o credor pode ceder a terceiro, uma parte ou a totalidade do seu crédito, independentemente do consentimento do devedor;

16. No caso vertente, a coberto de contrato de factoring celebrado em 08/10/2001, a Recorrente cedeu à CC, de entre outros, o crédito de capital titulado pela factura objecto destes autos e disso deu conhecimento à Recorrida;

17. Reservando para si o crédito de juros resultante da falta de pagamento da respectiva factura na data do seu vencimento, facto de que deu conhecimento à Recorrida;

18. Quando o contrato de factoring foi celebrado - 08/10/2001 já a factura aqui em causa se mostrava vencida, encontrando-se a Recorrida em mora e por via disso a Recorrente detentora de um crédito de juros sobre aquela, pois que tal factura venceu-se em 31/08/2001;

19. E quando a Recorrente cedeu à CC o crédito reportado a essa factura, cedeu-lhe apenas o crédito de capital, não lhe tendo cedido o crédito de juros, pois se assim não fosse, o valor da cessão teria sido o do capital acrescido de juros vencidos até 08/10/2001 -data da celebração do contrato de factoring - e assim não foi, tratando-se, no caso sub judice, de uma cessão parcial de créditos;

20. Dispõe o artigo 561° do CC que desde que se constitui o crédito de juros, não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro;

21. A Recorrente recorreu à cessão de créditos de capital com o objectivo de se financiar junto da CC devido ao incumprimento da Recorrida, sendo que até à data de pagamento pela Recorrida à CC da aludida factura - 31/01/2002 - a Recorrente suportou junto daquela todos os encargos do financiamento e respectivos juros decorrentes do incumprimento da Recorrida;

22. No caso dos autos, foi a Recorrente quem até à dada do pagamento da factura pela Recorrida, suportou todos os encargos do financiamento e dos juros decorrentes do incumprimento desta;

23. A data de vencimento da factura objecto destes autos não foi deferida para 31/01/2002, por força do contrato de factoring celebrado com a CC;

24. A douta sentença recorrida viola, de entre outras, as disposições normativas contidas nos artigos 561°, 577° n° l, 583°, 762° e 777° n° l, todos do C. Civil;

Termina pedindo que seja revogada a sentença recorrida, confirmada pelo Acórdão sob recurso e, substituída por Acórdão que julgue a presente acção totalmente procedente, ou caso, assim não se entenda, que declare nulo o julgamento e que ordene a respectiva repetição para melhor decisão da matéria de facto vertida nos n.°s l, 2 e 6, da Base Instrutória.

Contra-alegou a recorrida ”Baía do Tejo, S.A.” requerendo a manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

     As instâncias consideraram provados os factos seguintes:

a) Por contrato celebrado com a Ré em 22/05/2001, a Autora em consórcio com a Sociedade DD, S.A., e na qualidade de chefe do mesmo, obrigou-se a retirar, transportar e depositar no local aprovado e nas condições aprovadas, os resíduos denominados pós de despoeiramento, do forno eléctrico, acumulados na fábrica da Maia da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S.A., e correspondentes ao período anterior à reprivatização desta empresa - al. A) dos factos assentes -;

b) A responsabilidade pela remoção daqueles resíduos foi assumida pelo Estado Português, e está actualmente cometida à Ré - al. B) dos factos assentes -

c) Com base nas situações periódicas (quinzenais) das quantidades de material removido serão emitidas as facturas relativas aos trabalhos realizados, as quais, após verificação das situações serão pagas, sempre que possível, dentro do prazo de 30 dias - al. C) dos factos assentes -;

d) A Autora emitiu e enviou a factura n°. 5, datada de 01/08/2001, no valor de € 907 750,40 - al. D) dos factos assentes -;

e) A Autora cedeu à CC, S.A., pelo menos, o valor do capital titulado pela factura objecto destes autos - al. E) dos factos assentes -;

f) Em 31/01/2002 a Ré pagou à CC, S.A. o valor de € 907 750,40, valor esse titulado pela factura mencionada em d) - al. F) dos factos assentes -;

g) A Ré tomou conhecimento da cessão de créditos efectuada pela Autora à CC, S.A. - al. G) dos factos assentes -

h) A pedido da Autora, a Ré enviou à CC, S.A., uma carta datada de 15/10/2001, na qual se pode ler, além do mais, o seguinte:

"A pedido do nosso fornecedor AA, S.A., com sede na ............,......, S. Pedro da Cova, vimos confirmar ser do nosso conhecimento que os créditos representados pelas facturas a seguir indicadas foram, por ele transmitidas à CC " - resposta ao ponto 6.º da base instrutória.

      São estas as questões postas no presente recurso:

     1. Saber se, contratualmente, a recorrente reservou para si o crédito de juros resultante da falta de pagamento da factura n.º 5;

     2. Averiguar se é válida a cláusula 5.ª do contrato celebrado entre a autora e a ré documentado a fls. 39 a 41;

     3. Indagar se ao nosso caso se aplica o Dec. Lei n.º 32/2003, de 17/2;

     4. Investigar se o contrato de “factoring”, celebrado entre a Recorrente e a CC, não impede que a autora exija da ré o direito aos juros de mora pedidos na acção

     I. Impugnando a matéria de facto considerada provada em 1.ª instância, a autora “AA, S.A.” invocou nas suas alegações e conclusões de recurso perante a Relação o seguinte:

     a) - A matéria de cada um dos artigos 1.º (a factura mencionada em D. deveria ter sido paga no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do auto de medição que lhe está subjacente, o qual foi emitido em 31/07/2001?) e 2.º (através do contrato mencionado em E. a autora cedeu à CC, S.A., apenas o capital titulado pela factura mencionada em D. reservando para si o crédito de juros resultante da falta de pagamento da respectiva factura na data do seu vencimento?) da Base instrutória deveria ter sido considerada “provada”.

     b) - A factualidade que integra o artigo 6.º da mesma peça processual ("...a pedido da A. a R. enviou à Sociedade CC, S.A, uma carta datada de 15-10-2001, na qual se pode ler, além do mais o seguinte: - "...a pedido do nosso fornecedor AA, S.A., com sede na............., ......, S. Pedro da Cova, vimos confirmar ser do nosso conhecimento que os créditos representados pelas factura a seguir indicadas foram por ele transmitidas À CC..."»?) deveria ter a resposta de “não provada”.

      Funcionando como tribunal de revista e, por isso, excluído por regra da possibilidade de abordar questões de facto, o Supremo Tribunal de Justiça só nos particularizados termos admitidos pelo n.º 2 do art.º 722.º e 729.º lhe é permitida ingerência em matéria de facto, ou seja, neste domínio só é admissível a sua intervenção no campo da designada prova vinculada, isto é, quando a lei exige determinado tipo de prova para certas circunstâncias factuais ou quando atribui específica força probatória a determinado meio probatório.
     Às instâncias cabe averiguar, exclusivamente, todo o circunstancialismo factual envolvente da acção, reservando-se para a Relação o último passo a dar sobre esta matéria.

     Pronunciando-se sobre esta temática a Relação de Lisboa julgou improcedente este invocado erro na apreciação da matéria de facto comprovada em julgamento.

     Sendo assim, havemos de ter como certo que não logrou a recorrente/autora comprovar, como lhe incumbia, que a factura n.º 5, datada de 01/08/2001 e no valor de € 907 750,40 deveria ter sido paga no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do auto de medição que lhe está subjacente, o qual foi emitido em 31/07/2001 e que, contratualmente, a autora reservou para si o crédito de juros resultante da falta de pagamento da respectiva factura na data do seu vencimento.

     Deste modo, tudo se passando como se tenha como líquido o facto contrário[1], segue-se que não poderá a autora considerar como fundamento da sua pretensão que no contrato de “factoring” celebrado com a “CC” reservou para si o crédito de juros resultante da falta de pagamento da respectiva factura.

     II. Está assim escrita a cláusula 5.ª do contrato celebrado entre a autora e a ré documentado a fls. 39 a 41:

     - Com base nas situações periódicas (quinzenais) das quantidades de material removido serão emitidas as facturas relativas aos trabalhos realizados, as quais, após verificação das situações serão pagas, sempre que possível, dentro do prazo de 30 dias.

     A interpretação que havemos de fazer deste texto, incluído no contrato, terá de compreender o recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos adiantados pelo disposto no artigo 236.º, n.º1, do Cód. Civil, que consagra a denominada teoria da impressão do destinatário.

     Em cumprimento desta imposição legal tem o julgador de ter em conta que a declaração deve valer com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição de real declaratário, lhe atribuiria; considera-se real declaratário nas condições concretas em que se encontra e tomam-se em conta os elementos que ele conheceu efectivamente mais os que uma pessoa razoável, quer dizer, normalmente esclarecida, zelosa e sagaz, teria conhecido e figura-se que ele raciocinou sobre essas circunstâncias como o teria feito um declaratário razoável (Prof. Mota Pinto; Teoria Geral do Direito Civil; pág. 419); e a normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante (Prof. Pires de Lima e Antunes Varela; Cód. Civil Anotado; Vol. I; pág. 153).

     Esta cláusula - clara e inequivocamente uma disposição destinada a que ao devedor só lhe seja exigida a prestação quando ele puder cumprir - inserta no pacto subscrito pelas partes, remete a sua regulação para o regime legal estatuído no art.º 778.º, n.º 1, do Cód. Civil[2], que consagra o direito ao devedor de só pagar quando tiver a possibilidade de o fazer e expressamente assinala que aos herdeiros do devedor é exigido o pagamento independentemente da prova dessa possibilidade.

    Quer isto dizer que se, no uso do princípio da liberdade contratual consignado no art.º 405.º do Cód. Civil, as partes subscreverem a cláusula “cum potuerit ”, a possibilidade de o devedor pagar “quando puder” não se estende aos seus herdeiros, que poderão defender-se, todavia, com a argumentação de que este encargo excede o valor dos bens herdados (art.º 2071.º do C.Civil).

    Esta prerrogativa consignada naquele normativo legal destinada a proteger o devedor e fazendo competir ao credor a prova do momento a partir do qual o devedor tem a possibilidade de cumprir, porque na sua descrição se não faz restringir às pessoas singulares, estende-se naturalmente também às sociedades comerciais.

      Muito embora o devedor seja uma sociedade comercial, a cláusula sobre a qual ora nos pronunciamos (“cum potuerit ”) não deixa de ser aceitável, se esta for a vontade das partes subscritoras do contrato.

    A descrição normativa que a contém não faz distinção alguma sobre esta trazida problemática (“ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”) e a ratio que a ela superintende - dar a possibilidade ao devedor de pagar o seu débito quando se comprove que tem possibilidades económicas para o fazer -não faz corrigir este instintivo entendimento - a afirmação daquele carácter pessoal da faculdade resultante da citada cláusula não exclui a possibilidade de o devedor ser uma sociedade comercial. Com efeito, uma sociedade comercial é também uma pessoa jurídica (art.º 5º do Cód. das Sociedades Comerciais), pelo que o referido carácter pessoal, transposto para as sociedades comerciais, implica apenas que a faculdade em causa não se transmita a ninguém na hipótese da extinção das sociedades que dela beneficiem. Assim, não fazendo a lei qualquer distinção em atenção à qualidade do devedor beneficiário de tal cláusula, ou seja, ao facto de se tratar de pessoa singular ou de sociedade comercial, tem de se entender que tal lhe é indiferente, permitindo a adopção de tal cláusula e reconhecendo-lhe eficácia quer num caso quer noutro, em atenção ao dito princípio da liberdade contratual (Ac. STJ de 25 de Março de 2003; www.dgsi.pt).

    A validade desta cláusula não pode, assim, comportar dúvida alguma.

     III. Argumenta a recorrente no sentido de que a obrigação de pagamento das facturas objecto destes autos sempre decorreria do Dec. Lei n.º 32/2003, de 17/2, diploma que transpõe a Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu.

     Não lhe assiste, porém, razão.

     É que, como oportunamente já referiu a Relação, aquele diploma legislativo, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, a qual estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (art.º 1.º) e aplicável às prestações de contratos de execução continuada ou reiterada que se vençam a partir da data da sua entrada em vigor (cfr. art.º 9.º), iniciou a sua vigência, exactamente, em 17 de Fevereiro de 2003 (cfr. n.º 1 do seu art.º 10.º).

         Não se tratando de um contrato de execução continuada, uma modalidade das obrigações duradoiras, ou seja, aquelas cujo cumprimento se prolonga ininterruptamente no tempo (“quotidie et singulis momentis debetur”)[3] - o ajuste formalizado, subscrito, datado de 22.5.2001 e documentado a fls. 39 a 41, é um contrato de execução imediata, porquanto se exercita num só instante, mediante uma única prestação - segue-se que do seu regime se não pode aproveitar a recorrente.

      IV. “Factoring” é uma actividade mercantil que consiste na tomada de créditos a curto prazo por uma instituição financeira (“factor” ou “cessionário”), que os fornecedores de bens ou serviços (“aderentes”) constituem sobre os seus clientes (“devedores”).

     Concretiza-se num mecanismo empresarial que dá a possibilidade às empresas de obterem um melhor financiamento do seu ciclo de exploração, através da sua utilização tornando possível a obtenção de uma antecipação da liquidação do preço das encomendas a pagar pelos seus clientes.

    Esta actividade parabancária está agora projectada no regime jurídico preconizado pelo Dec. Lei n.º 171/95, de 18/7/1975, que revogando o Decreto-Lei 56/86, simplificou e liberalizou as operações e obrigações contratuais das “factorings”.

     A relação efectiva entre a factor/cessionário e o aderente é iniciada através da assinatura de um contrato em que eles são signatários e no qual, entre outras variantes, é regulada a forma e o tipo de operações e riscos aceites, o montante de adiantamento sobre os créditos cedidos e a remuneração e custos a eles confinantes.

     O pagamento ao aderente dos créditos por este transmitidos ao factor está regulado no seu art.º 8.º que estatui no seu n.º 1 que ele deverá ser efectuado nas datas de vencimento dos mesmos ou na data de um vencimento médio presumido que seja contratualmente estipulado.[4]

     Valendo-se deste ensejo jurídico-financeiro a autora (aderente) cedeu
à CC, S.A. (
factor) o valor do capital titulado pela factura n.º 5 (objecto destes autos - cfr. fls.3) da responsabilidade da ré BB” (devedora).

    A cedência deste seu crédito corporizado pela aderente/autora para a “CC, S.A.” produz efeitos em relação à devedora/ré BB-, S.A.” a partir da sua notificação.

     Considerando que, como ficou provado em julgamento e disso foi notificada, em 08/10/2001 a fornecedora/autora AA, S.A. transmitiu à CC a totalidade do seu crédito[5] representado pela factura n.º5, elemento em que a recorrente fundamenta o seu direito, deste circunstancialismo jurídico-positivo resulta que a recorrente (aderente) nenhum crédito tem a exigir da recorrida (devedora).

          Concluindo:

     1. Muito embora o devedor seja uma sociedade comercial, a cláusula “cum potuerit ” não deixa de ser aceitável, se esta for a vontade das partes subscritoras do contrato.

     2. “Factoring” é uma actividade mercantil que consiste na tomada de créditos a curto prazo por uma instituição financeira (Factor), que os fornecedores de bens ou serviços (Aderentes) constituem sobre os seus clientes (Devedores); concretiza-se num mecanismo empresarial que dá a possibilidade às empresas de obterem um melhor financiamento do seu ciclo de exploração, através da sua utilização tornando possível a obtenção de uma antecipação da liquidação do preço das encomendas a pagar pelos seus clientes.

     3. A cessão do crédito corporizado pela aderente/autora para a “CC, S.A.” produz efeitos em relação à devedora/ré BB, S.A.” a partir da sua notificação.

     4. Não se tratando de um contrato de execução continuada - o ajuste formalizado, subscrito, datado de 22.5.2001 e documentado a fls. 39 a 41, é um contrato de execução imediata, pois que se exercita num só instante, mediante uma única prestação - do seu regime se não pode aproveitar a recorrente.

     Pelo exposto, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.

                  Custas pela recorrente.


Supremo Tribunal de Justiça, 3 de Maio de 2012.

Silva Gonçalves (Relator)

Ana Paula Boularot

Pires da Rosa

__________________________

[1] Manuel de Andrade; Noções Elementares de Processo Civil; pág. 184.

[2] Artigo 778º (prazo dependente da possibilidade ou do arbítrio do devedor)

     1. Se tiver sido estipulado que o devedor cumprirá quando puder, a prestação só é exigível tendo este a possibilidade de cumprir; falecendo o devedor, é a prestação exigível dos seus herdeiros, independentemente da prova dessa possibilidade, mas sem prejuízo do disposto no artigo 2071º.

     2. Quando o prazo for deixado ao arbítrio do devedor, só dos seus herdeiros tem o credor o direito de exigir que satisfaçam a prestação.

[3] Antunes Varela, in “Das obrigações em Geral; l; págs. 93.

[4]  Artigo 8.º (Pagamento dos créditos transmitidos).

        1 - O pagamento ao aderente dos créditos por este transmitidos ao factor deverá ser efectuado nas datas de vencimento dos mesmos ou na data de um vencimento médio presumido que seja contratualmente estipulado.

        2 - O factor poderá também pagar antes dos vencimentos, médios ou efectivos, a totalidade ou parte dos créditos cedidos ou possibilitar, mediante a prestação de garantia ou outro meio idóneo, o pagamento antecipado por intermédio de outra instituição de crédito.

        3 - Os pagamentos antecipados de créditos, efectuados nos termos do número anterior, não poderão exceder a posição credora do aderente na data da efectivação do pagamento.

[5] Não provou a recorrente/autora que reservou para si o crédito de juros resultante da falta de pagamento da respectiva factura na data do seu vencimento.